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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 333, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:

I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;

Pg. 7213. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

, nos termos da regra geral contida no art. 333, I, do Código de Processo Civil, e, ausentes os requisitos exigidos... pelo art. 186 do Código Civil, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Entretanto, em virtude... IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito ...

Andamento do Processo n. 0001119-28.2009.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 15/01/2018 do TJMA

percuciente dos autos, verifica-se que, quanto à alegação de violação ao artigo 373, inciso I, da novel Lei Adjetiva Civil..., por analogia. 2. Quanto à aventada ofensa aos artigos 333, I e II, 186, 402, 403, 927 e 44 do Código Civil, e 14, § 3º... 209.339/2017 (fls. 997 USQUE 1.002). Nas razões do Recurso Especial, s...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

os artigos 373, I, da Lei Adjetiva Civil/73, e 3º, XXV, da LC 116/2003, bem como divergência jurisprudencial... Adjetiva Civil. Do exame percuciente dos autos, verifica-se que, quanto à alegação de violação ao artigo 373, inciso I..., da novel Lei Adjetiva Civil (art. 333, do Regramento/73), o Recurso não tem como ...

Ação Rescisória n. 0040521.39.2015 - 11/01/2018 do TJGO

(art. 43 da Lei 8.078/90). 3 – Tal previsão, encontra-se no artigo 782 do novo Código de Processo Civil. AGRAVO...-rogado, até 10/01/2003 e, a partir dessa data, de 12% (doze por cento) ao ano, a teor do artigo 406, do Código Civil de 2002..., do Código de Defesa do Consumidor. O art. 782, do Novo Código de Process...

Pg. 430. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

de provas. Neste sentido, o art. 334 do Código Civil Art. 334. Não dependem de prova os fatos: I – Omissis. II - afirmados... ao exposto, a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para o fim de extinguir..., cabe a este o ônus da prova. É o que preceitua o art. 333, I do CC ...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 260741320048240033 Itajaí 0026074-13.2004.8.24.0033

alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, quanto à alegada ofensa aos arts. 333, inciso I, do Código... o presente recurso especial alegando violação aos arts. 20 e 21, parágrafo único, 333, inciso I, e 557, e § 1º-A, do Código... de Processo Civil; 407, 422, 476 e 477 do Código Civil. Cumprida a...

Andamento do Processo n. 0000210-25.2006.8.10.0119 - Ação Ordinaria - 10/01/2018 do TJMA

do direito alegado (fl. 29), nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil e, diante disso, é evidente que competiria... de juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002, desde a citação. CONDENO ainda o réu..., essa ação prescreve no prazo de seis meses, conforme prevê o art. 5...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/01/2018

do direito alegado (fl. 29), nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil e, diante disso, é evidente... de juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002, desde a citação. CONDENO ainda o réu..., essa ação prescreve no prazo de seis meses, conforme prevê o art. 59, da Lei 7....

Andamento do Processo n. 0106547.45.2016.8.09.0174 - 09/01/2018 do TJGO

. 932, inciso III c/c artigo 1017, inciso I do CPC/2015, que elencou dentre o rol de documentos obrigatórios a certidão... o recurso inadmitido se o recorrente não cumprir tal diligência." (in Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo... digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, b , da Lei Federal ...

Pg. 5349. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

. SÚMULA 284/STF. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. ART. 1º DO DECRETO... ao art. 333, I, do Código de Processo Civil/1973, aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 e ao art. 1º do Decreto... Especial em relação à ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil/197...

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