Art. 288, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2683001220095020009

Agravante: GLOBALPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Advogado :Dr. Carlos Eduardo Príncipe Agravado : SUELMA DE JESUS SILVA DO VALE Advogado :Dr. Nadir Antônio da Silva CMB/csl D E C I S A O RELATÓRIO A…

Andamento do Processo n. 0268300-12.2009.5.02.0009 - AIRR - 28/08/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0268300-12.2009.5.02.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante GLOBALPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Advogado Dr. Carlos Eduardo…

Página 3895 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Agosto de 2017

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro Vieira de Mello Filho Relator Processo Nº AIRR-0268300-12.2009.5.02.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas…

Página 37 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Julho de 2017

Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO : ART. 157, §2º, I E II DO CPB. Partes: APELANTE: BRUNO CAUA TEIXEIRA ARAUJO APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA Magistrado: RONALDO MARQUES VALLE Secretaria: 2ª…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1307266520145130008

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/sk/ccs  RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA EM PERTENCES PESSOAIS SEM CONTATO FÍSICO. Esta Corte já…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1346674 SP 2012/0205271-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.674 - SP (2012/0205271-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JOSÉ CARLOS MANFRIM E OUTRO ADVOGADOS : JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ - SP156400 JOSÉ EDUARDO …

Andamento do Processo n. 2012/0205271-4 - Recurso Especial - 02/05/2017 do STJ

(3641) RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.674 - SP (2012/0205271-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JOSÉ CARLOS MANFRIM E OUTRO ADVOGADOS : JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ - SP156400 JOSÉ EDUARDO…

Página 3560 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2017

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73. A parte recorrente aponta violação aos arts. 6º, da LINDB; 130, e 288, parágrafo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10239130024213001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - VENCIMENTO ANTECIPADO - RESCISÃO CONTRATUAL - PARCELAS DESCONTADAS REGULARMENTE - CONDUTAS CONTRADITÓRIAS - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM -- DEVER DE PAGAR -…

Andamento do Processo n. 2012/0095972-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

(2131) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 176.948 - SP (2012/0095972-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : RODRIGO CORRÊA TRAJANO BORGES E OUTROS ADVOGADO : CLAUDIO URENHA GOMES E OUTRO (S)…