Art. 40, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724646-23.2017.8.07.0016 DF 0724646-23.2017.8.07.0016

compulsória contidas no § 1º, II. 6. E, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea ?a?, da Constituição da República... a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022560-32.2019.4.04.0000 5022560-32.2019.4.04.0000

art. 40, § 1º , III , b , da Constituição Federal . Alegou que, já tendo sido fixados honorários para o cumprimento... expressa no art. 186, alíneas c e d, da Lei nº 8.112 /90, e no art. 40, § 1º , …
TCE/MS
há 5 dias

TCE/MS TCE-MS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS : 244562017 MS 1868870

DECISÃOVerifico que a aposentadoria voluntária foi concretizada de acordo com asdisposições do art. 40, § 1º , III , da Constituição... de Merendeira na Prefeitura Municipal, com fundamento nas …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0056887-50.2017.8.03.0001 AP

do art. 40, § 19, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, é devido ao servidor.... 40, § 1º, III, a, da CF/88, a parte autora comprovou a sua pretensão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003731-95.2018.8.26.0441 SP 1003731-95.2018.8.26.0441

no momento da aposentação – Segundo o art. 40, §1º, inciso III, da Constituição Federal, para que haja o direito...

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1002727-66.2018.8.26.0362 SP - SÃO PAULO 1002727-66.2018.8.26.0362

AO ART. 40, § 1º, III, DA CF. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. TEMA 578 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.... INAPLICABILIDADE. 1. O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1053486-25.2017.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1053486-25.2017.8.26.0053

estando a sua aposentadoria condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1°, III, da Constituição Federal.... MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO MESMO CARGO ORIGINALMENTE OCUPADO. AUSÊNCIA DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0010628-82.2013.8.24.0023 Capital 0010628-82.2013.8.24.0023

. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 1º , III , A C/C § 5º DA CF . INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.301 /2006, NA INTERPRETAÇÃO... QUE LHE FOI DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3.772/DF E …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0743993-42.2017.8.07.0016 DF 0743993-42.2017.8.07.0016

a aposentadoria proporcional, em observância ao art. 40, §1º, III, "b", e §§ 5º e 10, da Constituição Federal. 3... de aposentadoria devem ser com base no art. 40, III, ?b? da Constituição Federal

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01257820185

. 40, §1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, com proventos calculados nos termos dos arts. 40, §§ 3º e 17... de aposentadoria a ex-servidor da Fundação Universidade Federal de Viçosa, …