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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 123. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 23/02/2017

e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e redação dada pelo art. 6º, da Emenda.... Elaine Aparecida Pereira de Sá Costa, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea... “a”, §5º, da Constituição Federal e redação dada pela Emenda Constit...

Pg. 83. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas... de Escrevente Técnico Judiciário do QTJ-SQC-III, designada no 1º Ofício Judicial da Comarca de Itararé, nos termos...-1, PIS/PASEP 10715910717, no cargo de Escrevente Técnico Judiciário do QTJ-SQC-III, de...

Pg. 1365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal.Parágrafo único - Não será incluído na base de cálculo para..., do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º do artigo 3º... efetivo que tenha completado as exigênci...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

do INSS, com fundamento no artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... alocados na Unidade Gestora 323002, no período de 23/02/2017 a 07/03/2017, conforme Decretolei nº 200/67, art. 80, § 1º. II..., de 06.09.2011, publicada no Diário Oficial da União nº 173, de 08....

Pg. 129. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/02/2017

da redução, relativamente aos limites do art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano... o art. 40, § 1º, inc. III, alínea a, da Constituição da República, pois a Recorrida não comprovou nos autos o seu tempo... contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base ...

Apelação: APL 15854598 PR 1585459-8 (Acórdão)

as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, "a", da Constituição Federal." Com a Emenda... previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição... ao implemento das condições referidas pelo art. 40, §19 da Constituição Federal, in...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/02/2017

voluntária segundo as regras previstas no artigo 40, § 1°, III, “a”, da Constituição Federal, que apresenta as seguintes... 40, § 1°, III, “a”, da Constituição Federal, que apresenta as seguintes exigências:a) tempo mínimo de contribuição de 35...-601/2017 (fls. 40-42), conclusivo pelo deferimento do pleito, com funda...

Pg. 9. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/02/2017

segundo as regras previstas no artigo 40, § 1°, III, “a”, da Constituição Federal, que apresenta as seguintes... 40, § 1°, III, “a”, da Constituição Federal, que apresenta as seguintes exigências:a) tempo mínimo de contribuição de 35...-601/2017 (fls. 40-42), conclusivo pelo deferimento do pleito, com fundamento no ar...

Pg. 118. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 22/02/2017

e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e redação dada pelo art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o Art. 140, da Lei... Aparecida Pereira de Sá Costa, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b... Aparecida Per...

Pg. 119. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 22/02/2017

de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e redação... de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e redação dada pelo art. 6... Pereira de Sá Costa, no uso de suas atribuições legais e fun...

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