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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 286 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 286, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 344. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

valor correto do débito em R$ 8.917,89. Diante da sucumbência, arcará a embargada com as custas e despesas, bem como honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor dos

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

Requerente: Alexsandra Bandeira Silva Baptista Advogado: PE019151 - ALESSANDRA PATRICIA RIGUEIRA ALVES Arrolado: Maria Bandeira Silva Baptista DESPACHO: R. H. I - Certifique-se o trânsito em julgado

Pg. 62. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO REX 566.621. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. APOSENTADORIA. ALIENAÇÃO MENTAL. ALZHEIMER. LAUDO OFICIAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. Considerando que esta ação foi

Pg. 69. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput. § 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do

Pg. 1652. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

constituído depositário fiel dos bens penhorados. Sem prejuízo, considerando o valor do débito, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da executada, a ser

Pg. 320. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

PODER JUDICIARIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 22ª Vara JEF - SALVADOR Juiz(a) Federal : Dra CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Diretor do Foro Diretor(a) da : MANUELA

Pg. 1925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/07/2017

pasta própria do sistema. ESTRELA, 24 de Julho de 2017 ROGERIO DONIZETE FERNANDES Juiz Plantonista Notificação Processo Nº RTOrd-0020520-05.2015.5.04.0782 AUTOR GABRIELA JACINTHO RODRIGUES ADVOGADO

Pg. 1926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA Rua Coronel Mussnich, 36, CENTRO, ESTRELA - RS

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 25/07/2017

RÉU COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ADVOGADO MARA ANGELITA NESTOR FERREIRA(OAB: 19605/PR) RÉU COPEL DISTRIBUICAO S.A. ADVOGADO MARA ANGELITA NESTOR FERREIRA(OAB: 19605/PR) RÉU COPEL TELECOMUNICACOES

Pg. 279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 25/07/2017

AUTOR: SILVIO RODRIGUES PANTOJA RÉU: TECNOSONDA S A e outros DECISÃO PJe-JT Reconheço a dependência em face do processo 0001347- 72.2016.5.11.0003 , que foi extinto sem resolução do mérito , uma vez

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