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24 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/03/2017

que garante paridade e integralidade dos proventos, fato que não ocorre com a regra geral do artigo 40, §1.º, inciso III..., alínea “a” da CF/88 com redação da EC 41/2003. CONSIDERANDO que fora realizada diligência ao município, mas restou... RAMOS EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2241/2017 PROCESSO TC Nº 1722151-...

Pg. 10. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 23/03/2017

, inciso III, alínea “a”, c/c § 5º, do mesmo artigo, da Constituição Federal e redação dada pelo Artigo 6º da Emenda... dos Servidores de Amambai – PREVIBAI, João Ramão Pereira Ramos, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º... Constitucional nº 41/2003, combinado com o Art. 38 e § 1º, da Lei M...

Pg. 61. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20... do QTJ-SQC - III, designada no 3º Ofício Cível da Comarca de Ribeirão Preto, nos termos do artigo 3º da Emenda... cargo de Agente de Fiscalização Judiciário do QTJ-SQC - III, designado na SPRH, ...

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/03/2017

/2017, fica retificada fundamentação legal para, artigo 40, paragrafo 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal..., com proventos proporcionais, na fração de 27/30(vinte e sete trinta avos) nos termos da alínea “b”, do inciso III, do paragrafo 1º... Nível I, matricula 10/178.620-1, Classe Especial, do Quadro P...

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/03/2017

, PROF. ENS. FUND. II E MEDIO, QPE 19C, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da CF/88, com a redação..., inciso III, alínea "b", da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03, voluntária, com proventos proporcionais... APARECIDA FACIO , proc. 2016-0.255.965-8, Título 0862/2017/SME, AGENTE ...

Pg. 24. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2017

. ENS. FUND. II E MEDIO, QPE 19C, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da CF/88, com a redação dada..., inciso III, alínea "b", da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03, voluntária, com proventos proporcionais... FACIO , proc. 2016-0.255.965-8, Título 0862/2017/SME, AGENTE ESCOLAR, QP...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/03/2017

de aposentadoria pelo art . 40, § 1º, inciso III, alínea “a” combinado com § 5º da CF/88, com redação dada pela EC 41/03, com direito à... PATERNIDADE, nos termos do inciso xIx, do art . 7º, c/c § 3º do art . 39 da CR/1988 e § 1º do art . 10 do ADCT da CR/1988... do inciso xvIII do art . 7º da CR/1988 por 120 dias, co...

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/03/2017

de requerimento de aposentadoria pelo art . 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, c/c § 5º da CR/1988, com redação dada pela EC nº 41... de requerimento de aposentadoria pelo Art . 40 § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com redação dada pela EC 41/03 com direito...), com direito, nos termos Art .40, §1º, inciso I da CF...

Pg. 109. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/03/2017

aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição... pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda... que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste ar...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/09744 - 22/03/2017 do TJBA

nº 210.337-0, com retroação a 04/08//2016, com fulcro no Art. 40º, § 1º, inciso III, alínea a, e § 19 da CF/88, c/c arts.... Corregedor-Geral de Justiça, conforme atribuições conferidas pelo art. 1º da Portaria nº CGJ-149/2016, acolho a manifestação.... 17 e 64 e parágrafo único da Lei Estadual nº 11.357/2009. Encamin...

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