Artigo 330 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

Andamento do Processo n. 1717406 - Agravo em Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1717406 - SP (2020/0147259-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADOS : RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR -…

Página 3659 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

constada sua interrupção; (II) arts. 113 e 330 do Código Civil; e Lei n. 4.320/64, pois não houve revisão contratual na espécie, de modo que a parte autora incorre em comportamento contraditório…

Página 3660 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

inadimplemento (parcial ou total) dos preços contratados encontra amparo nos requerimentos administrativos acostados aos autos que, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/32,…

Contrarrazões - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Apelação Cível - de Associação dos Moradores do Bairro Alegre - AMA e Associação Movimento Viver Holambra contra Prefeitura Municipal de Holambra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA - SP. Processo n° Cartório do Ofício Cível Ação Civil Pública Autores: Associação dos Moradores do Bairro Alegre e…

Andamento do Processo n. 2065712 - Agravo em Recurso Especial - 23/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2065712 - RS (2022/0029781-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CARINE ANDREIA GOETTEMS DE MOURA ADVOGADO : GELSON LUIZ SILVA DOS SANTOS - RS032268 AGRAVADO…

Página 4113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2022

Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da violação dos arts.

Petição - TRT02 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra GSS Servicos Administrativos e de Portaria e Fedex Brasil Logistica e Transporte

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DA 64a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Autos n° FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A (atual denominação de Rapidão Cometa Logística e Transporte…

Petição - TJPA - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Ação de Exigir Contas - de Nazare Comercial de Alimentos e Magazines contra Irmaos Teixeira

PDF em anexo. PROCESSO N° IRMÃOS TEIXEIRA LTDA., já devidamente identificada nos autos da AÇÃO DE EXIGIR CONTAS movida por NAZARÉ COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA. , vem, por intermédio de…

Petição - TJPA - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Ação de Exigir Contas - de Nazare Comercial de Alimentos e Magazines contra Irmaos Teixeira

PROCESSO N° IRMÃOS TEIXEIRA LTDA., já devidamente identificada nos autos da AÇÃO DE EXIGIR CONTAS movida por NAZARÉ COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA. , vem, por intermédio de seus advogados…

Manifestação - TJMS - Ação Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA PORÃ/MS PROCESSO ELETRÔNICO N° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por…