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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10342130097252001 MG

, nos casos e na forma da lei". A Constituição da República, notadamente seu art. 40, §§ 2º e 3º não deixa dúvida... apelada aposentou-se voluntariamente por idade, nos termos do artigo 40, §1° da CR/88, em 14/04/2011. Os documentos... dos requeridos ao pagamento dos valores retroativos à data da concessão da aposentad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10223120175599001 MG

nos §§ 4º e 10 do artigo 40 da Constituição Federal , diante da impossibilidade legal de contagem de tempo ficto. 2... estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda... física por, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos. Na verdade, apesar de o art. 40, § 4º ...

Andamento do Processo n. 0004994-72.2016.8.19.0045 - Apelacao / Remessa Necessaria - 12/11/2018 do TJRJ

pela qual sua incorporação aos vencimentos do servidor não ofende o artigo 40, § 2º, da Constituição da República... do pedido, respeitando o princípio da congruência ou adstrição consagrado no art. 492, Caput, do CPC.2. Apesar de ostentar... Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0004994-72.2016.8.19.0045 Protocolo: 3204...

Pg. 160. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/11/2018

aos vencimentos do servidor não ofende o artigo 40, §2º, da Constituição da República, por tratar-se de verdadeira parcela... da congruência ou adstrição consagrado no art. 492, Caput, do CPC.2. Apesar de ostentar a denominação de ¿função... nos ônus sucumbenciais. Art. 115, do Código Tributário Estadual.4. Honorários...

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 12/11/2018

-se ofensa aos arts. 2º e 5º, II e XXXIX, ambos da Constituição Federal. Alega-se que a Turma Recursal, ao absolver o recorrido... art. 102, III, a e c, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º, 61, §1º, 37, incisos XIII e XV e 40..., §§ 2º e 8º; todos da Constituição da República, bem assim da Súmul...

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 12/11/2018

extraordinário, a recorrente alega a violação do artigo 40, § 1º, § 4º, § 8º, da Constituição Federal. Discorre sobre o direito... resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal..., afastando, porém, a integralidade.. No extraordinário, os recorrentes...

Pg. 166. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

, a limitação estabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012... da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese... art. 201, § 11, da CF/88, na redação dada pela EC 20/98, a qual não foi ...

Pg. 169. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19... de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição..., decorre da interpretação sistemática dos art. 40, § 12 c/c art. 201...

Pg. 175. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

estabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) A esta conclusão... por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal..., da CF/88, na redação dada pela EC 20/98, a qual não foi alterada ...

Pg. 178. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda.... 40 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) A esta conclusão também chegou o TCU, ao apreciar... remuneração (art. 40, § 3º) e não poderão excedê-la (art. 40, § 2). Ass...

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