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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Artigo 331 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 331 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 331. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.

Apelação: APL 10130400920178260011 SP 1013040-09.2017.8.26.0011

, nos termos do art. 331 do Código Civil – Título exigível – Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência – RECURSO PROVIDO....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10012085620168260320 SP 1001208-56.2016.8.26.0320

CRÉDITOS COM RELAÇAO À APELADA E QUE DEVEM SER COMPENSADOS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 368 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL... artigo 368 do Código Civil e pede a reforma da sentença. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo As apeladas... de autorizar a compensação, a dedução permitida no mencionado artigo 10 da Lei das ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9718120148260458 SP 0000971-81.2014.8.26.0458

E SEM COMPENSAÇAO. É VEDADA A COMPENSAÇAO DE DÍVIDA ORIUNDA DE ESBULHO, NOS TERMOS DO ART. 331, I, DO CÓDIGO CIVIL. A INSTITUIÇAO... do art. 1.260 do Código Civil (posse de má-fé por ausência de justo título), e muito menos o prazo do artigo seguinte... AO LEGÍTIMO POSSUIDOR (ART. 3º, § 14º, DO DECRETO-LEI 911/69)....

Apelação: APL 9718120148260458 SP 0000971-81.2014.8.26.0458

, NOS TERMOS DO ART. 331, I, DO CÓDIGO CIVIL. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DETÉM A POSSE DAS PERTENÇAS E MUITO... QUE SE CLASSIFICAM COMO PERTENÇAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA... MENOS A SUA PROPRIEDADE, TENDO O DEVER DE RESTITUI-LAS DE IMEDIATO AO LEGÍTIMO PO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9872620135010261

Civil, artigo 331, §I. A Lei 13015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09... o art. 71, §1° da Lei 8.666/93, além do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e dos artigos 2º e 333, I... o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/14, uma...

Weverton Ayres

Weverton Ayres -

Adimplemento das Obrigações

que passarei a expor.   Primeiramente, artigo 331 do Código Civil dispõe que com a ausência de prazo determinado... como sugestões de mais temas a serem abordados posteriormente. Agradeço a atenção. REFERÊNCIAS BRASIL. Lei 10.406 , de 10... de janeiro de 2002 . Código Civil . Brasília/DF, 2002. DINIZ, Maria Helena....

Andamento do Processo n. 1.397.919 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ

desde logo (Arts. 134 e 331 do Código Civil). Extinção afastada. RECURSO PROVIDO. Nas razões do recurso especial... do CC/2002, sustentando que ocorreu equívoco na aplicação do sistema do Código Civil relacionada à exigibilidade..., pois, a teor do disposto no artigo 134 do Código Civil, os negócios jurídicos entre vi...

Pg. 3736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2018

aos arts. 121, 125, 134, 135, 331 e 332 do CC/2002, sustentando que ocorreu equívoco na aplicação do sistema do Código Civil... e, nesse mesmo sentido, o artigo 331 do Código Civil que dispõe que, salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento,... para cumprimento Obrigação exequív...

Pg. 106. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/12/2018

violou os arts. 331, I e 1.022 do Código de Processo Civil e 186 e 927 do Código Civil. Contrarrazões às fls. 32-34. É... analisados conforme o Novo Código de Processo Civil. De início, observa-se que os arts. 331, I e 1.022 do Código... vergastado violou os arts. 331, I e 1.022 do Código de Processo Civil e 186 e 927...

Pg. 2181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/12/2018

, do Código Civil e inciso V, do art. 331, do TST. Esclareço, por oportuno, que a subsidiaridade se reveste de função... que o art. 71 da Lei . 8.666/93 pertine a relação contratual existente entre os reclamados e não alcança eventuais... a título de honorários periciais prévios. Dos honorários advocatícios A Lei ...

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