Art. 333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:
I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;
II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;
III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.

Andamento do Processo n. 0728741-24.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Dano Material - 13/11/2019 do TJAL

o autor devidamente com o ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao revés... o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a …

Página 28 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Novembro de 2019

, ou seja, que o falecido não contratou o seguro, nos termos do artigo 333, II do Código de Processo Civil. 8.Ademais, releva... da prova na forma do art. 333, II, do CPC. Indenização devida. …

Página 792 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

como comprovados os fatos constitutitvos do direito dos autores, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, impondo à... da Constituição Federal (artigo 5o, incisos V e X) e do novo Cód…

Contrato Bancário

1825 e 333 do Novo Código Civil Brasileiro, o presente Contrato vencer se à automática e antecipadamente, tornando... e despesas processuais, tudo de acordo com o disposto no artigo 20 e seguintes …

Contrato Bancário

artigo 333 do Novo Código Civil Brasileiro. 8.8 Ocorrendo o inadimplemento pecuniário ou contratual por parte.... ( ) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Nos termos do artigo 66 da Lei 8.728 de 18.07.65 e …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08010528320178120004 MS 0801052-83.2017.8.12.0004

131 e 332 da Lei 5869/73; artigos 333, inciso II, 481, 884 e 885 da Lei 10.406/2002; artigos 3º, 5º, 10 da Lei ..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 1002335-56.2019.8.26.0568 - Recuperação Judicial - 07/11/2019 do TJSP

do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. No entanto, não há como dar efeito infringente aos presentes. Ademais..., da Constituição Federal, bem como aos arts. 128, 285-A, 333, I, 458, II, 460 …

Andamento do Processo n. 1005172-84.2019.8.26.0568 - Dúvida - 07/11/2019 do TJSP

o recolhimento da taxa previdenciária em 05 dias, sob as penas da lei, nos termos do Art. 50 da Lei Estadual 10.394/70..., com a alteração da pela Lei 216/74, e nos termos do Comunicado SPI

Página 2038 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

UN. DAS FAC.ASS. DE ENS.-FAE-SÃO JOÃO DA B.VISTA - Posto isso, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil... como aos arts. 128, 285-A, 333, I, 458, II, 460 e 512, do Código de Processo …

Página 2041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

o recolhimento da taxa previdenciária em 05 dias, sob as penas da lei, nos termos do Art. 50 da Lei Estadual 10.394.../70, com a alteração da pela Lei 216/74, e nos termos do Comunicado SPI