Inciso II do Artigo 333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:
II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO-RJ GRERJ No -42 Distribuição por dependência Execução de Título Extrajudicial no 0282778-79.2016.8.19.0001 E , pessoa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016875-48.2020.8.26.0577 SP 1016875-48.2020.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348195 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016875-48.2020.8.26.0577, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 213807820198080725

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 2ª TURMA RECURSAL RUA Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luiza, Vitória - ES, FONE: (27)…

Andamento do Processo n. 0003130-25.2009.8.06.0071 - Execução de Título Extrajudicial - 30/04/2021 do TJCE

ADV: ALLAN XENOFONTE DE BRITO (OAB 16718/CE), ADV: ANA CAROLINA PAIVA E SILVA (OAB 134581-0/MG) -Processo 0003130-25.2009.8.06.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento /…

Página 773 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Abril de 2021

CPC/73. Entretanto, quanto ao Fisco, parte-se do disposto no artigo 184 do Código Tributário Nacional (CTN), que determina,”sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam…

Página 1981 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Abril de 2021

4409 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D’OESTE -RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WESLEY BARBOSA GARCIA, OAB nº RO5612, AV. AMAZONAS 4155, ESCRITORIO CENTRO -76954-000 - ALTA FLORESTA D’OESTE -…

Recurso - Ação Cartão de Crédito

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por E INVESTIMENTO S/A, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 15a…

Contrarrazões - Ação Liminar

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL — RJ Processo n°: Pasta interna n°: 13.147 COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - , sociedade com sede na cidade do…

TRT20 • 0142900-73.2007.5.20.0003 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

SENTENÇA DE EMBARGOS à EXECUÇAO 1- RELATÓRIO PAULO SÉRGIO MIRANDA NEPOMUCENO opôs EMBARGOS À EXECUÇAO, nos autos do processo em que contende com UNIAO FEDERAL. Devidamente notificada, a embargada…

Andamento do Processo n. 0142900-73.2007.5.20.0003 - Exfis - 12/04/2021 do TRT-20

Processo Nº ExFis-0142900-73.2007.5.20.0003 EXEQUENTE UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO JOSE JORGE RODRIGUES EXECUTADO RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO PAULO SERGIO MIRANDA NEPOMUCENO ADVOGADO…