Artigo 333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:
I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;
II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;
III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.

Petição - Ação Análise de Crédito contra Banco Olé Bonsucesso Consignado

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES Autos n° BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, instituição financeira com sede em São Paulo/SP, na .888/0001-42, incorporador…

Petição - Ação Adimplemento e Extinção

21/01/2022 Número: Classe: MONITÓRIA Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Última distribuição : 14/11/2018 Valor da causa: Assuntos: Adimplemento e Extinção…

Andamento do Processo n. 0010832-20.2019.5.15.0120 - AP - 21/01/2022 do TRT-15

Processo Nº AP-0010832-20.2019.5.15.0120 Relator ELEONORA BORDINI COCA AGRAVANTE REGINALDO CESAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO ORLANDO LESSI JUNIOR (OAB: 355568/SP) ADVOGADO MARIANE CAROLINA DE MARCO…

Andamento do Processo n. 0010832-20.2019.5.15.0120 - AP - 21/01/2022 do TRT-15

Processo Nº AP-0010832-20.2019.5.15.0120 Relator ELEONORA BORDINI COCA AGRAVANTE REGINALDO CESAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO ORLANDO LESSI JUNIOR (OAB: 355568/SP) ADVOGADO MARIANE CAROLINA DE MARCO…

Página 4114 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Amos Bernardino Zanchet Neto Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos…

Página 4236 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

apenas em parte, sem que emendassem a petição inicial, para atender ao disposto no inciso I do art. 488 do CPC/73 (atual art. 968, I, do CPC/2015), impõe­se o indeferimento da inicial. IX. O…

Página 4127 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2022

CELSO GONÇALVES BENJAMIN - GO003411 SANDRA MARCELINO DA SILVA - GO013723 JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS JÚNIOR E OUTRO (S) - GO020543 DECISÃO Trata-se de agravo manifestado por CELG Distribuição S.A. - CELG…

Página 6368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2022

ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA AMARAL Diretor de Secretaria Processo Nº AP-0010832-20.2019.5.15.0120 Relator ELEONORA BORDINI COCA AGRAVANTE REGINALDO CESAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO ORLANDO LESSI…

Página 6369 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2022

afc6ada daqueles autos, pedido que não pode ser ignorado pelo Juízo, devendo ser eventualmente deferido, pela antecedência da hipoteca. Diante disso, resta imprestável aos autos a penhora e…

Página 6370 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2022

hipotecário ou anticrético não intimado." " Art. 886 . O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a…