Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 13 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. 6º, I, II, III, IV da EC n. 41/03, alt. p/ EC n. 47/05 c.c § 5º do…

Página 19 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

6021.2019/0014049-8 Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 042662970 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º…

Página 19 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Maio de 2021

6021.2019/0014049-8 Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 042662970 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º…

Página 65 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica’, de maneira que, a princípio, se aplicaria ao autor, quanto à aposentadoria…

Página 466 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade” (STJ, Súmula 627), de modo que não há necessidade de submissão a nova perícia médica oficial. Dispositivo…

Página 20 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Maio de 2021

Portaria nº 3686 de 07 de maio de 2021 O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 43 c/c o artigo 120 da Lei Complementar n. 965, de20 de…

Página 2430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

Oliveira - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto por Genildo de Jesus Oliveira, entranhado a fls. 114/129 e fundado na eventual…

Página 2431 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

salientar que o recorrido suscitou o julgado no RE 567.110/CE-Tema 26, que tem repercussão geral reconhecida. Sobre o Tema 26, destaco trecho do despacho do Ministro Dias Toffoli, de 30.10.2018, no…

Página 289 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos de Mandado de Segurança…

Página 12 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

27611899 NEVELY RIBEIRO COSTA PROCOPIO SECRETARIA DA SAUDE IAMSPE ASSIS - CLINICA MAZINI LTDA RUA RUI BARBOSA - 1403 CENTRO ASSIS 20.05.2021 16:10 27611899 NEVELY RIBEIRO COSTA PROCOPIO SECRETARIA DA…