Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 1 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 31 de Outubro de 2020

de dezembro de 2005 e artigo 90, da Lei Orgânica do Município de Marília, combinados com o artigo 40, §1º, inciso III, alínea... “a” c/c § 5º da Constituição Federal, APOSENTA a servidora VERA …

Página 1 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 30 de Outubro de 2020

de dezembro de 2005 e artigo 90, da Lei Orgânica do Município de Marília, combinados com o artigo 40, §1º, inciso III, alínea... “a” c/c § 5º da Constituição Federal, APOSENTA a servidora VERA …

Página 273 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Outubro de 2020

e com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal c/c artigo 42 da Lei Municipal nº..., inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e redação dada pelo art. …

Página 274 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Outubro de 2020

, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e redação dada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003... com o Decreto Municipal n° 230/2017, RATIFICO a “Dispensa de Licitação”, …

Página 38 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

: Nos termos do artigo 40, §1º, inciso III, alínea “a” da CF/88, com redação dada pelas EC nº 20/98 e EC nº 41/03... 112 e 113 do Decreto nº 43.233/2003 e artigo 187, da Lei nº 8.989/1979, por …

Página 38 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Outubro de 2020

: Nos termos do artigo 40, §1º, inciso III, alínea “a” da CF/88, com redação dada pelas EC nº 20/98 e EC nº 41/03... dos artigos 112 e 113 do Decreto nº 43.233/2003 e artigo 187, da Lei nº …

Página 43 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Outubro de 2020

, com redação dada pela EC 41/03. Leia-se: Pelo art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” (integral) c/c § 5º da CF/88, com redação dada... de incorreção no texto. Onde se lê: Pelo art. 4º, § 1º, inciso

Página 44 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Outubro de 2020

/2020, onde se lê: pelo Art . 40, §§ 1° e 5°, inciso III, alínea A, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada..., incluído pela ECE 104/20 c/c Art. 40 § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88,…

Página 4 da Seção 2 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2020

Constitucional nº 103/2019 c/c o art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda..., no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do Ato GP nº …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5157692-38.2018.8.13.0024 MG

da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para... no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem …