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01 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 66. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/03/2017

, nos termos do artigo 40, § 1º , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , com redação dada pelas Emendas... de Agente Administrativo Judiciário do QTJ-SQC-III, designada na SAS 2.3.2, nos termos do artigo 40, § 1º , inciso I... /2012, com doença geradora enquadrada no § 1º do artigo 186 da Lei Federal nº 8.11...

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2017

deste Ministério, com fundamento Art. 40, § 1º , inciso III , alínea a da Constituição Federal , com proventos calculados... Art. 40, parágrafo 7º , inciso I , da Constituição Federal c/c o Art. 2º , inciso I , da Lei nº 10.887 /2004, a partir....º 192, de 03/10/2013, resolve: Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária...

Pg. 89. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2017

, inciso III , alínea a da Constituição Federal , combinado com a Emenda Constitucional 41 , de 19 de dezembro de 2003... art. 3º , incisos I , II e III , parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47 /2005. II - Declarar vacância da vaga nº..., pertencente ao Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no art....

Pg. 109. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2017

da Emenda Constitucional n. 47 , de 5 de julho de 2005, combinado com art. 40, § 1º , III , alínea a , da Constituição... estabelecida no art. 1º, inciso I, alínea a, da Portaria n. 67 - PRES, de 21 de fevereiro de 2017, com fulcro no art. 36... , parágrafo único , inciso II , da Lei n. 8.112 /1990, no art. 20 da Lei ...

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2017

art. 40, § 1º , inciso III , alínea a da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41... , inciso III , alínea a , da Constituição Federal /1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 /2003... de Digitador, Classe 'S', Padrão III (NI), do Quadro de Pessoal deste Ministéri...

Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2017

, com fundamento no artigo 40, § 1º , inciso III , alínea a da Constituição Federal /1988, com redação dada pela Emenda..., com fundamento no artigo 40, § 1º , inciso III , alínea a da Constituição Federal /1988, com redação dada pela Emenda... artigo 40, § 1º , inciso III , alínea a da Constituição Federal /1988, com ...

Pg. 84. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2017

, inciso III , alínea a da Constituição Federal de 1988 na redação da Emenda Constitucional nº 41 /2003, com proventos..., com redutor de 5% para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo Art. 40, § 1º , inciso III... IV, do quadro de pessoal do INSS, com base no Art. 2º , inciso I , II e ...

Pg. 63. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2017

, com base no Artigo 40, § 1º , inciso III , alínea a , da Constituição Federal /1988, com redação dada pela Emenda... no artigo 40, § 1º , inciso III , alínea a da Constituição Federal /1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº..., Nível I, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, ...

Pg. 83. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2017

Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 40, § 1º , inciso III , alínea a da Constituição Federal de 1988..., com fundamento no Art. 40, § 1º , Inciso I , da CF/88 , com proventos integrais calculados na forma do Art. 6-A da EC 41 /2003... DO INSS EM JUIZ DE FORA/MG, no uso das atribuições que lhe foram con...

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2017

, com fundamento no Art. 40, § 1º , Inciso III , Alínea B da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional... Federal do Brasil, com fundamento no Art. 40 § 1º Inciso I da Constituição Federal /88e§ 2 1c / coArt. 6-A da Emenda... , inciso III , alínea a da Constituição Federal /1988, com redação da...

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