Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5098185-15.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇAO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 - APOSENTADORIA ESPECIAL - ARTIGO 40 § 4º DA CR - MORA LEGISLATIVA - OCORRÊNCIA -…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 1.165, DE 3 DE AGOSTO DE 2021 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO ACRE - SR(14), no uso das atribuições que lhe são…

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 305, DE 2 DE AGOSTO DE 2021 O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINOAMERICANA NO EXERCÍCIO DA REITORIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Inciso II do…

Página 38 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2021

artigo 205 da Lei 8.989/79, sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 75 do Decreto nº 43.233/03. 6021.2020/0023289-0 DESPACHO n.º 223/2021-SMJ.G À vista dos elementos de convicção constantes do…

Página 38 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Agosto de 2021

artigo 205 da Lei 8.989/79, sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 75 do Decreto nº 43.233/03. 6021.2020/0023289-0 DESPACHO n.º 223/2021-SMJ.G À vista dos elementos de convicção constantes do…

Página 12 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2021

MARIA DO CARMO MACHADO PIASSA CPF: 148.345.778-80 RS/PV:1164831/03 PROFESSOR EDUCACAO BASICA I 1 E Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transitada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº…

Página 13 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2021

Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 6º, I,II,III, IV da EC 41/03, alt. p/ EC 47/05 c/c § 5º do art. 40 da CF/88, c/c LF11301/2006 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº 20233730/2021)…

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 4 de Agosto de 2021

478/02; artigos 39 e 39-A, da Lei 6151/88; Gratificação de Classe Especial (50% sobre o padrão M1-A) -artigo 40, inciso I, § 3º, inciso II, da Lei Complementar 478/02; artigo 39 da Lei 6151/88,…

Página 664 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Agosto de 2021

Art. 2º - A aposentadoria de que trata o artigo 1º desta portaria encontra amparo no art. 40, § 1º, III, "a", da Constituição Federal, c/c art. 36, II, da EC n. º 103/2019. Art. 3º - Esta portaria…

Página 41 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 4 de Agosto de 2021

Portaria nº 140/2021 – iMa/SC, de 02/08/2021 O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do estado de Santa Catarina – IMA, no uso das atribuições regimentais e estatutárias, ReSOLVe: Art 1º - Fica…