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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Artigo 332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 332. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor.

Pg. 1659. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor (art. 332 do Código Civil) e que nos contratos bilaterais, nenhum dos... da presente ação de execução (evento 13, item 3), verifico que este tem como objeto a prestação de serviços... do art. 618, I, do CPC/73. Art. 618. É nula a execução: I...

Adimplemento das Obrigações

a uma condição para se iniciarem ou se encerarem – “cumprem-se na data do implemento da condição” (artigo 332 , Código Civil... como sugestões de mais temas a serem abordados posteriormente. Agradeço a atenção. REFERÊNCIAS BRASIL. Lei 10.406 , de 10... de janeiro de 2002 . Código Civil . Brasília/DF, 2002. DINIZ, M...

Andamento do Processo n. 1.397.919 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ

do CC/2002, sustentando que ocorreu equívoco na aplicação do sistema do Código Civil relacionada à exigibilidade..., pois, a teor do disposto no artigo 134 do Código Civil, os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exequíveis... desde logo (Arts. 134 e 331 do Código Civil). Extinção afastada. RECURSO PROVIDO. ...

Pg. 3736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2018

aos arts. 121, 125, 134, 135, 331 e 332 do CC/2002, sustentando que ocorreu equívoco na aplicação do sistema do Código Civil... de afastar a inexigibilidade, pois, a teor do disposto no artigo 134 do Código Civil, os negócios jurídicos entre vivos... e, nesse mesmo sentido, o artigo 331 do Código Civil que dispõe que,...

Pg. 449. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/12/2018

, 396, 476, 491, do Código Civil e 52 da Lei 4.591/64, tidos por violados, não foi debatida no acórdão recorrido... CESSANTES DEVIDOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA 568 DO STJ. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA... em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos re...

Pg. 247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

, porque passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 332 ,§ 1º, do Código de Processo Civil... PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA...-se edital nos termos do art. 94 , da Lei 8078 /90. Sem prejuízo, em cin...

Pg. 158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

, nos termos do art. 332,§1º, do Código de Processo Civil (nota 1 ao final) - deve ser estendida a tutela antecipada já... DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... já celebrados. Fls. 80/81: considerado o disposto no art. 329, inc. I, do C...

Pg. 2079. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2018

PREVISTO NO CAPUT DO MENCIONADO ARTIGO, DEPOIS DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 332 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO... QUE, EMBORA NÃO SE PRESUMA, DECORRE DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES. EXEGESE DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8.078/199...

Pg. 647. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/11/2018

, 491 , do Código Civil e 52 da Lei 4.591 /64, tidos por violados, não foi debatida no acórdão recorrido... e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela..., não excluindo o dever de indenizar. Aplicação do disposto na súmula 94 do TJRJ. ...

Pg. 179. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2018

vertente. Precedentes. 5. A matéria contida nos arts. 283, 332, 333, I e II, 396, 476, 491, do Código Civil e 52 da Lei ... ser aplicado o artigo 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor. A restituição do ITIV, deve ser feito.... SÚMULA 568 DO STJ. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAM...

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