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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 288 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 288 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

Pg. 26. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento do feito, na forma do artigo 64, §1º, parte final, do Código de Processo Civil, e determino a remessa dos autos

Pg. 2589. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

Portanto, é inconteste a intenção do agravante/embargante, não podendo, o seu direito ser tolido por um equívoco operacional do sistema “Projudi”. Outrossim, convém destacar, que ainda não estivesse

Pg. 2597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ALLAN CARLOS DI DONATO (OAB 338085/SP) Processo 1001915-92.2016.8.26.0168 - Procedimento Comum - Fornecimento de Energia

Pg. 101. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/07/2017

Compulsando os autos, verifica-se, à fl. 94, que a intimação das partes do inteiro teor da sentença foi feita apenas mediante publicação na imprensa oficial, quando, na hipótese, a lei exigia que o

Pg. 556. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Processo 0802944-73.2017.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer Exeqte: Rio Paraná Energia S/A - Exectdo: Ercy Antonio de Oliveira - Hilda Dias de Oliveira ADV: DANILO

Andamento do Processo n. 0001027-84.2017.5.17.0014 - ACum - 20/07/2017 do TRT-17

Processo Nº ACum-0001027-84.2017.5.17.0014 AUTOR JOSENILDO ROSA ADVOGADO JAMES DELFINO ALVES JUNIOR(OAB: 23957/ES) RÉU AVALON CONSTRUTORA LTDA Intimado(s)/Citado(s): - JOSENILDO ROSA PODER JUDICIÁRIO

Andamento do Processo n. 0001029-54.2017.5.17.0014 - TutCautAnt - 20/07/2017 do TRT-17

Processo Nº TutCautAnt-0001029-54.2017.5.17.0014 REQUERENTE MARIA DA PENHA DEGASPERI BUTCOVSKY ADVOGADO ADAO CARLOS PEREIRA PINTO(OAB: 8225/ES) REQUERIDO KONSTRAL CONSTRUTORA E CONSERVADORA ANDRADE

Pg. 996. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/07/2017

MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN Juiz(íza) do Trabalho Titular Sentença Processo Nº ACum-0001027-84.2017.5.17.0014 AUTOR JOSENILDO ROSA ADVOGADO JAMES DELFINO ALVES JUNIOR(OAB: 23957/ES) RÉU

Pg. 997. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/07/2017

Intime-se o autor, na pessoa de seu patrono, por publicação no Diário Oficial, para ciência desta decisão. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. VITORIA/ES, 18 de Julho de 2017.

Andamento do Processo n. 00066588320178140000 - 18/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00066588320178140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES Ação: Agravo de Instrumento em: 18/07/2017 AGRAVADO:J. M. B.

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