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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 288 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 288 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

Pg. 155. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

o requerimento de penhora dos direitos sobre o imóvel indicado pela exequente, nos termos do art. 845 , 1, do Código de Processo... de assistência judiciária à parte autora, na forma do art. 98 do CPC e da Lei 1.060 /50. Cite-se o requerido para contestar..., tendente a se contrapor ao feito executivo.Nesse sentido di...

Andamento do Processo n. 1016634-82.2017.8.26.0576 - Recuperação Judicial - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1016634-82.2017.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Adalberto Elder Ramão Sartori -AGRISUL AGRÍCOLA LTDA - Luiz Augusto Winther Rebello Junior - Luiz Augusto

Pg. 1696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

comprovação por meio idôneo da momentânea impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, em analogia ao que dispõe o artigo 5º ,

Pg. 105. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

em audiência realizada na data de 14/10/2015, foram colhidos os depoimentos pessoais da autora e do réu, bem como das testemunhas arroladas por ambos.Na oportunidade, o demandado solicitou a

Andamento do Processo n. 2016.010977-8 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 11/04/2017 do TJRN

Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2016.010977-8 - Florânia/RN Agravante : Irani Soares de Araújo Advogado : Cleonice de Brito Lima Gurgel Agravada : Lêda Maria de Oliveira Advogado : Thiago

Pg. 93. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/04/2017

Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2016.010977-8 - Florânia/RN Agravante : Irani Soares de Araújo Advogado : Cleonice de Brito Lima Gurgel Agravada : Lêda Maria de Oliveira Advogado : Thiago

Apelação Cível n. 0055705.70 - 10/04/2017 do TJGO

ESTADO DE GOIÁS Gabinete Desª. SANDRA REGINA do estado de goiás TEODORO REIS Av. Assis Chateaubriand, n.º 195 , Edifício Palácio da Justiça,12º andar, sala 1200, Setor Oeste , Goiânia-GO , CEP

Andamento do Processo n. 1010967-52.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1010967-52.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - Pagamento - Marcos Antonio de Lima Azevedo - Agrisul Agrícola Ltda - Luiz Augusto Winther Rebello Junior - Luiz Augusto Winther Rebello

Andamento do Processo n. 0193785-46.2004.5.12.0027 - RR - 10/04/2017 do TST

Processo Nº RR-0193785-46.2004.5.12.0027 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Recorrente(s) NAZCA PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado Dr. Dmitry Gomes Rzatki(OAB:

Pg. 1758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

Processo 1008364-69.2017.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Veículos - Nagliate Transportes Ltda - Transfossali Transportes Especiais Ltda-me - Vistos.Fl. 48: Mantenho a decisão de fl. 33

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