Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Alínea "b" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

", da Lei n 8.112, de 11/12/1990, c/c art. 40, § 1 , inc. III, "b", da Constituição Federal, c/c art. 1 da Lei n 10.887..., padrão de vencimento 15, do Quadro de Pessoal da Universidade Federal de Viçosa, nos termos do art. 186, inc. III, "d..., considerando o que dispõem o inc. II do art. 37 da Constituição Federal, o...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "b... 2º, inciso I, da Lei nº 10887/2004, e dos artigos 215, 217, inciso III, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei... 10.887/04, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inc...

Pg. 27. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2019

/0080024-3, Título 0123/2019/SME, DIRETOR DE ESCOLA, QPE 24E, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b..., A PEDIDO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 41283/2001 E DO ARTIGO 9, INCISO I, DA LEI Nº 10.793/89: FUNCAO:PROF. ENS. FUND. II... DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, A PEDIDO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 41283...

Pg. 31. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2019

. FUND. II E MEDIO, QPE 21D, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da CF/88, com redação dada... do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", combinado com § 5º da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03.../0049199-2 * 05A-00M-00D * QPE-16 * 13/08/2016 TABELA II(TÍTULOS) - 1º ENQUADRAME...

Pg. 12. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/01/2019

relacionados, nos termos do § 1º, alíneab”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. ADELAIDE BARCELOS PINTO... “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88, tendo em vista renúncia da Aposentadoria expressa no Processo n... 5008281-7, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Feder...

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

Departamento de Teorias e Fundamentos, com fundamento no art. 40, §1º, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal de 1988... na Faculdade do Gama, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da CF, com redação dada pela E.C. nº 41/03, c/c com o art... (FG-01). A REITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas a...

Pg. 79. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/01/2019

, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alíneab” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/3043/2017. APOSENTA... do artigo 40, § 1º, inciso III, alíneab” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/442/2017. Id: 2158525..., Matrícula nº 867.889-8 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos...

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 18/01/2019

do Estado’. APOSENTA, em conformidade com o que estabelece o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", combinado com o §§ 3º e 17..., parágrafo único, da Lei 6309/88, alterado pelos incisos II, III, IV e V do artigo 4º, da Lei 11.922/15; GAM - Gratificação..., combinado com o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, ...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 18/01/2019

do Estado’. APOSENTA, em conformidade com o que estabelece o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", combinado... 6309/88; Gratificação do Hospital de Pronto Socorro (110%) - artigo 40, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar 478/02... pelo Tribunal de Contas do Estado’. APOSENTA, em conformidade com o que estabel...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/01/2019

, inciso III, alíneab”, da CF c/c artigos 23, incisos e parágrafos; 45 e 62 da lei complementar n. 432/2008 (fls. 87/91... da Constituição Federal c/c LC n. 51/85, com redação dada pela LC n. 144/2014 (art. 1º, inciso II, “a”) c/c arts. 53 e 62... Federal c/c LC n. 51/85, com redação dada pela LC n. 144/2014 (art. 1º...

×