Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 333, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:

II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10060029720148260609 SP 1006002-97.2014.8.26.0609

do qual não se desincumbiu Aplicação do art. 333 , inciso II do Código Civil - Recusa injustificada Obrigação da ré... o artigo 44, II da Lei 5.764,71, o rateio deve ser aprovado em assembleia e não consta dos autos que tenha ocorrido... esteja sujeita ao Código de Defesa do Consumidor , subsiste a submissão da ré ...

Apelação: APL 90000028120128260457 SP 9000002-81.2012.8.26.0457

AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – QUITAÇÃO - Alegação do réu de que já houve a quitação da dívida por meio de dação em pagamento de um veículo – O réu não comprovou tal alegação, tal como lhe competia, a teor do artigo 333, inciso II, do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da prolação da sentença – A posse do cheq...

Andamento do Processo n. 0005378-40.2013.8.10.0029 - Recurso Especial Cível - 11/04/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 05946/2017 (0005378-40.2013.8.10.0029) - CAXIAS Recorrente: Município de Caxias Advogado: Dr. Adenilson Dias de Sousa (OAB/MA nº 11005) Recorridos: Maria do Amparo Cunha de

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

que "Não tendo o acórdão recorrido analisado a matéria à luz do direito federal indicado no acórdão paradigma, inexiste o dissídio jurisprudencial alegado, haja vista a dessemelhança fático-jurídica

Pg. 374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/04/2017

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/04/2017

"caput", §6º da Constituição Federal. - violação dos artigos 186, 187, 927, parágrafo único e 928, parágrafo único, 944, "caput" e parágrafo único do Código Civil; artigos 131, 332, 332, 333, I e II

Pg. 717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/04/2017

Prescrição. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219 e 329 do colendo Tribunal Superior do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1039384 MG 2017/0002223-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.039.384 - MG (2017/0002223-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOSE CELIO GUIMARAES ADVOGADOS : LUCIANA ALVES RIBEIRO - MG075134 INÁCIO ARAÚJO CAMPOS NETO E OUTRO(S) - MG055869 AGRAVADO : LUIZ PAULO FURTADO ADVOGADO : ROSA MARIA DE JESUS MENDES DE SOUZA - MG043628 DE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 448358 RJ 2013/0406501-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 448.358 - RJ (2013/0406501-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : A C P ADVOGADOS : GUILHERME FREITAS - RJ112329 OCTÁVIO JANUÁRIO DE FREITAS FILHO E OUTRO(S) - RJ040752 AGRAVADO : C M L A ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo...

Andamento do Processo n. 2013/0406501-4 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3851) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 448.358 - RJ (2013/0406501-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : A C P ADVOGADOS : GUILHERME FREITAS - RJ112329 OCTÁVIO JANUÁRIO DE FREITAS

×