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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 53. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/11/2017

de Previdência Social – RGPS (§8º do art. 40 da Constituição Federal de 1988). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data... do Jaru-Previ nº. 269/2017, nos termos do artigo 40, §§ 2º e 7º, inciso II e § 8º, da CF/88, com redação dada pela EC nº.... 2.106/GP/2016, de 17 de agosto de 2016. Art. 2º O Instituto de Prev...

Pg. 179. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2017

estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal. 7. Por último, há que se observar que a MP 1573-7 de 1997... por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição... Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 20...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024132626847001 MG

em benefícios, nos casos e na forma da lei". A Constituição Federal, notadamente seu art. 40, §§ 2º e 3º, não deixa dúvidas... §§3º E 4º, ART. 20, CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A Constituição Federal, notadamente seu art. 40, §§ 2º e 3..., notadamente seu art. 40, §§ 2º e 3º, não deixa dúvidas de que deve e...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024132626847001 MG

nos benefícios de aposentadoria. A Constituição da República, notadamente seu art. 40, §§ 2º e 3º, não deixa dúvidas de que deve...

Pg. 56. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/11/2017

e 2º, incisos I e II, alínea a, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base na Constituição Federal /88, art. 40, § 5º... art. 40, §§ 2º e 7º , inciso I , e 8º , da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41..., e com base na Constituição Federal /88, art. 40, § 5º , com alteração dada pela...

Pg. 61. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/11/2017

e II, alínea a, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base na Constituição Federal /88, art. 40, caput, com alteração dada... e II, §§ 1º e 2º, incisos I e II, alínea a, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base na Constituição Federal /88, art... nº 1.614, de 4 de outubro de 2005, e com base no art. 40, “caput”, da Co...

Pg. 62. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/11/2017

e II, alínea “a”, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base na Constituição Federal/88, art. 40, §1º, inciso III, alínea..., de 04 de outubro de 2005 e com base no art. art. 40, caput da constituição federal e arts. 1º e 2º da Emenda Constitucional... 2.578, de 20 de abril de 2012; e com base no art. 40, §§2º e 8º, da...

Pg. 63. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/11/2017

”, da Constituição Federal, e art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05... I e II, §§1º e 2º, incisos I e II, alínea “a”, da Lei nº 1.614, de 4 de outubro de 2005, e com base no art. 40, “caput..., de 4 de outubro de 2005; art. 68, inciso IV, da Lei n° 2.578, de 20 de abril de...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 83606020108240023 Capital 0008360-60.2010.8.24.0023

, o recorrente sustentou, no ponto, violação aos arts. 37, inc. XI, e 40, §§2º e 7º, todos da CRFB/88. Contrarrazões às fls... de servidor público aposentado, deve ser aplicado primeiro o redutor para o cálculo da pensão (art. 40, § 7º, da Constituição... DO INSTITUIDOR DA PENSAO. ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇAO DA RE...

Inteiro Teor. : 40030691320138260132 SP 4003069-13.2013.8.26.0132

ao tempo de contribuição. Entende que o limite imposto pelo artigo 40, § 2.º , da Constituição Federal deve ser calculado... o redutor. Art. 40, § 2.º , da CF - Não cabimento Interpretação em cotejo com a Lei Federal n.º 10.887 /2004, segundo... , do artigo 40 da Constituição Federal . O pedido foi julgado parcialment...

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