, §§ 2º , 3º , 8º e 17 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº 41 /2003, combinando com o art. 1º... de Previdência Social do Servidor Público – SUPSSP de Fortim, tendo em …
Art. 40, § 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019
, e § 8º , da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 40/1998 e nº 41 /2003... de agosto de 2019, data do óbito do Instituidor, e será calculada na forma …
Página 69 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019
-servidor aposentado Joaquim Antônio de Sá Neto, matrícula 308.149, ao seu cônjuge Joana Darc de Oliveira de Sá, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º , inciso I , § 8º, da Constituição...Pg. 69. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190536656001 MG
DO DISPOSITIVO POR VIOLAÇAO AO ART. 40, § 2º, DA CR/88, E À DISCIPLINA DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 57/03... o condão de violar o disposto no art. 40, § 2º, da CR/88 - que veda o …
Andamento do Processo n. 0719532-20.2018.8.07.0000 - Ação Rescisória - 19/09/2019 do TJDF
. VIOLAÇÃO. ART. 40, §§ 2º E 4º DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - O êxito do pedido rescisório, fundamentado na regra... e manifesto. II - O artigo 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal …
Página 1230 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019
em lei; e abono de permanência de que tratam o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, o § 5º do artigo 2º e o § 1º... 40 da Constituição Federal. § 3º - A inclusão das vantagens referidas no par……
Página 175 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019
ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA Nº 20/98, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR NA APLICAÇÃO DO ART. 40, §2º DA CF. 3-GEE QUE DEVE...Pg. 175. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de …
Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019
, com proventos integrais, com fundamento no art. 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal (redação dada pela EC n.º 41/2003... 12.8.2005, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Fe……
Página 349 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019
, parágrafo 2°, da Constituição Federal, porquanto não se tratar de incorporação aos proventos de aposentadoria... de acesso à Justiça, assegurado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da …
Página 75 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019
DE SAÚDE DO DF. CARGA HORÁRIA VARIÁVEL. INCORPORAÇÃO. HORAS EXTRAS. PROVENTOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO. ART. 40, §§ 2º E 4º...Pg. 75. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2019 …
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