Art. 40, § 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
efeito cascata, vedado pelo artigo 37, XIX, § 2º, da Constituição Federal. Ressalta que os quinquênios e a sexta-parte são.../RN , mas no instituto da incorporação, previsto no artigo 133 da Constituição Estadual e no artigo 47, § 2º... das vantagens concedidas em caráter geral aos servidores em atividade, nos termos ...
TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98.ASSIM, CONFORME ARTIGO 40 , 2º, DA CF , OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA..., A QUEM INCUMBIRÁ O RESPECTIVO PAGAMENTO.PARÁGRAFO PRIMEIRO - O ENCARGO REFERIDO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 189 DA CITADA LEI, SERÁ... DEVIDO), INTIME-SE IMEDIATAMENTE O RECORRIDO PARA APRESENTAR R...
.º 2.158, com proventos integrais, nos termos do art. 40, § 4º , da Constituição Federal /88 c/c art. 57 da Lei 8.213 /91 c/c... PÚBLICO. ART. 40, § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO...: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas es...
art. 40, §§ 2º , 3º , 8º , 14 , 15 , 16 e 17 da Constituição Federal , na redação da Emenda nº 41 , de 2003. O cálculo... legislativa quanto ao disposto do artigo 40, § 4º , inciso III , da Constituição Federal , recentemente o Supremo Tribunal... especial de que trata o artigo 40, § 4º , inciso III , da Constituição ...
na composição do novo plano de cargos e remuneração. Argumentou que o § 2º do art. 40 da CF/88, que obriga a concessão... Pública, o que atrai a competência da justiça comum, nos moldes do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento... da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.395, no s...
fundamento na exceção prevista no art. 40, parágrafo 4º , incisos II e III da Constituição Federal , o que possibilita... /91. A Constituição Federal permite a aposentadoria especial, excepcionalmente, nos termos do art. 40, § 4º , inciso III... aos Municípios (arts. 24 , XII , e 40, § 2º , CF , este último reproduzid...
de Professor Adjunto, Nível 4, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 40º, §§ 2º, 7º e 18, com redação dada... de Capacitação III, Padrão de Vencimento 11, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 40º, §§ 2º, 7º e 18, com redação...Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019 Nº...
, §§ 2º e 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei... de Cerimonial. Art. 2º Dispensar NÍSIA PUDWELL CHAVES TRAVASSOS VIDIGAL da função comissionada de Assistente I, nível FC-1... da Função Comissionada, FC-03, de Encarregado do Posto da Diretoria do ...
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E O ARTIGO 40, § 2º , DA CF/88 . […] CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS..., fundado no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 93, IX; 37, II e § 2º... XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . ...
sob o enfoque da matéria tratada no art. 40, § 13, da Constituição Federal. Apontam violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º..., nos termos da Súmula 221 do TST. A alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona... da controvérsia acerca da aposentadoria compulsória pelo prisma da maté...