Art. 40, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2019

, com base no art. 40, § 1º, inciso III, "b", e §§ 2º, 3º, 8º e 17, da Constituição da República, com a redação dada pela... Federal de Primeiro Grau -Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com base no …

Página 624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores... sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A …

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2019

/c o artigo 40, §§ 1.º, 3.º e 8.º, e o artigo 93, inciso VI, da Constituição Federal, na redação dada pelas Emendas... e com fundamento no Art. 20, Parágrafo 3º da Lei 8.935/94, resolve: Designar e …

Página 151 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Outubro de 2019

de 2019. Art. 2º De acordo com o Artigo 40, §§ 1º e 3º da CF/88 , com redação dada pela EC. 41 /03, a qual foi... demonstrativo de cálculo acostado aos autos do processo nº 058/19; Art. 3º De …

Página 29 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 22 de Outubro de 2019

Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL... Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o art…
há 9 horas

Página 147 do DOERS (DOERS) de 22 de Outubro de 2019

, devendo perceber, na inatividade, proventos mensais, calculados com base na Constituição Federal de 1988, art. 40, §§ 3º e 17... expediente nº 000332-04.35/19-3, APOSENTAnos termos da Emenda …

Página 1089 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

dos servidores públicos, a Constituição Federal, no seu art. 40, §3º, III, trata sobre o tema, trazendo as exigências para... administrativo, a Constituição Federal de 1988 arrola, como direito …

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Outubro de 2019

estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003... os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º do artig…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0801727-67.2018.8.12.0018 MS 0801727-67.2018.8.12.0018

do disposto nos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201, da Constituição Federal, aliado à natureza do adicional... complementação prevista no artigo 201, § 2º, da Constituição Federal, que …

Andamento do Processo n. 0260551.89.2014.8.09.0051 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TJGO

/05, os quais lhe garantiram optar pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o artigo 40, §§ 3º... ela, bastando que se cumprissem as regras de transição dos artigos 2º e 3