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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 286 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 286 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1120881 SP 2017/0144649-0

, 286, 475-1, § 1º, 475-N, I, 475-O, § 3º, I, 459, 460, 512, 557 e 618, I, da Lei Federal n. 5.869/1973 (CPC/73). Afirma... - Art. 557 do Código de Processo Civil - Negado Seguimento - Possibilidade: - Não demonstrada qualquer inconsistência.... 1. Os arts. 189 e 193 do Código Civil, 219, § 5º, e art. 269 do CPC, e art...

Andamento do Processo n. 2017/0144649-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

- Embargos - Nulidade - Impossibilidade - Art. 557 do Código de Processo Civil - Negado Seguimento - Possibilidade: - Não... Federal n. 5.869/1973 (CPC/73). Afirma, em síntese, que a Corte de origem, ao negar seguimento ao recurso de apelação.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os arts. 189 e 193 do Código C...

Pg. 2420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

Execução contra.a Fazenda Pública - Embargos - Nulidade - Impossibilidade - Art. 557 do Código de Processo Civil..., 460, 512, 557 e 618, I, da Lei Federal n. 5.869/1973 (CPC/73). Afirma, em síntese, que a Corte de origem, ao negar...Pg. 2420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017 Brasília (DF), 21 de novembr...

Pg. 1108. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

COMARCA DE GOIÂNIA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos digitais Nº 5398549.09.2017.8.09.0051 DECISÃO Compulsando os autos, OBSERVO que a parte autora protocolou no 1º JEC a ação nº

Pg. 2318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Sentença - Fixação - A.G.S.M. e outro - M.A.S.M. - 1) Fl. 15/18: Deixo, por ora, de acolher a renúncia por não haver comprovação de que a parte alimentante tenha sido cientificada, havendo apenas a

Pg. 2477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

processo digital, no caso de resposta escrita, deverá o requerido providenciar o protocolo no sistema informatizado do Tribunal de Justiça até o horário de início da audiência designada.Servirá a

Pg. 3020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do

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JAPG Nº 70074922899 (Nº CNJ: 0256404-87.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. indeferimento da inicial. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇAO DA SENTENÇA. I. Preliminar

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