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25 de abril de 2017
Artigo 333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:

I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;

II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;

III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.

Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10107367520158260506 SP 1010736-75.2015.8.26.0506

DE RESPONSABILIDADE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO INOCORRÊNCIA DE IMPREVISIBILIDADE E INEVITABILIDADE CÓDIGO CIVIL , ART. 333... imprevisível (artigo 393 , parágrafo único , do Código Civil ), razão pela qual, por si só, não autoriza a pretendida..., 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Clovis Castelo, j. 10/02/2014) (g...

Pg. 79. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/04/2017

do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 5... Debêntures; (iv) cessão fiduciária, nos termos do § 3º do artigo 66-B da Lei 4.728 /65, dos direitos creditórios... , 368 , 821 , 824 , 827 , 830 , 834 , 835 , 837 , 838 e 839 do Códig...

Agravo de Instrumento: AI 16127547 PR 1612754-7 (Acórdão)

) o vencimento antecipado da dívida somente é admitido quando configuradas as hipóteses elencadas no art. 333 do Código Civil ; d... antecipado da dívida somente é admitido quando configuradas as hipóteses elencadas no art. 333 do Código Civil ; que não... o pagamento da dívida de modo parcelado. Incide, na espécie, a ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10229002920158260100 SP 1022900-29.2015.8.26.0100

inexequível a cédula de crédito bancário 004041 Título com força executiva, ante o disposto no art. 28 da Lei 10. 931..., considerando que criada nos moldes dos artigos 333 e 1425 do Código Civil , refletindo mesmo o espirito do legislador Artigo 28... documentos particulares, nos termos do art. 585 , II , do ...

Inteiro Teor. : 134177320154030000

o fator de exoneração previsto no artigo 333 , parágrafo único , do Código Civil . - Na Carta de Fiança, o BicBanco... - art. 5º , XXXV , da Constituição Federal ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito...Inteiro Teor. : 134177320154030000 PROC. -:- 2015.03.00.013417-0 AI 559353...

Apelação: APL 15186400 PR 1518640-0 (Acórdão)

com a intervenção da corretora. Com efeito, de a cordo com . a primeira parte do artigo 726 do Código Civil ."Art. 726 . Iniciado... INTERMEDIADO O NEGÓCIO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 726 DO CÓDIGO CIVIL E PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - APELANTE..., estes fixados, a teor do disposto no art. 20 , § 4º...

Pg. 32. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2017

Notas explicativas da administração às demonstrações financeiras em 31 de dezembro de 2015 - Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma A Companhia tem 80% da carteira alocada no

Pg. 51. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2017

Ambient Serviços Ambientais de Ribeirão Preto S.A. CNPJ/MF Nº 00.910.456/0001-99 - NIRE 35.300.143.442 Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28 de Março de 2017 Aos 28/03/17, às 10 hs,

Andamento do Processo n. 1030081-05.2016.8.26.0114 - Embargos à Execução - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1030081-05.2016.8.26.0114 - Embargos à Execução - Pagamento - Laeis Lima de Oliveira - - Devany de Almeida Oliveira - Fmc Química do Brasil Ltda. - Autos n. 2016/001794. VISTOS.LAÉIS LIMA DE

Pg. 2166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

abatidos do valor cobrado; há cobrança em duplicidade e conexão entre a ação principal e estes embargos e o processo nº 1001867-04.2016.8.26.0114; a má-fé da embargada; a litispendência; a aplicação

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