Alínea "b" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 1.341.451 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.341.451 (468) ORIGEM : 51933708020198130024 - TJMG - BH - TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA BH PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) :…

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 24 de Setembro de 2021

Jurisdicionado: Paraíba Previdência Subcategoria: Aposentadoria Exercício: 2020 Interessados: Jose Antonio Coelho Cavalcanti (Gestor(a)); Francisco Rafael Melo Patricio (Interessado(a)); Terezinha…

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 24 de Setembro de 2021

Subcategoria: Aposentadoria Exercício: 2019 Interessados: Maria do Socorro de Souza Rego Lucena (Gestor(a)); Antonia Silva Felipe (Interessado(a)). Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do…

Página 15 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 24 de Setembro de 2021

PROGRAMÁTICA: 12.361.0010.2094– MANUTENÇÃO DE SALARIO EDUCAÇÃO - QSE. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOAS JURIDICA. FONTE DE RECURSOS: 0020.00.000. ORGÃO: 02 –…

Página 3 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 24 de Setembro de 2021

030.951.702-89, RG: 7437217 PC/PA, à cidade de Belém, no período de 13 à 15/09/2021, para diligencia no Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/PA para tratar sobre os processos de aposentadoria…

Página 28 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Setembro de 2021

TRAÇÃO E FINANÇAS, DA SUBPREFEITURA VILA MARIANA, DURANTE SEU IMPEDIMENTO LEGAL – FÉRIAS, NO PERÍODO DE 03/11/2021 A 17/11/2021. LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENTRE SERVIDORES MUNICIPAIS, PORTADORES…

Página 28 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2021

TRAÇÃO E FINANÇAS, DA SUBPREFEITURA VILA MARIANA, DURANTE SEU IMPEDIMENTO LEGAL – FÉRIAS, NO PERÍODO DE 03/11/2021 A 17/11/2021. LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENTRE SERVIDORES MUNICIPAIS, PORTADORES…

Página 169 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2021

Constituição como objeto de disciplina em lei específica de cada ente estatal em relação aos militares que lhes preste serviço. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada…

Página 14 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Setembro de 2021

Secretaria de Estado de Educação SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SUBSECRETARIA EXECUTIVA ATO DOS SUBSECRETÁRIOS PORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUGEN Nº 51 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 CONSTITUI…

Página 47 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 24 de Setembro de 2021

ESTADO DE GOIÁS GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV PORTARIA N.º 1659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. A DIRETORA DE PREVIDÊNCIA E O PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV -, nos termos do art. 105, inciso…