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24 de janeiro de 2019
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 41. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2019

, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal/88, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03... – EFETIVO Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais. Nos termos do artigo 40, §1º... APOSENTADORIA Deferida, ao servidor abaixo: 753.306.3/1 MARCELO SETSUO KOJIM...

Pg. 31. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2019

. FUND. II E MEDIO, QPE 21D, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da CF/88, com redação dada... do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", combinado com § 5º da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03.../0049199-2 * 05A-00M-00D * QPE-16 * 13/08/2016 TABELA II(TÍTULOS) - 1º ENQUADRAME...

Pg. 13. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/01/2019

ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO... ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO... DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA C...

Pg. 22. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/01/2019

artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. Id: 2158834 Secretaria de Estado do Ambiente... e outros, em cumprimento às disposições contidas no inciso III, do Art. 11, da Lei nº 287, de 04/12/79 e Art. 37, da Lei nº... às disposições contidas no inciso III, do Art. 11, da Lei nº 287, de 04/12/79 e...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

deste Tribunal, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas... Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art... Judiciária, Classe "C", Padrão 13, com fulcro no artigo...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o art. 40, §1º, III, alínea "a", da Constituição da República de 1988... REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, c/c o art. 16..., e parágrafo 5º, e 15, inciso III, ambos da Lei nº 11.416/06, o...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 19/01/2019

da Lei 10.887/04 Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da CF/88 FERNANDO ANTONIO ALVES DE 11 10627-18 128.004-0 035... Requerente Matrícula Portaria Fundamentação Legal Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da CF/88 com redação dada pela EC 01... 09 10970-18 095.412-8 2197 Art. 3º, incisos I, II e III da EC nº 47/05...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079872461 RS

, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição... com base na Emenda Constitucional nº 47/05, art. 3º, incisos I, III, parágrafo único, - apta a conferir a paridade... cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução,...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/01/2019

, com validade a contar de 28/10/2018, tendo como base o art. 40, § 1°, III, a, da CF. PROC. N° E-04/171/100068/2018 - CLAUDIA... e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/732/2018, RESOLVE: Art. 1° - Designar RONALDO DA SILVA GUIMARÃES... DA PRESIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º -Onde se lê: § 1º...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 18/01/2019

pelo Tribunal de Contas do Estado’. APOSENTA, em conformidade com o que estabelece o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea... do Estado’. APOSENTA, em conformidade com o que estabelece o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", combinado... 6309/88; Gratificação do Hospital de Pronto Socorro (110%) - artigo 40, inciso I...

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