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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 287 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 287 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4o, e 461-A).(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Andamento do Processo n. 0846948-74.2017.8.20.5001 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 30/10/2017 do TJRN

ADV: MYLLAINE CRISTINA DE LIMA BULHOES (OAB 14240/RN) - Processo: 0846948-74.2017.8.20.5001 -CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Pagamento em Consignação - AUTOR: CORACY MACHADO KERN - RÉU: ROMEU FERREIRA -

Pg. 232. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ainda minoritário nas Instâncias Ordinárias, já vem sendo aplicado por este Egrégio Tribunal Bandeirante:”AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Tutela deferida para determinar

Pg. 409. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional,

Pg. 410. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Imobiliários LTDA - Vistos.Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que

Pg. 418. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além

Pg. 2197. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1011403-78.2016.8.26.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Giovanni Barreira Ferraro - Antonio José da Conceição Filho e outro - À réplica. - ADV: PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB

Pg. 2198. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1012209-16.2016.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tania Regina de Souza Feo -Manifeste-se o autor, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento do feito. Na

Pg. 2199. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s) e autor(es), que:1-) Na forma do art. 90, §4º do CPC que “se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação

Pg. 2307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, cabendo á parte autora a impressão e encaminhamento. ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO à

Pg. 1430. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

329623/SP) Processo 1002493-65.2015.8.26.0564 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.C.R. - M.J.R. - Apresente o exequente planilha de débitos atualizada, abatendo-se os

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