Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.308.789 (1098) ORIGEM : 00899164920148190002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :…
que a contribuição previdenciária dos inativos tem como base de cálculo apenas a parte da remuneração que exceder o teto do Regime Geral da Previdência, com percentual igual ao estabelecido para os…
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.308.789 (1098) ORIGEM : 00899164920148190002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO…
previdência. Assim, porque todos os regimes jurídicos de servidores da Federação devem guardar consonância com os vetores estabelecidos pela Constituição Federal (interpretados como tais pelo seu…
Por se tratar de requerimento de prestações vincendas (revisão do valor pago da aposentadoria), o valor do pedido deve corresponder a uma parcela anual (art. 292, § 2º do CPC), o que, no presente…
Processo: 0000213-23.2020.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível, 3ª Vara da Fazenda Pública. Embargante: O Estado do Amazonas. Procurador : Luciana Barroso de Freitas (OAB: 5144/AM). Embargado:…
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ATO Nº 443, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o…
consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a suspensão da prescrição até o julgamento da ação penal que apurava a prática da conduta criminosa pelo Embargante. Precedentes STJ. 3.
CONSIDERANDO o disposto: no art. 9º, I, §5º, I; no art. 17-A, I; no art. 26, II; no art. 36, I, “a”; nos art. 37, I; 37-A, IV, “a”; 38; nos arts. 56, I e II, e 57; e no art. 75, I, II, §§1° e 2º, I,…