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29 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

de Dedicação Exclusiva, lotado na EVZ, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, com a redação..., nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 41... (quarenta) horas semanais, lotada na FM, nos termos do art...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

conferida pela Portaria nº 1.270-R, de 23/10/1995, de acordo com o Artigo 40, § 1º , inciso III , alínea b... do art. 40 da Constituição Federal , na redação da E.C. nº. 41 /03, c/c os arts. 215 , caput, 217 , I , e 222 da Lei nº... o artigo 23, do Estatuto da UFRN, combinado com o artigo 48, parágrafos 1º e 2º, do me...

Pg. 68. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro... dos artigos 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19... legais e regimentais, ex vi do inciso XXIX, do artigo 20, do Regimento Interno ...

Pg. 34. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2017

. Nos termos do artigo 40, § 1º , inciso III , alínea b , da Constituição Federal /88, com redação dada pelas EC nº 20 /98 e EC 41...-13, EH 180000000000000. Nos termos do artigo 40, § 1º , inciso I , da Constituição Federal /88, com redação da EC nº 41... - Pela competência a mim atribuída pelo Decreto Municipal 42.71...

Pg. 118. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/06/2017

, sem paridade média das 80% maiores remunerações, com fundamento no artigo 40, § 1º , III , b da C.F. – Comum. Art. 2º - Fica... de suas atribuições legais, considerando a Lei Orgânica Municipal (Art. 69), considerando a Lei Municipal 07 /2000, e no inciso... do Art. 26 da Resolução/CD/FNDE nº 038/2009; DECRETA: Art. ...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/06/2017

, na fração de 14/35 (quatorze, trinta e cinco avos), nos termos da alíneab”, do inciso III, do § 1º, do artigo 40..., da Constituição Federal. nº 1306 – Tendo em vista o que consta do Processo 09/04/000 059/2017 (S/SUBPAV/CAP-4/CMS-HL... Processo: 09/04/000.226/2016 Averbe-se para fins de Aposentadoria com base no A...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/06/2017

Especial, matrícula 10/153.026-0 APOSENTAR, nos termos da alíneab”, do Inciso III, do Parágrafo 1º do Artigo 40... APOSENTAR, nos termos do Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 40, da Constituição Federal, combinado com o Parágrafo Único... dos processos, RESOLVE: APOSENTAR, nos termos do Artigo 6º, Incisos I, II, I...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 24. TCE/MS TCE-MS de 28/06/2017

O direito que ampara a Aposentadoria está previsto no art. 40, § 1º, inciso III, alíneab”, da Constituição Federal... de Concessão de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição com proventos proporcionais , amparado no art. 40, §1º, III, “b... o entendimento técnico supra e com fulcro no inciso I, artigo 18 c/c...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 25. TCE/MS TCE-MS de 28/06/2017

– DO DIREITO E SEU FUNDAMENTO O direito que ampara a Aposentadoria está previsto no art. 40, § 1º, inciso III, alíneab... por cento) dos maiores salários contributivos , amparado no art. 40, §1º, III, “b” da EC nº 41/2003 c/c o art.42, da Lei...”, da Constituição Federal e redação dada pela Emenda Constitucional n. ...

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/06/2017

. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal/88, com redação dada pelas EC nº 20/98 e EC 41..., EH 180000000000000. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal/88, com redação da EC nº 41/03... competência a mim atribuída pelo Decreto Municipal 42.718/2002, artig...

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