Art. 333, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:
II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;

Andamento do Processo n. 0728741-24.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Dano Material - 13/11/2019 do TJAL

o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência, ipsis litteris: APELAÇÃO CÍVEL... o autor devidamente com o ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 373, inciso

Página 28 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Novembro de 2019

, ou seja, que o falecido não contratou o seguro, nos termos do artigo 333, II do Código de Processo Civil. 8.Ademais, releva... da prova na forma do art. 333, II, do CPC. Indenização devida. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08010528320178120004 MS 0801052-83.2017.8.12.0004

131 e 332 da Lei 5869/73; artigos 333, inciso II, 481, 884 e 885 da Lei 10.406/2002; artigos 3º, 5º, 10 da Lei ..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Interno" : AGT 70082201674 RS

o feito com fundamento no art. 487, inc. II, do Código Civil, condenando-se a parte autora ao pagamento dos ônus... implementado o prazo prescricional. Prequestiona os artigos 757, 768 e 333, II, …

Página 2719 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

processual a uma de direito material. Convém salientar que, nos termos dos artigos 333 , II , e 1.425 , II , do Código Civil.... Nesse sentido, o artigo 1422 , do Código Civil : “O credor …

Página 1661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

-se prevista no art. 333 , II , do Código Civil . Desta forma, uma vez admitida a penhora de bem hipotecado, deverão ser...Pg. 1661. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00122282820098240008 Blumenau 0012228-28.2009.8.24.0008

EVIDENCIADA PELA DEMANDADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CIRCUNSTÂNCIA HÁBIL E SUFICIENTE... DE VELOCIDADE EXCESSIVA. PROVAS INSUFICIENTES AO CONVENCIMENTO. …

Andamento do Processo n. 5027034-77.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/10/2019 do TRF-3

consta na averbação n. R 9 da matrícula (Num. 90564628). Conforme dessume-se do art. 333, II, do Código Civil, não há...Andamento do Processo n. 5027034-77.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/10/20…

Andamento do Processo n. 5198238.86.2018.8.09.0044 - Apelação Cível - 02/10/2019 do TJGO

de Defesa do Consumidor e artigo 333, inciso II, do Código de P rocesso Civil, tornando evidente a subsunção do artigo 186..., o que afasta a aplicação do artigo 6º, § 3º, inciso II, da Lei

Página 206 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

. 90564628). Conforme dessume-se do art. 333, II, do Código Civil, não há impedimento legal à penhora de bem imóvel...Pg. 206. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/…