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25 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 1533. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção... ao artigo 40 da Constituição Federal:Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados... Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50425327620154047000 PR 5042532-76.2015.404.7000

resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º , inciso III , alínea a , da Constituição Federal... assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei..., assegurando, em conseqüência, a isonomia de vencimentos. 2. A Constituição ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50086563020154047001 PR 5008656-30.2015.404.7001

em que se der a aposentadoria ; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso... a aposentadoria ; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III... III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50016985820164047206 SC 5001698-58.2016.404.7206

a aposentadoria; idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, §1º, inciso III, alínea... permanente, com fundamento no inciso I do § 1º da art. 40 da CF) - garantia de paridade nos termos do parágrafo único... eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50009599420164047009 PR 5000959-94.2016.404.7009

do art. 40, § 1º , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , de um ano de idade para cada ano de contribuição... resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º , inciso III , alínea a , da Constituição Federal... Documento eletrônico assinado por Gerson Luiz Rocha, Juiz Federal Relator , na ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50008335420154047017 PR 5000833-54.2015.404.7017

da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade..., inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder... por Gerson Luiz Rocha, Juiz Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso II...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50006274920154047014 PR 5000627-49.2015.404.7014

aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição... a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea..., Juiz Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da L...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

-se "com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41... em que se der a aposentadoria, na forma da lei", leia-se "com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea... Diversos, código 292150, nos termos do art. 215 da Lei nº 8.112/90 e ...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

e Tecnológico, Classe - D III, Nível - 1, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição..., e o Decreto n.º 7.311 de 22/09/2010, publicado no DOU de 23/09/2010 e atualizações, resolve: Art. 1.º Nomear, em caráter efetivo... no quadro de pessoal deste IFRR, nos termos do Art. 9.º, Inciso I da L...

Pg. 1. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/05/2017

que o art. 40, § 1º , III , a , da Constituição da Republica Federativa do Brasil ampara o pedido de Aposentadoria... Orgânica Municipal Art. 97, III, a, Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993, Art. 234, e Art. 40, § 1º , III , b..., a, Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993, Art. 232, III, a, e Art. 4...

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