Art. 40, § 1, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Página 19 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 23 de Outubro de 2019

, resolve, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alíneab”, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional... nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 97, § 1º, in…

Página 20 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 23 de Outubro de 2019

, combinado com o art. 97, § 1º, inciso III, alíneab”, da Constituição Estadual, e no art. 52, incisos I, II e III, da Lei..., com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, …

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 23 de Outubro de 2019

, § 1º, inciso III, alíneab”, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro... de 2003, combinado com o art. 97, § 1º, inciso III, alíneab”, da Constituiçã…

Página 12 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 23 de Outubro de 2019

, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, de 19... nos termos do Artigo21, § 2°, incisoV,da Lei Municipal705/2013, de 22 de …

Página 14 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Outubro de 2019

”, da Lei Municipal 1.463/90;” Leia-se: “ art. 40, § 1º, III, “b” da CR/88 c/redação dada pela EC 41/03;” Art. 2º..., no que se refere ao fundamento legal constante na Portaria de aposentadoria, …

Página 96 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Outubro de 2019

. 47 , 73 e 74 da Lei Municipal nº 3.432 /2007 c/c art. 40, § 1º , III , alínea b da CR/88 à servidora MARIA APARECIDA... Municipal nº 3432 /2007, alterada pela Lei Municipal nº 4.628/2013, resolve: …

Página 38 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Outubro de 2019

21544, lotado (a) no (a) Secretaria Municipal de Educação, com fulcro no Art., 40, § 1º , inciso III , alínea b... , da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda …

Página 19 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 23 de Outubro de 2019

, e de conformidade com o que estabelece o artigo 40, § 1º , inciso III , alínea b , combinado com o §§ 3º e 17º da Constituição... , inciso II da Constituição Federal , redação dada pela Emenda …

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

média e com base no art. 40, § 1º , inciso III , alínea b , da Constituição Federal , com a redação dada pela EC 41 /2003... , da Constituição Federal , 1º, inciso V, 39 , inciso II , e 45 da Lei …

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, e proventos... de Pessoal Permanente desta Universidade, código de vaga 239681, com fundamento …