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25 de abril de 2019
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 247. Supremo Tribunal Federal STF de 25/04/2019

fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação ao art. 40, § 1º , I e III... 932, III, do Código de Processo Civil/2015 c/c o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do STF. Publique-se. Brasília, 16... recurso extraordinário interposto pelo Estado do Paraná, com fundament...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/04/2019

/2019, tendo como base o art. 401°, III, a, da CF. PROC. Nº E-12/211/407/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência.../2019, tendo como base o art. 401°, III, a, da CF. DE 18/04/2019 PROC. Nº E-12/211/433/2019 - DEFIRO o Abono... SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e II...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/04/2019

, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea ”b” da Constituição Federal: KATIA ABI HAILA, Odontólogo, classe “B... “A”, matrícula nº 803.436-5, ID nº 3116606-7, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal... 812.794-6, ID nº 3020564-6, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 4. TCE/MS TCE-MS de 24/04/2019

apresentados os documentos pertinentes. O direito que ampara a Aposentadoria está previsto no art. 40, § 1°, inciso III..., acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, com fulcro no artigo 34, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 160..., alínea “a”, §§ 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dad...

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/04/2019

0829/2019/SME, AUX. TEC. ED., CAT 2, QPE 10D, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal/88... 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03, voluntária, por tempo... DE LIMA PALMA , proc. 6016.2019/0010793-0, Título 0831/2019/SME, PROF. ED. INF., C...

Pg. 92. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/04/2019

, com proventos integrais, conforme art. 40, § 1º, inciso I da CF/88, com redação da EC 41/03 e art. 6º-A, acrescido pela EC 70... permanente, com proventos integrais, conforme art. 40, § 1º, inciso I da CF/88, com redação da EC 41/03 e art. 6º... Técnico de Educação – SME – Voluntária, com proventos proporcionais ao t...

Pg. 93. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/04/2019

– SME – Por invalidez permanente, com proventos integrais, conforme art. 40, § 1º , inciso I da CF/88 , com redação da EC..., com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média, conforme art. 40, § 1º , III , B, da CF/88... de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o...

Pg. 57. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2019

; nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal de 05-10-1988, com nova redação dada pela..., de 8-6-2017 Autorizando , nos termos do artigo 40, inciso VII, da Resolução 7271/16, Guilherme Ary Plonski, Professor... , nos termos do Artigo 40 Inciso I da Resolução 7271/16, Gabriel Teixeira...

Pg. 30. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2019

/2019/SME, AUX. TEC. ED., CAT 2, QPE 10D, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal/88... PALMA , proc. 6016.2019/0010793-0, Título 0831/2019/SME, PROF. ED. INF., CAT 1, QPE 14E, SME. No termos do artigo 40..., § 1º, inciso III, alínea "a", da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98 e EC 41...

Pg. 92. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2019

, com proventos integrais, conforme art. 40, § 1º, inciso I da CF/88, com redação da EC 41/03 e art. 6º-A, acrescido pela EC 70/12... permanente, com proventos integrais, conforme art. 40, § 1º, inciso I da CF/88, com redação da EC 41/03 e art. 6º... de Educação – SME – Voluntária, com proventos proporcionais ao tempo ...

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