Art. 40, § 1, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0743993-42.2017.8.07.0016 DF 0743993-42.2017.8.07.0016

a aposentadoria proporcional, em observância ao art. 40, §1º, III, "b", e §§ 5º e 10, da Constituição Federal. 3... de aposentadoria devem ser com base no art. 40, III, ?b? da Constituição Federal

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01257820185

. 40, §1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, com proventos calculados nos termos dos arts. 40, §§ 3º e 17..., da Carta Magna e art. 1º da Lei 10.887/2004, na proporção de 27/35. …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02595420113

º, III, "b", da Constituição Federal/1988, caso contrário, deverá retornar à atividade; 9.3.4. caso o Sr. Nelson Machado... proporcionais, calculados pela média das remunerações utilizadas como base …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01073520178

, alternativamente, continuar aposentada com base na regra prevista no artigo 40, § 1.º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal... Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 03161120125

artigo 40, § 1.º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998..., da Constituição Federal, dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10481140071988001 MG

art. 40, § 1º, III, a e b, da Constituição da República. 3. Incube ao autor o ônus processual de demonstrar o fato... dos servidores públicos, previsto no art. 40, § 3°, da Constituição da …
TCE/MS
há 2 meses

TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 99412017 MS 1815265

voluntária por idade foi concretizada de acordocom as disposições do art. 40, §1º, III, b, da Constituição Federal..., no DepartamentoMunicipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, com fundamento …
TCE/MS
há 2 meses

TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 14042017 MS 1776188

decontribuição foi concretizada de acordo com as disposições do art. 40, §1º, III,b, da Constituição Federal e foi... de Fazenda- SEFAZ, com fundamento naregra do art. 77, III, da Constituição
TCE/MS
há 2 meses

TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 18512017 MS 1776096

concretizada de acordo com asdisposições do art. 40, §1º, III, b, da Constituição Federal e foi apresentadatoda documentação... MedinaBarrozo, com fundamento nas regras do art. 77, III, da Constitui…
TCE/MS
há 2 meses

TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 143482016 MS 1711942

voluntária por idade foi concretizada de acordocom as disposições do art. 40, §1º, III, b, da Constituição Federal... de Serviços Gerais, na Secretaria de Obras, com fundamentona regra do art. 77, I…