Art. 40, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Página 115 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

, § 3º, da CRFB/88, que afasta a incidência da regra do art. 201, § 11, da CRFB/88 exclusivamente no que se refere... DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O disposto no art. 7º, inciso XVI, da CRFB/88 ao …

Página 148 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

específico sobre a contribuição previdenciária devida por servidores públicos, decidido a partir do art. 40, § 3º, da CRFB/88... cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi …

Página 40 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

que a decisão combatida afronta os artigos 40, caput e § 3º, 97, 149, § 1º, e 195, § 5º, todos da Constituição Federal. Constata...-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de …

Página 41 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base.... 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo;…

Página 81 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 17 de Outubro de 2019

, determinando seus REGISTROS, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal/88, art. 26, inciso III... DE APOSENTADORIA, determinando seu REGISTRO, nos termos do art.71, inciso III, da …

Página 58 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Outubro de 2019

, com fulcro no Art. 40, §1º, inc. I primeira parte da Constituição Federal e artigo 30, §1º da Lei Municipal 960/2006... de acordo com o Art. 40º § 8º da Constituição Federal. Dê-se publicidade …

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

com o Artigo 40, Parágrafo 3º, Inciso I da CF/88 com redação dada pela EC nº 41 de 19/12/2003, à servidora SILVIA MARIA PRADO... UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL PORTARIA Nº 1.601, DE 15 …

Página 11 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 17 de Outubro de 2019

. Processo nº 00040-00023791/2019-15. APOSENTAR, nos termos do artigo 40, § 1º , inciso I , e §§ 3º , 8º e 17 , da Constituição... nº 00040-00023797/2019-92. APOSENTAR, nos termos do artigo 40, § 1º …

Página 12 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 17 de Outubro de 2019

/2019-41. CONCEDER APOSENTADORIA, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", e §§ 3º, 8º e 17 da Constituição...Pg. 12. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/10/2019 …

Página 15 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 17 de Outubro de 2019

, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO... com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA …