Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0029277-11.2019.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0029277-11.2019.1.00.0000

no artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal. Pretende a aplicação do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991e da Lei... artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal. Pretende a aplicação do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1056558-20.2017.8.26.0053 SP 1056558-20.2017.8.26.0053

confirmada pelo STF) contempla como critério diferenciado (autorizado pelo art. 40, § 4º, da Constituição Federal) não só...Apelação APL 10565582020178260053 SP 1056558-20.2017.8.26.0053 Apelação 4ª…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021680-98.2019.8.26.0053 SP 1021680-98.2019.8.26.0053

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o previsto no artigo 40, §4º, II, da Constituição Federal. Não incidência da Súmula Vinculante 33 e da Lei 8.213/1991...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo Interno Cível : AGT 0108163-14.2009.8.17.0001 PE

nos, §§ 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal, com redação anterior à Emenda 41/03. [...] 3. Aclaratórios à unanimidade... dotação orçamentária e previsão expressa na lei de diretrizes …

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000193-51.2017.8.26.0309 SP 1000193-51.2017.8.26.0309

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