da Lei nº 1.155 de 16 de Novembro de 2005, c/c o art. 40 , §§ 2º , 7º , inciso II e § 8º da Constituição Federal... de Educação, com fundamento no Artigo 8º, inciso I, art. 40 Inciso I, Art. 41, …
Parágrafo 2 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Página 357 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2021
do respectivo servidor no cargo efetivo em que seu deu a aposentadoria, nos termos do §2º, do art. 40 da Constituição... integral, com início a partir 14/01/2021, conforme o art. 40, da Constituição…
Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 15 de Janeiro de 2021
sobre o referido acréscimo remuneratório, em desacordo ao disposto no art. 40, § 2º da CF/88, com redação da EC nº 20/98..., da Constituição Estadual, artigo 1º,inciso IV, da Lei Complementar nº …
Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 15 de Janeiro de 2021
art. 40, § 2º da CF/88, com redação da EC nº 20/98, e aos arts. 27 e 47, parágrafo único da LCE nº 412/08. 3.1.2... de Contas, nos termos do disposto no artigo 59, inciso III, da Constituição …
Página 30 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Janeiro de 2021
da Lei Municipal nº 552/2010 em consonância com artigo 40, § 2º e § 7º, inciso I da Constituição Federal, a PPEENNSSÃÃOO... Municipal de Saúde. Art. 2º. Os proventos da pensão por morte a que se …
Página 184 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Janeiro de 2021
do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº. 41..., de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação …
Página 31 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Janeiro de 2021
de 2005; CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 40 , § 2º , § 7º , I , e § 8º , da Constituição Federal de 1988... que consta dos autos nº 2019.04.01618R1. Art. 2º Esta Portaria entra em …
Página 32 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Janeiro de 2021
Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação...; todos da Lei nº 1.614, de 4 de outubro de 2005; CONSIDERANDO as …
Página 33 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Janeiro de 2021
, b , §§ 2º , 3º , 8º e 17 da Constituição Federal de 1988; no art. 1º da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e no art. 1º... e § 2º; todos da Lei Estadual nº 2.578/2012; CONSIDERANDO as disposições …
Página 35 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Janeiro de 2021
as disposições contidas no art. 40 , § 1º , III , a , §§ 2º , 3º , 8º e 17 da Constituição Federal de 1988 e no art. 1º... contidas no art. 40 , § 1º , III , a , §§ 2º , 3º , 8º e 17 da Constituição…