Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 2 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 11 de Maio de 2021

Prefeitura Municipal de Marília, 10 de maio de 2021. DANIEL ALONSO Prefeito Municipal Registrada na Secretaria Municipal da Administração, em 10 de maio de 2021. MARCOS TADEU BOLDRIN DE SIQUEIRA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 6043915-63.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/ APELAÇAO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - PENSAO POR MORTE - REVISAO DO BENEFÍCIO - IPSEMG - SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA EC Nº 41/03 E ÓBITO POSTERIOR -…

Página 14 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Maio de 2021

O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o processo de aposentadoria nº 0018.0001609/2021, RESOLVE: Art. 1º…

Página 931 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

pondera Sérgio Cavalieri Filho, nesta linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, além de fazerem…

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 182, DE 5 DE MAIO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais; considerando os artigos 9, 10, 13 e 20 da Lei n°…

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

Art. 5º Designar o servidor ALEXANDER MORAES ROCHA, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, da Assessoria de Contas…

Página 61 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 10 de Maio de 2021

CONCEDER, pensão vitalícia por morte à SELMA ALVES DA COSTA SIMÕES, na condição de Cônjuge, beneficiária do servidor falecido José Augusto Simões Costa, matrícula n. 55672022, aposentado no cargo de…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 10 de Maio de 2021

Referência “C”, do Quadro Permanente do Magistério Estadual, da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte, ambos da atual Secretaria de Estado da Educação, da Sra. Elisa Rosa Maciel…

Página 39 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Maio de 2021

placa MLJ7604, pertencente ao Núcleo Regional de Perícias de Campos Novos, e da perda da chave deste; Da utilização do veículo Fiat/Palio Weekend, de placa MKB1901, pertencente ao Núcleo Regional de…

Página 40 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Maio de 2021

forme art.71 da referida Lei Complementar, no cargo de Assistente de Educação, Nível IV, Referência E, do Grupo: Ocupacional de Apoio Administrativo, do Quadro de Pessoal do Magistério Público…