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26 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 0801346-07.2017 - Agravo de Instrumento - 26/06/2017 do TJMA

, proporcional ao tempo de contribuição com paridade, nos termos do art. 40, § 1º, III, b, §§ 2º e 3º e 8º... com paridade, calculado sobre a última remuneração, nos termos do art. 40,§ 1º, inc. III, b, §§ 2º, 3º e 8º da CF... ao tempo de contribuição com paridade, calculado sobre a última remuneração, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 0801346-07.2017 - Agravo de Instrumento - 26/06/2017 do TJMA

, proporcional ao tempo de contribuição com paridade, nos termos do art. 40, § 1º, III, b, §§ 2º e 3º e 8º... com paridade, calculado sobre a última remuneração, nos termos do art. 40,§ 1º, inc. III, b, §§ 2º, 3º e 8º da CF... ao tempo de contribuição com paridade, calculado sobre a última remuneração, nos termos do ar...

Apelação Cível n. 0106266.11.2014 - 26/06/2017 do TJGO

, garantia insculpida no artigo 5º , inciso LC, da Constituição Federal , mormente porque traz ao crivo do Judiciário matérias... ou de gravação eletrônica de dados encontra amparo no artigo 8º , parágrafo único , da Lei 9.492 /97. O art. 22... magnético e efetuar o protesto, conforme disciplina do artigo 8º , parágraf...

Pg. 110. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/06/2017

. 39, § 3.º da Constituição Federal; Art. 3º De acordo com o Artigo 40, §§ 1º, 3º e 8º da CF/88, com redação dada pela EC... Operacional, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas.... 8908/2016 Concede aposentaria voluntária por idade, baseada no Artigo 40º...

Pg. 111. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/06/2017

, e art. 39, § 3.º da Constituição Federal; Art. 5º De acordo com o Artigo 40, §§ 1º, 3º e 8º da CF/88, com redação dada... Artigo 40º § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal a servidor público do Município de Piraquara O PREFEITO...” da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionai...

Pg. 313. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

de permanência de que tratam o §19 do artigo 40 da Constituição, o §5.º do art. 2.º e o §1.º do art. 3.º da Emenda Constitucional..., ambos da Constituição Federal, verbis: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBAS NÃO COMPUTÁVEIS NOS PRO...

Pg. 1477. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

/2006 DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - INAPLICABILIDADE. ARTS. 40, § 3º E 201, § 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBAS... NÃO COMPUTÁVEIS NOS PROVENTOS DE INATIVIDADE - NÃO INCIDÊNCIA. 2. Ressai do § 3º do art. 79 da Lei nº. Tribunal...

Pg. 1635. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

/2006 DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - INAPLICABILIDADE. ARTS. 40, § 3º E 201, § 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBAS... NÃO COMPUTÁVEIS NOS PROVENTOS DE INATIVIDADE - NÃO INCIDÊNCIA. 2. Ressai do § 3º do art. 79 da Lei nº. 493/2006...

Pg. 1. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/06/2017

, nos termos dos §§ 3º e 17 do art . 40 da Constituição da República, e reajustados na forma prevista no § 8º do mesmo art . 40... da Constituição da República e sejam reajustados na forma prevista no § 8º do mesmo artigo . Art . 3º – As despesas... no inciso vIII do art . 90 da Constituição do Estado, pelo veto do art...

Andamento do Processo n. 1016175-48.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - 23/06/2017 do TJSP

o disposto no art. 40, § 3.º, da CF/88 e na Lei Federal n.º 10.887/04; no mais, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconheço... sucumbido em parte mínima, o réu arcará com a integralidade das despesas processuais (art. 86, parágrafo único, do NCPC...% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85,...

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