Alínea "b" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 20 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 30 de Outubro de 2020

ao estabelecido pelo art. 40, § 1º, inciso III, alíneab” da Constituição Federal , e Lei Federal nº 10.887/2004. II... Municipal no 1.264/2006, especificamente o disposto no art. 48, inciso X, e …

Página 16 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Outubro de 2020

. A presente Aposentadoria é concedida pela regra prevista no Art. 40, § 1º, III, “b”, da Constituição Federal. O valor... DE CONTEÚDO CULTURAL Inciso III, do artigo 2º da Lei Federal nº 14.017/2020 …

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Outubro de 2020

º, inciso III, alínea "b" e §§3º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003... Constitucional nº 47/2005, combinado com o artigo 88, incisos I, II e III, par…

Página 273 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Outubro de 2020

e com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso III, alíneab”, da Constituição Federal c/c artigo 42 da Lei Municipal nº..., inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e redação dada pelo art. …

Página 36 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

, DO SERVIDOR ABAIXO: Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alíneab” da CF/88, com redação dada pelas EC nº 20/98 e EC nº 41...: REGISTRO NOME PADRAO ATÉ 5577942/2 JOSE FORTE DE OLIVEIRA …

Página 36 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Outubro de 2020

, DO SERVIDOR ABAIXO: Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alíneab” da CF/88, com redação dada pelas EC nº 20/98 e EC...: REGISTRO NOME PADRAO ATÉ 5577942/2 JOSE FORTE DE OLIVEIRA FILHO B1-J4…

Página 44 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Outubro de 2020

/2020, onde se lê: pelo Art . 40, §§ 1° e 5°, inciso III, alínea A, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada..., incluído pela ECE 104/20 c/c Art. 40 § 1º, inciso III, alíneab” da CF/88,…

Página 9 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 30 de Outubro de 2020

conceder Aposentadoria Voluntária, com fundamento no art. 40, §1º, III, b, da Constituição Federal de 1988, com redação...Pg. 9. Caderno Executivo. Diário Oficial do Estado da Bahia DOEBA de …

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 30 de Outubro de 2020

: Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária por idade nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alíneab..., combinado com o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, a…

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 30 de Outubro de 2020

- Conceder aposentadoria voluntária por idade nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alíneab” da Constituição Federal... de 2020, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - Conceder …