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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 286 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 286, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 1998. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1042607-15.2017.8.26.0002 - Interdição - Tutela e Curatela - M.A.S. - M.A.S. - Ciência às partes acerca do ofício recebido de fls. 95/103. - ADV: ROBERTA RONDON DA COSTA (OAB 396855/SP),

Pg. 54. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/10/2017

tributária, contra atos das autoridades estaduais, administradores de entidades autárquicas estaduais, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2017

QUALQUER VALOR PENHORADO, BEM COMO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É BASE DA LEI QUE REGE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUAL SEJA, LEI 9.099/95. INTIME-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.:

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2017

AUTOR : RAMON SETUBAL MOREIRA ADV. : WALTER GOMES MARQUES NETO - OAB: 4414-SE RÉU : CONDOMÍNIO RENAISSANCE - ALAMEDA DAS ARVORES DECISÃO/DESPACHO....: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/10/2017

- MAURI DA SILVA CRUZ - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - ROSEANE BEZERRA DA SILVA JACINTO Processo: 0001422-04.2017.5.21.0002 AUTOR: CHARLES EDUARDO SILVA FELICIANO, CPF: 012.043.304-41, DAVID

Pg. 3201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2017

Certidão de Nascimento Certidão de Nascimento 17102614171184500 000056653308 ASO Exame Médico Resultado 17102614165710800 000056653255 Declaração de Hipossuficiente Declaração de Hipossuficiência

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1323007020095170014

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/ilsr RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDAO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Hipótese em que a parte não indica expressamente o

Andamento do Processo n. 5114-11.2017.4.01.3701 - Cível - Previdenciário - 27/10/2017 do TRF-1

Numeração única: 5114-11.2017.4.01.3701 5114-11.2017.4.01.3701 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : MARIA DA PENHA FEITOZA NASCIMENTO ADVOGADO : MA00004409 - LAURA DE JESUS

Andamento do Processo n. 1001715-68.2017.5.02.0718 - ET - 27/10/2017 do TRT-2

Processo Nº ET-1001715-68.2017.5.02.0718 EMBARGANTE MARIO DA SILVA ROSA FILHO ADVOGADO THAISA COSTA RODRIGUES(OAB: 369240/SP) EMBARGADO DROGARIAS DROGAVERDE LTDA ADVOGADO PATRICIA DA SILVA GOMES(OAB:

Pg. 994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Processo 1028262-13.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edificio Oeste - Vistos.Analisando o pedido inaugural e a certidão e extratos retro,

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