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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 286 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 286, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 2777. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

da presente execução, nos termos do artigo 921 , inciso III do Código de Processo Civil .Decorrido o prazo de 01 (um) ano... na ordem legal estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil , para garantia da Execução.Após, manifeste a parte... 13.105 , de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil . Sem...

Pg. 2889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/04/2017

, nos termos do art. 286 , III , do Código de Processo Civil . Considerando que no Processo Judicial Eletrônico há identificação..., constitucionalmente previstos no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e art. 4º do CPC ; Considerando o poder-dever... (a) Titular de Vara do Trabalho Intimação Processo N...

Andamento do Processo n. 0016390-77.2012.8.17.0001 do dia 12/04/2017 do DJPE

002. 0016390-77.2012.8.17.0001 Apelação (0351464-9) Comarca : Recife Vara : 3ª Vara da Fazenda Pública Apelante : EDECIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO Advog : Elizabeth de Carvalho(PE017009D) Advog : e

Andamento do Processo n. 1010129-38.2017.8.26.0071 - Monitória - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1010129-38.2017.8.26.0071 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Vistos, etc...A presente ação foi distribuída a este juízo por prevenção à ação anterior, feito

Pg. 1262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO APENAS PELO CÔNJUGE VARÃO RELAÇÃO PESSOAL E OBRIGACIONAL, E NÃO REAL DESFAZIMENTO DA AVENÇA RETORNO AO STATUS QUO RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL SALDO AO ADQUIRENTE, APÓS

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

De fato, conforme bem explanado pelo Juízo a quo, a competência para o processamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, numa correta interpretação da Lei n.º 12.153/2009 e da

Andamento do Processo n. 1010049-74.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1010049-74.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Títulos de Crédito - Associação dos Prop. do Loteamento Villa Dumont - Vistos, etc...A presente ação foi distribuída a este juízo por

Andamento do Processo n. 0707853-97.2014.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 11/04/2017 do TJAL

Recurso Especial em Apelação n.º 0707853-97.2014.8.02.0001 Relator:Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente: Anderson Araújo Santos Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) e outros Recorrido:

Andamento do Processo n. 0500337-15.2011.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 11/04/2017 do TJAL

Recurso Especial em Apelação n.º 0500337-15.2011.8.02.0001 Recorrente: Júlio Ribeiro dos Santos e outro Defensor P: Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO) Recorrido: Ministério Público

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000125-38.2017.5.08.0126 - RTSum - 11/04/2017 do TRT-8

Processo Nº RTSum-0000125-38.2017.5.08.0126 AUTOR GILBERVAN PEREIRA DE PAIVA SILVA ADVOGADO MARCELO TEODORO DOS REIS(OAB: 14583-B/PA) RÉU CAPELA RESTRO BAR Intimado(s)/Citado(s): - GILBERVAN PEREIRA

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