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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 332. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor.

Apelação: APL 15773492 PR 1577349-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível 1 (Recurso Autor), e em conhecer e negar provimento à Apelação Cível 2 (Recurso do Banco Réu), nos termos do voto. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ...

Pg. 600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 10/04/2017

operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e

Pg. 601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 10/04/2017

analisada na reclamação trabalhista, a prova emprestada pode ser utilizada em atenção aos princípios da economia e celeridade processual. Comprovadas as circunstâncias perigosas envolvendo a

Pg. 603. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 10/04/2017

atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. O art. 189 da CLT dispõe que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de

Pg. 604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 10/04/2017

produzido em outra ação que aborda a mesma questão analisada na reclamação trabalhista, a prova emprestada pode ser utilizada em atenção aos princípios da economia e celeridade processual.

Pg. 374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/04/2017

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/04/2017

"caput", §6º da Constituição Federal. - violação dos artigos 186, 187, 927, parágrafo único e 928, parágrafo único, 944, "caput" e parágrafo único do Código Civil; artigos 131, 332, 332, 333, I e II

Pg. 717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/04/2017

Prescrição. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219 e 329 do colendo Tribunal Superior do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 448358 RJ 2013/0406501-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 448.358 - RJ (2013/0406501-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : A C P ADVOGADOS : GUILHERME FREITAS - RJ112329 OCTÁVIO JANUÁRIO DE FREITAS FILHO E OUTRO(S) - RJ040752 AGRAVADO : C M L A ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo...

Andamento do Processo n. 2013/0406501-4 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3851) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 448.358 - RJ (2013/0406501-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : A C P ADVOGADOS : GUILHERME FREITAS - RJ112329 OCTÁVIO JANUÁRIO DE FREITAS

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