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11 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10348371220178260053 SP 1034837-12.2017.8.26.0053

da Saúde”. A Constituição da República de 1988, em seu art. 7.º, VIII cc. o art. 39, atual § 3°, determina o favorecimento... disposições do artigo 40, § 3º, da Carta Magna que estabelece que “os proventos de aposentadoria, por ocasião... do benefício no valor preconizado no inciso I, do artigo 3. º, do Decreto n.º 41...

Pg. 1151. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

, como decorre dos art. 947, § 3º e 985; terceiro, que decorre do efeito vinculante, evita a instabilidade que provém.... 40, §§ 1º, 3º, 8º e 17 da CF com as alterações trazidas pelas EC nº 20/98, 41/03, 47/05 e 70/12; da LCF nº 51/85... Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm submetendo ao rito da repercussão ger...

Pg. 1202. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

. LCE nº 1.062/08. O incidente envolve a interpretação do art. 40, §§ 1º, 3º, 8º e 17 da CF com as alterações trazidas... da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria (como exemplos, a ADI nº 3.817-DF, Pleno, 13-11-2008, Rel. Cármen Lúcia...

Pg. 2091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

sobre as quais incidia contribuição previdenciária. Direito assegurado pelo § 3º, do art. 40, da CF. Arrecadação... mencionados no parágrafo 2º, a remuneração das horas trabalhadas é efetuada de acordo com o que disciplinam os artigos 62... administração. Quanto ao adicional de risco de vida, o artigo 4º da LCM 359/08...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 44. TCE/MS TCE-MS de 10/12/2018

à servidora supracitada, amparado nos art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§ 3º, 8º e 17 da Constituição Federal... de Concessão de Aposentadoria com fundamento nos art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§ 3º, 8º e 17 da Constituição... provimento de cargos do quadro efetivo da estrutura funcional do órgão, nos mo...

Pg. 89. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

a remuneração contributiva para cálculo dos proventos de aposentadoria, nos termos do § 3º, do artigo 40 da Constituição... dos artigos 82, 202, 203, §§ 2º e 3º, e 204, da Lei n. 8.112/90, combinados como Art. 7º, caput, da Resolução 159/2011-CJF...Pg. 89. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 23. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 10/12/2018

-09, com fundamento 40, § 19 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/03, c/c o artigo 45 da Lei... III, alínea a, §§ 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/03, c/c o artigo 20 da Lei... 3.000, de 26 de março de 1999 e a contribuição do artigo 40, § 21, da Constituição Federa...

Pg. 44. Supremo Tribunal Federal STF de 10/12/2018

E INTEGRALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 40, §§ 1º, 3º, 4º e 17... c do inciso III do art. 102 da Constituição. Precedentes. 3.Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado..., o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III...

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 10/12/2018

com o que estabelece o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", combinado com o §§ 3º e 17º da Constituição Federal, redação... o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, por tempo... com o que estabelece o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Fed...

Pg. 108. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

antes da regulamentação da Constituição de 1988 — ou pela Lei n.º 8.059/1990, que disciplina o art. 53 do ADCT de 1988.... 40, § 3º (aposentadorias) e § 7º (pensões) da Carta Magna e da Lei 10.887/04, excetuou, expressamente, as hipóteses... a respeito.3. Esta Corte Superior de Justiça, adotando entendimento do Suprem...

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