Parágrafo 2 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição Inicial - Ação Descontos Indevidos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA , brasileira, em , guarda municipal, inscrita no CPF sob n° , RG , residente e domiciliada na CEP , por seus procuradores in fine assinado,…

Petição - Ação Descontos Indevidos contra Município de Formiga

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA , servidor público, em 26/05/1978, portador(a) do CPF e RG .268, filha(o) de e , residente e domiciliado(a) na , por sua…

Petição - Ação Descontos Indevidos contra Instituto de Previdência dos Servidores Publicos Municipais de Formiga -previfor

AO JUÍZO DA UNIDADE JURISDICONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORMIGA/MG Processo n° INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FORMIGA - PREVIFOR , Pessoa Jurídica de…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL. PROCEDIMENTO JESP PROCESSO N.° O ESTADO DE MINAS GERAIS , representado pelo Procurador do Estado in fine assinado, com o costumeiro respeito,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003746-65.2015.8.19.0026 RJ 0003746-65.2015.8.19.0026

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.970 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE J…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003746-65.2015.8.19.0026 RJ 0003746-65.2015.8.19.0026

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 1004948-59.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/10/2021 do TJSP

Processo 1004948-59.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Maria Aparecida de A Marques da Silva - - Maria de Fátima Gonçalves Fonseca - - Regina Fátima…

Página 3641 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

Santos - Vistos. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para réplica. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP) Processo 1004948-59.2021.8.26.0445 - Procedimento…

Página 36 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 27 de Outubro de 2021

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA "Art. 94. Cabe ao Município a implantação e gestão de sistema de previdência social para os seus servidores, atendendo aos princípios e normas…

Página 34 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 27 de Outubro de 2021

ORGÃO TIPO REPRESENTANTE TITULAR FRANCISCO CARLOS ARAÚJO RODRIGUES POLICIA MILITAR SUPLENTE YURI JAISON NATALENSE MELO TITULAR MARIA TEREZA MENDES DE CASTRO SAP SUPLENTE ALUIZIO LOURENÇO DE BRITO…