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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 330 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 330 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20261161920178260000 SP 2026116-19.2017.8.26.0000

provenientes dos efeitos da mora e do inadimplemento da obrigação – Inteligência do art. 395 do Código Civil – Inexistência... de eficácia liberatória pela oferta unilateral, ou do eventual depósito incidental do art. 330 do Código de Processo... dos direitos emergentes da operação mercantil, art. 188 , I , do Código ...

Apelação: APL 15774935 PR 1577493-5 (Acórdão)

já oferecida, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do Código Civil..., nos termos do art. 330 , I , do Código de Processo Civil . Sobre o assunto, cita-se a doutrina do ilustre professor Luiz... o disposto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor : "Art. 46 . Os contratos que r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10022882820168260038 SP 1002288-28.2016.8.26.0038

, nos termos do artigo 487 , inciso I do Código de Processo Civil , revogando-se o deferimento da tutela de urgência... improcedente a ação e extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487 , inciso I do Código de Processo... DE DIREITO PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO ART. 330 , I, C.C. 740 AMBOS...

Apelação: APL 16427255 PR 1642725-5 (Acórdão)

o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do Código Civil , sem que, com isso, ocorra a violação aos princípios..., nos termos do artigo 330 do Código Civil , sem que, com isso, ocorra a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa... de outras provas, além da documental já oferecida, caben...

Desdobramento da Boa-Fé Objetiva: Venire contra factum proprium, Supressio, Surrectio, Tu quoque.

Simone Ferreira Aragão [1] Resumo: O presente trabalho busca analisar as questões atinentes aos desdobramentos do princípio da boa-fé objetiva. Com a caracterização do principio, vem-se mostrar as

Apelação: APL 15617053 PR 1561705-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença guerreada na sua integralidade, nos termos do voto relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CO...

Andamento do Processo n. 0001115-58.2015.5.23.0004 - RO - 07/04/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0001115-58.2015.5.23.0004 Relator NICANOR FAVERO FILHO RECORRENTE SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA ADVOGADO PAULO HENRIQUE ALVES DE MORAES(OAB: 15409-O/MT) ADVOGADO

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/04/2017

A defesa rebateu as alegações postas na exordial e destacou que, embora a Autora sempre tenha recebido salário e FGTS fora da época própria e de forma incorreta, somente ingressou com a ação em

RECURSO ESPECIAL: REsp 1500257 DF 2014/0310142-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.257 - DF (2014/0310142-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : VLADIMIR MATTEO MERLO GARCIA ADVOGADA : DANIELA CARVALHO BUANI INNECCO SANTOS - DF031005 RECORRIDO : LUIZ CARLOS MARTELETO MOREIRA ADVOGADOS : RENATO DE OLIVEIRA ANDRADE - DF020220 SÍLVIA MENDES SENA SANTOS - DF0...

Andamento do Processo n. 2014/0310142-8 - Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4965) RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.257 - DF (2014/0310142-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : VLADIMIR MATTEO MERLO GARCIA ADVOGADA : DANIELA CARVALHO BUANI INNECCO SANTOS -

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