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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 333, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:

III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.

Andamento do Processo n. 0544174-97.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 17/11/2017 do TJBA

antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou na lei somente nas hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 333, in... da indenização prevista no art. 940 do Código Civil. Houve réplica, às pp. 67/84, na qual a parte autora suscitou a confissão... em relação ao número de parcelas do contrato. Deste modo, nos...

Andamento do Processo n. 0576371-08.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 17/11/2017 do TJBA

somente nas hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 333, in verbis: Art. 333. Ao credor assistirá o direito... da indenização prevista no art. 940 do Código Civil, ou, subsidiariamente, que seja determinado o cumprimento forçado da avença... E DA APLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL: Pelas razões acima e...

Pg. 399. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

se trata de instrumento contratual fraudado). Tais informações podem ser extraídas dos contracheques do Réu, anexados às pp. 297/300 dos autos em apenso. Pois bem. No dia 03/09/2014, as partes

Pg. 408. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

obrigações assumidas, comprometendo sua reputação, tolhendo-lhe o crédito e restringindo, ou mesmo impedindo, suas relações negociais. Vale aqui transcrever jurisprudências que se adequam bem ao caso

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1142781 SP 2017/0183699-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.142.781 - SP (2017/0183699-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SPARFLEX FIOS E CABOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADOS : JOSÉ ARNALDO VIANNA CIONE FILHO - SP160976 VALDOR FACCIO - ADMINISTRADOR JUDICIAL MATHEUS INACIO DE CARVALHO E OUTRO(S) - SP248577 AGRAVADO : VALDEMIR A...

Andamento do Processo n. 2017/0183699-2 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2017 do STJ

) artigo 333, I e III, do Código Civil: pois no acordo firmado entre as partes na esfera trabalhista não houve a previsão.... Com a edição da Lei n.º 10.352/2001, introduzindo o parágrafo único ao art. 526 do Código de Processo Civil... ESPECIAIS LTDA . contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo...

Pg. 4097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

ADVOGADOS : ÉLCIO CAETANO DE LIMA - SP109668 VINICIUS JOSE CAETANO MACHADO DE LIMA E OUTRO(S) -SP349780 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SPARFLEX FIOS E CABOS ESPECIAIS LTDA. contra a

Andamento do Processo n. 1020480-69.2016.8.26.0309 - Consignação em Pagamento - 17/10/2017 do TJSP

do art. 333, III, do Código Civil, autorizo o depósito em consignação.Intime-se a parte autora, por intermédio...Andamento do Processo n. 1020480-69.2016.8.26.0309 - Consignação em Pagamento - 17/10/2017 do TJSP Processo 1020480... de seu advogado, para efetuar o depósito judicial da quantia devida, em cinco dias útei...

Pg. 1275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

Gonçalves - Vistos.Nos termos do art. 333, III, do Código Civil, autorizo o depósito em consignação.Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para efetuar o depósito judicial da

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 318227720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N. 0031822-77.2015.8.19.0001 APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: ANA PAULA CASTRO FREITAS DE OLIVEIRA RELATOR:

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