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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 332 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 332. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor.

[Modelo] Direito do Consumidor - Petição inicial - Juizado especial cível - Pedido de cumprimento forçado de oferta promocional com pedido de dano moral

a qual se comprometeu. Por isso, nos ditames do artigo 332 do Código civil [3] , o autor cumpriu a condição do pagamento..., janeiro de 2.017. ÉRICO T. B. OLIVIERI OAB/SP 184.337 ADVOGADO [1] Lei 9.099/95 - Art. 4º É competente, para... infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com f...

Ação Rescisória n. 0040521.39.2015 - 11/01/2018 do TJGO

(art. 43 da Lei 8.078/90). 3 – Tal previsão, encontra-se no artigo 782 do novo Código de Processo Civil. AGRAVO...-rogado, até 10/01/2003 e, a partir dessa data, de 12% (doze por cento) ao ano, a teor do artigo 406, do Código Civil de 2002..., do Código de Defesa do Consumidor. O art. 782, do Novo Código de Process...

Pg. 433. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

e confirmada pelo réu, não carece de produção de provas, nos termos do artigo 332, II, do Código Civil, razão pela... despendido em juízo, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sobre o tema, o artigo 85, do Código... o ano de 2002 como sendo o início da contagem do prazo prescricional, époc...

Andamento do Processo n. 295-17.2017.8.10.0057 - 08/01/2018 do TJMA

/c artigo 206 , § 3º , VIII , do Código Civil de 2002 , JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo... e outro. Pois bem. O Código Civil preceitua, em seu artigo 206 , parágrafo 3º , inciso VIII , que o lapso prescritivo.... 332, § 1º, Código de Processo Civil, autoriza o pronunciamento liminar da prescrição qu...

Pg. 1711. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/01/2018

-se prescrita, fato que impõe o imediato julgamento do presente feito. O art. 332, § 1º, Código de Processo Civil..., com fundamento nos arts. 487, II e 332, § 1º do Código de Processo Civil c/c artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil... de janeiro de 2012. Transcorrido, portanto, mais de cinco anos entre um evento e o...

Andamento do Processo n. 0000034-86.2015.5.14.0081 - AIRR - 19/12/2017 do TST

. - violação dos artigos 2.028 do Código Civil e 14 da Lei n. 5.584/70. - apontou contrariedade com a Súmula n. 150... do STJ e violação ao art.1º do Decreto 20.910/32. Preliminarmente, sustenta a incompetência desta Justiça Especializada... Federal), a pretensão do autor encontra-se fulminada pela prescrição quinqu...

Pg. 928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/12/2017

de prova emprestada para a formação do convencimento judicial. Inteligência do art. 332 do Código Civil e da Súmula 37... emprestada para a formação do convencimento judicial. Inteligência do art. 332 do Código Civil . Apelo patronal improvido. TRT... respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cent...

Pg. 932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/12/2017

a formação do convencimento judicial. Inteligência do art. 332 do Código Civil e da Súmula 37 deste egr. TRT. Apelo obreiro... do convencimento judicial. Inteligência do art. 332 do Código Civil . Apelo patronal improvido. TRT-1 - Recurso Ordinário RO... de Auxiliar de Serviços Gerais, com início do contrato em 10/...

Pg. 937. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/12/2017

. Inteligência do art. 332 do Código Civil e da Súmula 37 deste egr. TRT. Apelo obreiro provido, no aspecto. RECURSO... do art. 332 do Código Civil . Apelo patronal improvido. TRT-1 - Recurso Ordinário RO 590002720085010541 RJ (TRT-1). Data... ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . A rescisão co...

Pg. 2640. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2017

, 7º, XXIX e 37, "caput", da Constituição Federal. - violação dos artigos 2.028 do Código Civil e 14 da Lei n. 5.584/70... "caput" e parágrafo único e 131, 332, 333, I e II e 420 do Código Civil. - divergência jurisprudêncial: para fundamentar.... - apontou contrariedade com a Súmula n. 150 do STJ e violação ao art.1º ...

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