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29 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 100. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/03/2017

exercício de funções similares, bem como a integralidade (garantia de que o servidor receberia, a título de proventos de aposentadoria, o valor integral da última remuneração). Com a edição da Emenda

Andamento do Processo n. 1005622-70.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1005622-70.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - Irredutibilidade de Vencimentos - Antonio Sidra Monteiro -Spprev São Paulo Previdencia - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wagner Roby

Pg. 1895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)II -compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de

Pg. 1896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n° 41/03, prescrevendo seu artigo Io, caput, e §§ Io e 5o, que: ‘Art. 1o - No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 3. TCE/MS TCE-MS de 28/03/2017

1. Realizar o cálculo do benefício médio, conforme o art. 1º da Lei n. 10.887/2004 e art. 76 da Lei n. 3.150/2005; 2. - Retificar o Decreto “P” n. 789, de 03 de março de 2015, publicado no D.O n.

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 4. TCE/MS TCE-MS de 28/03/2017

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. (NR) (grifo nosso) No mesmo sentido

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DOERS -

Pg. 14. DOERS DOERS de 28/03/2017

Assunto: Abono de Permanência Expediente: 17/1400-0002290-8 Nome: Remi Raimundo Jantsch Id.Func./Vínculo: 1667947/01 Tipo Vínculo: efetivo Cargo/Função: Técnico Tributário da Receita Estadual - E

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Pg. 15. DOERS DOERS de 28/03/2017

Assunto: Aposentadoria Expediente: 004960-1900/17-3 Nome: IVANY TERESINHA ALBERTONI Id.Func./Vínculo: 1714031/01 Tipo Vínculo: EFETIVO Cargo/Função: AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE

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Pg. 16. DOERS DOERS de 28/03/2017

Assunto: Aposentadoria Expediente: 001498-1900/17-8 Nome: MARIA DALVA PADULA MEDEIROS Id.Func./Vínculo: 2541785/02 Tipo Vínculo: EFETIVO Cargo/Função: AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE

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Pg. 17. DOERS DOERS de 28/03/2017

Assunto: Aposentadoria Expediente: 000049-2000/17-4 Nome: RENATO DA SILVA RODRIGUES Id.Func./Vínculo: 1285777/01 Tipo Vínculo: EXTRANUMERÁRIO Cargo/Função: AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA - EQ.10 Lotação:

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