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23 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 662. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

no § 3ºdo art. 40 da Constituição Federal, já que foi editada Lei Complementar que passou a estabelecer critérios... redação: “dispõesobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4odo art. 40 da Constituição Federal... do artigo 40 da Constituição Federal, enquanto que a redação do § 4º foi deter...

Pg. 705. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

Paulo e quanto ao mérito que os proventos, a partir da EC 41/2003, devem ser calculados nos termos do artigo 40, §§ 3o e 17...), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à..., da Constituição Federal. Requerem a improcedência do feito. Juntaram d...

Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

da alínea "b" do inciso III do § 1º e dos §§ 3º, 8º e 17 do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil..., Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 3 da Emenda... de dezembro de 1997, e no artigo 67 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 199...

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DOERS -

Pg. 11. DOERS DOERS de 12/06/2017

, calculados com base na Constituição Federal de 1988, art. 40, §§ 3º e 17, com redação alterada pela Emenda Constitucional... Constitucional 47/05, art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 201... com a Constituição Federal de 1988, art. 40, § 5º, devendo percebe...

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DOERS -

Pg. 12. DOERS DOERS de 12/06/2017

com base na Constituição Federal de 1988, art. 40, §§ 3º e 17, com redação alterada pela Emenda Constitucional 41/03... na Constituição Federal de 1988, art. 40, §§ 3º e 17, com redação alterada pela Emenda Constitucional 41/03. Codigo: 1772728 Assunto... Lotação: Secretaria da Educação - 35ª CRE APOSENTA nos termos d...

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DOERS -

Pg. 13. DOERS DOERS de 12/06/2017

e proporcionais a 5009/10950 dias, calculados com base na Constituição Federal de 1988, art. 40, §§ 3º e 17... na Constituição Federal de 1988, art. 40, §§ 3º e 17, com redação alterada pela Emenda Constitucional 41/03. Codigo: 1772734... dias, calculados com base na Constituição Federal de 1988, art. 40, §§ 3º e 17, ...

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DOERS -

Pg. 14. DOERS DOERS de 12/06/2017

, proventos mensais e proporcionais a 3170/10950 dias, calculados com base na Constituição Federal de 1988, art. 40, §§ 3º e 17... Emenda Constitucional 47/05, art. 2º, combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 40, § 5º, devendo perceber..., com a redação dada pela Emenda Constitucional 47/05, art. 2º, combina...

Pg. 55. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/06/2017

legais exigidos pelo comunicado nº 051/89 – DRH de 27/07/89, e, com fundamento nos termos do artigo 40, parágrafo 3º... da Constituição Federal e artigo 31 da Lei Municipal nº 10.430/88, averbando-se os períodos constante de fls. 05 certidões nº... DE QUADROS TORNANDO SEM EFEITO NOS TERMOS DO ART.125, PARAGRAFO 3. DA ...

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/06/2017

nas disposições legais exigidos pelo comunicado nº 051/89 – DRH de 27/07/89, e, com fundamento nos termos do artigo 40, parágrafo 3º... da Constituição Federal e artigo 31 da Lei Municipal nº 10.430/88, averbando-se os períodos constante de fls. 05... DE QUADROS TORNANDO SEM EFEITO NOS TERMOS DO ART.125, PARAGRAFO 3. ...

Pg. 2173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal... III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”, que se aplica à aposentadoria especial (art. 40... ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inc...

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