Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 32 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 29 de Janeiro de 2020

que a fundamentação legal completa é art. 40, § 1º, inc. III, “a” da CF/88 com redação dada pela ECF nº41/03; Com base... CONSELHEIRO RANILSON BRANDÃO RAMOS EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº …

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 29 de Janeiro de 2020

por tempo de contribuição, com fundamento no artigo 40, § 1°, III, “a” da Constituição Federal. 2. Com efeito, restam..., § 7º, II, da Constituição Federal e as disposições insertas no artigo 71, § …

Página 6 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 29 de Janeiro de 2020

por tempo de contribuição, com fundamento no artigo 40, § 1º , III , a da Constituição Federal . 2. Com efeito, restam..., § 7º , II , da Constituição Federal e as disposições insertas no artigo

Página 9 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 29 de Janeiro de 2020

POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, a partir de 15 de Agosto de 2019, de acordo com art. 40, § 1º , III , a , § 5º da CF/88 c/c... PERMANENTE , com proventos integrais, a partir de …

Página 34 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Janeiro de 2020

E MEDIO, QPE 22E, SME Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98 e EC... 1422/2009/SME, para constar no item 2 – FUNDAMENTO LEGAL: Nos termos …

Página 34 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Janeiro de 2020

, QPE 22E, SME Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03.../2009/SME, para constar no item 2 – FUNDAMENTO LEGAL: Nos termos do arti…

Página 67 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 29 de Janeiro de 2020

nos termos do artigo 40, § 1°, inciso III, alínea "a", e §§ 3°, 8° e 17 da Constituição Federal, c/c EC n° 41/2003 e artigos 1..., DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL, no …

Andamento do Processo n. 0301160-03.2017.8.24.0016 - Apelação Cível - 28/01/2020 do TJSC

para se aposentar com proventos integrais, qual seja, 60 (sessenta) anos, seja pela normativa do art. 40, § 1º, III..., a, da Constituição Federal ou pela do art. 6º da Emenda Constitucional n. …

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0842899-58.2015.8.20.5001 Polo ativo - 28/01/2020 do TJRN

do abono permanência, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", e §19, da CF[[4]](#_ftn4), c/c, art. 3º da EC... em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, …

Página 123 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Janeiro de 2020

, ambos da Lei Municipal nº 2.561/2004, Art. 40, § 1°, III, “a”, da Constituição Federal, com proventos iniciais de R$ 1.693,33... de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CPF nº 642.682.179-91, com …