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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 288 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 288, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1307266520145130008

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/sk/ccs  RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA EM PERTENCES PESSOAIS SEM CONTATO FÍSICO. Esta Corte já

RECURSO ESPECIAL: REsp 1346674 SP 2012/0205271-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.674 - SP (2012/0205271-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JOSÉ CARLOS MANFRIM E OUTRO ADVOGADOS : JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ - SP156400 JOSÉ EDUARDO GIARETTA EULÁLIO E OUTRO(S) - SP138669 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial...

Andamento do Processo n. 2012/0205271-4 - Recurso Especial - 02/05/2017 do STJ

(3641) RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.674 - SP (2012/0205271-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JOSÉ CARLOS MANFRIM E OUTRO ADVOGADOS : JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ - SP156400 JOSÉ EDUARDO

Pg. 3560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73. A parte recorrente aponta violação aos arts. 6º, da LINDB; 130, e 288, parágrafo

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10239130024213001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - VENCIMENTO ANTECIPADO - RESCISÃO CONTRATUAL - PARCELAS DESCONTADAS REGULARMENTE - CONDUTAS CONTRADITÓRIAS - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM -- DEVER DE PAGAR -

Andamento do Processo n. 2012/0095972-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

(2131) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 176.948 - SP (2012/0095972-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : RODRIGO CORRÊA TRAJANO BORGES E OUTROS ADVOGADO : CLAUDIO URENHA GOMES E OUTRO (S)

Pg. 1530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

No especial obstaculizado, a parte agravante apontou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 16, III e § 2°, e 18 da Lei n° 4.771/1965; 11 do Decreto n° 23.793/34; 6 , §§ 1º e 2 da

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10074140037032001 MG

EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL INCABÍVEL. I. O atraso do pagamento das parcelas referentes ao empréstimo

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026654320138260704 SP 1002665-43.2013.8.26.0704

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000486627 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002665-43.2013.8.26.0704, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10512130089539002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS INICIAIS. ATRASO NO DESCONTO. CULPA DO CONSIGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO.

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