Art. 40, § 1, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 22 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Setembro de 2019

% Maiores Remunerações), nos termos do art. 40, § 1º , inciso III , alínea b , da Constituição Federal c/c art. 17, da Lei..., do art. 40, § 1º , inciso III , alínea b , da Constituição Federal c/c a…

Página 263 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2019

cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º , é indicado como recursos, consoante pelo inciso III, § 1º do art. 43... com os servidores da ativa, base de cálculo pela Média das 80% maiores …

Página 39 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2019

. ED . INF., CAT 3, QPE 19D, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º , inciso III , alínea b , da CF/88 , com redação dada..., publicado no DOC de 02/09/2010, para constar: Aposentadoria nos termos do art…

Página 43 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2019

(as) abaixo: Nos termos do artigo 40, § 1º , inciso III , alínea b da CF/88 , com redação dada pelas EC nº 20 /98 e EC nº... nº 1/2004/SJG de 17.03.2004, DETERMINO A INSTAURAÇÃO de: INQUÉRITO …

Página 104 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2019

de contribuição, conforme art. 40, § 1º , inciso III , alínea b , CF/88 , com redação dada pela EC 20 /98 e EC 41 /03 (PA... de Apoio – SME – Proporcional ao tempo de contribuição, conforme art. 40,…

Página 30 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

PAULA MARIA FERREIRA SANTOS - 15517588 - Servidor convocado a comparecer no endereço AVENIDA DR. NELSON DAVILA, 701, - CENTRO - SAO JOSE DOS CAMPOS, para realização de Pericia Médica (Readaptação…

Página 31 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

Aposentando Voluntariamente, nos termos do Art. 6º, I, II, III, IV da EC 41/03, alt. p/ EC 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. 20136651) o(a) Sr(a).

Página 32 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

Aposentando Voluntariamente, nos termos do Art. 6º, I, II, III, IV da EC 41/03, alt. p/ EC 47/05 c/c § 5º do art. 40 da CF/88, c/c LF11301/2006 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. 20127997/2019)…

Página 39 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

COMUNICADO Nº 693,DE 16 DE SETEMBRO DE 2019. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFORME O QUE LHE REPRESENTOU A COORDENADORA DA COORDENADORIA DOS CENTROS…

Página 43 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos do item 3, do artigo 1º, da Portaria nº 087/SMG/2017 de 15/08/2017. II - A contar três (03) dias da publicação, o laudo estará disponível por 90 dias…