Art. 40, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Andamento do Processo n. 0007240-27.2017.8.19.0006 - Apelação - 01/04/2020 do TJRJ

transitórias que não integram a base de cálculo, sob pena de violação aos artigos 40, §§ 2º e 3º e artigo 201 , § 11 da CF...-87.2010.8.19.0006) acolhida para declarar a inconstitucionalidade do art…

Página 28 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Abril de 2020

III, alínea “b” c/c §§ 3º e 8º da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19... -Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Espigão …

Página 559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

dos artigos 40, § 3º , e 201 , § 11 , da Constituição Federal - Verbas que não se incorporam e, portanto, não devem ser... dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF , deixa claro que …

Página 560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição , e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b...) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c …

Página 561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF , deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo... o julgamento dos pedidos (art. 355 , I , CPC ). Os pedidos serão acolhidos. …

Página 562 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição , e por dois... vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da …

Página 563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição , e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo...; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40,…

Página 564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição , e por dois vetores sistêmicos...: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura …

Página 1756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição , e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter... contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura …

Página 1757 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no artigo 102 , III , alínea a da Constituição Federal... , na medida em que o acórdão recorrido, violou a disposição inserta nos artigo…