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19 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000240-34.2010.815.0781 - Apelação / Reexame Necessário - 19/11/2018 do TJPB

] idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Republicana... NA MÉDIA ARITMÉTICA (ART. 40, § 3º, DA CF E ART. 1º, DA LEI FEDERAL nº 10.887/04). INAPLICABILIDADE. INGRESSO NO SERVIÇO... QUE DECAI DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8...

Andamento do Processo n. 8008433-43.2017.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/11/2018 do TJBA

– idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição..., Publicado em: 27/04/2018) (grifou-se) A Constituição Federal de 1988, nos termos da redação original do art. 40, § 4º... pelos respectivos entes federativos, por força do art. 42, § 1 e § 2º, e a...

Andamento do Processo n. 0729720-49.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Voluntária - 19/11/2018 do TJAL

de 25 anos (artigo 40, § 1º, III, a, c/c § 5º da Constituição da República). Em relação ao requisito “idade”, os documentos..., com fundamento no artigo 40, § 1º, III, a, c/c § 5º do mesmo artigo da Constituição da República, bem como com fundamento... da presente lide, fundamental é considerarmos as disposições const...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/11/2018

em que se der a aposentadoria e, por fim, [III] idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º..., XXXV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL/ 88. DANOS MORAIS VISLUMBRADOS. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE... da Fonseca Oliveira; djpb 07/11/2013) - “O art. 3º, Parágrafo único...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018

40, § 1º, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal/88, com a redação pela Emenda Constitucional nº 41/2003..., alínea "a" da Constituição Federal de 05.10.88, com redação pelo artigo 6º, incisos I e II da Emenda Constitucional nº... 25, aposentadoria de EVANI AMORIM DA SILVA, matrícula SIAPE 0533644. Onde se lê:...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018

", Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a" da Constituição... Federal/88, com a redação pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com os proventos calculados com base no artigo 1º..., do Quadro de Pessoal deste Ministério da Saúde, com fundamento nos Art...

Pg. 725. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2018

do art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição... pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41.... 142, §3º, inciso X, da Constituição Federal que registram: Art. 42 Os membros d...

Pg. 140. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/11/2018

no artigo 40, §1º, III, a, c/c §5º do mesmo artigo da Constituição da República: Art. 40. Aos servidores titulares... de contribuição para o cargo de professora é de 25 anos (artigo 40, §1º, III, a, c/c §5º da Constituição da República.... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 40, §1º, II...

Pg. 36. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/11/2018

aposentadoria voluntária, prevista no Art. 40, §1°, III, “a” c/c §5º da CF/1988, tendo efeitos retroativos a 20/08/2018 , conforme..., conforme previsto no Art. 40, §19, da Constituição Federal, devido o cumprimento das exigências legais para... de Dezembro de 2019, em conformidade com o disposto no artigo 57, inciso ...

Pg. 37. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/11/2018

. 40, §1°, III, “a” c/c §5º da CF/1988, tendo efeitos retroativos a 11/06/2018 , conforme informado no ofício DIVIPREV nº... efetivo de Educador II (1º Grau) Ciências, com matrícula nº 0202524-0, ABONO DE PERMANÊNCIA, conforme previsto no Art. 40..., §19, da Constituição Federal, devido o cumprimento das exigências leg...

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