Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 4330 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

) que o direito à aposentadoria especial está previsto no art. 40 , § 4º , II , da CF /88; e (ix) que faz jus à integralidade... com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , inc. I, do CPP .. …

Página 6276 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO PREVISTA NO ART. 40 , § 4º , II , DA CF ( CPC , ART. 927 , III..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 …

Página 6283 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

- APOSENTADORIA ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU... REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 , PAR…

Página 6289 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

DE NECROTÉRIO POLICIAL. POSSIBILIDADE DESSA CONCESSÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS ARTIGOS 40, PARÁGRAFO 4º, III..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 57 DA LEI 8.213/1991. NÃO COMPROVAÇÃO, PORÉM, A RESPEITO …

Página 6730 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

ESPECIAL ART. 40, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE ENTENDIMENTO RECENTE DO STF (MANDADOS DE INJUNÇÃO NºS 6700, 6773.... -APOSENTADORIA ESPECIAL GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JUNDIAÍ PRETENSÃO …

Página 6765 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

APOSENTADORIA ESPECIAL, DO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC 47/2005. ASSEGURADO PELO ARTIGO 6º, PARA SERVIDORES... DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 980, PARÁGRAFO ÚNICO. SEM DETERMINAÇÃO …

Página 7164 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

ART. 40, § 4º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE ARE N.... INTELIGÊNCIA DO ART. 22, VI, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988; - O MOMENTO DA CESSAÇÃO …

Página 1947 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas... complementar dos entes federados, nos termos da competência …

Página 953 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

de que trata o artigo 40 , § 4º , inciso III da Constituição Federal , até a edição de lei complementar específica?. Desta forma.... 40 , § 4º , inciso III , da Constituição Federal , pode o Poder …

Página 280 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Janeiro de 2021

CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O ART. 40 , CAPUT, E 4º E O ART. 201 , 11 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECEM... DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE É TAXATIVO AO …