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16 de novembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 1.174.030 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

pelo servidor por ocasião da inativação Interpretação do art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal. Reforma parcial da r..., com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014 (Lei recepcionada pela Constituição Federal de 1988). Integralidade..., com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, alega-se violaç...

Pg. 7. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 16/11/2018

. Considerando as regras contidas no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, da Aposentadoria por Invalidez, combinado... Municipal de Educação e Esportes deste Município. Considerando as regras contidas no Art. 40, § 1º, inciso III, “b...”, da Constituição Federal, da Aposentadoria Voluntária por Idade, comb...

Pg. 8. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 16/11/2018

deste Município. Considerando as regras contidas no Art. 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição Federal, da Aposentadoria... de Contribuição, combinado com o Art. 18, inciso III, “a” da Lei Municipal nº. 185/2002. Com proventos mensais integrais... Voluntária por Idade, combinado com o Art. 18, inciso III, “b” da L...

Pg. 9. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 16/11/2018

Considerando as regras contidas no Art. 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição Federal, da Aposentadoria Voluntária... por Idade, combinado com o Art. 18, inciso III, “b” da Lei Municipal nº. 185/2002. Com 60 anos de idade, 10 anos de serviço..., da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, combin...

Pg. 10. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 16/11/2018

e Urbanismo deste Município. Considerando as regras contidas no Art. 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição Federal.... Considerando as regras contidas no Art. 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição Federal, da Aposentadoria Voluntária..., da Aposentadoria Voluntária por Idade, combinado com o Art. 18, inciso II...

Pg. 12. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 16/11/2018

. Considerando as regras contidas no Art. 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição Federal, da Aposentadoria Voluntária... por Idade, combinado com o Art. 18, inciso III, “b” da Lei Municipal nº. 185/2002. Com 60 anos de idade, 10 anos de serviço... de Contribuição, combinado com o Art. 18, inciso III, “a” da Lei Muni...

Pg. 13. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 16/11/2018

. Considerando as regras contidas no Art. 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição Federal, da Aposentadoria Voluntária por Idade..., combinado com o Art. 18, inciso III, “b” da Lei Municipal nº. 185/2002. Com 60 anos de idade, 10 anos de serviço público..., da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuiçã...

Pg. 14. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 16/11/2018

contidas no Art. 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição Federal, da Aposentadoria Voluntária por Idade, combinado... Municipal de Infraestrutura do Município. Considerando as regras contidas no Art. 40, § 1º, inciso III, “b...” da Constituição Federal, da Aposentadoria Voluntária por Idade, combinado com o Art. 18,...

Pg. 36. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/11/2018

aposentadoria voluntária, prevista no Art. 40, §1°, III, “a” c/c §5º da CF/1988, tendo efeitos retroativos a 20/08/2018 , conforme... de Dezembro de 2019, em conformidade com o disposto no artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/1993..., conforme previsto no Art. 40, §19, da Constituição Federal, dev...

Pg. 37. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/11/2018

. 40, §1°, III, “a” c/c §5º da CF/1988, tendo efeitos retroativos a 11/06/2018 , conforme informado no ofício DIVIPREV nº... efetivo de Educador II (1º Grau) Ciências, com matrícula nº 0202524-0, ABONO DE PERMANÊNCIA, conforme previsto no Art. 40..., §19, da Constituição Federal, devido o cumprimento das exigências leg...

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