Art. 40, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Quais foram as principais inovações da Reforma da Previdência Social aprovada pela Emenda 41/2003?

, que observa o disposto no § 3º do art. 40 da CF, por meio da qual se obtém a média aritmética simples dos 80% maiores... do cálculo do valor da aposentadoria, disposto na Lei federal 10.887 /2004, …
João Pedro, Bacharel em Direito
há 9 meses

As fontes de custeio da Seguridade Social

AOS ARTS. 40, § 3º, E 195, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE. ORDEM DENEGADA. [30] 2.1 CUSTEIO INDIRETO... ou qualquer outra situação que faça segregação entre os indivíduos. Neste sentido, …

A aferição da atividade especial do servidor, a proporcionalidade dos proventos e do afastamento da aposentadoria especial para guardas municipais pelo STF

Resumo: O presente estudo busca destacar análise das peculiaridades em que o trabalho é desenvolvido para efeito da adoção do remédio constitucional de mandado de injunção em relação à aposentadoria…

Dúvidas frequentes sobre a Aposentadoria Especial com Paridade, Integralidade e Manutenção da Classe para Policiais Civis - Lei Complementar 51/85

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Normas Gerais do Regime Próprio de Previdência Social – Questões Práticas

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EC 70/2012 produz efeitos financeiros somente a partir da data de sua promulgação

Aposentadoria No serviço público (regime próprio de previdência privada) existem três espécies de aposentadoria: Aposentadoria por invalidez (art. 40, § 1º, I) Ocorre quando o servidor público for…
Paula Viana, Advogado
há 3 anos

Análise sobre a possibilidade de aplicação aos professores do §5º do Art. 40 da Constituição Federal cumulado com o Art. 3º da EC 47/05

Na forma da Constituição de 5 de outubro de 1988, as regras para obtenção do direito à aposentadoria levavam em consideração basicamente o tempo de serviço ou idade dos servidores públicos, além da…

A obrigatoriedade de licitação nos convênios da Administração Pública celebrados com Particulares

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Incidência de contribuições previdenciárias sobre terço constitucional de férias, adicional de insalubridade, adicional noturno e horas extras

A controvérsia relativa a incidência ou não das contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas (terço constitucional de férias, adicional de insalubridade, adicional noturno e horas…