Art. 40, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 62 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

Recursal, ao assim decidir, violou o disposto no artigo 40, § 1º , III , da Constituição Federal . No recurso... exercício no cargo para fins de aposentadoria, previsto no artigo 40, § 1º , III , …

Página 22 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Setembro de 2019

% Maiores Remunerações), nos termos do art. 40, § 1º , inciso III , alínea b , da Constituição Federal c/c art. 17, da Lei..., do art. 40, § 1º , inciso III , alínea b , da Constituição Federal c/c …

Página 849 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Setembro de 2019

/2019, conclusivo pelo deferimento do pleito, com fundamento no artigo 40, § 19 , da Constituição Federal . 2. Com efeito..., restaram satisfeitos os requisitos para a aposentadoria voluntária …

Página 263 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2019

cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º , é indicado como recursos, consoante pelo inciso III, § 1º do art. 43... com os servidores da ativa, base de cálculo pela Média das 80% maiores …

Página 849 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Setembro de 2019

/2019, conclusivo pelo deferimento do pleito, com fundamento no artigo 40, § 19 , da Constituição Federal . 2. Com efeito..., restaram satisfeitos os requisitos para a aposentadoria voluntária …

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

do Art. 40, § 1º, inciso III, alínea ¨a¨, da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional...) Nº 140 - Art. 1º Aposentar, nos termos do Art. 40, § 1º, inciso III, …

Página 39 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2019

. ED . INF., CAT 3, QPE 19D, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º , inciso III , alínea b , da CF/88 , com redação dada..., publicado no DOC de 02/09/2010, para constar: Aposentadoria nos termos do art…

Página 43 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2019

(as) abaixo: Nos termos do artigo 40, § 1º , inciso III , alínea b da CF/88 , com redação dada pelas EC nº 20 /98 e EC nº... nº 1/2004/SJG de 17.03.2004, DETERMINO A INSTAURAÇÃO de: INQUÉRITO …

Página 104 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2019

de contribuição, conforme art. 40, § 1º , inciso III , alínea b , CF/88 , com redação dada pela EC 20 /98 e EC 41 /03 (PA... e Médio – SME – Voluntária com proventos proporcionais ao tempo de …

Página 30 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

) Aposentando Voluntariamente, nos termos do Art. 40, §§ 1º e 4º , II , da CF/88 , c/c art. 2º , II e III , § único da LC...) Aposentando Voluntariamente, nos termos do Art. 40, §§ 1º e 4º , II , da …