Parágrafo 3 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Andamento do Processo n. 5550407-48.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 15/08/2023 23:30:09 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0…

Andamento do Processo n. 8063564-90.2023.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8063564-90.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda…

Andamento do Processo n. 8012740-30.2023.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8012740-30.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda…

Andamento do Processo n. 8012740-30.2023.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8012740-30.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda…

Andamento do Processo n. 8183699-68.2022.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8183699-68.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda…

Andamento do Processo n. 8091488-76.2023.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8091488-76.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda…

Andamento do Processo n. 8034594-80.2023.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8034594-80.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda…

Andamento do Processo n. 8043330-87.2023.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8043330-87.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda…

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 16 de Agosto de 2023

Secretarias de Estado SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD Resolução Nº 512, DE 10 DE agosto DE 2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, O VICE GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…
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Página 11 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 16 de Agosto de 2023

Adicional por Tempo de Serviço - ADTS, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o artigo 75, Parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994; Remuneração…
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