Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10136866720178260577 SP 1013686-67.2017.8.26.0577

efeito cascata, vedado pelo artigo 37, XIX, § 2º, da Constituição Federal. Ressalta que os quinquênios e a sexta-parte são.../RN , mas no instituto da incorporação, previsto no artigo 133 da Constituição Estadual e no artigo 47, § 2º... das vantagens concedidas em caráter geral aos servidores em atividade, nos termos ...

Pg. 370. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98.ASSIM, CONFORME ARTIGO 40 , 2º, DA CF , OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA..., A QUEM INCUMBIRÁ O RESPECTIVO PAGAMENTO.PARÁGRAFO PRIMEIRO - O ENCARGO REFERIDO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 189 DA CITADA LEI, SERÁ... DEVIDO), INTIME-SE IMEDIATAMENTE O RECORRIDO PARA APRESENTAR R...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10223082691096003 MG

.º 2.158, com proventos integrais, nos termos do art. 40, § 4º , da Constituição Federal /88 c/c art. 57 da Lei 8.213 /91 c/c... PÚBLICO. ART. 40, § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO...: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas es...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 546020140

art. 40, §§ 2º , 3º , 8º , 14 , 15 , 16 e 17 da Constituição Federal , na redação da Emenda nº 41 , de 2003. O cálculo... legislativa quanto ao disposto do artigo 40, § 4º , inciso III , da Constituição Federal , recentemente o Supremo Tribunal... especial de que trata o artigo 40, § 4º , inciso III , da Constituição ...

Pg. 10660. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2019

na composição do novo plano de cargos e remuneração. Argumentou que o § 2º do art. 40 da CF/88, que obriga a concessão... Pública, o que atrai a competência da justiça comum, nos moldes do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento... da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.395, no s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10592188420178260053 SP 1059218-84.2017.8.26.0053

fundamento na exceção prevista no art. 40, parágrafo 4º , incisos II e III da Constituição Federal , o que possibilita... /91. A Constituição Federal permite a aposentadoria especial, excepcionalmente, nos termos do art. 40, § 4º , inciso III... aos Municípios (arts. 24 , XII , e 40, § 2º , CF , este último reproduzid...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

de Professor Adjunto, Nível 4, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 40º, §§ 2º, 7º e 18, com redação dada... de Capacitação III, Padrão de Vencimento 11, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 40º, §§ 2º, 7º e 18, com redação...Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019 Nº...

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

, §§ 2º e 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei... de Cerimonial. Art. 2º Dispensar NÍSIA PUDWELL CHAVES TRAVASSOS VIDIGAL da função comissionada de Assistente I, nível FC-1... da Função Comissionada, FC-03, de Encarregado do Posto da Diretoria do ...

Pg. 422. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E O ARTIGO 40, § 2º , DA CF/88 . […] CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS..., fundado no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 93, IX; 37, II e § 2º... XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 9909320175060004

sob o enfoque da matéria tratada no art. 40, § 13, da Constituição Federal. Apontam violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º..., nos termos da Súmula 221 do TST. A alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona... da controvérsia acerca da aposentadoria compulsória pelo prisma da maté...

×