Art. 40, § 1, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
TCE/MS
ontem

Página 44 do TCE/MS (TCE-MS) de 22 de Janeiro de 2020

que a aposentadoria encontra fundamento no art. 40, § 1º , III , b da CRFB/88 , c/c art. 54, § 1º da Lei Complementar... da reforma. Assim, considerando que a reforma ex-officio encontra fundamento …

Página 51 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 22 de Janeiro de 2020

, com fundamento no artigo 40, § 1°, III, “b” da Constituição Federal. 2. Com efeito, restam satisfeitos os seguintes..., da Constituição Federal e as disposições insertas no artigo 71, § 1º, II, da …

Página 51 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 22 de Janeiro de 2020

, com fundamento no artigo 40, § 1°, III, “b” da Constituição Federal. 2. Com efeito, restam satisfeitos os seguintes..., da Constituição Federal e as disposições insertas no artigo 71, § 1º, II, da …

Página 3 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 21 de Janeiro de 2020

do artigo 401.º, III, § 3º da Constituição Federal de 1988, combinado com os artigos 30 e 31, da Lei Municipal nº 238/2019... que lhe são conferidas, com base no Art. 40, § 1º, III da Constituiçã…

Página 10 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 21 de Janeiro de 2020

) , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 40, § 1º, Inciso III, alíneab” da Constituição Federal, c/c... o Art. 15º da Lei 1.124/2016; DECRETA: Artigo 1º - Fica concedida …

Página 54 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

Bazotti Cassoli, Auxiliar Judiciário PTJ, Classe “C”, Nível VIII, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, “b” e §§3º... e 17 da Constituição Federal, artigo 1º da Lei n. 10.887/04 e artigos 210, …

Página 159 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 21 de Janeiro de 2020

legais e à vista dos dispostos no Art. 40, § 1º, III, “b”, § 3º e § 17º, da Constituição Federal de 1988, e na Lei..., da Constituição Federal de 1988, nos termos do processo n.º 7.930.580-4/2019. A…

Página 9 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Janeiro de 2020

(Prefeitura Municipal de Belo Jardim), nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alíneab” da CF/88, com redação dada pela EC... nº 41/2003, c/c art. 42 e parágrafos da Lei Municipal nº 1.601/2004. …

Página 33 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 20 de Janeiro de 2020

, portadora do RG nº 7396159 e CPF nº 082.738.472-68, com fundamento no art. § 1º, inciso III, alíneab”, do Art. 40... da Constituição Federal, c/c art. 23 e incisos I,II,III da Lei Municipal nº …

Página 3 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 20 de Janeiro de 2020

: RETIFICAR o ato: Portaria nº 1155/2017, e de conformidade com o que estabelece o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea... a servidor, em razão do não atendimento ao disposto no Artigo 185, inciso III