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24 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 3354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1604506/SC, Rel... especial, o recorrente alega violação dos arts. 7º, IX, XVI, XXIII, 39, caput, e § 3º, 40, caput, e §§ 1º, 2º e 3º, 150, I..., 195, § 5º, e 201, II, e § 11, da Constituição Federal, 170-A do CTN, 22, I...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

INCORPORÁVEL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF.ARTIGOS 195, §5º; 40, CAPUT E §3º; 149, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... Artigos 195, §5º; 40, caput e §3º; 149, §1º da Constituição Federal de 1988.... Argumenta que esta corte deixou de apreciar os artigos 195, §5º; 40, caput e §3º; 149, §1º, todos da Constituição ...

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Pg. 47. TCE/MS TCE-MS de 24/03/2017

/2016 (peça 22), em síntese, pelos seguintes motivos: “... de acordo com o § 4º do art. 40, da Constituição Federal, leis... policial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, regulamentou-se este dispositivo constitucional.../1985 que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do ar...

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Pg. 48. TCE/MS TCE-MS de 24/03/2017

se orienta pela regra geral insculpida no art. 40, § 3º, da Constituição Federal, mas se fundamenta na ressalva contida... e integralidade, pelas seguintes razões. O art. 40, § 4º, da Constituição Federal (alterados pelas ECs n.s 41/2003 e 47/2005... de vida e da integridade física, com fundamento nos incisos II e III...

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Pg. 49. TCE/MS TCE-MS de 24/03/2017

calculados de acordo com a média aritmética simples, conforme art. 40 §§, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal e Lei... motivos: “... de acordo com o § 4º do art. 40, da Constituição Federal, leis complementares iriam definir requisitos... do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, passan...

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Pg. 50. TCE/MS TCE-MS de 24/03/2017

se orienta pela regra geral insculpida no art. 40, § 3º, da Constituição Federal, mas se fundamenta na ressalva contida no... voluntária com paridade e integralidade, pelas seguintes razões. O art. 40, § 4º, da Constituição Federal (alterados pelas ECs n... de vida e da integridade física, com fundamento nos incisos I...

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

da Universidade Federal de Viçosa, nos termos do art. 40, § 1 , inc. I, e § 3 , da Constituição Federal, c/c Emenda..., da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n 41, de 19/12/2003, c/c art. 2 , inc. II, da Lei n... Federal de Viçosa, nos termos do art. 3 , incs. I, II e III, da Emenda Cons...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10419228320168260053 SP 1041922-83.2016.8.26.0053

40, § 1º e 202 , inciso II , da Constituição Federal de 1988. Portanto, as regras constitucionais de transição não... e integralidade de seus vencimentos para cálculo e fixação dos proventos, nos moldes do artigo 40, § 4º , da CF/88... remuneração do servidor, aplicando-se o cálculo da média aritmética fixada pelo art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 143157820138260066 SP 0014315-78.2013.8.26.0066

- Aplicação das normas dos artigos 201 , § 11 e 40, § 3º , ambos da Constituição Federal Recurso provido (Ap. Civ. nº 0002322... no art. 201 , par.11, da Constituição Federal 1 , que admite para efeito de contribuição previdenciária, com repercussão... do servidor para fins de aposentadoria. Inteligência do art. 201 ,...

Deputado Wellington apresenta mais dois projetos em defesa de policiais e bombeiros militares

de direitos às classes militares. A PEC prevê perdas irreparáveis, como por exemplo ao alterar o parágrafo 3º do art. 40... o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, percebe-se as ameaças concretas de perdas significativas...

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