Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 3 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Setembro de 2019

e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, combinado com o Art. 39, da Lei... Ramos, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 19 de Setembro de 2019

a aposentadoria voluntária segundo as regras previstas no artigo 40, § 1°, III, “a”, da Constituição Federal, que apresenta..., devendo observar o conteúdo do artigo 40, § 7º, I, da Constituição Fed…

Página 51 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 19 de Setembro de 2019

de suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", combinado... com o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, CONCEDE APOSENTADORIA POR …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 19 de Setembro de 2019

de percepção do abono de permanência previsto no artigo 40, §19, da Constituição Federal de 1988(1). A Seção de Aposentadorias... em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, II…

Página 6 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 19 de Setembro de 2019

a aposentadoria voluntária segundo as regras previstas no artigo 40, § 1º , III , a , da Constituição Federal , que apresenta... observar o conteúdo do artigo 40, § 7º , II , da Constituição Federal

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

de Santa Maria, com fundamento no Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, com redação..., nos termos do art. 3º, incisos I a III e parágrafo único da Emenda …

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

de Pessoal desta Fundação Nacional de Saúde, de acordo com o artigo 40, § 1º, incisos III, alínea "a", da Constituição Federal...: Art. 1º Cancelar a cota parte da Pensão Temporária, com base no par…

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 19 de Setembro de 2019

PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição... e IV do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, c/c artigo

Página 56 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2019

do artigo 40, § 1º , inciso III , alínea a , da CF/88 , com a redação dada pelas EC 20 /98 e EC 41 /03, voluntária, por tempo... 2183/2019/SME, AGENTE DE APOIO, NIVEL I, CAT 5, B5, SME. Nos termos …

Página 56 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

/2019/SME, AGENTE DE APOIO, NIVEL I, CAT 5, B5, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º , inciso III , alínea b , da CF/88..., § 1º , inciso III , alínea a , da CF/88 , com a redação dada pelas EC 20 /98 …