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24 de janeiro de 2019
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

", da Lei n 8.112, de 11/12/1990, c/c art. 40, § 1 , inc. III, "b", da Constituição Federal, c/c art. 1 da Lei n 10.887... 8.112/90. Nº 122 - Art. 1º - Exonerar, a pedido, a partir de 22/01/2019, nos termos do artigo 34 da Lei 8.112/90..., padrão de vencimento 15, do Quadro de Pessoal da Universidade Federal de Viçosa,...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "b... 10.887/04, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado..., do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciá...

Pg. 27. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2019

/0080024-3, Título 0123/2019/SME, DIRETOR DE ESCOLA, QPE 24E, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b..., A PEDIDO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 41283/2001 E DO ARTIGO 9, INCISO I, DA LEI Nº 10.793/89: FUNCAO:PROF. ENS. FUND. II... DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, A PEDIDO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 41283...

Pg. 41. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2019

, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal/88, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03... – EFETIVO Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais. Nos termos do artigo 40, §1º... APOSENTADORIA Deferida, ao servidor abaixo: 753.306.3/1 MARCELO SETSUO KOJIM...

Pg. 31. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2019

. FUND. II E MEDIO, QPE 21D, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da CF/88, com redação dada... do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", combinado com § 5º da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03...Pg. 31. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2019 Port. 98...

Pg. 12. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/01/2019

relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. ADELAIDE BARCELOS PINTO... 5008281-7, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260... “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88, tendo em vista renúnc...

Pg. 13. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/01/2019

ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO... ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO... DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA C...

Pg. 22. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/01/2019

artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. Id: 2158834 Secretaria de Estado do Ambiente... 4255698-8. AVERBE-SE , nos termos do Parágrafo Único do artigo 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 21/01/1985 a 08/01/1993... e outros, em cumprimento às disposições contidas no inciso III, do Art. 11, da L...

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

Departamento de Teorias e Fundamentos, com fundamento no art. 40, §1º, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal de 1988... na Faculdade do Gama, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da CF, com redação dada pela E.C. nº 41/03, c/c com o art... estatutárias e considerando o constante no Processo Eletrônico n...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

deste Tribunal, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas... Judiciária, Classe "C", Padrão 13, com fulcro no artigo 40, § 1º, inciso I, da CRFB/1988, com redação dada pela da Emenda... Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no ar...

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