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20 de junho de 2019
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 20/06/2019

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria da GIPE/TCE; CONSIDERANDO que a fundamentação completa é artigo 40, §1.°, inciso III..., alínea “b” da Constituição Federal/88 com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 41/2003; CONSIDERANDO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000626120198260453 SP 1000062-61.2019.8.26.0453

por ocasião da inativação. Interpretação do art. 40, § 1º , III , da Constituição Federal . Manutenção da r. sentença...) , tem-se a examinar o que segue. A Constituição Federal determina em seu art. 40, § 1º , III , que é exigido “cinco anos... por ela ocupada por ocasião da respectiva aposentadoria. Exigência previs...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081130254 RS

mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras... da LC nº 51/1985 combinado com o art. 102, § 3º, da Constituição Federal, pa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10281135520188260053 SP 1028113-55.2018.8.26.0053

, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição da lei complementar específica”. Diante da falta de lei local, há... exigidos pelo art. 40, § 4º da Constituição Federal Sustentou que se aplica ao caso a Súmula Vinculante 33, e que, por ter... analogia com as carreiras da polícia militar e civil, abarcada pela ...

Apelação: APL 10000626120198260453 SP 1000062-61.2019.8.26.0453

com base na classe ocupada pelo servidor por ocasião da inativação. Interpretação do art. 40, §1º, III, da Constituição..., nos termos do inciso II do §4º do art. 40 da CF/1988 que não exclui a possibilidade de integralidade e paridade. Integralidade... Federal. Manutenção da r. sentença neste tópico. Temas nº 1.019 e...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 14. TCE/MS TCE-MS de 19/06/2019

Grosso do Sul, n. 1951, de 10/10/2017, com base no art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, combinado... de registro, conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, do ato de transferência... do Estado de Mato Grosso do Sul n. 9.335, de 24/1/2017, e fundamentada...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 23. TCE/MS TCE-MS de 19/06/2019

do art. 40, § 1º, III, a, e § 5º, da CRFB/88, com redação dada pela EC n.º 41/2003, c/c artigos 39, 40 e 207, da LC n.º 049... previsto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei n.º 3.150/2005, c/c art. 1º, da Lei Federal n.º 11.301/2006, tendo sido...Pg. 23. TCE/MS TCE-MS de 19/06/2019 Nos termos do artigo 70, §2º, do Regi...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 24. TCE/MS TCE-MS de 19/06/2019

a Aposentadoria referente ao processo 69083/2018, está previsto na regra do art. 40, § 1º, III, “a” e § 5º, da CRFB/88, com redação..., § 1º, III, “a”, e § 5º, da CRFB/88, com redação dada pelo art. 6º, da EC n.º 41/2003, c/c art. 38, § 1º, da Lei Municipal... dada pelo art. 6º, da EC n.º 41/2003, c/c art. 38, § 1º, d...

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/06/2019

do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03, voluntária... nos termos do Artigo 143, da Lei nº 8989/79, na forma prevista do Decreto nº 58.225/2018. RF NOME QTE DIAS A PARTIR... DE 650.661.5/1 SANDRA REGINA SILVA 5 15/06/2019 EDUCAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO COORDE...

Pg. 174. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/06/2019

uma aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988...°, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, o ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do artigo 19 do artigo 40..., o ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do artigo 19 do artigo 40 da Constituição ...

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