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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 85479420064036112 SP

da lei, conforme preconiza o artigo 40, § 1º , I , da Constituição Federal e o art. 186 da Lei 8112/91. 6. Nos termos..., do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição... ou incurável, na forma da lei, conforme preconiza o artigo 40, § 1º , I ,...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 85479420064036112 SP

da lei, conforme preconiza o artigo 40, § 1º , I , da Constituição Federal e o art. 186 da Lei 8112/91. 6. Nos termos.... A integralidade assegura que a base de cálculo da aposentadoria do servidor seja igual à remuneração da ativa (art. 40, § 3º... , da CF , com a redação dada pela EC 19 /1998), contrapondo-se à regr...

Apelação Cível n. 302464.93.2009 - 22/11/2017 do TJGO

, nos termos do art. 7º , parágrafo único , e art. 34 , do CDC , a responsabilidade das empresas rés é solidária, podendo... nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem... sintético relatório. Decido. De acordo com o disposto no artigo 1...

Andamento do Processo n. 963-17/2000 - o Superior Tribunal de Justiça - 22/11/2017 do TJGO

(consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078 /90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º... a sua responsabilidade civil, independentemente da perquirição acerca da culpa. Dito isto, observa-se que, de acordo com o § 3º do art. 14..., o qual majoro, nesta fase recursal, em 3% (três por ...

Pg. 916. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

DO ARAGUAIA - INAPLICABILIDADE. ARTS. 40, § 3º E 201 , § 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VERBAS NÃO COMPUTÁVEIS NOS PROVENTOS... de cálculo de proventos de inatividade (§ 3º, art. 40 e § 11, art. 201 , CF ), o que significa dizer que a Carta Política... DE INATIVIDADE - NÃO INCIDÊNCIA. 2. Ressai do § 3º do art. 79 da Lei...

Pg. 1271. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

DO ARAGUAIA - INAPLICABILIDADE. ARTS. 40, § 3º E 201 , § 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VERBAS NÃO COMPUTÁVEIS NOS PROVENTOS...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

do artigo 40 da Constituição Federal. ALAY CORREIA DE AMORIM SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RETIFICAÇÃO... do artigo 40 da Constituição Federal, para aposentadoria voluntária com proventos proporcionais à razão de 29/30 avos... deste Ministério, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constituciona...

Pg. 34. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/11/2017

, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso I, 3º. 8º e 17, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação... Terceira, Padrão V, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso I, da Constituição... do artigo 40, § 1º, Inciso I, in fine, da Constituição da República Federativ...

Pg. 515. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

o artigo 40, §1º, I, da Constituição Federal e o art. 186 da Lei 8112/91. 6. Nos termos do entendimento do STF, consolidado no... que a base de cálculo da aposentadoria do servidor seja igual à remuneração da ativa (art. 40, §3º, da CF, coma redação dada... pela EC 19/1998), contrapondo-se à regra do cálculo pela médi...

Pg. 229. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2017

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, II, 37, caput, 40, § 3º, e 201 da Constituição Federal... Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal. Contra esse argumento, a parte... extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 24, I, §§ 1° a 4°,...

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