Art. 40, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Página 27 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Outubro de 2019

01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, proporcional da CF/88... LICENÇA PATErNIDADE, nos termos do inciso xIx do art. 7°, c/c o § 3º do art. 39 da …

Página 29 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Outubro de 2019

, Andrea Marques, PEBD1A, a partir de 41/03 combinado com o § 5º do art. 40 da CF/88 com direito à remunede 0 (zero) a 5 (cinco.../19 50/19 Nos termos do artigo 1 .º da resolução SEE n .º 170, de 29 …

Página 30 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Outubro de 2019

ao PEBIII I, 2º cargo, com direito nos termos do Art.40, § 1º, inciso I, da CF/88, c/c art. 8º inciso III, alínea A § 2º... ao PEBIIIP, 1º cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 4…

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 18 de Outubro de 2019

- 15893 nº 1490/2019 da Procuradoria-Geral do Estado, resolve, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b..., resolve, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, …

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 18 de Outubro de 2019

da Procuradoria-Geral do Estado, resolve, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal..., alterado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, …

Página 22 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 18 de Outubro de 2019

, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19... 5320465.23.2019.8.09.0051 , resolve, com fundamento no art. 40,…

Página 18 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 18 de Outubro de 2019

. DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB do Município de São Luis do Quitunde, nos termos do Art. 40, § 1º, inciso III, alínea b...(a) SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E ESTRADAS do Município de São Luis do …

Página 50 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Outubro de 2019

de Contribuição, sem paridade, nos termos do Art. 30, inciso II da Lei Municipal Nº 1707/2004 c/c Art. 40, § 1º, III, "b" da CF/88.... 145 ,§ 4º, inciso III e VI da Lei Municipal nº 1707/2004, após …

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47... DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, par…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

E, nível 407, do Quadro de Pessoal do Ifes, Campus Vitória, com base no art. 40, § 1º, inciso III, alinea "a" da Constituição... Federal/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03. …