Art. 40, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 40 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Novembro de 2019

N.41283/2001 E DO ARTIGO 9 INCISO I DA LEI 10.793/89: FUNÇÃO:AUXILIAR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO CAT 1, PADRÃO:QPE03A RF8577927.... 6016.2019/0064403-0, Título 2677/2019/SME, PROF. ED. INF. E ENS. FUND. …

Página 52 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Novembro de 2019

, dos(as) servidores(as) abaixo: Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com redação dada pelas EC nº.../09/2018 a 01/09/19, por não se enquadrar nas exceções previstas no …

Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Novembro de 2019

APOSENTADO, a partir de 09/09/2019, nos termos do Artigo 40, Parágrafo 1º, Inciso III, Alínea B, da Constituição Federal...”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos …

Página 32 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Novembro de 2019

, com direito, nos termos do Art . 40, § 1º, inciso I da CF/88, c/c Art . 8º, inciso III, alínea “b”, da LC 64/02, à remuneração.../2019, conforme Extrato de Laudo Médico pelo art . 40, §1º, inciso

Página 55 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019

do artigo 129 da Constituição Estadual, conforme abaixo identificado: 1º, a partir de 19-09-2019. (Processo 249494/2019... por tempo de serviço, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, …

Página 40 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019

/0064403-0, Título 2677/2019/SME, PROF. ED. INF. E ENS. FUND. I, CAT 3, QPE 21C, SME Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso....41283/2001 E DO ARTIGO 9 INCISO I DA LEI 10.793/89: FUNÇÃO:AUXILIAR …

Página 52 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019

, dos(as) servidores(as) abaixo: Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com redação dada pelas EC nº 20.../2018 a 01/09/19, por não se enquadrar nas exceções previstas no …

Andamento do Processo n. 1018627-80.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 14/11/2019 do TJSP

no artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentido, decisões da Corte Suprema: “AGRAVO REGIMENTAL.... INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO AO ART. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO. …

Andamento do Processo n. 1028219-17.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 14/11/2019 do TJSP

o prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo para fins de aposentadoria, previsto no artigo 40, § 1º, inciso III..., § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo …

Andamento do Processo n. 1002064-34.2019.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

- Artigo 40, § 1º, III, da Constituição Federal que exige o requisito de cinco anos no cargo efetivo e não na classe... CLASSE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO AO ART. 40, § 1º, III, DA CONSTIT…