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23 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

de aposentadoria voluntária integral, com fundamento no artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "a" da Constituição... do cargo de Agente Administrativo, Classe A, Padrão III, com fundamento no artigo 40, § 1º da Constituição Federal... Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº41/2003, com os prov...

Pg. 149. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/06/2017

/SPS nº 02, Lei Federal 10.877 de 18 de Junho de 2004. FORMA DE CÁLCULO: Regra permanente por idade. Art. 40, §1º, inciso... MPAS/SPS nº 02, Lei Federal 10.877 de 18 de Junho de 2004 e Artigo 40 da Constituição Federal de 1988.... de Junho de 2004 e Emenda Constitucional nº 041 de 19/03/2003. FORMA DE CÁLCULO: Regra pe...

Pg. 168. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

especial do professor, prevista no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, combinados com o § 5º, da Constituição Federal..., com proventos integrais, nos termos do artigo 40, § 1º, III, “a” e § 5º, da Constituição Federal. Custas ex lege. É o voto... do benefício de redução previsto no § 5°, do artigo 40, da CF/88. ...

Pg. 169. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

do professor, prevista no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, combinados com o § 5º, da Constituição Federal, considera... de redução previsto no § 5°, do artigo 40, da CF/88. SEGURANÇA CONCEDIDA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento..., coordenação e assessoramento pedagógico, confor me definido pelo...

Pg. 309. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/06/2017

a aposentadoria; (iii) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, "a", da CR/88... FERNANDES DESPACHO: 1. Nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015, intimem-se os agravados para, querendo, oferecer..., de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição pre...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/06/2017

/ 2017) SEC. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Aposentando Voluntariamente, nos termos do Art. 40, § 1º , III , b da CF/88.... 40, § 1º , III , a da CF/88 alt. p/ EC´s 20/98 e 41/03, c/c art. 201 , § 9º , CF/88 , LC 269 /81 (Certidão de Liq.... DBS 9809 / 2017) Aposentando Voluntariamente, nos termos do Art. 40, § 1º , I...

Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/06/2017

, nos termos do Art. 40, § 1º, III, "b" da CF/88 alt.p/ EC's 20/98 e 41/03 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. 20018610... 10022 / 2017) Aposentando Voluntariamente, nos termos do Art. 40, § 1º, III, "b" da CF/88 alt.p/ EC's 20/98 e 41/03... 9608 / 2017) Aposentando Voluntariamente, nos termos do Art. 40, § 1º, III,...

Pg. 66. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 09/06/2017

e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e redação dada pela Emenda...Pg. 66. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 09/06/2017 Art. 1º. Fica exonerada a servidora... a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei nº 2.665, de 04 de dezembro de 2012 , no item “ Roteiro e c...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017

no Processo nº 59400.002296/2017-90, resolve: Art. 1º Aposentar, nos termos do Art. 40, § 1º, inciso III, alínea... com o Art. 40, § 7º, Inciso I da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, calculada... a, da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 3º da Emenda Co...

Pg. 58. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/06/2017

- CATEGORIA 5 - ANSM-10, EH 182400050160000. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal... - NÍVEL II - CATEGORIA 5 - ANSM-10, EH 182300050040000. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b... integrais termos do art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com redação da EC 41/2003 ...

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