Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Guarda Civil Municipal e o Direito a Aposentadoria Especial

por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal. [2] Entende... na Constituição Federal (artigo 144, incisos I a V), acreditando que a …

A paridade e integralidade na pensão por morte antes da Emenda Constitucional 41/2003

paradigma. Vejamos a redação original da Constituição Federal de 1988: Art. 40 (antiga redação) § 4º Os proventos...A paridade e integralidade na pensão por morte antes da Emenda Constitucional …
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mês passado

Da conversão do tempo especial em comum para servidores públicos

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TJSP reconhece conversão do tempo de serviço especial, em tempo comum, para fins previdenciários

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Larissa Oliveira, Advogado
há 3 meses

A aplicabilidade da Reforma da Previdência no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para os servidores públicos federais, estaduais e municipais.

constitucional permanente de concessão de aposentadoria voluntária comum (inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição). 2.... As normas constitucionais permanentes sobre aposentadorias …
Rosemar Moreira , Advogado
há 3 meses

Você é Servidor Público e exerce ou exerceu atividades especiais, fique atento a este artigo!

daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República..., as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial …
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Aposentadoria Especial para servidor Publico

Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até... do comando constitucional instituído pelo artigo 40, parágrafo 4°, inciso …

A Possibilidade De Conversão Do Tempo Especial Em Comum Para Os Servidores Públicos E O Necessário Planejamento Previdenciário

III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência..., nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da …
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há 4 meses

Servidor Público, até a Reforma da Previdência (2019), poderá converter tempo especial em comum para aposentadoria.

. Supremo Tribunal Federal decide que servidor público abrangidos pelo até, então, art. 404º, III, da CF, tem direito... na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Cons…
Rebecca Vinagre, Advogado
há 4 meses

Regra de transição para aposentaria especial !

da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até... ao benefício já foi garantido a ele. ⚪ Aos servidores públicos por …