Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-64.2021.8.24.0090

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-08.2021.4.03.6203

E M E N T A     Dispensada…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-53.2021.8.26.0053 São Paulo

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-57.2022.8.26.0248 Indaiatuba

Recurso inominado da Fazenda Pública. Policial Militar. Impossibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum. Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei (PUIL) nº …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-09.2022.8.26.0248 Indaiatuba

RECURSO INOMINADO – Ação de Reconhecimento de atividade especial e de direito a conversão de tempo especial em comum – Policial Militar – Aplicação do entendimento firmado no Tema n. 942, que …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível: AC XXXXX-94.2019.8.13.0027

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO -EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA - ARTIGO 40, §4º, III, CR - SÚMULA …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-64.2019.8.26.0053 São Paulo

MANDADO DE SEGURANÇA. Aposentadoria Especial. Policial Civil (Delegado de Polícia 1ª Classe). Artigo 40, § 4º, CF (redação dada pela EC 47/05), combinado com as disposições da LCF nº 51/85, com …
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