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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 286 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 286, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil... / Cálculo / Atualização - Noel Schumaher Ferreira Gomes - 1 - Com fundamento no artigo 99,§3º, do Código de Processo Civil... que se aplicar o disposto no artigo 286, inciso II, do C.P.C., dist...

Andamento do Processo n. 0100994-46.2017.5.01.0015 - RTSum - 27/07/2017 do TRT-1

com a distribuição do presente feito (CPC, art. 286, II), reconsidero a decisão tombada sob o ID .: d5af38e. De toda sorte...Andamento do Processo n. 0100994-46.2017.5.01.0015 - RTSum - 27/07/2017 do TRT-1 Processo RTSum- 0100994..., CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805115 - e.mail: vt15.r...

Pg. 2115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil.Remetam-se os autos ao juízo prevento. Int. - ADV: CRISTINA NAUJALIS... petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 785, inciso I, do Novo Código... assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art...

Pg. 281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, por força da prevenção conforme dispõe o art. 286, inc. II, do Código de Processo Civil, é o competente para a presente ação... do que determina o art. 330, § 2º do Código de Processo Civil.Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para... advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1° do Novo Cód...

Pg. 282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, com fulcro no art. 330, inc. II, do Código de Processo Civil, em razão do que EXTINGO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... dos documentos atinentes ao contrato PF34.Assim, aquele juízo, por força da prevenção conforme dispõe o art. 286, inc. II... o artigo 828 do Novo Código de Processo Civil, devendo comunica...

Pg. 298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE E FIM DE PREQUESTIONAMENTO - LIMITES DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... o prequestionamento. Inadmissibilidade se não ocorrentes as hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil” (E. Dcl. 645.284-01/4..., porque atendidos os requisitos previstos no Código de Processo...

Pg. 795. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

do artigo 62, inciso II, da Lei. 8.245/91. Cientifiquem-se eventuais, sublocatários ou ocupantes (art. 59, parágrafo 2º..., II e III do Código de Processo Civil. Com efeito, o processo que gerou a distribuição por prevenção teve por objeto...). ADVERTÊNCIA: Nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, pr...

Pg. 1388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

Processo 1021814-86.2015.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Certifico e dou fé que, referente ao pedido de fls. __________ não foi

Pg. 1013. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

que, se não deferido, as matrículas serão preenchidas por outros candidatos logo após o término do prazo assinalado para o mister, o que, “certamente, acarretará o fechamento definitivo das portas

Pg. 5151. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

Proc.5118390.63.2017.8.09.0051 Prescreve o art. 286, II, CPC que, se extinto o processo sem resolução do mérito, e for reiterado o pedido, o juízo desse processo torna-se prevento. Diante da certidão

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