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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 332. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor.

Andamento do Processo n. 50690-55.2016.4.01.3800 - Ação Ordinária / Outras - 12/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 50690-55.2016.4.01.3800 50690-55.2016.4.01.3800 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS ADVOGADO : MG00000001 - PROCURADOR FEDERAL REU : JOZENI

Pg. 199. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/07/2017

foi pago, conforme guia GRU de f. 274, pelo que declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. Numeração única: 50690-55.2016.4.01.3800

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072080575 RS

AMRF Nº 70072080575 (Nº CNJ: 0418251-35.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. Hipótese em que a empresa apelada foi quem emitiu a nota fiscal,

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/07/2017

também, por este julgado do STJ: "HONORARIOS DE ADVOGADO - CONTRATO COTALICIO. DEFESO AO ADVOGADO ASSOCIAR-SE AO CLIENTE, NÃO LHE E VEDADO, ENTRETANTO, CONVENCIONAR HONORARIOS PROPORCIONAIS AO

Pg. 2933. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2017

NCARTADO AS FLS. 06/10, 11/12, 13, 68, 69/70, 71, 72, 82, 83, 84/ 86 E 87/88 NAO POSSUEM VALIDADE NENHUMA, JA QUE SEQUER RESTOU COM PROVADO QUE O SUBSTABELECENTE POSSUI PODERES PARA ATUAR EM NOME D

Pg. 777. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/07/2017

Sem custas, artigo 7º da Lei 9289/1996. Sem condenação em honorários advocatícios com atenção ao princípio da causalidade, pois a cobrança somente foi intentada em razão do erro material da

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70073705048 RS

CRKM Nº 70073705048 (Nº CNJ: 0134619-61.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ERRO MÉDICO.

Andamento do Processo n. 0886564-16.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - 28/06/2017 do TJCE

ADV: ANA PATRICIA DE VASCONCELOS DAMASCENO (OAB 19210/CE), EMILIA MOREIRA BELO (OAB 23548/PE) -Processo 0886564-16.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE:

Pg. 324. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/06/2017

DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04.1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 981060 RJ 2016/0239140-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.060 - RJ (2016/0239140-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO SEIXAS COSTA ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA SOARES E OUTRO(S) - RJ017997 AGRAVANTE : GAFISA S/A ADVOGADOS : FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP022998 ANA PAULA SPYRIDES CUNHA ...

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