Parágrafo 4 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Modelo de Ação de Cobrança do Abono de Permanência

do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal: Art. 1º. O servidor público policial será... EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, INTRODUZINDO O § 19 DO ART. 40 DA CON…

Mandado De Segurança Trânsito

Modelo de Mandado de Segurança , com pedido de liminar, para licenciamento ou transferência de veículo sem o prévio pagamento de multa de trânsito. A vinculação do licenciamento de veículo, ou sua…

Ação para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Conversão de Tempo Especial em Comum e averbação de período laborado em Serviço Militar.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________/_______. NOME , NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, filho de __________________________________, portador do RG…
Cezar Rodrigues, Bacharel em Direito
há 2 anos

[Modelo] Pedido de Aposentadoria Especial (composição com iniciativa privada)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO De UMA DAS VARA CIVEL da COMARCA DE GARÇA – ESTADO DE SÃO PAULO. Ditinha, brasileira, TÉCNICO DE LABORATÓRIO, nos quadros da Secretaria da Administração…

[Modelo] Aposentadoria Especial - Médico

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA XXXª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE – UF XXXXXX , brasileira, casada, profissão, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXX, NIT nº…
Moises Adao, Estudante de Direito
há 3 anos

Mandado de Injunção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUDOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Luís Cardoso Ferreira , Brasileiro, viúvo, residente e domiciliado na rua XXX, motorista municipal aposentado, vem por…
há 3 anos

[MODELO] Agravo de instrumento interposto por município

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª. REGIÃO MUNICÍPIO DE RECIFE , pessoa jurídica de direito público interno, pelo procurador ao final assinado, nos…

[Modelo] Apelação em Mandado de Segurança para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DA 8ª VARA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. REF. AUTOS: 0054755-30.2015.4.01.3800 ROMERO JOSÉ ARI , já devidamente qualificado nos autos do processo…

[Modelo] Contestação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA Y5ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR. RT n.º AB967-2015-005-09-00-3 Num. CNJ: 000I9B7-34.2015.5.09.0005 URBYS – URBANYZAÇÃO DE CURITIBA S. A., sociedade de…

Pedido administrativo de aposentaria especial por deficiência física

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _____________ Fulano de Tal, matricula n º __________, servidor público estatutário, exercendo a função de…