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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 333, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:

II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;

Andamento do Processo n. 0001119-28.2009.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 15/01/2018 do TJMA

, por analogia. 2. Quanto à aventada ofensa aos artigos 333, I e II, 186, 402, 403, 927 e 44 do Código Civil, e 14, § 3º... percuciente dos autos, verifica-se que, quanto à alegação de violação ao artigo 373, inciso I, da novel Lei Adjetiva Civil.... Quanto ao preparo, está sob dispensa em razão do dispositivo inserto ...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

os artigos 373, I, da Lei Adjetiva Civil/73, e 3º, XXV, da LC 116/2003, bem como divergência jurisprudencial..., da novel Lei Adjetiva Civil (art. 333, do Regramento/73), o Recurso não tem como prosperar, pois não há como ser... Adjetiva Civil. Do exame percuciente dos autos, verifica-se que, quanto à alegação de v...

Andamento do Processo n. 0000034-86.2015.5.14.0081 - AIRR - 19/12/2017 do TST

. - violação dos artigos 2.028 do Código Civil e 14 da Lei n. 5.584/70. - apontou contrariedade com a Súmula n. 150... e II e 420 do Código Civil. - divergência jurisprudêncial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos do c. TST, STJ... que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de re...

Pg. 2640. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2017

, 7º, XXIX e 37, "caput", da Constituição Federal. - violação dos artigos 2.028 do Código Civil e 14 da Lei n. 5.584/70... "caput" e parágrafo único e 131, 332, 333, I e II e 420 do Código Civil. - divergência jurisprudêncial: para fundamentar...; (Incluído pela Lei 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita ...

: 10378350620178260100 SP 1037835-06.2017.8.26.0100

autora, produzidos por terceiros desinteressados – inteligência do artigo 333, inciso II, do CPC73 (art. 373, do NCPC...); - Juros de mora – acuidade do termo inicial desde a data da citação – aplicação do artigo 405, do Código Civil, inviável..., do Código de Processo Civil – majoração em razão do artigo 85, §11, do ...

: 10634717120178260100 SP 1063471-71.2017.8.26.0100

, produzidos por terceiros desinteressados – inteligência do artigo 333, inciso II, do CPC73 (art. 373, do NCPC); - Juros... – petição inicial que preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil... de mora – acuidade do termo inicial desde a data da citação – aplicação do artigo ...

Pg. 349. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2017

– ÔNUS DA PROVA DA RÉ – ART. 333, II DO CPC/1973 – PARCELAMENTO DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE – INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO..., § 1º DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 1.336, I do Código Civil: “contribuir para... do art. 333, II do CPC. Deverão ser incluídas na condenação as parcelas ...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1223007820085010341 RJ

. A contrário, há previsão legal dessa possibilidade no art. 333, II, do Código Civil. Assim, admitida a penhora de bem..., do Código Civil, verbis: g Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo... legal que impeça a penhora de bem imóvel hipotecado. Ao contrário, há previsão le...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 175662 MS 2012/0072917-9

." Sustenta, ainda, afronta ao art. 333, II, do Código Civil de 1973, sob a alegação de que, ao revés da conclusão adotada... efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata." Sustenta, ainda, afronta ao art. 333, II, do Código.... Essa norma consagrada no § 2º, do art. 75 da lei 4.728, de 14 de ju...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 938385 SP 2016/0156147-2

apontou violação aos artigos 535, II, 333, II, do Código de Processo Civil; 186 e 927, do Código Civil; 40, 210 e 211... do recurso especial, a recorrente apontou violação aos artigos 535, II, 333, II, do Código de Processo Civil; 186 e 927... E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). VIOLAÇAO AO ART. 535, DO CPC/73. INOCORRÊNCI...

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