Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 1.165.120 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

. Artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Lei Complementar nº 51/1985. Inexistência de omissão legislativa. Agravo não... diferenciado dos servidores públicos em geral, submetidos às previsões do art. 40 da Constituição Federal e demais regras... daqueles previstos no § 1º, do art. 40, da CF/88, com relação à aposent...

Andamento do Processo n. 1.172.901 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

, observada a paridade. No extraordinário, os recorrentes alegam a violação do artigo 40, § 1º, § 3º, § 4º, § 8º e § 17... prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003..., da Constituição Federal. Dizem inexistir prova do preenchimento dos requisitos...

Andamento do Processo n. 1.170.892 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

proporcionais ao tempo de contribuição que não exclui a incidência dos critérios do artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal..., mas sem excluir a incidência do artigo 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal e da Lei Federal 10887, de 18 de junho de 2004..., aponta violação ao artigo 40, § 8º, da Constituição Fed...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão da Turma Recursal Fazendária que julgou indevida... público. Alega o recorrente, em resumo, que o acórdão violou os artigos 40, caput e § 3º, 149, § 1º e 195, § 5º... da Constituição Federal. A matéria versada no presente recurso corresponde à mesma dis...

Pg. 48. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/11/2018

; 2) corrigir o fundamento legal cadastrado, do ID 166 para o ID 458, - "Artigo 40, § 1º, inciso I, e §§ 3º, 8º e 17... nº 20.769/99 (art. 5º, inciso V - e das estratégias definidas na Lei federal nº 13.005/14, Plano Nacional de Educação..., da CF, na redação da Emenda Constitucional nº 41/03, e artigos 46 e 51 da Lei ...

Pg. 66. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/11/2018

, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada pela Emenda... de maio de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada... com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO ...

Pg. 298. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 40, §§ 1º, 3º, 8º, e 17, da CF. Sustenta...: “ Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público policial. Artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Lei... previsões do art. 40 da Constituição Federal e demais regras de transição, car...

Pg. 310. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

, os recorrentes alegam a violação do artigo 40, § 1º, § 3º, § 4º, § 8º e § 17, da Constituição Federal. Dizem inexistir prova..., independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II... a execução do título judicial”. O recurso busca fundamento no ...

Pg. 333. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

, com proventos integrais, mas sem excluir a incidência do artigo 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal e da Lei Federal... aposentadorias baseadas no artigo 40, § 4º, da Constituição Federal e na Lei Complementar 51/1985. Paridade com o pessoal... a preliminar de repercussão geral, e no mérito, aponta violação ao art...

Pg. 19. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 16/11/2018

r 133/1985; artigo 41, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar 478/2002; artigo 43, inciso I, parágrafo único, da Lei 6.309/1988...; artigo 43, inciso I, parágrafo único, da Lei 6309/88, alterado pelos incisos II, III, IV e V do artigo 4º, da Lei... Complementar 478/02; artigo 43, inciso I, parágrafo único, da Lei 6309/88, al...

×