Art. 331 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 331. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.

Andamento do Processo n. 0725272-53.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJDF

, nos termos do art. 331 do CC/02, passível de ser exigida à vista. 4. Para cobrança de dívidas à vista, basta ao credor... de uma das partes ? sendo, assim, ilícitas, nos termos do art. 122, parte …

Andamento do Processo n. 0012311-62.2015.5.15.0096 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15

e Código Civil art. 942); do tomador de serviços pelos créditos do artista (Lei n.º 6.533/78 art. 17) ou do radialista... da Lei n. 5.584/70, que não foi derrogado pelas Leis n. 10.288/01 e 10.537/0…

Andamento do Processo n. 0012311-62.2015.5.15.0096 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15

, I e Código Civil art. 942); do tomador de serviços pelos créditos do artista (Lei n.º 6.533/78 art. 17) ou do radialista... da Lei n. 5.584/70, que não foi derrogado pelas Leis n. 10.288/01 e …

Andamento do Processo n. 0012311-62.2015.5.15.0096 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15

Súmula n.º 331, I e Código Civil art. 942); do tomador de serviços pelos créditos do artista (Lei n.º 6.533/78 art. 17... contida no artigo 14 da Lei n. 5.584/70, que não foi derrogado pelas Leis …

Página 175 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019

do art. 331 do CC/02, passível de ser exigida à vista. 4. Para cobrança de dívidas à vista, basta ao credor que notifique... ? sendo, assim, ilícitas, nos termos do art. 122, parte final, do Código

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 102766720155150149

e o tomador dos serviços (TST Súmula n.º 331, I e Código Civil art. 942); do tomador de serviços pelos créditos do artista... de revista interposto pelo segundo reclamado (Município de Lençóis …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1204120135150100

e o tomador dos serviços (TST Súmula n.º 331, I e Código Civil art. 942); do tomador de serviços pelos créditos do artista... de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 01079122120178060001 CE 0107912-21.2017.8.06.0001

, do CC, e ao art. 4º, do Decreto 22.626/1933 e art. 2º do Decreto-lei 911/69. Juízo de prelibação : fls. 300/307..., nos termos do art. 4º, Decreto . 22.626/33 e da ESTADO DO CEARÁ PODER …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07029209520188070003 DF 0702920-95.2018.8.07.0003

do Código Civil. VI. De acordo com a inteligência dos artigos 397 do Código Civil e 52, inciso II, da Lei 7.357/1985, na dívida... desde as respectivas datas "pós-datada" dos cheques, e de juros de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07292183320188070001 DF 0729218-33.2018.8.07.0001

a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nosarts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002... dos artigos 397 do Código Civil e 52, inciso II, da Lei 7.357/85, na …