Art. 40, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 11 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 6 de Junho de 2020

) administrativo(s), resolve conceder Aposentadoria Voluntária, com fundamento no art. 40, §1º, III, a, da Constituição Federal...-11, SEC, Técnico administrativo, CLASSE 1, matrícula 11150907, …

Página 14 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 6 de Junho de 2020

, com fundamento no art. 40, §1º, III, a, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15...): I FERNANDO REBOUCAS PRATES, proc. 011.7627.2019.0010852-11, …

Página 16 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Junho de 2020

com a LEI 10.887/2004 (PORT.DBS nº 9310 / 2020) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Artigo 40 § 1º,III, § 4º, II..., Nos termos do Artigo 40 § 1º,III, § 4º, II, da CF 88, c/c art. 1º, II, …

Página 14 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Junho de 2020

, referente ao cargo PEB1E, admissão 1, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art . 40, § 1º, inciso III, alínea... FHEMIG nº. 1.543 de 31 de Janeiro de 2019, atendendo às exigências …

Página 15 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Junho de 2020

, inciso III , alínea a , da Constituição Federal de 1988 c/c art. 10, § 7º e art. 36 , inciso II , da Emenda... Único do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº 4620 …
TCE/MS
ontem

Página 41 do TCE/MS (TCE-MS) de 5 de Junho de 2020

de acordo com o disposto no art. 40 , § 1º , III , da Constituição Federal . A Aposentadoria Voluntária foi concedida... com fulcro no artigo 73, incisos I, II e III, e artigo 78, parágrafo único …
TCE/MS
ontem

Página 42 do TCE/MS (TCE-MS) de 5 de Junho de 2020

III do artigo 29 c/c inciso XIII do artigo 55; ambos da Lei Federal nº 8.666 /93 e Instrução Normativa TCE/MS; (...) É o relatório.... voluntária por tempo de contribuição ao servidor foi realizado …
TCE/MS
ontem

Página 44 do TCE/MS (TCE-MS) de 5 de Junho de 2020

, III , da Constituição Federal . A Aposentadoria Voluntária foi concedida com fulcro no § 1º do artigo 41 e artigo 78... de 2005, combinado com o inciso II, letra a do artigo 1º da Lei …

Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Junho de 2020

21E, SME Nos termos do artigo 40 , § 1º , inciso III , alínea a , da CF/88 , com a redação dada pelas EC 20 /98 e EC 41.... 6016.2020/0025931-7, Título 1007/2020/SME, SUPERVISOR ESCOLAR, QPE 22C, …

Página 20 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Junho de 2020

Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40 , §§ 1º e 4º ,II, da CF/88 , c/c art. 2º , II e III , § único da LC nº 1.109....DBS nº 9115 / 2020) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do …