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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 333, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:

I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;

Andamento do Processo n. 005704-25.2011.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 26/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 018045/2017 (005704-25.2011.8.10.0001) - São Luís Recorrente: Franere - Comércio, Construção e Imobiliária Ltda e Grand Park Parque das Águas Advogadas: Dra. Giselle de

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

demora, entendo que as alegações trazidas no presente requerimento não se apresentam suficientes a ensejar o deferimento do pedido suspensivo. Partindo para o juízo de admissibilidade recursal,

Andamento do Processo n. 2016.013759-5/0001.00 - Apelação Cível - 18/07/2017 do TJRN

Recurso Especial Em Apelação Cível nº 2016.013759-5/0001.00 Origem: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Recorrente: Banco do Brasil S.a. Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos Recorrido: Upt Cursos Ltda

Pg. 54. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/07/2017

O recurso é tempestivo e se insurge contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, esgotando as vias ordinárias, além de preencher os pressupostos genéricos de admissibilidade.

Andamento do Processo n. 000181-72.2016.8.10.0038 - Recurso Especial Cível - 07/07/2017 do TJMA

ofensa aos artigos 333, I e II, 186, 402, 403, 927 e 44 do Código Civil, e 14, § 3º, I, do Código Defesa do Consumidor... contrariedade aos artigos 186 e 927 do Código Civil e ao artigo 5º XXXVI da Constituição Federal. Contrarrazões não... prazo de lei. Preparo efetuado (certidão de fl. 174). No que se refere à alega...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2017

e 927 do Código Civil e ao artigo 5º XXXVI da Constituição Federal. Contrarrazões não apresentadas, certidão de fl. 176... efetuado (certidão de fl. 174). No que se refere à alegada violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, o recurso não... caso, o Verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, por analog...

Pg. 1813. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Re...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1055890 SP 2017/0032078-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.890 - SP (2017/0032078-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ADVOGADOS : DARCIO JOSÉ DA MOTA - SP067669 INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994 LIVIA DE GODOY BARROSO - SP260478 THAYS REINA DA SILVA E OUTRO(S) - S...

Pg. 9146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

ADVOGADOS : DARCIO JOSÉ DA MOTA - SP067669 INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994 LIVIA DE GODOY BARROSO - SP260478 THAYS REINA DA SILVA E OUTRO(S) - SP310912 AGRAVADO : MAGDA MAZUCHI MUNHOS ADVOGADO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70073390221 RS

, de acordo com o art. 997, §2º, inciso III do Código de Processo Civil. Assim como, indica que foi elaborada... a interpretação concebida pelo recorrente: art. 5º, X, da Constituição federal; arts. 186, 333, I, 369, 877, 927 e 944 do Código... Civil; art. 42, par. único da Lei 8.078/1990; art. 535, I e II do CPC; e Sú...

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