Art. 40, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Página 15 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 15 de Outubro de 2019

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS PORTARIA Nº 0300/2019 - A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORIANÓPOLIS - IPREF, no uso de suas atribuições concedidas pelo…

Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 15 de Outubro de 2019

CONVOCA ANDRESA PETRY GORZIZA, 1500260/01, Administrador, para cumprir Regime de Tempo Integral, a contar de 03/10/2019, com base no artigo 36, inciso I e 37, da Lei 6309 de 28/12/1988, c/c Lei…

Andamento do Processo n. 1.212.828 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/10/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.212.828 (747) ORIGEM : 00105110620118080024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :…

Página 252 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

Leis do Trabalho, pelo que indefiro o pedido de intimação da entidade sindical representante da categoria para integrar o processo como litisconsorte necessário. Nada há a prover quanto às alegações…

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

PORTARIA Nº 1.936, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA N. 1053675/2019,…

Página 2109 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Outubro de 2019

, mas remeteu o cálculo de seus proventos de inatividade, para a forma do art. 40, § 3º, CR/88, isto é, a mesma prevista... diversa da Constituição Federal ao artigo 3º-A da Lei nº 3.765/1960. O …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08021734620188120026 MS 0802173-46.2018.8.12.0026

do benefício pago pelo INSS para fins de recebimento da integralidade da remuneração. Cumpre destacar, ademais, que o art. 40, § 3º... pautada na Lei Municipal mas em normas constitucionais, em …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0802173-46.2018.8.12.0026 MS 0802173-46.2018.8.12.0026

. Cumpre destacar, ademais, que o art. 40, § 3º, da CF, com a sua redação originária (anterior a EC 41/03), condiciona.... Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, § 1º, da Lei …

Página 38 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 9 de Outubro de 2019

contidas no art. 40, §1º, III, “b”, §§2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal de 1988; no art. 1º da Emenda Constitucional nº... da Constituição Federal de 1988; no art. 1º da Emenda Constitucional …

Página 122 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 14 de Outubro de 2019

do artigo 10 da Lei Municipal nº 15.461, de 25 de junho de 2019, em conformidade com o § 3º do artigo 40 da Constituição... E DE GESTÃO DE PESSOAL, no uso das competências de acordo com o inciso X …