Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 79 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 29 de Julho de 2021

Linhares AVISO DO RESULTADO REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021 O Município de Linhares-ES, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimentos dos interessados que a…

Página 137 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Julho de 2021

inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Art. 1º. Conceder Abono de Permanência, a servidora ANA MARCIA BORGES MAFALDA , ocupando o Cargo Efetivo Professora N-VI, lotado na Secretaria Municipal…

Página 55 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Julho de 2021

I: Representante da Câmara Municipal – Franciele de Fátima da Silva. Parágrafo Único: As atribuições dos membros estão definidas no Regimento Interno da Controladoria Geral do Município de Campina do…

Página 245 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Julho de 2021

Publicado por: Sergio Luiz Borato Vilar Código Identificador:03EB0D7C PIRAQUARAPREV PORTARIA Nº 078/2021 Determina a reabertura de processo de aposentadoria e a revisão do benefício concedido no…

Página 251 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Julho de 2021

inciso I do artigo 49 da Lei nº 1285/2007 e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, no uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 40, §7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com…

Página 89 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 28 de Julho de 2021

Art. 1º Conceder ao servidor Sr. ANTONIO ODILSON PALMA VIEIRA , na função de Motorista, lotado Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, gratificação de 100%, estabelecida no art. 57, inciso I,…

Página 3056 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

para a concessão da pensão, na forma da lei. Com o advento da EC nº 47/2005 também foi assegurada a integralidade e paridade aos servidores que comprovassem o preenchimento dos requisitos previstos…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2021

ATO Nº TRF2-ATP 320, DE 23 DE JULHO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº…
TCE/MS
ontem

Página 51 do TCE/MS (TCE-MS) de 28 de Julho de 2021

CARGO DA JURISDICIONADA: DIRETORA PRESIDENTE ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA BENEFICIÁRIA: CRISTIANE MARIA DOS SANTOS DEMBINSKI RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO DE PESSOAL.
TCE/MS
ontem

Página 54 do TCE/MS (TCE-MS) de 28 de Julho de 2021

DISPOSITIVO Ante o exposto, no exercício do juízo singular conferido pelo artigo 4º, inciso III, alínea “a”, do RITCE/MS, acompanhando o entendimento da Divisão DFAPP e do Ministério Público de…