Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 3027 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

PAULO APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO DE PERMANÊNCIA NA FORMA DO ART. 40, § 4º , INCISO II , DA CF/88 CC. LC Nº 51 /85... E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA …

Página 3048 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 40, § 4º , DA CF . SÚMULA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº …

Página 3056 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

CONFIRMADA PELO STF) CONTEMPLA COMO CRITÉRIO DIFERENCIADO (AUTORIZADO PELO ART. 40, § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ) NÃO... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS …

Página 3062 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

COMO CRITÉRIO DIFERENCIADO (AUTORIZADO PELO ART. 40, § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ) NÃO SÓ A DISPENSA DE IDADE MÍNIMA.... Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos …

Página 11 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 28 de Fevereiro de 2020

, com fundamento no o art. 40, § 4º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c art. 1º, II, “a” da LC 51/85... do Parágrafo único do art. 3°, da Emenda Constitucional nº. 47, …

Página 12 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 28 de Fevereiro de 2020

ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL, com proventos integrais, a partir de 22 de agosto de 2019, com fundamento no o art. 40, § 4º, II... proporcionais, a partir de 21 de julho de 2010, com fundamento no art. …

Página 1496 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

que procedam a revisão da aposentadoria especial do impetrante, com integralidade e paridade de vencimentos, nos termos do art. 40... em honorários advocatícios (artigo 25 , da Lei Federal nº …

Página 1541 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

o direito do impetrante à aposentadoria especial, em conformidade com disposto no art. 40, § 4º , CF , c/c o art. 1º , da LC... futuro de aposentadoria com direito à aposentadoria especial, nos …

Página 1558 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

Complementar nº 1.109 /2010 e no artigo 40, parágrafo 4º , inciso II , da Constituição Federal , considerando para....355/357. Nos termos do artigo 1.023 , parágrafo 2º , do Código de Processo …

Página 1524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

, com integralidade e paridade dos proventos, com base nos art. 40, §§ 1º, III e 4º , II da Constituição Federal /88, art... do art. 14 e art. 16, in verbis: “Artigo 14 - ... I - tenha cumprido, no …