Art. 333, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:
III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.

Andamento do Processo n. 0713127-31.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2019 do TJDF

denunciada, uma vez que estabelece o artigo 333, III, do Código Civil que, cessada essa garantia, negando-se o devedor... ser indeferido. Na forma do artigo 125 do Código de Processo Civil, é …

Página 331 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Julho de 2019

da garantia hipotecária dada pelo réu à denunciada, uma vez que estabelece o artigo 333, III, do Código Civil que, cessada... ABUSIVO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A norma disposta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10006274320158260072 SP 1000627-43.2015.8.26.0072

do artigo 333 do Código Civil Brasileiro; (...) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO d) se o(s...: a) Se ocorrer quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I, II, IV e V …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00024965120158190202

E VEROSSIMILHANÇA. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AOS HERDEIROS. PREVALECÊNCIA DOS ARTIGOS 333 , III E 1.792 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 À... que, nesta condição, prescindem da assinatura do consumidor; 3. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 01553418120178060001 CE 0155341-81.2017.8.06.0001

), dos arts. 952, 954, I, II e III e parágrafo único, do Código Civil de 1916, diploma vigente na época em que a ação... executiva foi promovida pelo embargado (correspondentes aos atuais arts. 331 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 20260429120198260000 SP 2026042-91.2019.8.26.0000

333, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PETIÇAO INICIAL INDEFERIDA -PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. (Mandado... pelo artigo 6º, §5º e 10º da Lei 12.016/09 Segurança denegada. Vistos. …

Página 743 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2018

a fundamentar a suspeita acerca do estado de solvência do devedor. É o que prescreve o art. 333, incisos I a III do CC... ) . [Código Civil Comentado – Doutrina e Jurisprudência, diversos autores, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 11356625120168260100 SP 1135662-51.2016.8.26.0100

o respectivo reforço. Isso porque reza o art. 333, III do Código Civil que: “Ao credor assistirá o direito de cobrar... com o propósito, específico, de intimar o devedor para o respectivo reforço. …

Andamento do Processo n. 1002751-89.2018.8.26.0590 - Procedimento Comum - 08/11/2018 do TJSP

o direito de executar antecipadamente esses valores, com fulcro no art. 333, inciso III, do Código Civil de 2002. Fica... do quanto disciplinado no art. 533, do Código de Processo Civil/2015, sob …

Página 2492 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2018

, de facultar à credora o direito de executar antecipadamente esses valores, com fulcro no art. 333 , inciso III..., nos moldes do quanto disciplinado no art. 533 , do Código de Processo Civil/2015, …