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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 288 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 288 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074824152 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70074824152 (Nº CNJ: 0246530-78.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075429316 RS

PSS Nº 70075429316 (Nº CNJ: 0307046-64.2017.8.21.7000) 2017/Cível LOCAÇAO. AÇAO DITA DE RENOVAÇAO DE ALUGUEL COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇAO POR BENFEITORIAS. RENOVAÇAO EXTRAJUDICIAL HAVIDA

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4422620145100016

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMLBC/hmc/fbe RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA LEI N.º 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. INTEGRAÇAO DE PARCELA VARIÁVEL NA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA

Pg. 110. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

os adquirentes dos lotes situados no loteamento; 4.E) alternativamente (art. 288, CPC): 1) seja determinado aos loteadores o depósito judicial das quantias recebidas pelas alienações dos lotes ou o

Pg. 169. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/10/2017

095/1.16.0003094-2 (CNJ 0006172-46.2016.8.21.0095) -RUDI KAVOQUEVIZ (PP. JANE DE FÁTIMA PAGEL TRAPP 80249/RS) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP. RAPHAEL DOS SANTOS MELLO 83658/ RS).

Pg. 7086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/10/2017

adicional de insalubridade." Assim, defiro a liminar e, com fundamento nos artigos 105 do CPC e 126 do RISTF, determino a reunião dos processos para julgamento simultâneo, tendo em vista a identidade

RECURSO ESPECIAL: REsp 1693426 SP 2017/0208875-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.426 - SP (2017/0208875-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA E OUTRO(S) - SP082402 ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA - SP276660 CRISTIANE DE BRITO ESPINDOLA - SP253839 CELSO RICARDO PEREIRA - SP268389 MA...

Pg. 90. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2017

Impetrado : Gerente da Gerência Regional da Fazenda Estadual de Joinville Interesdo. : Estado de Santa Catarina Procdor : João dos Passos Martins Neto (5959/SC) Relator: Exmo. Sr. Desembargador

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA 10 de outubro de 2017 APELAÇAO Nº 0001100-03.2014.8.08.0001 - AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA

Apelação: APL 11000320148080001

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PEDIDO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. 1. - Nos termos do artigo 288, caput, do CPC/1973 (art. 325, caput, do CP...

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