Art. 40, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 1609 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

aposentadoria especial dos policiais civis, que envolve a interpretação do art. 40, §§ 1º, 3º, 8º e 17 da CF... constitucional da razoável duração do processo, deixo de designar a audiência …

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2019

Tecnologia do Triângulo Mineiro - Campus Ituiutaba, de acordo com o §1º, inciso I, §§ 3º, 18 e 21 do art. 40 da CF/88 c/c... e 21 do art. 40 da CF/88 c/c art. 186, inciso I da Lei nº 8.112/90, com …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2019

, parágrafos 3º e 17 da Constituição Federal ao servidor JOÃO AGNALDO DO NASCIMENTO, Matricula SIAPE Nº. 331987..., parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal, na forma disposta no artigo 1º da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10086170016983001 MG

, passando o §2º e o §3º, do art. 40, da Constituição Federal, a contar com a seguinte redação: § 2º. Os proventos... ou, na ausência desta, da data de aposentadoria do servidor. - Estando a causa …

Andamento do Processo n. 0132237.77.2014.8.09.0164 - Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Apelação Cível - 20/11/2019 do TJGO

– o abono de permanência de que tratam o § 19 do artigo 40 da Constituição, o § 5.º do art. 2.º e o § 1.º do art. 3.º...º, ambos da Constituição Federal, verbis: “Art. 40. Aos servidores titulares …

Andamento do Processo n. 0076504.41.2015.8.09.0181 - 20/11/2019 do TJGO

próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois... vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da …

Página 3 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Novembro de 2019

conferidas, com base no Art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, Art. 6º da EC 41/2003, Art. 30 da Lei Municipal nº 238... Técnico e Jurídico de 31 de julho de 2019 – AJMB. D E C R E T A: Art. …

Página 4 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Novembro de 2019

R E T A: Art. 1º- APOSENTAR, nos termos do artigo 40,§ 1.º, III, §3º da Constituição Federal de 1988, combinado... de Barreirinha, por eleição legal, usando das atribuições que lhe são conferidas, …

Página 27 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 20 de Novembro de 2019

, alínea “b” e §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003... O Prefeito Municipal de Nova Olinda, no uso de suas atribuições legais: Resolve …

Página 40 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 20 de Novembro de 2019

de Estado de Saúde, nos termos do art40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com a redação dada pela..., §§ 3º e 17, da Constituição Federal, combinado com o art� 1º, da Lei nº …