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24 de abril de 2019
Alínea "b" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 58. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/04/2019

. Nos termos do artigo 40, § 1º , inciso III , alínea b , da CF/88 , com redação dada pelas EC 20 /98 e EC 41 /03, voluntária... do artigo 40, § 1º , inciso I , da Constituição Federal /88, com a redação da EC 41 /03 e artigo 6-A, acrescido pela EC 70..., AGENTE DE APOIO, NIVEL I, CAT 5, B5, a partir de 01/04/2019, SME...

Pg. 150. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/04/2019

, calculados pela média, conforme art. 40, § 1º , III , b , da CF/88 , com redação dada pelas EC 20 /98 e EC 41 /03 (PA 2010... de contribuição, com proventos proporcionais, calculados pela média, conforme art. 40, § 1º , III , b , da CF/88... proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média, conforme art....

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/04/2019

de Rondônia n. 2362, de 26.12.2018, nos termos do artigo 40, §1º, inciso III, alíneab”, c/c §§3º e 8º da Constituição... – Determinar o registro do ato neste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 49, inciso III, alíneab”, da Constituição Estadual... junto a esta Corte, nos termos do art. 49, inciso III, alínea ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10346622320148260053 SP 1034662-23.2014.8.26.0053

ou mulher. Já, no caso do servidor civil, nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, II, III, alíneas a e b da CF... da Constituição Federal o inciso IX, condicionou à aposentadoria do militar a observância do §4º do art. 40 da Constituição Federal...-se de requisito único, de forma que o regramento aplicável ao...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 22/04/2019

-Geral do Estado, resolve, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alíneab”, da Constituição Federal, alterado... pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 97, § 1º, inciso III, alíneab... art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal n...

Pg. 36. Associação Amazonense de Municípios AAM de 22/04/2019

, o que determina o Artigo 40, § 1º, Inciso III alínea a da Constituição Federal com as alterações emanadas da EC. Art. 6...: ... CONSIDERANDO , o que determina o Artigo 40, § 1º , Inciso III alínea a da Constituição Federal com as alterações emanadas...º, 41/03 de 19 de dezembro de 2003. ... LÊ-SE: CONSIDERANDO, o qu...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 32. TCE/MS TCE-MS de 22/04/2019

que a concessão da aposentadoria voluntária foi realizada respeitando-se o disposto no art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal..., III, “b”, da Constituição Federal e foi apresentada toda documentação exigida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato... de uma atividade contínua, contrariando os incisos II e IX, a...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

Permanente do Ministério da Economia em São Paulo; com fundamento no Art. 401º, Inciso III, alínea "b..., com fundamento no art. 40 § 7° da CF/88, com redação dada pela EC n° 41/2003, c/c art. 217, inciso III, da Lei nº 8.112/90... de Auditor da Receita Federal do Brasil, Classe "S", Padrão III, com fundamento no a...

Pg. 27. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/04/2019

de Pessoal do Distrito Federal, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", §§ 3º, 8º e 17, da Constituição..., do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, nos termos do artigo 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único da Emenda..., Padrão 25, Etapa VI, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, nos termos do...

Pg. 28. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/04/2019

, Padrão 14, Etapa IV, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b... 18, Etapa IV, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", §§ 3º, 8º... do Distrito Federal, nos termos do artigo 3º, incisos I, II e III, e parágr...

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