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24 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 371470720158190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

REDAÇÃO AO ARTIGO 40, §2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES SOBRE FUNÇÕES OU CARGOS COMISSIONADOS NÃO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 125524120158190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

nº 20/98 e da legislação federal de regência, que a vedaram na medida em que, nos termos do art. 40, § 2º, da CR/88..., § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INEXISTÊNCIA... ao artigo 77, caput, da Constituição da República. Confira-se: Processo nº 00364...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 371470720158190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40, §2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES SOBRE FUNÇÕES OU CARGOS... da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito... de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Fed...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3969157920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA

, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003... . Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2º , da Constituição Federal (grifos nossos) Consoante a nova... aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Cons...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA: 43501720158190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

preservado o equilíbrio financeiro e atuarial, como se vê na atual redação do art. 40, caput, da Constituição..., do artigo 40, da Constituição da República, de sorte que se afiguram indevidos os descontos já efetuados, caracterizando... do art. 150 e § 1º do art. 145 da Constituição, bem como o princípio da proporcio...

Apelação: APL 10004378420158260103 SP 1000437-84.2015.8.26.0103

realizado de acordo com as normas constitucionais. Inteligência do art. 40, § 2º, CF. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido....

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 90100416820168240000 Capital 9010041-68.2016.8.24.0000

)". (destaque não constante do original) Quanto a omissão, referente a ofensa ao artigo 40 § 2º da CF/88 , tomo a liberdade.... 15.138/2010 afrontaria as ECs ns. 20/1998, 41/2003 e 47/2005, que modificaram o art. 40, § 2º , da Constituição.... Inexistência de violação do artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10044617120168260637 SP 1004461-71.2016.8.26.0637

, regulamentou a última parte do II, § 2º, do art. 40 da Constituição Federal, que prevê exceção à regra geral de aposentadoria... aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal . Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos... previstas no art. 40 e seus parágrafos da Constitui...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004378420158260103 SP 1000437-84.2015.8.26.0103

§ 2º do art. 40 da Constituição Federal : os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não... realizado de acordo com as normas constitucionais. Inteligência do art. 40, § 2º , CF . Ação julgada improcedente. Sentença... na Constituição está expressamente fundado no princípio da solidaried...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25524020178190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

, ressalvando da limitação prevista no art. 40, § 2º, da Constituição da República, somente as parcelas incorporadas à... financeira e irredutibilidade de vencimentos” e que “a limitação prevista no art. 40, § 2º da CRFB/88 não abrange... 1: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Agravante 2: Estado do Rio de J...

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