Art. 333, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:
II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;

Página 991 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

Civil e do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil . II. À editora compete provar o repasse dos direitos..., independentemente de qualificar fato constitutivo ou fato extintivo, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16930820125030093

-se que tal posicionamento - definido com base no art. 14 da Lei 5.584 /70 - deve ser aplicado mesmo após a vigência do Código Civil... da CLT , 333 , I e II, 348 do CPC /73 e contrariedade à …

Página 901 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

competia, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil:Art. 333 - O ônus da prova incumbe:[...]II - ao réu... não tem amparo legal no art. 1.022, I, II, e III, do Novo Código de Processo Civi…

Andamento do Processo n. 1012174-81.2015.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 11/09/2019 do TJSP

ordinário, nos termos do art. 333 , inc. II , do Código Civil : “Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida..., que se conserva com o devedor, e não com o credor hipotecário, possa vir a ser …

Página 3018 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 333, inc. II, do Código Civil: “Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo... do que dispõe o art. 22, caput, da Lei n. 9.517/1997: “A alienação …

Andamento do Processo n. 0702880-04.2018.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 05/09/2019 do TJDF

dos arts. 333, II, e 1.425, II, do CC. Assim, o deferimento de habilitação do crédito hipotecário da Caixa Econômica... de execução ajuizada por terceiro (art. 1422, CC/02). Encaminhe-se o imóvel à …

Andamento do Processo n. 0702880-04.2018.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 05/09/2019 do TJDF

dos arts. 333, II, e 1.425, II, do CC. Assim, o deferimento de habilitação do crédito hipotecário da Caixa Econômica... de execução ajuizada por terceiro (art. 1422, CC/02). Encaminhe-se o imóvel à …

Página 1695 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Setembro de 2019

prevista no art. 257, inciso II, do CPC. Fica o autor ciente de que a alegação dolosa da ocorrência das circunstâncias... do devedor, a teor dos arts. 333, II, e 1.425, II, do CC. Assim, o …

Página 1696 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Setembro de 2019

, o vencimento antecipado do crédito hipotecário, porque faz presumir a insolvência do devedor, a teor dos arts. 333, II... (art. 1422, CC/02). Encaminhe-se o imóvel à hasta pública. Para atender ao …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00254987020168070001 DF 0025498-70.2016.8.07.0001

de qualificar fato constitutivo ou fato extintivo, segundo a inteligência do art. 319 do Código Civil e do art. 333, I.... Nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os …