Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1032181-14.2019.8.26.0053 SP 1032181-14.2019.8.26.0053

cargo. Aplicação da Lei Complementar Estadual nº 1.109/2010, e art. 40, § 4º, inc. II, da Constituição Federal. Sentença... dos requisitos legais Aplicação da Lei Complementar Estadual nº …

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1008539-48.2018.8.26.0602 SP 1008539-48.2018.8.26.0602

extraordinário interposto. Alega ofensa ao artigo 40, § 4º, da Constituição Federal (fls. 642/648). Recebido o recurso (fls. 650... da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente …

Andamento do Processo n. 7053346-85.2019.8.22.0001 - Obscuridade ou Contradição - 25/01/2021 do TJRO

das despesas com cargos em comissão e função de confiança (inciso I do §3° do art. 169 da Constituição Federal... em comissão e função de confiança (inciso I do §3° do art. 169 da Constituição Feder…

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PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, APLICAÇAO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO..., com fundamento no art. 40, § 10, da Constituição Federal/1988 [...]. 6. É …

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aposentadoria nas condições previstas no art. 40 , § 4º , da Constituição da República foi rechaçado pelo STF no MI n.º 1.059... especial, nos termos do art. 1º da LC nº 58 /1988. Todavia, …

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. 2. O art. 40, § 4º, III da Constituição Federal de 1988 concede, aos servidores públicos, o direito à aposentadoria... de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a …

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de lei complementar, nos termos do art. 40 da CRFB/88 , e foi revista pela ON nº 16/2013 com base naquele dispositivo... Federal nº 9.784 /99, pois trata-se do exercício do poder-dever de …

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, regulamentadora do §4º do art. 40 da Constituição Federal, não incidindo, destarte, a redação dada pela EC nº 41/2003..., a exigência de que o policial tenha exercido atividade de risco (artigo 40