Inciso II do Artigo 286 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708734-63.2019.8.07.0000 DF 0708734-63.2019.8.07.0000

, a distribuição deve se dar por dependência, nos termos do art. 286, inc. II, do Código de Processo Civil. 4. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo suscitante.... …

Página 1108 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

COMARCA DE GOIÂNIA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos digitais Nº 5398549.09.2017.8.09.0051 DECISÃO Compulsando os autos, OBSERVO que a parte autora protocolou no 1º JEC a ação nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0042242-54.2011.8.26.0562 SP 2016/0088632-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 897.867 - SP (2016/0088632-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CLARO S.A ADVOGADO : BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE E OUTRO(S) - SP239836 AGRAVADO : EQUIPA …

Andamento do Processo n. 0001865-80.2017.5.11.0018 - RTOrd - 30/10/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0001865-80.2017.5.11.0018 AUTOR DELCIMAR FELIZARDO CORDEIRO ADVOGADO JEAN CARLO NAVARRO CORREA(OAB: 5114/AM) RÉU MEGAMIX COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME…

Andamento do Processo n. 0011026-78.2017.5.03.0102 - RTOrd - 30/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011026-78.2017.5.03.0102 AUTOR NATANAEL OLIVEIRA HONORIO ADVOGADO DOUGLAS DE CASTRO ZILLE(OAB: 113305/MG) RÉU MINERACAO SERRAS DO OESTE LTDA Intimado(s)/Citado(s): - NATANAEL…

Andamento do Processo n. 0011028-48.2017.5.03.0102 - RTSum - 30/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0011028-48.2017.5.03.0102 AUTOR ELBO ALVES BARCELOS ADVOGADO MATEUS BRETAS DE PADUA(OAB: 125334/MG) RÉU EMERSON CARLOS MORAES DE MOURA Intimado(s)/Citado(s): - ELBO ALVES BARCELOS…

Andamento do Processo n. 0011029-33.2017.5.03.0102 - RTOrd - 30/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011029-33.2017.5.03.0102 AUTOR KAROLINE MARTINS PERDIGAO ADVOGADO CLAUDIO ANTONIO SANTIAGO(OAB: 134462/MG) AUTOR KELLEN MARA PERDIGAO ADVOGADO CLAUDIO ANTONIO SANTIAGO(OAB:…

Página 832 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1096362-82.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - G.S.C. - H.C.S. - Vistos,Recebo os embargos de declaração de fls. 236/238, pois tempestivos, rejeitando-os,…

Página 252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

CARVALHO (OAB 45388/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), JOÃO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO (OAB 328206/SP), RAQUEL ELOISA GUIDI (OAB 213971/SP) Processo 1045393-43.2015.8.26.0506 - Monitória -…

Página 506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

requerida, conforme exigência legal.No caso de conciliação, ficam desde logo fixados os honorários dos advogados dativos no valor máximo da tabela e autorizada a expedição das certidões após o…