Artigo 333 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:
I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;
II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;
III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029804-21.2017.8.26.0577 SP 1029804-21.2017.8.26.0577

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Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300184-81.2015.8.24.0075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300184-81.2015.8.24.0075

Apelação Nº 0300184-81.2015.8.24.0075/SC RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS APELANTE: MAURO MEURER (AUTOR) ADVOGADO: MARIA APOLINARIA SCHMITZ DE LARDIZABAL (OAB SC008762) APELANTE: VALDIR…

Recurso - Ação Imissão

f ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Vice-Presidência a~aa~mm~ RECURSO ESPECIAL CÍVEL N° Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (EM LIQUIDAÇÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016875-48.2020.8.26.0577 SP 1016875-48.2020.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348195 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016875-48.2020.8.26.0577, da Comarca de…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 48a VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ PROCESSO No BANCO PAN S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no , com sede na…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 48a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ PROCESSO No BANCO PANAMERICANO S.A., já devidamente qualificado, vem, por seus procuradores, nos…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0512448-08.2015.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível Classe : Apelação n.º 0512448-08.2015.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quinta Câmara Cível Relator(a) : Raimundo…

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 2ª TURMA RECURSAL RUA Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luiza, Vitória - ES, FONE: (27)…

Página 1832 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

requerida, pois, sem a efetivação da citação não é possível prosseguir no feito, sendo ato indispensável à regularidade do processo. Prazo de 10 dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e…