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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 332. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 2404930520098260007 SP 0240493-05.2009.8.26.0007

, artigos 240 e 332 , §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil e Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça. In albis, prazo..., reclama suprimento (pontos de omissão), suscitando, malferidos, preceitos dos artigos 202, V, do Código Civil... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 30ª Câmara de Direito Privado Emba...

RECURSO INOMINADO: RI 75872220178030001 AP

-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, Parágrafo único, do Código de Defesa... - 2018/0213949-7). Desse modo, sob as disposições dos arts. 332, III, do Código de Processo Civil, aplicando o referido... de mora desde a citação, sem honorários de sucumbência. Súmula de julgamento...

Pg. 145. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/05/2019

(termo), nos termos do artigo 332 do Código Civil . Outrossim, a assertiva de rescisão inadvertida e unilateral... do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Do interesse de agir Há óbice ao prosseguimento da relação jurídica... o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Process...

Pg. 146. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/05/2019

definidas na avença (termo), nos termos do artigo 332 do Código Civil . Outrossim, a assertiva de rescisão inadvertida..., nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Do interesse de agir Há óbice ao prosseguimento da relação... extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do...

Pg. 135. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/05/2019

ao cumprimento e advento das condições definidas na avença (termo), nos termos do artigo 332 do Código Civil. Outrossim... 290 do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, X... processual, julgo antecipadamente o pedido, nos moldes do artigo 355, I, do Códig...

Pg. 136. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/05/2019

das condições definidas na avença (termo), nos termos do artigo 332 do Código Civil . Outrossim, a assertiva de rescisão..., do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Fixo a verba honorária em 10... antecipadamente o pedido, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Proce...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11351690620188260100 SP 1135169-06.2018.8.26.0100

do artigo 206, §3º, VIII e §5º, I, do Código Civil. O termo a quo inicia-se com o inadimplemento e não do esgotamento... o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, para as ações..., com previsão expressa no §1º, do art. 332, do C ódigo de Processo Civil, ante a ...

Andamento do Processo n. 1.358.932 - Recurso Especial - 03/05/2019 do STJ

ofensa aos artigos 130 , 165 e 332 do Código de Processo Civil/73; 166 , VII , 169 , 476 , 605 , 668 e 844 do Código Civil... Tribunal de Justiça". Quanto à alegada vulneração aos artigos 476 , 605 , 668 e 884 do Código Civil ; 1º, 15 e 16 da Lei... AOS ARTS. 330 , § 1º , I , 373 , 485 , I , 492 , DO CÓDIGO DE PROCESS...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 801839120185220000

-se da teoria da actio nata, retratada no art. 189 do Código Civil. O TST consolidou o entendimento de que "tratando-se de ação... e parágrafo único do artigo 397 do Código Civil e mais ainda as Leis do Estado do Piauí de nºs 4.612, de 30/06/1993 e 5.776, de 23... sucessivo, corrigida a cada 12 meses, tem a ocorrência ...

Andamento do Processo n. 1005516-94.2017.8.11.0037 - Apelação Cível - 25/04/2019 do TJMT

das condições definidas na avença (termo), nos termos do artigo 332 do Código Civil. Outrossim, a assertiva de rescisão..., e julgou extinto o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 485, VI, Código de Processo Civil, bem..., de acordo com o disposto no artigo 22 §2° da Lei 8.906/94 (Resolução 96/07 item 2...

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