Art. 287 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4o, e 461-A).(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Andamento do Processo n. 0846948-74.2017.8.20.5001 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 30/10/2017 do TJRN

ADV: MYLLAINE CRISTINA DE LIMA BULHOES (OAB 14240/RN) - Processo: 0846948-74.2017.8.20.5001 -CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Pagamento em Consignação - AUTOR: CORACY MACHADO KERN - RÉU: ROMEU FERREIRA -…

Página 232 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

ainda minoritário nas Instâncias Ordinárias, já vem sendo aplicado por este Egrégio Tribunal Bandeirante:”AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Tutela deferida para determinar…

Página 409 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional,…

Página 410 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Imobiliários LTDA - Vistos.Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que…

Página 418 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além…

Página 2197 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1011403-78.2016.8.26.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Giovanni Barreira Ferraro - Antonio José da Conceição Filho e outro - À réplica. - ADV: PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB…

Página 2198 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1012209-16.2016.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tania Regina de Souza Feo -Manifeste-se o autor, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento do feito. Na…

Página 2199 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s) e autor(es), que:1-) Na forma do art. 90, §4º do CPC que “se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação…

Página 2307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, cabendo á parte autora a impressão e encaminhamento. ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO à…

Página 1430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

329623/SP) Processo 1002493-65.2015.8.26.0564 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.C.R. - M.J.R. - Apresente o exequente planilha de débitos atualizada, abatendo-se os…