Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 16 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 16 de Abril de 2024

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO EXECUTIV 8 acordo com o art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003 c/c §5º do art. 40 da Constituição…
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Página 799 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS, de fls. 5597/5608. Fls. 5645/5646: Foram admitidos os recursos especiais, interpostos por TOZZINI, FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS, de fls. 5310/5335 E 5559/5575. Às…
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Página 801 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

Código de Processo Civil. Desse modo, identificada a semelhança entre a descrição acima mencionada e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de págs.
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Página 802 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

do servidor policial civil, que ingressou no serviço público antes da EC n. 41/03 e preencheu os requisitos previstos na LC n. 51/85, para fins do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil. Desse…
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Página 803 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

eletrônico da Corte Superior. Assim, em decorrência da existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, ficam…
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Página 804 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

Braga Junior - Advs: Danilo Albuquerque Dias (OAB: XXXXX/SP) (Procurador) - Sergio Luiz de Moura (OAB: XXXXX/SP) -Mayara Pereira Floriano (OAB: XXXXX/SP) - 4º andar- Sala 41 Nº…
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Página 805 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

Estadual n. 1.109/2010, ter, ou não, direito ao cálculo dos proventos com integralidade e da paridade, independentemente da observância das normas de transição dispostas nas Emendas Constitucionais…
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Página 807 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

(OAB: XXXXX/SP) (Procurador) - Jose Antonio da Silva Neto (OAB: XXXXX/SP) - Ricardo Canale Gandelin (OAB: XXXXX/SP) - Leandro Guedes de Oliveira (OAB: XXXXX/SP) - 4º andar- Sala 41 Nº…
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Página 808 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

diploma processual até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Advs: Francisco Maia Braga (OAB: XXXXX/SP) (Procurador) - Sergio Luiz de Moura…
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Página 810 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 9 de abril de 2024. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito…
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