Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024132626847001 MG

nos benefícios de aposentadoria. A Constituição da República, notadamente seu art. 40, §§ 2º e 3º, não deixa dúvidas de que deve...

Andamento do Processo n. 2016/0120672-4 - Edcl / Edcl / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

suas autarquias e fundações, previsto no § 3 do art. 40 da Constituição Federal e no n 41, de 19 de dezembro de 2003, será... e da eqüidade na participação do custeio, bem como aos artigos 195 e 201 da Constituição Federal e ao comando disposto no art... dos proventos de aposentadoria, era prevista expressamente pelo ...

Andamento do Processo n. 1027402-84.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Servidores Inativos - 17/11/2017 do TJSP

do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo... do art. 40 da Constituição Federal.A despeito de o autor ter ingressado no serviço público antes da EC nº 41, não houve... no polo passivo.3. No mérito, a pretensão não procede.O fundamento apres...

Andamento do Processo n. 1040242-29.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Remuneração - 17/11/2017 do TJSP

, aplicando-se o cálculo da média aritmética fixada pelo art. 40, §§3º e 17, da Constituição Federal (...)”.3. A Constituição... a necessidade de critérios previstos em lei para reajuste de proventos (art. 40, § 8 o , da Constituição Federal).A EC 41... integralidade de servidores policiais civis do Estado de Rondônia,...

Andamento do Processo n. 1000142-72.2017.8.26.0072 - Processo Digital - 17/11/2017 do TJSP

, parágrafos 1º, 3º, 4º, 8º e 17 da Constituição Federal. Regularmente contrariado, passo à análise de sua admissibilidade... da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II Os servidores... FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra o V. Acórdão de fls. 239/...

Andamento do Processo n. 1001002-73.2017.8.26.0072 - Processo Digital - 17/11/2017 do TJSP

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra o V. Acórdão de fls. 326/334, sob alegação de ofensa ao artigo 40, parágrafos 1...º, 3º, 4º, 8º e 17 da Constituição Federal. Regularmente contrariado, passo à análise de sua admissibilidade... da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Con...

Andamento do Processo n. 1001260-83.2017.8.26.0072 - Processo Digital - 17/11/2017 do TJSP

, parágrafos 1º, 3º, 4º, 8º e 17 da Constituição Federal. Regularmente contrariado, passo à análise de sua admissibilidade... da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II Os servidores... pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra o V. Acórdão de fls....

Andamento do Processo n. 1001899-12.2016.8.26.0210 - Processo Digital - 17/11/2017 do TJSP

, parágrafos 1º, 3º, 4º, 8º e 17 da Constituição Federal. Regularmente contrariado, passo à análise... ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público... interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra o V. Acórdão de fls. 167/1...

Andamento do Processo n. 1003937-41.2016.8.26.0066 - Processo Digital - 17/11/2017 do TJSP

PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra o V. Acórdão de fls. 175/179, sob alegação de ofensa ao artigo 40, parágrafos 1º..., 3º, 4º, 8º e 17 da Constituição Federal. Regularmente contrariado, passo à análise de sua admissibilidade. A denegação... da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, d...

Andamento do Processo n. 1003941-78.2016.8.26.0066 - Processo Digital - 17/11/2017 do TJSP

, parágrafos 1º, 3º, 4º, 8º e 17 da Constituição Federal. Regularmente contrariado, passo à análise de sua admissibilidade. Não é... onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público... FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra o V. Acórdão de fls. 175...

×