Parágrafo 2 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Andamento do Processo n. 1.308.789 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/03/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.308.789 (1098) ORIGEM : 00899164920148190002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :…

Página 3343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

que a contribuição previdenciária dos inativos tem como base de cálculo apenas a parte da remuneração que exceder o teto do Regime Geral da Previdência, com percentual igual ao estabelecido para os…

Página 405 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2021

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.308.789 (1098) ORIGEM : 00899164920148190002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO…

Página 2445 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Março de 2021

previdência. Assim, porque todos os regimes jurídicos de servidores da Federação devem guardar consonância com os vetores estabelecidos pela Constituição Federal (interpretados como tais pelo seu…

Página 1382 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Março de 2021

Por se tratar de requerimento de prestações vincendas (revisão do valor pago da aposentadoria), o valor do pedido deve corresponder a uma parcela anual (art. 292, § 2º do CPC), o que, no presente…

Andamento do Processo n. 0000213-23.2020.8.04.0000 - Embargos de Declaração - 01/03/2021 do TJAM

Processo: 0000213-23.2020.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível, 3ª Vara da Fazenda Pública. Embargante: O Estado do Amazonas. Procurador : Luciana Barroso de Freitas (OAB: 5144/AM). Embargado:…

Página 87 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2021

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ATO Nº 443, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o…

Página 39 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 1 de Março de 2021

consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a suspensão da prescrição até o julgamento da ação penal que apurava a prática da conduta criminosa pelo Embargante. Precedentes STJ. 3.

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 1 de Março de 2021

PPA1A40/BA 22426203000187 AGETO RE00365258 04/02/2021 16:06 6980-0 PPA1A40/BA 22426203000187 AGETO RE00365257 04/02/2021 16:06 6971-0 IYZ4F64/RS 18634133000185 AGETO RE00365225 05/02/2021 09:21…

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 1 de Março de 2021

CONSIDERANDO o disposto: no art. 9º, I, §5º, I; no art. 17-A, I; no art. 26, II; no art. 36, I, “a”; nos art. 37, I; 37-A, IV, “a”; 38; nos arts. 56, I e II, e 57; e no art. 75, I, II, §§1° e 2º, I,…