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29 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. : 6131532011

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO N.°: 613153/11 ASSUNTO: ATO DE INATIVAÇÃO ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PINHÃO INTERESSADA: ALBARINA MARIA MARTINS RELATOR: AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 28/03/2017

6) Que seja criada, junto ao Conselho Municipal Gestor de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, uma câmara de Patrimônio Histórico-Cultural, conforme consta nas diretrizes do Plano Diretor de

Pg. 55. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/03/2017

benefícios previdenciários e demais assuntos relacionados ao Regime Próprio de Previdência, envio eletrônico por meio do FISCAP dos processos previdenciários, auditoria e autuação de processos de

Pg. 58. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/03/2017

741.647.836-72, no cargo efetivo Servente Escolar, símbolo de vencimento NE 006/NI11, com efeitos a partir de 01/03/2017. Pará de Minas, 23 de março de 2017. JULIANA DE OLIVEIRA LEITE Diretora de

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2017

N 2.596 - Autorizar o afastamento do país de DARCI BARNECH CAMPANI, Professor do Magistério Superior, lotado no Departamento de Engenharia Mecânica da Escola de Engenharia e com exercício na

Pg. 31. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/03/2017

SuPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO ÓRGÃO CENTRAL DA EDuCAÇÃO DIRETORA: MARIA DA CONCEIÇÃO CAMPOLINA QuITÉRIA RODRIGuES DO COuTO ATO Nº 56/2017 AFASTAMENTO POR MOTIvO

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DOERS -

Pg. 14. DOERS DOERS de 28/03/2017

Assunto: Abono de Permanência Expediente: 17/1400-0002290-8 Nome: Remi Raimundo Jantsch Id.Func./Vínculo: 1667947/01 Tipo Vínculo: efetivo Cargo/Função: Técnico Tributário da Receita Estadual - E

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DOERS -

Pg. 15. DOERS DOERS de 28/03/2017

Assunto: Aposentadoria Expediente: 004960-1900/17-3 Nome: IVANY TERESINHA ALBERTONI Id.Func./Vínculo: 1714031/01 Tipo Vínculo: EFETIVO Cargo/Função: AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE

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DOERS -

Pg. 16. DOERS DOERS de 28/03/2017

Assunto: Aposentadoria Expediente: 001498-1900/17-8 Nome: MARIA DALVA PADULA MEDEIROS Id.Func./Vínculo: 2541785/02 Tipo Vínculo: EFETIVO Cargo/Função: AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE

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DOERS -

Pg. 17. DOERS DOERS de 28/03/2017

Assunto: Aposentadoria Expediente: 000049-2000/17-4 Nome: RENATO DA SILVA RODRIGUES Id.Func./Vínculo: 1285777/01 Tipo Vínculo: EXTRANUMERÁRIO Cargo/Função: AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA - EQ.10 Lotação:

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