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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/11/2017

de requerimento de aposentadoria pelo art . 40, §1º, inciso III, alínea “a” ( integral ) da CF/88 com redação dada pela EC 41/03... no texto, onde se lê: . . . art . 40, §1º, inciso I da CF/88, c/c art 8º, Inciso III, Alínea B, da LC nº 64/02...; leia...-se: ... art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” (proporcional) da C...

Inteiro Teor. : 10434809020168260053 SP 1043480-90.2016.8.26.0053

artigo 40, §1º, III, a, da Constituição Federal, quando se tratar do exercício de atividade de risco. A Lei Complementar... do artigo 1º, II, 'b', da Lei Complementar nº 51/85 e a norma do artigo 40, §4º, II, da Constituição Federal, afirmando..., nos termos do artigo 1º, II, b, da Lei Complementar Federal nº 51/85 e ...

Pg. 3928. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

Ora, a circunstância de a lei goiana não fazer apontamento à Emenda n. 47 da Constituição Federal, não interfere em nada na vigência e aplicação dessa no âmbito do Estado de Goiás, inclusive no

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

EXONERAR, a pedido, a partir de 03 de agosto de 2017, a servidora SERGINA NUNES DANIEL, matrícula Siape 2.504.648, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, lotada no Centro Cirúrgico deste

Pg. 54. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

– Professor Educação Básica II, classificado na EE Visconde de São Leopoldo, da Diretoria de Ensino – Região Santos, para a EE Prof. Primo Ferreira, da Diretoria de Ensino – Região Santos. Apostila

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/11/2017

5/7/2016, de MaSP.333286-3, Rita de Cácia dos Santos Silva, PEB3M, 1º cargo, motivo exclusão de tempo de serviço. OPÇÃO REMuNERATÓRIA - ATO Nº 006/2017- Registra opção por composição remuneratória,

Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 17/11/2017

NIVEL NOME / MATRICULA FUNÇÃO / PROCESSO DE PARA VALIDADE NAZARETH APARECIDA BRAGA DE OLIVEIRA 74119021 Cozinheiro de Canteiro de Obras / 19/101908/2013 III IV 01/08/2017 WANDERLEI ARAÚJO DE BARROS

Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 17/11/2017

DESIGNA REGINA SCHOMMER MACHADO, 1832.5, como Fiscal do Contrato para a prestação de serviços de fornecimento, implantação, manejo e manutenção de dispositivos de sinalização temporária de obra para

Pg. 46. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1241 – Página 46 Divulgação sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Publicação terça-feira, 21 de novembro de 2017 Considerando a decisão tomada pelos

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/11/2017

, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, nos termos do art. 40, § 1º, III, a, da Constituição da República, de 5 de outubro... Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, nos termos do art. 3º, I, II, III e parágrafo único, da Emenda... DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela ...

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