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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 286 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 286, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1323007020095170014

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/ilsr RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDAO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Hipótese em que a parte não indica expressamente o

Andamento do Processo n. 5114-11.2017.4.01.3701 - Cível - Previdenciário - 27/10/2017 do TRF-1

Numeração única: 5114-11.2017.4.01.3701 5114-11.2017.4.01.3701 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : MARIA DA PENHA FEITOZA NASCIMENTO ADVOGADO : MA00004409 - LAURA DE JESUS

Pg. 38. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ-JEF ADJ - 1ª IMPERATRIZ Juiz Titular : DR. JORGE ALBERTO ARAÚJO DE ARAÚJO Juiz Substit. : DR. CLAUDIO CEZAR

Pg. 39. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/10/2017

"(...) Em face do exposto, determino a redistribuição do feito, por dependência, ao Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, na forma do artigo 286 I, II e III, do Código de Processo

Pg. 40. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/10/2017

O Exmo. Sr. Juiz exarou : "(...) Em face do exposto, determino a redistribuição do feito, por dependência, ao Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, na forma do artigo 286 I, II e

Pg. 1159. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/10/2017

constante da intimação das partes prejudica os demais jurisdicionados que, diante do grande número de ações processadas diariamente por este Juízo, também aguardam por uma prestação jurisdicional

Pg. 2383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/10/2017

PROCESSO: 0011567-59.2017.5.03.0184 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) AUTOR: PAULO CESAR OLIVEIRA DE FARIA RÉU: TALENTOS CONSTRUCOES LTDA - EPP e outros Fica V. Sa. intimado a:

Pg. 2713. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/10/2017

RECLAMADO CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA RECLAMADO COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO Intimado(s)/Citado(s): - SILSON ANGELICO SILVA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO

Pg. 4371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/10/2017

Trabalho de Barueri. BARUERI, data abaixo. DOUGLAS MIRANDA DE SOUZA Vistos, etc... Considerando-se que: 1. A Juíza Titular desta Vara, Il. Juíza Thaís Verrastro de Almeida, encontra-se convocada para

Pg. 5652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/10/2017

Processo: 1002123-62.2014.5.02.0363 - Processo PJe Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Autor: DAYANE ALVES DIAS Réu: PAES E DOCES TEXAS GUAPITUBA LTDA - EPP e outros (2) INTIMAÇÃO -

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