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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 333, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:

III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.

Pg. 1477. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/02/2017

que dirigem sua atuação, só prevendo um tipo de procedimento o sumaríssimo. Tem, pois, esse órgão jurisdicional mais essa característica como marca da sua especialidade. Isso significa que, uma vez

Pg. 1479. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/02/2017

caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE CONTRATOS AGRÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO NO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS NÃO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 79014820168050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Agravo de Instrumento nº 0007901-48.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Jequié Órgão :

Pg. 108. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2017

à conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Nesse sentido, o enunciado nº 7 da Súmula do STJ

Pg. 144. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2017

à conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Nesse sentido, o enunciado nº 7 da Súmula do STJ

Andamento do Processo n. 0100572-93.2016.8.20.0155 - Consignação em Pagamento - Cancelamento de Protesto - 25/01/2017 do TJRN

ADV: HEMERSON PIPOLO DE ARAUJO (OAB 3383/RN) - Processo 0100572-93.2016.8.20.0155 - Consignação em Pagamento - Cancelamento de Protesto - Requerente: Ana Cristina Pedro do Nascimento - Trata-se de

Pg. 1312. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/01/2017

dignidade da justiça, conforme o art. 77, I. Dessa feita, intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar planilha de cálculos corretos e atualizados. Salienta-se que os

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2016

parágrafo 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conf 1. Data, Hora e Local da Assembleia: Dia 1º (primeiro) de dezembro de 2016, às 11h00, na sede social da Azul Linhas Aéreas Brasileiras

Andamento do Processo n. 1001929-85.2016.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 12/12/2016 do TJSP

Processo 1001929-85.2016.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Lilian Karine Monteiro Gomez - Vistos.Banco Itaucard S/A move ação de

Pg. 3308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2016

forma do art. 53 da Lei nº 8.078/90.Houve réplica.É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO.Em preliminar, diante da prova do valor da renda atual e da profissão exercida, defiro gratuidade processual à

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