Art. 40, § 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 40, §§ 1º, 2º, 3º, 8º e 17... - Aplicação do art. 40, §4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº. 47/05 Decisão proferida pelo Órgão... em geral, submetidos às previsões do art. 40 da Constituição Fede...
, referência VI, cadastro: 150, INATIVO/IPAM, falecido em 09/08/2018. Consubstanciado no artigo 40 § 2º e § 7º, da Constituição... VII, cadastro: 1412, INATIVO/IPAM, falecido em 02/08/2018. Consubstanciado no artigo 40 § 2º e § 7º, da Constituição.../2018. Consubstanciado no artigo 40 § 1º, inciso seguintes, da Constit...
, ao companheiro RUY EDUARDO ZATTONI BIZARRO, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso I, da Constituição Federal..., CONSIDERANDO o disposto no art. 35, inciso I e no art. 9º, inciso II e parágraf único c/c o art. 38, §1º, da Lei n. 8.112... e Desenvolvimento - COEDE/SGP, nível CJ-2, na condição de interino, até ...
Social, com fundamento no artigo 40, §§ 2º e 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela.... 13.135, de 2015, observado o limite estabelecido no § 2º do art. 40, também da Constituição Federal, na redação... Emenda Constitucional n. 41/03, regulamentado pelo artigo 2º, inciso I, parágrafo ún...
da União, Seção 2, de 30.06.2017, com amparo no art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal e nos termos do Decreto nº..., matrícula 308.046, ao cônjuge TATIANA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso I... DE OLIVEIRA, matrícula 308.046, ao filho LUANN VICTOR SOUZA DE OLIVEIRA, com ...
, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional de nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, art. 7... da Constituição Federal de 1988 ). Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 026/2017. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data... Integrais conforme o processo do Jaru-Previ nº.104/2017 e 128/2017, ...
e pensão, visto contrariarem a redação do art. 40, § 2º, da CF/88, a qual prevê que tais proventos, por ocasião.... 40, § 2º, da CF/88. Deve ser mantida a sentença que declara inconstitucional regras especiais de aposentadoria... de Segurança. Previdenciário. Inconstitucionalidade do art. 91-A, § 4º, da LC 432/2008, a...
Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2018 ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COISA JULGADA... (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas.... RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART....
. A parte recorrente alega violação ao art. 40, §§ 1º, 2º, 3º, 8º e 17, da CF. Sustenta que “o Supremo Tribunal Federal já.... Artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Lei Complementar nº 51/1985. Inexistência de omissão legislativa. Agravo não... recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (ADI 3.817/DF). 2. Haven...
da EC nº. 41/03 -Aplicação do art. 40, §4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº. 47/05 – Decisão... recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (ADI 3.817/DF). 2. Havendo norma incidente sobre a situação concreta do impetrante... dos servidores públicos em geral, submetidos às previsões do art. 4...