Art. 40, § 1, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2020

. 40 , § 1º , inciso III , alínea a da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 /2003... , da Constituição Federal , de conformidade com o disposto no artigo 1º, incis…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2020

, inciso III , alínea a da CF/88 , com redação dada pela EC 41 /2003, combinado com art. 3º , § 1º da EC 103 /2019 (código... Permanente do Ministério da Economia, com base no artigo 40 , III , § …

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2020

. 40 , § 1º , inciso III , alínea a da CF/88 , redação dada pela EC 41 /03, c/c com o Art. 3º , § 1º da EC 103 /2019..., com fundamento no Art. 40 , § 1º , inciso I , da CF/88 , c/c Art. 6ºA da EC …

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2020

, com fundamento no Art. 40 , § 1º , inciso III , alínea a da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41... 'S', Padrão III (NI), do Quadro de Pessoal deste Ministério, …

Página 63 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2020

DATASUS/RJ, com fundamento no artigo 40 , parágrafo 1º , inciso III , alínea a , da Constituição Federal de 1988... Artigo 3º , incisos I , II e III , da Emenda Constitucional, nº 47 /2005, …

Página 70 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2020

, do Quadro de Pessoal deste Ministério da Saúde, com base no artigo 40 , § 1.º , inciso I , da Constituição Federal de 1988... , inciso III , alínea a , da Constituição Federal de 1988, com redação …

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 29 de Maio de 2020

sob exame foi fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º... do disposto no artigo 59, inciso III, da Constituição Estadual; no artigo

Página 91 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 29 de Maio de 2020

considerá-la deferida, no mesmo cargo, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal..., alterado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e …

Página 99 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 29 de Maio de 2020

/2020 da Procuradoria-Geral do Estado, resolve, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição... da Procuradoria-Geral do Estado, resolve, com fundamento nos arts. 40, § 1º…

Página 12 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 29 de Maio de 2020

, com fulcro no artigo 40 , § 1º , inciso III , alínea a , §§ 3º e 17 , da Constituição Federal , na redação dada pela Emenda..., inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º e o art. …