Inciso I do Artigo 333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:
I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2227723-49.2018.8.26.0000 SP 2227723-49.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000304252 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2227723-49.2018.8.26.0000, da…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral contra Rádio e Televisão Record

Registro: 2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada E TELEVISÃO RECORD S.A.. ACORDAM, em 7a…

Contrarrazões - Ação Liminar

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL — RJ Processo n°: Pasta interna n°: 13.147 COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - , sociedade com sede na cidade do…

Petição - Ação Financiamento de Produto

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4a Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ PROCESSO No (contestação) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição - Ação Planos de Saúde contra Atento Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ – ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo no ATENTO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0007481-72.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) NWN Nº 70084939289 (Nº CNJ: 0007481-72.2021.8.21.7000) 2021/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70084939289 (Nº CNJ: 0007481-72.2021.8.21.7000) Comarca de Rio…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2231365-59.2020.8.26.0000 SP 2231365-59.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000245876 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2231365-59.2020.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 1480212 - Agravo em Recurso Especial - 30/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1480212 - RJ (2019/0093411-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO -…

Página 5341 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2021

2. Em relação à alegada violação do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, observa-se que o Tribunal de origem reconheceu o caráter protelatório dos embargos, daí porque correta a imposição da multa…

Andamento do Processo n. 0025749-25.2014.5.24.0005 - AIRR - 22/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0025749-25.2014.5.24.0005 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Agravante RAMAO ELIAS SALDANHA MOREIRA Advogado Dr. Julio Cesar Fanaia Bello(OAB:…