Artigo 330 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

Andamento do Processo n. 0001703-12.2016.4.03.6005 - Apelação Criminal - 06/08/2020 do TRF-3

instrução, sobreveio a r. sentença recorrida. Do crime descrito no artigo 330 do Código Penal. O Ministério Público... 330 do Código Penal, alegando que restaramdemonstradas a materialidade e …

Página 702 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020

doutrinariamente como venire contra factum proprium, o qual pode ser extraído dos artigos 330 e 422 do Código Civil... do plano de saúde coletivo não resulta em imediato cancelamento dele, de forma …

Página 2691 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020

entre consumidores e fornecedores; O Código Civil de 2002 também passou a dispo-lo explicitamente em alguns de seus artigos..., que se impõem antes, durante e depois da relação contratual, amparada …

Andamento do Processo n. 0011184-43.2016.8.06.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/08/2020 do TJCE

e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; O Código Civil de 2002 também passou a dispo-lo explicitamente... em alguns de seus artigos, assim como o novo Código de Processo Civil

Página 189 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Agosto de 2020

entre consumidores e fornecedores; O Código Civil de 2002 também passou a dispo-lo explicitamente em alguns de seus artigos..., que se impõem antes, durante e depois da relação contratual, amparada …

Andamento do Processo n. 1001605-31.2020.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/07/2020 do TJSP

, e, considerando no mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487 , inc. I , do Código de Processo Civil , JULGO.../A - VISTOS. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 , da Lei 9.099 …

Andamento do Processo n. 0007788-24.2017.8.06.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/07/2020 do TJCE

pelo artigo 422, do Código Civil, o qual discorre: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão... prática social. O Código Civil traz uma hipótese de surrectio no seu artig…

Andamento do Processo n. 0007789-09.2017.8.06.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/07/2020 do TJCE

, amparada pelo artigo 422, do Código Civil, o qual discorre: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar... a partir de determinada prática social. O Código Civil traz uma hipótese de …

Página 751 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2020

antecipado da lide, fundamentado no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Alegam os autores que possuem plano... e Silva - Amil Assistência Médica Internacional S/A - VISTOS. Relatório …

Página 164 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 31 de Julho de 2020

. O Código Civil traz uma hipótese de surrectio no seu artigo 330 , ao prever que O pagamento reiteradamente feito... e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; O Código Civil de 20…