Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 15 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 17 de Fevereiro de 2020

com o que estabelece o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 47...) - artigo 40, inciso I, da Lei Complementar 478/02, com redação da Lei …

Página 11073 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

de permanência, com direito à integralidade, afastada a paridade. 4. Ressalta-se que o art. 40, § 4º, da CF aplica... que dispõe o § 4º, art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, que é da competência do …

Página 311 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Fevereiro de 2020

especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” 8... a integrar o regime estatutário. Ocorre que, para tais agentes …

Página 145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

autora ao percebimento do benefício de aposentadoria voluntária e especial, prevista no artigo 40, § 4º , II , da CF/88..., nos termos do art. 54 , parágrafo único , da Lei n. 9.099 /95, desde que …

Página 637 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição. O artigo 40, § 4º , da Constituição Federal , com a redação dada... possibilitar o acesso ao Poder Judiciário, cuja garantia está …

Página 204 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020

do disposto no artigo 40, parágrafos 4º e 8º , da CRFB/88 . Súmula nº 150 deste Pretório. 5. Tal valor deve corresponder... das prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal do Brasil ;…

Página 3204 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

DIREITO A OBTER A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1º E 4º, II DA CF.../88 CC. ART. 2º, II E III, PARÁGRAFO ÚNICO DA LCE 1.109/10 E ART. 201, § …

Página 3202 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

INTEGRAIS E PARIDADE, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1º E 4º, II DA CF/88 CC. ART. 2º, II E III, PARÁGRAFO ÚNICO DA LCE 1.109.../2005 O DIREITO À PARIDADE, INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL, …

Página 3210 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

: ARTIGO 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, § 4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …

Página 1462 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

e paridade de vencimentos, nos termos do art. 40, §4º, II da CF c/c Lei Complementar 51/85, com as alterações da LCF 144/14, c..., sendo que a extensão dos benefícios da Fazenda Estadual apenas foi …