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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 287 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 287 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4o, e 461-A).(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 406. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017

eletrônico do advogado (artigo 287 - CPC). Execução de Título Extrajudicial - CPC Proc . 0001588-05.2010.8.19.0061 - BANCO...Pg. 406. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017 Proc. 0007996... julgamento. Dessa forma, e cumpridas as exigências constantes da Portari...

Andamento do Processo n. 1012526-80.2017.8.26.0003 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 27/07/2017 do TJSP

Processo 1012526-80.2017.8.26.0003 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thiago dos Santos Barbosa - Vistos.Defiro Justiça Gratuita (Lei 1.060/50); anote-se.Indefiro

Andamento do Processo n. 0139850-34.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 27/07/2017 do TJCE

), e do patrono (Art. 287, caput CPC); Em terceiro, manifestação pela opção pela realização ou não de audiência...Andamento do Processo n. 0139850-34.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 27/07/2017 do TJCE ADV: JO O BATISTA MELO... LIMA (OAB 20763/CE) - Processo 0139850-34.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum -DIREITO ...

Andamento do Processo n. 0102448-28.2017.8.20.0162 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 27/07/2017 do TJRN

do artigo 290 do CPC. No mesmo prazo, PROCEDA a parte autora a emenda da inicial, sob pena de indeferimento da mesma (art. 321..., § único, do CPC), juntando aos autos procuração do advogado que assinou a inicial, conforme art. 287 do CPC; Cumpridas...Andamento do Processo n. 0102448-28.2017.8.20.0162 - Divórcio Litig...

Pg. 1768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará..., artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso..., conforme disposto nos artigos 1286 e seguintes das Normas de Se...

Pg. 1775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico.8 Da impugnação art... o art. 231 do Código de Processo Civil.9 - Não localização do executado: Na hipótese de não localização do executado no... do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte ven...

Pg. 1777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei ... do advogado, eletrônico e não eletrônico.”4 - Consoante o previsto no parágrafo 3º do art. 59, da Lei 8.245/91, com redação... determinada pela Lei 12.112/2009, com referência ao inciso IX do ...

Pg. 1778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

da Lei 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados...º). Conforme o disposto no art.287 do CPC, “A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá... da data do envio do e-mail de intimação, observado o disposto nos artigos 219, caput, e...

Pg. 1780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

a parte vencida para pagamento, na forma do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre... de expressa redação ligada ao parágrafo 7º, do artigo 916 do Código de Processo Civil, o parcelamento terá cabimento... pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o...

Pg. 1781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006, considera... eletrônico.”4 - Consoante o previsto no parágrafo 3º do art. 59, da Lei 8.245/91, com redação determinada pela Lei ... constar, além das advertências legais, que, nos termos do artigo 62, II, III, IV e...

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