Artigo 332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 332. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor.

Andamento do Processo n. 070043390.2015.8.02.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Obrigações - 04/08/2020 do TJAL

, alínea b do Código de Processo Civil de 2015, senão vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I.... Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não …

Página 2240 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2020

postularam a homologação judicial, com fundamento no art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil de 2015, senão... ZILDA DA SILVA (OAB 11789/AL) - Processo 0700200-20.2020.8.02.0038 - …

Página 2243 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2020

como coatora, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Sem prejuízo, dê-se ciência do feito ao órgão... a homologação judicial, com fundamento no art. 487, III, alínea “b” do Código de …

Andamento do Processo n. 0006929-60.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 22/07/2020 do TRF-2

porque sua incidência se restringe aos contratos de Direito Privado, inaplicável ao caso é a regra prevista no art. 332 do Código... relativizado a observância da faixa percentual prevista no art. …

Andamento do Processo n. 0700104-05.2020.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 16/07/2020 do TJAL

, alínea b do Código de Processo Civil de 2015 , senão vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I... a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão …

Página 522 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Julho de 2020

a homologação judicial, com fundamento no art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil de 2015, senão vejamos: Art. 487... da parte ré) ou alegadas preliminares (artigo 337 do Código de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084251362 RS

DO DISPOSTO NO §3º DO ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL 8.906/94. Conforme entendimento firmado nesta Colenda Câmara Cível... de sociedade de advogados quando não preenchidos os requisitos do art. 15, …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00006266020175120035 SC

. 384 da CLT não concedido. Alega que a Lei 13.467 /2017 revogou o art. 384 da CLT e deve ser aplicada ao processo... olvido que o art. 384 da CLT foi revogado pela Lei 13.467 /2017, com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10090170009501002 MG

que justifica a aplicação do art. 332 do Código Civil e que tal condição suspensiva é oponível aos autores, que dela tinham... legal para aplicação em sede de recurso e nem para majoração. Pelo …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 10009039420188110037 MT

no artigo 22 §2º da Lei 8.906/94 e artigos 8º e 85 §2º do Código de Processo Civil, invertendo -se o ônus sucumbencial... os contratantes ao cumprimento do advento das condições definidas na avença …