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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 331 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 331 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 331. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.

Pg. 1678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2.2. MÉRITO 2.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo de origem condenou de forma subsidiária o Estado do Espírito Santo, nos termos da Súmula

Pg. 2585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

nos lucros e resultados do ano de 2014. Devida é, portanto, a aplicação da multa prevista na cláusula 11ª da CCT 2014/2016 enquanto vigente o contrato de trabalho. A segunda reclamada não responderá,

Pg. 2593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

A segunda ré não nega que contratou a primeira reclamada para lhe prestar serviços de manuseio e movimentação de cargas no Terminal de Logística de carga, Pátio de Aeronaves, Pátio de Caminhões e

Pg. 2597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

si só, seria suficiente para indeferir o pedido. Outrossim, é cabível salientar que o próprio reclamante admite já na inicial ter sido reprovado no curso de direção defensiva, condição sine qua non

Pg. 2608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

O reclamante pretende o pagamento de indenização por dano moral, apresentando como causa de pedir o descumprimento, por parte das reclamadas, da legislação trabalhista. Assim sendo, antes de

Pg. 2625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

art. 927, parágrafo único, do Código Civil e inciso IV, do art. 331, do TST. Esclareço, por oportuno, que a subsidiaridade se reveste de função acautelatória, apenas surtindo efeito contra a tomadora

Inteiro Teor. Apelação: APL 1524220128260159 SP 0000152-42.2012.8.26.0159

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000248084 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000152-42.2012.8.26.0159, da Comarca de Cunha,

Andamento do Processo n. 0010761-38.2015.5.15.0094 - ROPS - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº ROPS-0010761-38.2015.5.15.0094 Relator RICARDO REGIS LARAIA RECORRENTE ELISABETE DA SILVA COSTA MELO ADVOGADO JOSE ALENCAR DOS SANTOS CAMARGO (OAB: 114855/SP) ADVOGADO EDUARDO ALENCAR

Andamento do Processo n. 0010761-38.2015.5.15.0094 - ROPS - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº ROPS-0010761-38.2015.5.15.0094 Relator RICARDO REGIS LARAIA RECORRENTE ELISABETE DA SILVA COSTA MELO ADVOGADO JOSE ALENCAR DOS SANTOS CAMARGO (OAB: 114855/SP) ADVOGADO EDUARDO ALENCAR

Andamento do Processo n. 0010761-38.2015.5.15.0094 - ROPS - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº ROPS-0010761-38.2015.5.15.0094 Relator RICARDO REGIS LARAIA RECORRENTE ELISABETE DA SILVA COSTA MELO ADVOGADO JOSE ALENCAR DOS SANTOS CAMARGO (OAB: 114855/SP) ADVOGADO EDUARDO ALENCAR

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