. VIOLAÇÃO. ART. 40, §§ 2º E 4º DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - O êxito do pedido rescisório, fundamentado na regra... e manifesto. II - O artigo 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal …
Art. 40, § 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Página 175 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019
ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA Nº 20/98, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR NA APLICAÇÃO DO ART. 40, §2º DA CF. 3-GEE QUE DEVE...Pg. 175. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de …
Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019
, com proventos integrais, com fundamento no art. 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal (redação dada pela EC n.º 41/2003... 12.8.2005, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Fe……
Página 349 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019
, parágrafo 2°, da Constituição Federal, porquanto não se tratar de incorporação aos proventos de aposentadoria... de acesso à Justiça, assegurado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da …
Página 75 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019
DE SAÚDE DO DF. CARGA HORÁRIA VARIÁVEL. INCORPORAÇÃO. HORAS EXTRAS. PROVENTOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO. ART. 40, §§ 2º E 4º...Pg. 75. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2019 …
Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019
, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 40º, §§ 2º , 7º e 18 , com redação dada pelo art. 1º da EC nº 41..., com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 40º, §§ 2º , 7º e 18 …
Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Setembro de 2019
, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e 57... da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e Mandado de Injunção nº …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00050003220198040000 AM 0005000-32.2019.8.04.0000
caráter contributivo, observados critérios que reservem o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 40, 2.º, da CF; (II... da CF/88: Art. 40. OMISSO § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, …
Andamento do Processo n. 0084626-13.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPE
. 40, § 2 e 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal, resultando em recepcionamento de lei local, não haveria lógica... das regras através das mudanças legislativas, o que, no seu entender, …
Página 773 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2019
, § 2 e 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal, resultando em recepcionamento de lei local, não haveria lógica...Pg. 773. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2019 a Constitu……
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