Parágrafo 3 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição - Ação Servidores Ativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO Autos n° Autores: Réu: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO- UNIFESP A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO- UNIFESP,…

Petição - Ação Servidores Ativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO Autos n° Autores: Réu: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO- UNIFESP A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO- UNIFESP,…

Petição - Ação Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG Autos n° Autor: SERJUSMIG O ESTADO DE MINAS GERAIS e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA…

Petição - Ação Hora Extra

AO JUÍZO DA 2a VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo n.° Reus: O ESTADO DE MINAS GERAIS e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -…

Petição - Ação Regime Previdenciário

Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UJ - 2° JD CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos n° O…

Andamento do Processo n. 8098172-85.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contribuições Previdenciárias - 24/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8098172-85.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8047497-21.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Horas Extras - 24/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8047497-21.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8062714-07.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Hora Extra - 24/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8062714-07.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8087245-60.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contribuições Previdenciárias - 24/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8087245-60.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8059943-56.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contribuições Previdenciárias - 24/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8059943-56.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…