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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 287 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 287 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4o, e 461-A).(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 476. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

(OAB 162867/SP) Processo 0196538-62.2011.8.26.0100 (583.00.2011.196538) - Execução de Título Extrajudicial - Câmbio - Banco Daycoval S/A - Redenção Ind.com.exp.couros Ltda Em Recuperação Judicial - -

Pg. 480. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual “as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito,

Pg. 485. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos.Fls 230: Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento, ficando mantida a decisão recorrida. Aguarde-se por 10 dias a vinda de notícias

Pg. 486. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art.

Pg. 488. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

patrimonial esperada. Por outro lado, demonstra desnecessidade quem, podendo litigar gratuitamente perante os Juizados Especiais, procura a Justiça Comum, onerosa em principio e só gratuita por

Pg. 2030. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

na Praça Doutor Rebello da Cunha, 73, Centro, Caraguatatuba - SP. - ADV: EDUARDO COSTA BERTHOLDO (OAB 115765/SP), MARCELO ANGELO DA SILVA (OAB 282166/SP) Processo 1002911-85.2017.8.26.0126 -

Pg. 2031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Souza Gomes Filho - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito. Decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito

Pg. 2033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Requerido(Defensor - Drª ELIANE DOS SANTOS CARVALHO - OAB 303336/SP.) para: defender os interesses do requerido e tomar conhecimento de todo o processo nos termos do r despacho de fls. 93. - ADV:

Pg. 2116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

trás), em nome: a) dos autores; b) dos antecessores na posse (se for requerer a união de prazo com o do autor; c) dos titulares do domínio (inclusive inventários e arrolamentos). Caso conste algum

Pg. 742. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

estava com o calcanhar quebrado. Em razão do tratamento inadequado, precisou amputar a ponta do pé esquerdo, pois precisava se locomover na ponta do pé, já que não conseguia colocar o calcanhar o

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