Artigo 286 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Intimação - Apelação Cível - 5136096-53.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5136096-53.2021.4.03.9999 POLO ATIVO CARLOS ANTUNES FERREIRA ADVOGADO(A/S) EMERSOM GONCALVES BUENO | 190192/SP MATHEUS RICARDO BALDAN | 155747/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Petição - Ação Ctps

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE SANTO DA PLATINA - PARANÁ. Autos n°. ; ; e , todos já qualificados nos autos em epigrafe, que move em face de CARLOS EDUARDO…

Andamento do Processo n. 0024506-48.2021.5.24.0022 - ATSum - 06/12/2021 do TRT-24

Processo Nº ATSum-0024506-48.2021.5.24.0022 AUTOR WELLINGTON SIMAO DA SILVA ADVOGADO GEZER STROPPA MOREIRA (OAB: 15234/MS) ADVOGADO ROBSON GODOY RIBEIRO (OAB: 16560/MS) ADVOGADO RODRIGO MARQUES…

Página 1042 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 6 de Dezembro de 2021

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. Impugna a reclamada o valor dos pedidos deduzidos na peça de ingresso, pois, a seu ver, não…

Página 1047 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 6 de Dezembro de 2021

HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia (art. 790-B, CLT), condeno a parte ré a efetuar o pagamento dos honorários periciais no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Página 1091 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 6 de Dezembro de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cea45d9 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensada a elaboração de relatório, por força do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO…

Página 1095 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 6 de Dezembro de 2021

original do artigo 790-B da CLT, que dispensava o beneficiário da justiça gratuita de pagar os honorários periciais -, fixo honorários periciais no importe de R$1.000,00 à perita Marcella Machado…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0029140-15.2011.8.16.0021 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0029140-15.2011.8.16.0021 POLO ATIVO WALTER ALVES DE LIMA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR ADVOGADO(A/S) SILVIO SILVA | 24864/PR CLAUDIO JOSE ABREU DE FIGUEIREDO | 20419/PR PODER…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR 2° JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS - ESTADO DE MINAS GERAIS Processo n° TELEFÔNICA BRASIL S/A , pessoa jurídica de direito privado,…