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21 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 286 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 286, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 1108. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

COMARCA DE GOIÂNIA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos digitais Nº 5398549.09.2017.8.09.0051 DECISÃO Compulsando os autos, OBSERVO que a parte autora protocolou no 1º JEC a ação nº

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 897867 SP 2016/0088632-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 897.867 - SP (2016/0088632-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CLARO S.A ADVOGADO : BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE E OUTRO(S) - SP239836 AGRAVADO : EQUIPA LOCACAO E COMERCIAL LTDA. - ME ADVOGADO : CECÍLIA PRETURLAN E OUTRO(S) - SP193125 DECISAO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/1...

Andamento do Processo n. 0001865-80.2017.5.11.0018 - RTOrd - 30/10/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0001865-80.2017.5.11.0018 AUTOR DELCIMAR FELIZARDO CORDEIRO ADVOGADO JEAN CARLO NAVARRO CORREA(OAB: 5114/AM) RÉU MEGAMIX COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Andamento do Processo n. 0011026-78.2017.5.03.0102 - RTOrd - 30/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011026-78.2017.5.03.0102 AUTOR NATANAEL OLIVEIRA HONORIO ADVOGADO DOUGLAS DE CASTRO ZILLE(OAB: 113305/MG) RÉU MINERACAO SERRAS DO OESTE LTDA Intimado(s)/Citado(s): - NATANAEL

Andamento do Processo n. 0011028-48.2017.5.03.0102 - RTSum - 30/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0011028-48.2017.5.03.0102 AUTOR ELBO ALVES BARCELOS ADVOGADO MATEUS BRETAS DE PADUA(OAB: 125334/MG) RÉU EMERSON CARLOS MORAES DE MOURA Intimado(s)/Citado(s): - ELBO ALVES BARCELOS

Andamento do Processo n. 0011029-33.2017.5.03.0102 - RTOrd - 30/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011029-33.2017.5.03.0102 AUTOR KAROLINE MARTINS PERDIGAO ADVOGADO CLAUDIO ANTONIO SANTIAGO(OAB: 134462/MG) AUTOR KELLEN MARA PERDIGAO ADVOGADO CLAUDIO ANTONIO SANTIAGO(OAB:

Pg. 832. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1096362-82.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - G.S.C. - H.C.S. - Vistos,Recebo os embargos de declaração de fls. 236/238, pois tempestivos, rejeitando-os,

Pg. 252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

CARVALHO (OAB 45388/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), JOÃO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO (OAB 328206/SP), RAQUEL ELOISA GUIDI (OAB 213971/SP) Processo 1045393-43.2015.8.26.0506 - Monitória -

Pg. 506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

requerida, conforme exigência legal.No caso de conciliação, ficam desde logo fixados os honorários dos advogados dativos no valor máximo da tabela e autorizada a expedição das certidões após o

Pg. 1001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ficando intimado a comparecer à audiência acompanhado de seu advogado, podendo também apresentar suas testemunhas independentemente de intimação. V- Proceda a serventia: A) anotação sobre deferimento

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