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28 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Decreto Judiciário n. 842/ 2017 - 28/03/2017 do TJGO

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 842/ 2017. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos do PROAD nº

Andamento do Processo n. 0068775-40.2015.8.19.0001 - Apelação - 28/03/2017 do TJRJ

022. APELAÇÃO 0068775-40.2015.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Público Civil / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO

Pg. 54. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

Gabinete da Presidência DECRETO JUDICIÁRIO Nº 842/ 2017. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos

Pg. 333. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/03/2017

com base nos termos dos artigos 3º e 5º da Lei 1791-A/91. Tal pedido foi indeferido porque deveria cumprir o preceito do artigo 5º da citada norma que previa avaliação de desempenho e qualificação

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 28/03/2017

INSTITUIDOR: Demilson Felix do Livramento CPF n. 981.949.922-49 RESPONSÁVEL: Vera Lucia Leite – Diretora Executiva do IPMS CPF n. 629.246.642-68 ADVOGADOS: Sem Advogados RELATOR: OMAR PIRES DIAS

Pg. 71. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 28/03/2017

Município de Porto Velho ACÓRDÃO Acórdão - AC1-TC 03481/16 PROCESSO N.: 02374/2016 – TCE-RO CATEGORIA: Ato de Pessoal SUBCATEGORIA: Pensão ASSUNTO: Pensão JURISDICIONADO: Instituto de Previdência e

Pg. 72. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 28/03/2017

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA, por unanimidade de

Pg. 47. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 28/03/2017

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Ordinária de Aposentadoria Especial n.º 0001777-30.2012.8.16.0179 da 6ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Protocolo n.º 04-013841/2017 –

Pg. 1382. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

revogação e a questão da hierarquia normativa, é certo que nem a superveniência da Emenda Constitucional Estadual n.º 10, publicada no DJ de 05/04/1995, nem a da Lei Complementar Estadual n.º 29,

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/03/2017

SILVA; a Procuradora de Ministério Público de Contas, YVONETE FONTINELLE DE MELO. Porto Velho, 13 de dezembro de 2016. (assinado eletronicamente) FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA

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