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22 de setembro de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/09/2017

2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Timbó - TIMBÓPREV. Publique-se. Florianópolis, em 18 de setembro de 2017. WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Andamento do Processo n. 819-43.2016.8.10.0091 - Cive - 21/09/2017 do TJMA

Processo nº. 819-43.2016.8.10.0091- CIVE Autor: Gervasio Ayres Matos Advogado: Dr(a). Constâncio Pinheiro Sampaio, OAB/MA 5672 Requerido: Município de Icatu Advogado: Dr(a). Fernando de Macedo Ferraz

Andamento do Processo n. 0015755-12.2013.4.01.3600 - Recursos Contra Sentenca do Juizado Civel - 21/09/2017 do TRF-1

31 0015755-12.2013.4.01.3600 RECURSOS CONTRA SENTENCA DO JUIZADO CIVEL 2ª RELATORIA - VIRTUAL RECTE: UNIÃO FEDERAL RECDO: ALAIDE BENEDITA DA SILVA ADVG.: MT0015813A - CLAUDIA FREIBERG EMENTA:

Andamento do Processo n. F310A126B552A2D97F291460D32B8A82 - 21/09/2017 do TRF-1

F310A126B552A2D97F291460D32B8A82 cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo

Andamento do Processo n. 0073725-85.2013.4.01.3400 - 21/09/2017 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 1ª TURMA RECURSAL PROCESSO N. 0073725-85.2013.4.01.3400 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : - KASSANDRA MARA MAFRA

Andamento do Processo n. 0012517-66.2014.4.01.3400 - 21/09/2017 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 1ª TURMA RECURSAL PROCESSO N. 0012517-66.2014.4.01.3400 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : - KASSANDRA MARA MAFRA

Andamento do Processo n. 0033596-04.2014.4.01.3400 - 21/09/2017 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 1ª TURMA RECURSAL PROCESSO N. 0033596-04.2014.4.01.3400 RECORRENTE: ALZIRA AUGUSTO ARAUJO ADVOGADO : DF00018841 -

Andamento do Processo n. 0029060-47.2014.4.01.3400 - 21/09/2017 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 1ª TURMA RECURSAL PROCESSO N. 0029060-47.2014.4.01.3400 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : - KASSANDRA MARA MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 1ª TURMA RECURSAL PROCESSO N. 0062733-31.2014.4.01.3400 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : - RAFAEL JOSE DE QUEIROZ

Andamento do Processo n. 0025727-87.2014.4.01.3400 - 21/09/2017 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 1ª TURMA RECURSAL PROCESSO N. 0025727-87.2014.4.01.3400 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : - RAFAEL JOSE DE QUEIROZ

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