Art. 40, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Guarda municipal não tem direito a aposentadoria especial reafirma STF

as guardas municipais com o direito previsto no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal, que dispõe.... O entendimento foi reafirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal

Plenário reitera ausência do direito de guardas municipais a aposentadoria especial por atividade de risco

, o legislador não contemplou as guardas municipais com o direito previsto no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II..., da Constituição Federal, que dispõe sobre a possibilidade da adoção de requisitos …
Dallyla Alves, Advogado
há 5 meses

Informativo 947 STF . 18.09.2010

de deficiência (art. 40, § 4º, I, da CF/88), deve ser aplicada a LC 142/2013, que trata sobre a aposentadoria especial... de segurança DIREITO PENAL CRIMES HEDIONDOS Com a revogação do art. 224 do …

STF reafirma ausência do direito de guardas municipais a aposentadoria especial por atividade de risco

contemplou as guardas municipais com o direito previsto no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal... prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal. …

Tese definida: Guardas municipais não têm direito a aposentadoria especial, decide STF

especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal..., é de que esses servidores não integram o conjunto dos órgãos de Segurança …

Tese definida: Guardas municipais não têm direito a aposentadoria especial, decide STF

à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II... na Constituição Federal (artigo 144, incisos I a V), pois sua missão é proteger os …

Guardas municipais não têm direito a aposentadoria especial, decide STF

por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal. Com informações... de que esses servidores não integram o conjunto dos órgãos de …
há 6 meses

TRF1 - Tempo de afastamento de policial não pode ser considerado como atividade estritamente policial

pelo exercício de atividade policial decorre do comando insculpido no artigo 40, § 4º, II, da Constituição da República... do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à …

DECISÃO: Tempo de afastamento de policial não pode ser considerado como atividade estritamente policial para fins de aposentadoria voluntária integral

40, § 4º, II, da Constituição da República, que admite a adoção de critérios diferenciados para a concessão... de aposentadoria voluntária integral A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da …

DECISÃO: Aposentadoria compulsória de policial deve obedecer regime próprio de previdência social, não lhe sendo aplicado o limite de 65 anos

de Sousa, destacou que a Constituição da República de 1988, em seu artigo 40, §4º, veda a adoção de critérios diferenciados... do artigo 40, §1º, II, da Constituição da República. Ao analisar a …