Art. 40, § 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
, proporcional ao tempo de contribuição com paridade, nos termos do art. 40, § 1º, III, b, §§ 2º e 3º e 8º... da Constituição Federal, uma vez que a mesma completou 70 (setenta) anos em 2009, e tinha 29 (vinte e nove) anos,2 (dois) meses e 13... com paridade, calculado sobre a última remuneração, nos termos do art. 40,...
, proporcional ao tempo de contribuição com paridade, nos termos do art. 40, § 1º, III, b, §§ 2º e 3º e 8º... da Constituição Federal, uma vez que a mesma completou 70 (setenta) anos em 2009, e tinha 29 (vinte e nove) anos,2 (dois) meses e 13... com paridade, calculado sobre a última remuneração, nos termos do art. 40,...
proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "b", e parágrafos 2º, 3º e 17... o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º..., da Constituição Federal de 1988, com a redação conferida pela Emenda ...
Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 23/06/2017 (CF 88, arts. 24, XII, e 40, § 2º): se já o podia ter feito a lei... do artigo 40 da Carta de 1988, decorrente da Emenda Constitucional nº 20/98, declarada pelo Plenário do Supremo, cabível é... o exercício de direito previsto constitucionalmente.” 2.O art. 102, § 3º,...
iniciais, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, alegam-se violações aos arts. 18 e 40, § § 2º e 10... constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações..., a, da Constituição Federal, violação aos seguintes dispositivos const...
Pg. 1137. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2017 inclusive o art. 40, § 12...: CF/88, Art. 40 (omissis) § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão... previdenciário superior ao teto do RGPS (art. 40, §§ 14, 15 e 16 da CF/88); 3.1) a ...
, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2 do art. 40 da Constituição Federal. § 2o O servidor ocupante de cargo... de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda... da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Co...
de Porto Velho/RO, falecida em 5.7.2010, de acordo com o artigo 40, §2º, da Constituição Federal/88, com redação dada pela...-06, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Carta Magna, c/c o art. 14 da IN n. 13/2004TCE-RO, e art. 4º, § 2º... Emenda Constitucional n. 41/2003, Lei Federal n. 10.887/2004, combinado com ...
REDAÇÃO AO ARTIGO 40, §2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES SOBRE FUNÇÕES OU CARGOS COMISSIONADOS NÃO...
contributivo, estampado no art. 40, § 2º, da Constituição Federal. (eDOC 2, p. 157) Assim, verifica-se que a matéria..., III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV; 40, § 2º; e 93, IX do texto... ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, é firme a jurisprudência do ...