Art. 40, § 1, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 52 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Novembro de 2019

, dos(as) servidores(as) abaixo: Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alíneab” da CF/88, com redação dada pelas EC nº.../09/2018 a 01/09/19, por não se enquadrar nas exceções previstas no art

Página 32 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Novembro de 2019

, com direito, nos termos do Art . 40, § 1º, inciso I da CF/88, c/c Art . 8º, inciso III, alíneab”, da LC 64/02, à remuneração.../2019, conforme Extrato de Laudo Médico pelo art . 40, §1º, inciso

Página 55 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019

11.824.297-0 - em 13-12-2015, conforme Artº 40 § 1º, III "b" da CF-88, alterado pelas EC 20-98 e EC 41-03 c.c Art 201 § 9º CF-88, LC 269-81 e Lei 500-74...., de 14-11-2019 Designando, com …

Página 52 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019

, dos(as) servidores(as) abaixo: Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alíneab” da CF/88, com redação dada pelas EC nº 20.../2018 a 01/09/19, por não se enquadrar nas exceções previstas no art

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 14 de Novembro de 2019

da GIPE/CE; CONSIDERANDO que a fundamentação legal completa é art. 40, §1º, inciso III, alíneab” da CF/1988, com redação... TERESA CAMINHA DUERE EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 10012/2019 …

Página 15 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 14 de Novembro de 2019

. 40, § 1º, inciso III, alíneab”, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro.../2019 da Procuradoria-Geral do Estado, resolve, com fundamento no art. 40, …

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 14 de Novembro de 2019

, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alíneab”, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 41..., de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 97, § 1º, inciso III,…

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 14 de Novembro de 2019

com o art. 97, § 1º, inciso III, alíneab”, da Constituição Estadual, e no art. 52, incisos I, II e III, da Lei..., com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda …

Página 19 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 14 de Novembro de 2019

, resolve, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alíneab”, da Constituição Federal, alterado pela Emenda... Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 97, § 1º, in…

Página 20 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 14 de Novembro de 2019

art. 40, § 1º, inciso III, alíneab”, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19...-Geral do Estado, resolve, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea