Parágrafo 2 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 20 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 15 de Janeiro de 2021

da Lei nº 1.155 de 16 de Novembro de 2005, c/c o art. 40 , §§ 2º , 7º , inciso II e § 8º da Constituição Federal... de Educação, com fundamento no Artigo 8º, inciso I, art. 40 Inciso I, Art. 41, …

Página 357 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2021

do respectivo servidor no cargo efetivo em que seu deu a aposentadoria, nos termos do §2º, do art. 40 da Constituição... integral, com início a partir 14/01/2021, conforme o art. 40, da Constituição

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 15 de Janeiro de 2021

sobre o referido acréscimo remuneratório, em desacordo ao disposto no art. 40, § 2º da CF/88, com redação da EC nº 20/98..., da Constituição Estadual, artigo 1º,inciso IV, da Lei Complementar nº …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 15 de Janeiro de 2021

art. 40, § 2º da CF/88, com redação da EC nº 20/98, e aos arts. 27 e 47, parágrafo único da LCE nº 412/08. 3.1.2... de Contas, nos termos do disposto no artigo 59, inciso III, da Constituição

Página 30 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Janeiro de 2021

da Lei Municipal nº 552/2010 em consonância com artigo 40, § 2º e § 7º, inciso I da Constituição Federal, a PPEENNSSÃÃOO... Municipal de Saúde. Art. 2º. Os proventos da pensão por morte a que se …

Página 184 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Janeiro de 2021

do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº. 41..., de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação …

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Janeiro de 2021

de 2005; CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 40 , § 2º , § 7º , I , e § 8º , da Constituição Federal de 1988... que consta dos autos nº 2019.04.01618R1. Art. 2º Esta Portaria entra em …

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Janeiro de 2021

Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação...; todos da Lei nº 1.614, de 4 de outubro de 2005; CONSIDERANDO as …

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Janeiro de 2021

, b , §§ 2º , 3º , 8º e 17 da Constituição Federal de 1988; no art. 1º da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e no art. 1º... e § 2º; todos da Lei Estadual nº 2.578/2012; CONSIDERANDO as disposições …

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Janeiro de 2021

as disposições contidas no art. 40 , § 1º , III , a , §§ 2º , 3º , 8º e 17 da Constituição Federal de 1988 e no art. 1º... contidas no art. 40 , § 1º , III , a , §§ 2º , 3º , 8º e 17 da Constituição