Art. 330 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

Andamento do Processo n. 1015774-60.2019.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

depósito incidental do art. 330 , § 2º, do Código de Processo Civil, com base em quantias apuradas por critérios unilaterais... de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de …

Página 3156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

depósito incidental do art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, com base em quantias apuradas por critérios unilaterais.... 38), com base no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, de …

Página 2743 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

NOS TERMOS DOS ARTIGOS 330, INCISO I E § 1º, INCISO I, E 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Advs: Marcos..., E ARTIGOS 663 E 679 DO CÓDIGO CIVIL INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURADA …

Página 7324 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2019

do empregador (artigo 28, I da Lei 8.212/91) e não é considerado na contagem de tempo de serviço (artigo 55 da Lei 8.213/91... contida no artigo 459 da CLT que apenas apresenta como limite o …

Página 1769 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

ART. 330 DO CÓDIGO CIVIL QUE FAZ PRESUMIR RENÚNCIA DE EVENTUAL PREVISÃO DO CONTRATO QUANDO O PAGAMENTO É CONSTANTEMENTE... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Andamento do Processo n. 5422874.70.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 08/11/2019 do TJGO

sem desfalque do necessário ao seu sustento, conforme prescreve o artigo 1695, do Código Civil: “Art. 1.695. São devidos...) Aliás, sobre a reciprocidade da contribuição devida à manutenção dos …

Andamento do Processo n. 1000628-95.2019.5.02.0075 - ATSum - 08/11/2019 do TRT-2

encontra-se definido em lei, nos moldes do artigo 397 do Código Civil.[iv] E não se pode dar proteção menor ao crédito... que apenas apresenta como limite o quinto dia útil do mês seguinte. …

Andamento do Processo n. 1000666-44.2018.5.02.0075 - ATOrd - 08/11/2019 do TRT-2

encontra-se definido em lei, nos moldes do artigo 397 do Código Civil.[xiv] E não se pode dar proteção menor ao crédito... como limite o quinto dia útil do mês seguinte. Ademais, o artigo 330 do Cód…

Andamento do Processo n. 1001668-20.2016.5.02.0075 - ATSum - 08/11/2019 do TRT-2

líquidas cujo termo encontra-se definido em lei, nos moldes do artigo 397 do Código Civil.[xvii] E não se pode dar proteção... 12-A da Lei 7.713/88 e do artigo 36, § 1º da Instrução Normativa

Página 466 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Novembro de 2019

do disposto no artigo 330, III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora, observada a gratuidade de justiça... obrigado a parcelar a dívida, na forma do art. 313 do Código Civil, razão …