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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 287 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 287 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4o, e 461-A).(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Apelação: APL 15228269 PR 1522826-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, dando parcial provimento ao do Banco e provimento ao do autor, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.522.826-9 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: ...

Pg. 3393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

do que dispõem o Provimento CGJ n.º 17/2016 e o art. 1.010 , § 3º, do Código de Processo Civil . Caso seja interposto recurso.... II, e art. 287 , ambos do Código de Processo Civil ), com finalidades próprias, de modo que um não supre a falta... a petição inicial inepta (art. 330 , § 1º, inc. III, do Código de Process...

Pg. 3394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

a petição inicial inepta (art. 330 , § 1º, inc. III, do Código de Processo Civil ). Ademais, onde a lei determina a indicação... distintos (cf. art. 319 , inc. II, e art. 287 , ambos do Código de Processo Civil ), com finalidades próprias, de modo... sem atuação do advogado (mens legis do art. 513 , § 4º, do Código de...

Pg. 1477. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2017

% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil . A intimação está sendo realizada.... 319 , inciso II, do CPC , e indicar o endereço eletrônico de seus patronos, nos termos do art. 287 do CPC , ressalvado... do processo, ou seja, R$ 12.913,01 (doze mil, novecentos e treze reais, e...

Pg. 1479. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2017

, nos termos do art. 319 , inciso II, do CPC , e indicar o endereço eletrônico de seus patronos, nos termos do art. 287... alienado, como acima determinado, no prazo de 10 (dez) dias acima concedido, se aplicará o disposto no art. 240 , § 2º...-71.2017.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: BRAZILIAN FITNESS COMERCIO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 650371320168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Civel AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065037 – 13.2016.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8049763020168020000 AL 0804976-30.2016.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo Agravo de Instrumento n. 0804976-30.2016.8.02.0000 Reivindicação 1ª Câmara Cível Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Pg. 233. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

de extinção (art. 485 , I , CPC ).2) Emende a petição inicial para cumprir o disposto no artigo 287 do Código de Processo... , II, do Código de Processo Civil . Deverá ser informado o endereço eletrônico de cada parte processual. Cumpra sob pena... , § 2º, do Código de Processo Civil porque o autor já juntou documento...

Pg. 526. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

no artigo 47 , § 2º do Código de Processo Civil é competente para conhecer e apreciar a presente demanda, por tratar... o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil... e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 d...

Pg. 528. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que “o contato pessoal das partes... em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos.” (in Processo Civil Brasileiro, Vol III... do feito, sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: JORGE HENRIQU...

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