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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 333, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:

II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;

Andamento do Processo n. 2082173-57.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2017 do TJSP

Nº 2082173-57.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 005704-25.2011.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 26/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 018045/2017 (005704-25.2011.8.10.0001) - São Luís Recorrente: Franere - Comércio, Construção e Imobiliária Ltda e Grand Park Parque das Águas Advogadas: Dra. Giselle de

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

demora, entendo que as alegações trazidas no presente requerimento não se apresentam suficientes a ensejar o deferimento do pedido suspensivo. Partindo para o juízo de admissibilidade recursal,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 162965920118240005 Balneário Camboriú 0016296-59.2011.8.24.0005

  Apelação Cível n. 0016296-59.2011.8.24.0005, de Balneário Camboriú Relatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO À MÃO

Andamento do Processo n. 2126781-43.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2017 do TJSP

Nº 2126781-43.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 862. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

da medida. Por outro lado, como cediço, eventuais atos praticados na pendência do recurso de agravo de instrumento, e que venham a se tornar incompatíveis com o seu resultado, ficarão automaticamente

Pg. 169. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a revisão de cláusulas contratuais, poderá ser de 10 (dez) ou 20 (vinte) anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência

Andamento do Processo n. 0902768-88.2012.8.26.0506 - Apelação - 11/07/2017 do TJSP

ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I. NÃO DEMONSTRANDO A RÉ, COMO LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO ANTIGO... CPC (ART. 373, II, DO NOVO CPC), A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM NOME DO AUTOR, O QUAL SE DEMONSTROU INDEVIDO, CORRETA... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www...

Pg. 1781. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE – NÃO CABIMENTO – RECURSO REJEITADO. INEXISTINDO NA DECISÃO RECORRIDA QUALQUER DAS HIPÓTESES A QUE ALUDE O ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE RIGOR A REJEIÇÃO

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/07/2017

DE TRABALHO QUANDO ESTAVA NO PERÍODO DE GRAÇA.ART. 15, INC. II E §4º DA LEI 8.213/91 C.C. ART. 30, "B", DA LEI 8.212/91... PELO JUIZ - 25% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS PAGAS - PERMISSIVO CONSTANTE NO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO... - APLICABILIDADE DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE.APELAÇÃO 2 - A...

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