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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 333, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:

III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.

Pg. 464. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2017

URGÊNCIA. REQUISITOS. I - Os requisitos para a concessão da liminar da tutela de urgência de natureza antecipatória são os do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a

Pg. 291. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/06/2017

Veja-se que, malgrado a afirmação da parte exequente de que “os depósitos referem-se a doações efetuadas pelos avós paternos, aos seus netos, episodicamente” (fl. 83), o fato é que os depósitos

Pg. 295. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/06/2017

PERMUTANTE é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)”, referindo-se ao “lote 09, da quadra 1, do loteamento Jardim Boa Vista, Rua Hermógenes de Assis Feijó, Sâo Judas Tadeu, Balneário

Pg. 466. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

, se negar a reforçá-las (CC, art. 333, III). As provas dos autos revelam que a agravante firmou com o agravado contrato.... IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE SAÚDE. RESOLUÇÃO CONSU 19/99. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RAZOABILIDADE. ART... a continuidade dos serviços de assistência à saúde. O art. 3º da Resolu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 43679020148220001 RO 0004367-90.2014.822.0001

, incisos I a III , do Código Civil , o vencimento antecipado da dívida somente caberá quando expressamente previsto no... , do Código de Processo Civil . Inconformado, o banco aduz, em síntese, que no ato da proposta do acordo tinham 2.... VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS NÃO CONVENCIONADOS NO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE...

Pg. 1477. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/02/2017

que dirigem sua atuação, só prevendo um tipo de procedimento o sumaríssimo. Tem, pois, esse órgão jurisdicional mais essa característica como marca da sua especialidade. Isso significa que, uma vez

Pg. 1479. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/02/2017

caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE CONTRATOS AGRÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO NO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS NÃO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 79014820168050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Agravo de Instrumento nº 0007901-48.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Jequié Órgão :

Pg. 108. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2017

à conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Nesse sentido, o enunciado nº 7 da Súmula do STJ

Pg. 144. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2017

à conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Nesse sentido, o enunciado nº 7 da Súmula do STJ

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