Parágrafo 2 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 8 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 30 de Outubro de 2020

, inciso II da Lei Municipal nº 552/2010 em consonância com artigo 40, § 2º e § 7º, inciso I da Constituição Federal, a PP... as condições necessárias à concessão da Pensão por Morte ao cônjuge, nos …

Andamento do Processo n. 5506326-68.2017.8.09.0143 - 29/10/2020 do TJGO

redação ao § 2º, do artigo 40, da Constituição Federal, o servidor que cumpriu os pressupostos antes de ‘16/12/1998’ tem... observada no caso concreto. 2. Inexiste a omissão apontada pela parte …

Página 5618 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

º, do artigo 40, da Constituição Federal, o servidor que cumpriu os pressupostos antes de ‘16/12/1998’ tem direito... do ordenamento jurídico vigente, quando da vigência da Emenda Constitucional n.º …

Página 118 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Outubro de 2020

ao artigo 40, §2º, da CRFB/88 ao argumento de que não é devida a inclusão da gratificação nova escola aos proventos da autora... - IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO CONCEDER O AUMENTO PRETENDIDO - A …

Página 119 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Outubro de 2020

em 07/02/2019) No que tange à alegada violação ao artigo 40, §2º, da CRFB/88, o recurso não pode ser admitido, uma vez... imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário com fundamento …

Andamento do Processo n. Evento1-INIC1). - 26/10/2020 do TRF-2

ao § 2º do artigo 40 da Constituição Federal obstaria tal direito por prever que os proventos de aposentadoria não podem... DA PREVIDÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 40, PARÁGRAFO 20 DA CR/88. ALÍQUOTAS …

Página 193 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020

principal que a redação dada pela Emenda ao § 2º do artigo 40 da Constituição Federal obstaria tal direito por prever...Pg. 193. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 6 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 26 de Outubro de 2020

artigo 11, inciso II da Lei Municipal nº 552/2010 em consonância com artigo 40, § 2º e § 7º, inciso I da Constituição..., lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º. Os proventos da pensão …

Página 3 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 26 de Outubro de 2020

) c/c art. 40 , § 7º , II , da CF/1988 (com redação dada pela E.C 41 /2003). RESOLVE: Art. 1º - Conceder Pensão por morte... e art. 40, § 2º, I,II da Lei Municipal nº 1755/2016, art. 38, II (nova …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0008436-92.2019.8.19.0028

, por ofensa aos art. 37, caput e incisos X e XV e art. 40, §2º, da Constituição da República; art. 77, caput e inciso..., a serem acrescidas do adicional de 50% (art. 7º, XVI c/c art. 39, §3º da …