Art. 286 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 6409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

. 286 e 293, da Lei5.869/1973, e 322 e 325, do CPC; e b) quanto ao dissídio jurisprudencial, igual incidência da Súmula...Pg. 6409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2019 AGRAVO EM …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1120881 SP 2017/0144649-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.881 - SP (2017/0144649-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR : ANDRÉ LUÍS LEITE VIEIRA E OUTRO(S) - SP176333 AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 2017/0144649-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

(3098) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.881 - SP (2017/0144649-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR : ANDRÉ LUÍS LEITE VIEIRA E OUTRO(S) - SP176333…

Página 2420 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2017

Brasília (DF), 21 de novembro de 2017. Ministro Og Fernandes Relator (3098) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.881 - SP (2017/0144649-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE…

Página 1108 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

COMARCA DE GOIÂNIA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos digitais Nº 5398549.09.2017.8.09.0051 DECISÃO Compulsando os autos, OBSERVO que a parte autora protocolou no 1º JEC a ação nº…

Página 2318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Sentença - Fixação - A.G.S.M. e outro - M.A.S.M. - 1) Fl. 15/18: Deixo, por ora, de acolher a renúncia por não haver comprovação de que a parte alimentante tenha sido cientificada, havendo apenas a…

Página 2477 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

processo digital, no caso de resposta escrita, deverá o requerido providenciar o protocolo no sistema informatizado do Tribunal de Justiça até o horário de início da audiência designada.Servirá a…

Página 3020 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074922899 RS

JAPG Nº 70074922899 (Nº CNJ: 0256404-87.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. indeferimento da inicial. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇAO DA SENTENÇA. I. Preliminar…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075417857 RS

JMP Nº 70075417857 (Nº CNJ: 0305900-85.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇAO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INÉPCIA RECURSAL. A fundamentação…