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12 de dezembro de 2018
Artigo 333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 333 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:

I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;

II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;

III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.

Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.

Pg. 18. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/12/2018

Civil, e dos artigos 130 e 794 da Lei 13.105 de 16/03/2015, conforme alterada, no âmbito da Escritura de Emissão... expressamente aos benefícios dos artigos 333, § único, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código... do artigo 124, parágrafo 4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Sear J...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/12/2018

dos Debenturistas, de acordo com as disposições dos artigos 1.431 e seguintes do Código Civil e do artigo 39 da Lei..., parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e dos artigos 130 e 794... da Lei 6.385, de 07/12/1976, conforme alterada, da Instrução CVM 476, de ...

Pg. 22. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/12/2018

e 839 do Código Civil, e dos artigos 130 e 794 da Lei 13.105 de 16/03/2015, conforme alterada, no âmbito da Escritura..., renunciando expressamente aos benefícios dos artigos 333, § único, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 830, 834, 835, 837, 838..., inscrita no Registro de Empresas sob o 35.902.640.002 e no CNPJ 60...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/12/2018

, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos artigos 130 e 794 da Lei 13.105 de 16/03/2015, conforme alterada, no..., inciso II, da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. São Paulo, 07 de Dezembro de 2018. VISITE NOSSAS LIVRARIAS..., Estado de São Paulo. Convocação: dispensada a convocação, nos termos do Parágraf...

Pg. 6. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

. É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos... constitutivos de seu direito. 2. Ausente qualquer dos pressupostos enumerados no art. 186 do Código Civil, precipuamente a prova.... Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-...

Pg. 14. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor... DJSC de 11/12/2018 Direito Civil, j. 31-08-2010). RECURSO INOMINADO 2016.100627-7, da(e) Tijucas (Vara Única.... 186 do Código Civil, precipuamente a prova do dano moral, não pode prosperar a ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078955960 RS

, ou no caso de ocorrência de qualquer das hipóteses enunciadas nos artigos 1425 e 333 do Código Civil Brasileiro, poderá... contrarrazões (fls. 92-96). Cumpridas as formalidades elencadas nos artigos 931, 934 e 935 do Novo Código de Processo Civil. É.... 543-C, do CPC/73, atual art. 1.036, do Código de Processo Civil ...

Andamento do Processo n. 00015140920098140028 - 10/12/2018 do TJPA

ao artigo 296 do Código de Processo Civil, sob a alegação de que não houve fundamentação adequada à manutenção da liminar... dos Tribunais Pátrios, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, no... a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requi...

Andamento do Processo n. 1.376.877 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

, portanto, a aplicação do disposto no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015, que assim dispõe: “Art. 932... relevantes da demanda suscitados em embargos de declaração; (ii) arts. 1013 do Código de Processo Civil/2015 (art. 515... da apelação; (iii) arts. 333, 1238 e 1240 do Código Civil - a long...

Pg. 6098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

Pg. 6098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018 (ii) arts. 1013 do Código de Processo Civil/2015 (art. 515..., portanto, a aplicação do disposto no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015, que assim dispõe: “Art. 932. Incumbe... da apelação; (iii) arts. 333, 1238 e 1240 do Código Civil - a...

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