Parágrafo 3 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição Inicial - Ação Servidores Ativos

22/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Última distribuição : 01/12/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7aVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. Processo Judicial n° Número interno do processo no PGE.Net: 2013.01.002363 O…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 7aVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° AUTOR: RÉU: Estado Da Bahia O ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito…

Página 12 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2022

26090 MAYARA PEREZ DE CARVALHO 26093 SANDRA LUCIA DA SILVA LIMA 26101 CASSIA IZABEL VILANOVA VERONEZ 26105 ANA PAULA RABELO DE SOUZA 26130 RENATA KELLY SERAPIAO 26145 GINAILZA BARBOSA DA ROCHA 26147…

Petição - Ação 1/3 de férias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO(A) 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE AÇÃO ORDINÁRIA N° AUTOR: E OUTROS RÉU: E OUTROS O ESTADO DE PERNAMBUCO , pessoa jurídica de direito público interno,…

Petição Inicial - Ação 1/3 de férias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE ARCOVERDE - PE. , brasileiro, , Servidor(a) Público(a), portadora da cédula de identidade sob o n°…

Andamento do Processo n. 1013256-96.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1013256-96.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - José Fernando Trindade Lima - Vistos. Trata-se de ação na qual se afirma que se é titular do cargo escrivão de polícia,…

Andamento do Processo n. 8048757-36.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8048757-36.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8055343-89.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8055343-89.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8144935-47.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8144935-47.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…