Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 1069 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

Aferição da imprescindibilidade do aparelho e insumos no tratamento; e superioridade em relação às alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS. Precedentes da Câmara Especial. Remessa dos…

Página 1070 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

SOB A ÉGIDE DO CPC/73 AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1155684 AgR / SP, 2ª Turma, rel. Ministro CELSO DE MELLO, j. em 14.12.2018, DJe 13.02.2019). APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL Pleito…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0004150-34.2021.8.16.0174 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004150-34.2021.8.16.0174 POLO ATIVO NEUSA SOMMER DE SOUZA POLO PASSIVO PREFEITO MUNICIPAL DE UNIãO DA VITóRIA ADVOGADO(A/S) BRUNA LIBARDI | 66874/PR MAURÍCIO FLÁVIO MAGNANI | 18384/PR…

Petição - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

18/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 08/01/2019 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Reajuste de…

Andamento do Processo Administrativo n. 2021/56886 - 18/01/2022 do TJBA

COMARCA DE FEIRA DE SANTANA PROCESSO Nº: TJ-ADM-2021/56886 INTERESSADO: 8080895 - JACIARA DE LIMA ALMEIDA ASSUNTO: Licenças DECISÃO JACIARA DE LIMA ALMEIDA, ocupante do cargo de Oficial de Justiça…

Andamento do Processo Administrativo n. 2021/58372 - 18/01/2022 do TJBA

COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE PROCESSO Nº: TJ-ADM-2021/58372 INTERESSADO: CREUSA DE MOURA ROLIM ASSUNTO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO DECISÃO Acolho a manifestação desta Assessoria Jurídica das…

Andamento do Processo n. 8005776-97.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 18/01/2022 do TJBA

DECISÃO 8005776-97.2018.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Manoel Donizete De Sa Teles Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado:…

Andamento do Processo n. 8005776-97.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 18/01/2022 do TJBA

DECISÃO 8005776-97.2018.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Manoel Donizete De Sa Teles Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado:…

Andamento do Processo n. 8032635-79.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8032635-79.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível…

Página 19 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 18 de Janeiro de 2022

PORTARIA Nº 1018/2022* RESOLVE : Revisar o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, do(a) segurado(a) LINDINALVA MACIEL DE MATOS, CPF Nº XXX.949-685-XX, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO,…