Parágrafo 3 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Andamento do Processo n. 1.302.084 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 02/03/2021 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (1053) 1.302.084 ORIGEM : 50197443920134047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :…

Página 1062 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

DESPACHO Nº 0000001-47.2021.8.26.9023 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Barretos - Requerente: Marlus Queiroz Ribeiro - Requerente: DETRAN - DEPARTAMENTO…

Página 1063 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

e na paridade.” Assim, deverão os autos serem suspensos até decisão final do mencionado leading case. Anote-se. Int. -Magistrado(a) João Carlos Saud Abdala Filho - Advs: Ana Paula Antunes (OAB:…

Página 1064 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Castilho Bueno (OAB: 139520/SP) - Tatiana Iazzetti Figueiredo Lima (OAB: 258974/SP) Nº 1001955-84.2019.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Lydia Marchi de…

Página 1065 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

quando o órgão julgador haja adotado entendimento explicito a respeito. E continua, para que sejam conhecidos os recursos extraordinário e especial, necessário que a questão federal ou constitucional…

Página 1066 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Nº 1004819-48.2017.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Fernando de Almeida Gomes - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem - DER - Fls. 165: Tendo…

Página 1067 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

disposto no artigo 40, parágrafos 1º, 3º, 4º, 8º e 17 da Constituição Federal , ao artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03 e ao artigo 3º da EC nº 47/05, nas redações anteriores à Emenda…

Página 1554 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

de saúde que, no entanto, não importa em restituição de todas as importâncias já descontadas ao longo do tempo, pois os serviços de assistência estiveram disponíveis para utilização Recusa em…

Página 2854 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de…

Página 240 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Março de 2021

os artigos 2º, 13 e 25 da Lei Municipal 862/2006, a partir de 1º de março de 2021. Art. 2º - Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$ 1.204,12 (um mil duzentos e…