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20 de junho de 2019
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/06/2019

. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03, voluntária... 18D, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", combinado com § 5º da CF/88, com a redação dada.../0014789-4, Título 1393/2019/SME, PROF. ED. INF., CAT 3, QPE 19B, SME. Nos ter...

Pg. 32. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2019

do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03, voluntária..., SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", combinado com § 5º da CF/88, com a redação dada pelas EC 20..., Título 1393/2019/SME, PROF. ED. INF., CAT 3, QPE 19B, SME. Nos termos do artigo ...

Pg. 18. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 20/06/2019

, § 1º, Inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, conforme Parecer nº 0685... nos incisos I,III,IV,V e VI deste artigo 1º, o Gestor da Unidade Administrativa, Financeira e de Gestão os substituirá..., que ocupou o cargo de Médico, SS3 - G13 - T1A-2, Matrícula nº 74.337-4, lo...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/06/2019

, nos termos do art . 40, Parágrafo 1º inciso I da CF/88, c/c art . 8º , Inciso III, Alínea B, da LC nº 64/02, c/c art . 1º..., com direito, nos termos do art . 40, Parágrafo 1º inciso I da CF/88, c/c art . 8º , Inciso III, Alínea B, da LC nº 64/02, c/c art... pelo Art. 40, § 1º inciso III, alínea “b” da CF/1988, com r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000626120198260453 SP 1000062-61.2019.8.26.0453

por ocasião da inativação. Interpretação do art. 40, § 1º , III , da Constituição Federal . Manutenção da r. sentença... a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º , inciso III , alínea...) , tem-se a examinar o que segue. A Constituição Federal determina em s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081130254 RS

a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º , inciso III , alínea... com o art. 1º da LC nº 51 /1985 combinado com o art. 102 , § 3º , da Constituição Federal , passando a perceber.... Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelec...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 14. TCE/MS TCE-MS de 19/06/2019

Grosso do Sul, n. 1951, de 10/10/2017, com base no art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, combinado..., de 22.12.2005, combinado com o art. 86, inciso I, art. 89, inciso I, art. 90, inciso I, alínea “a” e art. 54, todos da LCE n. 53... de registro, conforme determina o art. 21, III, da Lei Compl...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 23. TCE/MS TCE-MS de 19/06/2019

do art. 40, § 1º, III, a, e § 5º, da CRFB/88, com redação dada pela EC n.º 41/2003, c/c artigos 39, 40 e 207, da LC n.º 049... previsto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei n.º 3.150/2005, c/c art. 1º, da Lei Federal n.º 11.301/2006, tendo sido...Pg. 23. TCE/MS TCE-MS de 19/06/2019 Nos termos do artigo 70, §2º, do Regi...

TCE/MS

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Pg. 24. TCE/MS TCE-MS de 19/06/2019

a Aposentadoria referente ao processo 69083/2018, está previsto na regra do art. 40, § 1º, III, “a” e § 5º, da CRFB/88, com redação..., § 1º, III, “a”, e § 5º, da CRFB/88, com redação dada pelo art. 6º, da EC n.º 41/2003, c/c art. 38, § 1º, da Lei Municipal... dada pelo art. 6º, da EC n.º 41/2003, c/c art. 38, § 1º, d...

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/06/2019

do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03, voluntária...-BT TABELA I(TEMPO) - 1º ENQUADRAMENTO Dec 50.069/08 - Art.4º, Lei 14.660/07 Reg. Func.* Nome* Proc.* Tempo * Ref... 6016.2019/0020116-3 * 13,5 * QPE-17 * 01/01/2018 DRE-CL TABELA I(TEMPO) - 1º ENQUADRAMENT...

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