Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 3 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Maio de 2021

MICHEL CALDATO Superintendente Publicado por: Luiza emi Oyama Yamashiro Código Identificador:7F52437C CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI - PRESERV PORTARIA 058/2021…

Página 14 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Maio de 2021

O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o processo de aposentadoria nº 0018.0001609/2021, RESOLVE: Art. 1º…

Página 15 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Maio de 2021

O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o processo de aposentadoria nº 0018.0001793/2021, RESOLVE: Art. 1º…

Página 168 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Maio de 2021

Objeto: Contratação de empresa especializada nos serviços de revisão veicular para o veículo oficial CHEVROLET ONIX JOY 2019/2019,placa BCY - 7F15, através da Secretaria Municipal de Finanças.

Página 931 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

pondera Sérgio Cavalieri Filho, nesta linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, além de fazerem…

Página 10 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 10 de Maio de 2021

Protocolo 668494 ERRATA Na redação do Anexo único, Cargos Comissionados e Funções Gratificadas para transformação, que acompanha o Decreto nº 4882-R, de 06/05/2021, publicado no Diário Oficial de…

Página 60 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 10 de Maio de 2021

AArrtt.. 11ºº -- EEXXOONNEERRAARR, à pedido, a servidora MMIIEEIILLEENNEE NNEEVVEESS DDEE FFRREEIITTAASS –– PPRROOFFEESSSSOORRAA DDOO 66ºº AAOO 99ºº AANNOO EEFF--GGEEOOGGRRAAFFIIAA// EEFFEETTIIVVAA ,…

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 182, DE 5 DE MAIO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais; considerando os artigos 9, 10, 13 e 20 da Lei n°…

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

Art. 5º Designar o servidor ALEXANDER MORAES ROCHA, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, da Assessoria de Contas…

Página 157 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 10 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 165, DE 06 DE MAIO DE 2021 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIANIAPREV , no uso de suas atribuições legais e à vista dos dispostos no…