Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Contestação - TJSP - Ação Revisão - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Spprev - São Paulo Previdência

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº PARTE CONTRÁRIA: SÃO PAULO…
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Contestação - TJSP - Ação Voluntária - Procedimento Comum Cível - contra Município de Campinas e Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE CAMPINAS - SÃO PAULO Autos nº Autor: LUIZ BRANDÃO CARRERI Requerido: Instituto de Previdência Social…
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Andamento do Processo n. 1000525-76.2022.8.26.0136 - Processo Digital - 16/08/2023 do TJSP

Nº 1000525-76.2022.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Silvio Luis da Conceição - Vistos. Trata-se de…

Andamento do Processo n. 1000831-03.2021.8.26.0420 - Processo Digital - 16/08/2023 do TJSP

Nº 1000831-03.2021.8.26.0420 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paranapanema - Recorrente: Otávio Aires de Melo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paranapanema - Vistos. Trata-se de…

Andamento do Processo n. 1001190-92.2022.8.26.0136 - Processo Digital - 16/08/2023 do TJSP

Nº 1001190-92.2022.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: José Roberto Vargas - Vistos. Trata-se de Recurso…

Andamento do Processo n. 1001306-13.2020.8.26.0187 - Processo Digital - 16/08/2023 do TJSP

Nº 1001306-13.2020.8.26.0187 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fartura - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Django James da Silva - Vistos. Trata-se de recurso…

Andamento do Processo n. 1003617-62.2019.8.26.0073 - Processo Digital - 16/08/2023 do TJSP

Nº 1003617-62.2019.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Clóvis Gomes de Oliveira - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. Trata-se de Recurso…

Andamento do Processo n. 1005599-09.2022.8.26.0073 - Processo Digital - 16/08/2023 do TJSP

Nº 1005599-09.2022.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Jesiel Pinto Ramalho - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev -…

Andamento do Processo n. 1000525-76.2022.8.26.0136 - Processo Digital - 16/08/2023 do TJSP

Nº 1000525-76.2022.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Silvio Luis da Conceição - Vistos. Trata-se de…

Andamento do Processo n. 1000949-21.2022.8.26.0136 - Processo Digital - 16/08/2023 do TJSP

Nº 1000949-21.2022.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Berto da Silva Sobrinho - Vistos.