Art. 40, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de…

Lei nº 423 de 24 de dezembro de 2001

"INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS".

Lei nº 13973 de 12 de maio de 2005

DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005

Altera os arts. 37 , 40 , 195 e 201 da Constituição Federal , para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41 , de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717 , de 27 de novembro de 1998, 8.213 , de 24 de julho de 1991,…

Lei nº 3308, de 30 de novembro de 1999.

DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MEMBROS E SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.