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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 288 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 288, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2683001220095020009

/2015); -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT..., II E III, E § 8º DA CLT, COM A REDAÇAO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT... publicada em 11/11/2014 (fl. 651) , a partir, portanto, da vigência da ref...

Andamento do Processo n. 0268300-12.2009.5.02.0009 - AIRR - 28/08/2017 do TST

/ Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita. Alegação(ões): - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 128; artigo 282... sentido de que é inaplicável no processo do trabalho a penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, porquanto referido... PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º...

Pg. 3895. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2017

. Alegação(ões): - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 128; artigo 282; artigo 460. - divergência jurisprudencial... da referida norma, nos termos do artigo 1º, caput, do Ato 491/SEGJUD.GP, editado por esta Corte Superior..., que serão aquelas do Diploma atual (Lei 13.105/2015), por terem aplicação im...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO : ART. 157, §2º, I E II DO CPB. Partes: APELANTE: BRUNO CAUA TEIXEIRA ARAUJO APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA Magistrado: RONALDO MARQUES VALLE Secretaria: 2ª

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1307266520145130008

do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei 13.015/2014.      2 - Esta Corte tem entendido que a reversão da justa.... Aponta violação dos artigos 5°, V e X, da Constituição Federal e 186 e 188 do Código Civil. Transcreve arestos para... a condenação alusiva ao seguro-desemprego, a recorrente suplica pela ap...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1346674 SP 2012/0205271-4

, da LINDB; 130, e 288, parágrafo único, do CPC/73; 11 do Decreto 23.793/34; e 44 da Lei 4771/65, além de divergência... elencados no art. 535 do CPC/73. A parte recorrente aponta violação aos arts. 6º, da LINDB; 130, e 288, parágrafo único..., do CPC/73; 11 do Decreto 23.793/34; e 44 da Lei 4771/65, além de dive...

Andamento do Processo n. 2012/0205271-4 - Recurso Especial - 02/05/2017 do STJ

recorrente aponta violação aos arts. 6º, da LINDB; 130, e 288, parágrafo único, do CPC/73; 11 do Decreto 23.793/34; e 44... de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 288 do CPC/73, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes...Andamento do Processo n. 2012/0205271-4 - Recurso Especial - 0...

Pg. 3560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

, e 288 , parágrafo único , do CPC /73; 11 do Decreto 23.793 /34; e 44 da Lei 4771 /65, além de divergência... a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC /73. A parte recorrente aponta violação aos arts. 6º , da LINDB; 130... jurídico" (fl. 601). Argumenta, ainda, que a lei faculta a escolha do modo de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10239130024213001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - VENCIMENTO ANTECIPADO - RESCISÃO CONTRATUAL - PARCELAS DESCONTADAS REGULARMENTE - CONDUTAS CONTRADITÓRIAS - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM -- DEVER DE PAGAR -

Andamento do Processo n. 2012/0095972-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

(2131) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 176.948 - SP (2012/0095972-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : RODRIGO CORRÊA TRAJANO BORGES E OUTROS ADVOGADO : CLAUDIO URENHA GOMES E OUTRO (S)

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