Art. 40, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Advocacia e a Retribuição por Titulação acadêmica de Saberes e Competências dos professores do ensino tecnológico (RT/RSC)

por paridade, conforme a garantia do artigo 40, § 8º da Constituição Federal. Lançadas tais bases, o presente trabalho..., inciso III, alínea a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para …

Aposentadoria do servidor público

da média aritmética, nos termos do art. 40, § 1º , III , a , da CF/88 , com redação dada pelas EC 20 /98 e EC 41 /03: 10..., nos termos do art. 40, § 1º , III , a , c.c. § 5º da CF/88 , com redação …
Juliano Bizzo, Advogado
há 8 meses

Reforma da Previdência dos Servidores

“a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição, na redação vigente até a data de promulgação desta Emenda à... adquirido, conforme previsto no artigo 5º, XXXVI da Constituição da República, …

Acumulação de aposentadoria do Regime Geral de Previdência- INSS com a do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais- possibilidade.

da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício... as exigências para a aposentadoria compulsória contida no art. 40, § 1°, …

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Aposentadoria Proporcional de professor

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Reforma da Previdência - PEC 287/16: mudanças para servidores públicos

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Normas Gerais do Regime Próprio de Previdência Social – Questões Práticas

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Aposentadoria Especial do Professor – Estado de São Paulo exclui da Contagem de Tempo de Serviço os períodos de afastamento para tratamento de Saúde

Nos últimos anos o Estado de São Paulo, por meio do Departamento de Recursos Humanos (DRHU) e a São Paulo Previdência (SPPREV) estão indeferindo os pedidos de aposentadoria dos professores que…