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12 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 2. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 12/11/2018

, com fundamentação legal no Art. 40, §1º, inciso III, alíneab” da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 1º da Lei..., da Lei nº 9.784/99 e Art. 109, inciso I, “a”, da Lei Federal nº. 8.666/93. Os autos deste processo estão com vista... que foi apresentado intempestivo, que resultou em decadência do dire...

Pg. 16. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 12/11/2018

, com proventos proporcionais, a partir de 26 de abril de 2018, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alíneab... DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL, a partir de 09 de agosto de 2018, de acordo com o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição... de 21 de julho de 2018, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I da Constitu...

Pg. 42. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 12/11/2018

com a Constituição Federal em seu art. 40 § 1°, inciso III alíneab”, Lei Municipal 792/99, art. 185 inciso III alínea “d” e Lei... Municipal n.° 1.078/2006, art. 2° § 1° inciso I alíneab”. Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data... 013/2018 Artigo 1° - Conceder ao Servidor GOMERCINO MARQUES -matrícula núm...

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2018

de Medicina da Bahia desta Universidade, com fundamento no artigo 40, § 1º , inciso III, alínea "b" da Constituição... A PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º... 23065.035352/2018-64) SANDRA REGINA PAZ UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA DESPACHO DE 9...

Pg. 17. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/11/2018

fundamentação legal para a concessão: "Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", e §§ 3º, 8º e 17 da CRFB, na redação da Emenda..., DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio do art. 10, inciso XV... e excluir a menção aos artigos 1º e 15 da Lei nº 10.8...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/11/2018

, com fundamento no artigo 40, §1º, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal/88. A concessão do ato de aposentadoria foi... - Proporcional, com fundamento no artigo 40, §1º, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal/88, e submetido à... c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal/88, submetido à análise do Tri...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 12/11/2018

DE 2018. FUNDAMENTAÇÃO: Aposentar, de acordo com o art. 40, §1º, inciso III, alíneab” da CF, com redação dada pela EC nº 41... da Constituição Federal/88, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional n° 41/03, art. 1º da Lei nº 10.887/04, artigos 16 e 18.... Aposentar, de acordo com artigo 40, § 1º, inciso I da Co...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 12/11/2018

3263 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018. FUNDAMENTAÇÃO: Aposentar, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso III, alíneab..., de acordo com artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional n° 41/03... 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, na redação que lhe deu a Emenda Const...

Pg. 9. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 12/11/2018

, § 1º, inciso III, alínea "b", combinado com o §§ 3º e 17º da Constituição Federal, redação dada pela Emenda... por Atividade Insalubre em grau máximo (40%) - artigo 40, inciso I, alterado pela Lei Complementar 631/09; §§ 1º, inciso III; 2.../85; artigo 41, §§ 2º, 3º e 5º, da Lei Complementar 478/02; artigo 43, inciso...

Pg. 177. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 12/11/2018

SE LÊ: ...Conceder aposentadoria voluntária por Idade, com base no artigo 40, § 1º, III, “b”, da Constituição Federal..., pertencente ao quadro de pessoal do Governo do Estado de Rondônia, com base no artigo 40, § 1º, III, “b”, da Constituição... Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1988, c/c o artig...

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