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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Alínea "f" Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482, "f" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

f) embriaguez habitual ou em serviço;

A embriaguez em serviço e a demissão por justa causa

Está lá na CLT : “Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) f) embriaguez habitual ou em serviço;” . Embora o texto de lei seja muito claro, sua

Alcoolismo crônico não pode justificar dispensa de trabalhador

A dispensa, com ou sem justa causa, de empregados considerados dependentes de álcool tem sido objeto de exame no Tribunal Superior do Trabalho (TST), cuja jurisprudência consolidou-se no sentido do

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