Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Petição - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

18/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 08/01/2019 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Reajuste de…

Andamento do Processo Administrativo n. 2021/58372 - 18/01/2022 do TJBA

COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE PROCESSO Nº: TJ-ADM-2021/58372 INTERESSADO: CREUSA DE MOURA ROLIM ASSUNTO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO DECISÃO Acolho a manifestação desta Assessoria Jurídica das…

Andamento do Processo n. 8032635-79.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8032635-79.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível…

Página 28 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Janeiro de 2022

552.511.0/2 – CARLOS ANTONIO BRANDAO SILVA , proc. 6016.2021/0124103-0, Título 0088/2022/SME, AUX. TEC. ED., CAT 3, QPE 13D, SME. 587.419.0/3 – JUDITE SILVA CHAVES PIRES , proc. 6016.2021/0126533-9,…

Página 28 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2022

552.511.0/2 – CARLOS ANTONIO BRANDAO SILVA , proc. 6016.2021/0124103-0, Título 0088/2022/SME, AUX. TEC. ED., CAT 3, QPE 13D, SME. 587.419.0/3 – JUDITE SILVA CHAVES PIRES , proc. 6016.2021/0126533-9,…

Página 242 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2022

o(a) Requerente(a) possui 90 (noventa) dias para usufruto, de acordo com o período aquisitivo 23/05/2015 a 20/05/2020. No caso vertente, o período de usufruto requerido mostra-se plenamente viável,…

Página 898 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2022

d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. III - faltar injustificadamente ao serviço por mais de 15 (quinze) dias por ano ou 45 (quarenta e cinco) por quinquênio. No caso em tratativa,…

Página 35 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 18 de Janeiro de 2022

INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL PROCeSSO GAIA Nº 21513-2017-47361 de Genésio de Augustin – CPF 867.405.639-34. INtIMAÇÃO: Fica o administrado intimado do prazo de 60 (sessenta) dias…

Petição - Ação Gratificação de Incentivo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a UNIDADE JURISDICIONAL DA ° JD Autos n° O ESTADO DE MINAS GERAIS , por meio do Procurador do Estado que subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,…

Petição - Ação Gratificação de Incentivo

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Processo n.°: Requerente: Requerido: Estado de Minas Gerais O ESTADO DE MINAS GERAIS…