Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Contestação - TJSP - Ação Revisão - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Spprev - São Paulo Previdência

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº PARTE CONTRÁRIA: SÃO PAULO…
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Contestação - TJSP - Ação Voluntária - Procedimento Comum Cível - contra Município de Campinas e Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE CAMPINAS - SÃO PAULO Autos nº Autor: LUIZ BRANDÃO CARRERI Requerido: Instituto de Previdência Social…
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Andamento do Processo n. 8109622-88.2022.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 16/08/2023 do TJBA

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Página 11 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Agosto de 2023

estabelecer qualquer alteração quantitativa ou qualitativa ou, ainda, a imposição ou exoneração de quaisquer das obrigações pactuadas entre as partes, mas, tão somente, a averbação da alteração…
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Página 2989 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2023

a) licença para tratamento de saúde em pessoa da família; b) licença para tratar de interesse particular; c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; d) afastamento para…
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Página 2993 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2023

Art. 108 - Não se concederá licença-prêmio a servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de : a) licença para tratamento…
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Página 14 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Agosto de 2023

rência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030035/004727/2023. APOSENTA HELOISA HELENA SPITZ DA COSTA AZEVEDO ,…
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Tribunal de Contas do Estado da Bahia TCE-BA - APOSENTADORIA: XXXXX

Ref.3095286-1 Decisão Monocrática n°001132/2023 Processo n.°: TCE/007674/2023 Natureza: Aposentadoria Voluntária com Proventos Integrais Origem: Secretaria da Educação do Estado da Bahia Relator:…
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Andamento do Processo n. 5106109-40.2022.8.09.0006 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 15/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 14/08/2023 20:33:43 LOCAL : ANÁPOLIS - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NR.PROCESSO :…