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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:

I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;

II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;

III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.

Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.

Inteiro Teor. : 20747010520178260000 SP 2074701-05.2017.8.26.0000

contábeis e demais documentos da recuperanda, nos termos do artigo 7º da Lei 11.101/05. Isso porque o administrador..., com as informações e documentos colhidos e na forma do §1º do artigo 7º da Lei 11.101/05, fará publicar um edital.... Impugnante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva prestação...

Andamento do Processo n. 0603058-70.2016.8.04.0015 - Recurso Inominado - 18/01/2018 do TJAM

situação apta à facultar a cobrança da dívida antes do prazo pelo credor, consoante possibilita o artigo 333 do Código Civil... da obrigação.- De acordo com o artigo 331 do Código Civil, salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época...) apesar do vencimento ocorrer no dia 10 de cada mês, o recorre...

Pg. 148. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/01/2018

do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995. Custas e honorários pelo recorrente... do artigo 46 da Lei 9.099/95.- Condeno o Recorrente em custas e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor... da obrigação.- De acordo com o artigo 331 do Código Civil, salvo disposição le...

Pg. 7213. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

, nos termos da regra geral contida no art. 333 , I , do Código de Processo Civil, e, ausentes os requisitos exigidos... pelo art. 186 do Código Civil , impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Entretanto, em virtude... (art. 55 , caput, da Lei 9.099 /95). Transitado em julgado, arquivem-s...

Andamento do Processo n. 0001119-28.2009.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 15/01/2018 do TJMA

, por analogia. 2. Quanto à aventada ofensa aos artigos 333, I e II, 186, 402, 403, 927 e 44 do Código Civil, e 14, § 3º.... Quanto ao preparo, está sob dispensa em razão do dispositivo inserto no artigo 1.007, § 1º, da novel Lei Adjetiva Civil. Do exame... percuciente dos autos, verifica-se que, quanto à alegação de v...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

os artigos 373, I, da Lei Adjetiva Civil/73, e 3º, XXV, da LC 116/2003, bem como divergência jurisprudencial..., da novel Lei Adjetiva Civil (art. 333, do Regramento/73), o Recurso não tem como prosperar, pois não há como ser... prazo de lei. Quanto ao preparo, está sob dispensa em razão do dispositivo inserto no a...

Pg. 6. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2018

333 e 1.425 do Código Civil, e desde que não ocorra o efetivo reforço ou substituição da garantia, pela Companhia... Bancário 270390917, celebrado em 04/10/2017, com valor de principal de R$ 6.207.577,96 e com vencimento em 18/12/2017... prevista no artigo 116 da Lei das S.A. (“Controle”) direto e/ou indireto da Co...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2018

do Artigo 333, parágrafo único do Código Civil Brasileiro, sendo sua responsabilidade/obrigação assumida em caráter..., nos termos do artigo 1.082 do Código Civil. Nada mais. Mesa: Henrique Borenstein - Presidente; Henry Borenstein - Secretário. Sócios:Helbor Empreendimentos S.A.; Henrique Borenstein....: A Debênture ...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2018

e dos artigos 897 e seguintes da Lei 10.406, de 10/01/2002, conforme em vigor (“ Código Civil ”), em caráter irrevogável... artigo 333, § único, do Código Civil. As principais características e condições das Notas Promissórias, as quais serão.... HBOR3 HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. Companhia Aberta CNPJ/MF 49.263....

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2018

, §único, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 830, 834, 835, 837 a 839 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (“Código Civil”) e artigos... 130 e 794 e § da Lei n° 13.105, de 16/03/2015 (“Código de Processo Civil “), conforme alterados (“Fiança”). A Fiança... de firewall físico, conforme memorial descritivo. Abertura 01/02/2018 às 10h...

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