Art. 288 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074824152 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70074824152 (Nº CNJ: 0246530-78.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075429316 RS

PSS Nº 70075429316 (Nº CNJ: 0307046-64.2017.8.21.7000) 2017/Cível LOCAÇAO. AÇAO DITA DE RENOVAÇAO DE ALUGUEL COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇAO POR BENFEITORIAS. RENOVAÇAO EXTRAJUDICIAL HAVIDA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4422620145100016

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMLBC/hmc/fbe RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA LEI N.º 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. INTEGRAÇAO DE PARCELA VARIÁVEL NA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA…

Página 110 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

os adquirentes dos lotes situados no loteamento; 4.E) alternativamente (art. 288, CPC): 1) seja determinado aos loteadores o depósito judicial das quantias recebidas pelas alienações dos lotes ou o…

Página 169 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Outubro de 2017

095/1.16.0003094-2 (CNJ 0006172-46.2016.8.21.0095) -RUDI KAVOQUEVIZ (PP. JANE DE FÁTIMA PAGEL TRAPP 80249/RS) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP. RAPHAEL DOS SANTOS MELLO 83658/ RS).

Página 7086 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2017

adicional de insalubridade." Assim, defiro a liminar e, com fundamento nos artigos 105 do CPC e 126 do RISTF, determino a reunião dos processos para julgamento simultâneo, tendo em vista a identidade…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1693426 SP 2017/0208875-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.426 - SP (2017/0208875-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA E OUTRO(S) - …

Página 90 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Outubro de 2017

Impetrado : Gerente da Gerência Regional da Fazenda Estadual de Joinville Interesdo. : Estado de Santa Catarina Procdor : João dos Passos Martins Neto (5959/SC) Relator: Exmo. Sr. Desembargador…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00011000320148080001

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA 10 de outubro de 2017 APELAÇAO Nº 0001100-03.2014.8.08.0001 - AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0001100-03.2014.8.08.0001

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PEDIDO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR. …