Art. 40, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Página 22 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Setembro de 2019

Municipal nº 123/2006. Com forma de cálculo estabelecida nos termos do art. 40, § 3º e 17 , da Constituição Federal de 1988... de cálculo estabelecida nos termos do art. 40, § 3º e 17 , da Constitui…

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

o § 3º do artigo 40 da Constituição Federal, ao Sr. FRANCISCO ERIVALDO SANTANA, matrícula nº 3087775, no cargo de Juiz... previdenciária a que se referem, respectivamente, o art. 6º, XIV, da Lei n° …

Página 195 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

podem sofrer incidência da contribuição previdenciária, sob pena de violação ao disposto no art. 40, §§ 2º e 3º e art. 201..., parágrafo único, do CPC. Impossibilidade de atender ao disposto no art.…

Página 380 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

DE PROVENTOS COM BASE NA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES, CONFORME ESTABELECIDO PELO § 3º , DO ART. 40, DA CRFB , REGULAMENTADO PELA... TABULAR PREVISTA NO ARTIGO 1.242 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL . …

Andamento do Processo n. 0013737-17.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-2

, decidido a partir do art. 40, § 3º , da CRFB/88 , que afasta a incidência da regra do art. 201 , § 11 , da CRFB/88... respectiva incidência 3. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201 , § 11 …

Andamento do Processo n. 1.163.112 - Recurso Extraordinário - 16/09/2019 do STF

de que tratam os §§3o e 4o do art. 40 da Constituição Federal e o art. 2o, da Emenda Constitucional n. 41, de 29 de dezembro..., de acordo com o índice do Regime Geral da Previdência Social, nos …

Página 2258 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

do art. 40, §§ 1º, 3º, 8º e 17 da CF com as alterações trazidas pelas EC nº 20/98, 41/03,47/05 e 70/12; da LCF nº 51/85... de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 682 do Código Civil. …

Página 2483 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

da correspondente contribuição para manutenção do sistema, em observância aos artigos 149 , 195 e 40 da Constituição Federal... , inciso II , da Constituição Federal , que passou a contar com a …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

⁄A , às fls. 54⁄57, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão... DO AMARAL , com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Fed…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

da Universidade Federal de Viçosa, nos termos do art. 40, § 1º, I, e § 3º, da Constituição Federal, c/c Emenda Constitucional nº 70..., parágrafo único, da Constituição Federal c/c os artigos 143 e …