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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 288 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 288, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10239130024213001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - VENCIMENTO ANTECIPADO - RESCISÃO CONTRATUAL - PARCELAS DESCONTADAS REGULARMENTE - CONDUTAS CONTRADITÓRIAS - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM -- DEVER DE PAGAR -

Andamento do Processo n. 2012/0095972-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

(2131) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 176.948 - SP (2012/0095972-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : RODRIGO CORRÊA TRAJANO BORGES E OUTROS ADVOGADO : CLAUDIO URENHA GOMES E OUTRO (S)

Pg. 1530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

No especial obstaculizado, a parte agravante apontou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 16, III e § 2°, e 18 da Lei n° 4.771/1965; 11 do Decreto n° 23.793/34; 6 , §§ 1º e 2 da

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10074140037032001 MG

EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL INCABÍVEL. I. O atraso do pagamento das parcelas referentes ao empréstimo

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026654320138260704 SP 1002665-43.2013.8.26.0704

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000486627 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002665-43.2013.8.26.0704, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10512130089539002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS INICIAIS. ATRASO NO DESCONTO. CULPA DO CONSIGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO.

Inteiro Teor. Apelação: APL 514034820128260564 SP 0051403-48.2012.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000344943 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0051403-48.2012.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do

Andamento do Processo n. 00006-54.1999.8.17.0790 do dia 13/05/2016 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Pelo presente, ficam os acusados, intimados da SENTENÇA prolatada nos autos do processo abaixo relacionado: PROCESSO CRIME Nº 00006-54.1999.8.17.0790 Autora: JUSTIÇA

Pg. 1421. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/05/2016

Itapissuma - Vara Única PODER JUDICIÁRIO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPISSUMA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Pelo presente, ficam os acusados, intimados da SENTENÇA prolatada nos

Andamento do Processo n. 00006-54.1999.8.17.0790 do dia 06/05/2016 do DJPE

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DE ITAPISSUMA VARA ÚNICA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO Processo nº 00006-54.1999.8.17.0790 Acusados: Josuel Vasconcelos da Silva, Cláudio Felix de Araújo e Luciano Tenório

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