Artigo 331 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 331. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.

Andamento do Processo n. 0000329-97.2019.8.19.0080 - 13/05/2021 do TJRJ

Proc. 0000329-97.2019.8.19.0080 - MARIA RITA REIS COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X LICIMAR DA SILVA MONÇÃO (Adv(s). Dr(a). VANDER RONISON LOURENÇO GOMES (OAB/RJ-183417)…

Página 509 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

Proc. 0001882-82.2019.8.19.0080 - ADRIANA BORGES GOMES (Adv(s). Dr(a). GEZIMAR RIBEIRO SOARES (OAB/RJ-121786), Dr(a). ALINE DE CASTRO RAMOS SOARES (OAB/RJ-198982) X BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s).

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0011445-62.2019.5.15.0145 0011445-62.2019.5.15.0145

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº 0011445-62.2019.5.15.0145 RECURSO ORDINÁRIO EM…

Página 991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1000927-19.2017.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - Bgmx Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Vistos etc. É induvidoso que,…

Página 135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Maio de 2021

ligados à sua atividade-meio. Apesar de ser lícito este tipo de terceirização, responde o segundo reclamado, de forma subsidiária, por eventuais créditos que venham ser apurados nestes autos, por…

Página 140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Maio de 2021

E, por isso, quando há caso de força maior, o aviso prévio não é devido, bem como a multa de FGTS se reduz à metade, ou seja, a 20%. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de desconfiguração…

Andamento do Processo n. 0627477-02.2016.8.04.0001 - Apelação Cível - 03/05/2021 do TJAM

Processo: 0627477-02.2016.8.04.0001 - Apelação Cível, 4ª Vara da Fazenda Pública Apelante : O Município de Manaus Procurador : Claudia Brito Novo Advogada : Ketlen Anne Pontes Pina (OAB: 4818/AM)…

Página 84 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Maio de 2021

Processo: 0624971-24.2014.8.04.0001 - Apelação Cível, 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Apelante : Capital Rossi - ESEPO Empreendimentos Imobiliários Ltda Apelante : Hibride Empreendimentos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012886-54.2019.8.26.0032 SP 1012886-54.2019.8.26.0032

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000325876 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012886-54.2019.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1824127 DF 2017/0284859-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1824127 - DF (2017/0284859-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJDFT, assim ementado (e-STJ fls. 297/299): AÇAO CIVIL PÚLICA. DIREITO …