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19 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/11/2017

, nos termos do § 24 do art. 36,alterado pela EC/84/2010, nos termos do 17 1030175 - 1 art. 40, parágrafo 1º, inciso III... confere o § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, os incisos I e II do art. 39 da Lei Ordinária nº 22.257... do art.40 da CF/88, com redação dada pela EC/41/03, MASP. 913.253-1 ...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/11/2017

no texto, onde se lê: . . . art . 40, §1º, inciso I da CF/88, c/c art 8º, Inciso III, Alínea B, da LC nº 64/02...; leia...-se: ... art. 40, §1º, inciso III, alíneab” (proporcional) da CF/88 com redação dada pela EC 41/03, com direito à... de requerimento de aposentadoria pelo art . 40, §1º, inciso III, alínea “a” ( ...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 17/11/2017

com o art. 97, § 1º, inciso III, alíneab”, da Constituição Estadual, e no art. 52, incisos I, II e III, da Lei Complementar... do Parecer “PA” n 004824/2017 da Procuradoria-Geral do Estado, resolve, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III..., alíneab”, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucion...

Pg. 11. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 17/11/2017

Pg. 11. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 17/11/2017 com o art. 40, § 1°, III, “b” da Constituição Federal, c/c... de dezembro de 2003, publicada no DOU em 31 de dezembro de 2003, c/c o art. 15, §1°, da Lei Municipal n° 1.158/2010, de 24... de dezembro de 2003, c/c o art. 15, §1° , da Lei Municipal n° 1.158/201...

Pg. 182. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017

de 01 de Janeiro de 2015, com fundamento no artigo 401º,III, “b” da Constituição Federal. Art.2º - Fica estipulado... de Previdência Social do Município de Rolândia, e c/c ainda com o art. 40, § 7º, inciso XI e § 8º da Constituição Federal... artigo 7°, inciso VII da Constituição Federal, deverá ser pago o valor co...

Pg. 30. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/11/2017

das maiores contribuições, fundamentado no Artigo. 40, § 1º, inciso III, alíneab”, §§ 3º, 8º e 17, da Constituição... com o inciso III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, discriminadas como segue: SUPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS... Federal, redação da pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003., ar...

Pg. 67. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

VIII- DISPENSAR a servidora MÁRCIA GOMES PEREIRA DO ROSÁRIO,Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Qua dro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ora

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/11/2017

Processo nº 09/201897/2016 1. Objeto: Prorrogação do Contrato nº 107/2016, pelo período de 12 meses, visando a prestação de serviços de engenharia clinica, ambiência em anuidade de saúde e manutenção

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/11/2017

577.172.2/3 – WANDA REGINA NOGUEIRA MASINI , proc. 2017-0.125.880-0, Título 3834/2017/SME, PROF. ENS. FUND. II E MEDIO, QPE 22E, SME. 592.730.7/2 – CREUZA APARECIDA VAZ PINHEIRO , proc.

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/11/2017

319.787.5/2,TERESINHA MORGADO ARRUDA, proc. n° 2015-0.170.451.2 Tít. 043/2015-SNJ AVERBAÇÃO DE TEMPO EXTRAMUNICIPAL DEFERIDOS RF: NOME: PROCESSO: E.H.: 594.165.2/03 MARIA JANDIRA HOLANDA TEI-

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