Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:

I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;

II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;

III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.

Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.

Andamento do Processo n. 2082173-57.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2017 do TJSP

Nº 2082173-57.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 005704-25.2011.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 26/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 018045/2017 (005704-25.2011.8.10.0001) - São Luís Recorrente: Franere - Comércio, Construção e Imobiliária Ltda e Grand Park Parque das Águas Advogadas: Dra. Giselle de

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

demora, entendo que as alegações trazidas no presente requerimento não se apresentam suficientes a ensejar o deferimento do pedido suspensivo. Partindo para o juízo de admissibilidade recursal,

Andamento do Processo n. 0600542-07.1996.4.03.6105 - Apelação Cível - 20/07/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0600542-07.1996.4.03.6105/SP 1996.61.05.600542-4/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : CLOVIS RAMOS PEREIRA ADVOGADO : SP061780 WALKYRIA GIL BRAZ DO

Andamento do Processo n. 0016105-85.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/07/2017 do TRF-3

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016105-85.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.016105-6/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : PLINIO FERNANDO DE GODOY ADVOGADO : SP153343 ROGERIO CASSIUS

Andamento do Processo n. 0011056-48.2008.4.03.6105 - Apelação Cível - 20/07/2017 do TRF-3

00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011056-48.2008.4.03.6105/SP 2008.61.05.011056-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : ORLANDO RAMOS PEREIRA ADVOGADO : SP061780 WALKYRIA GIL BRAZ DO

Andamento do Processo n. 0004964-98.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/07/2017 do TRF-3

00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004964-98.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.004964-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : EDITORA NET ALFA LTDA ADVOGADO : SP130873 SOLANGE PEREIRA e

Andamento do Processo n. 0006535-16.2015.4.03.6105 - Apelação Cível - 20/07/2017 do TRF-3

00059 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006535-16.2015.4.03.6105/SP 2015.61.05.006535-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : MARIZA HELENA BEDOTTI RIBEIRO ADVOGADO : SP288681 BRUNO GELMINI e

Pg. 366. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

12). 8. Apelação não provida. (AC 00211511620124036100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/02/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) "AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO

Pg. 413. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

fat . FORÇA EXECUTIVA. O contrato de mútuo bancário, assinado por duas testemunhas, com valor e forma de atualização pré-estabelecidos no instrumento, constitui título hábil a autorizar a cobrança

×