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20 de janeiro de 2018
Artigo 329 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 329 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 329. Ocorrendo motivo grave para que se não efetue o pagamento no lugar determinado, poderá o devedor fazê-lo em outro, sem prejuízo para o credor.

Inteiro Teor. : 7467420158260604 SP 0000746-74.2015.8.26.0604

-se que DAUMICIO JOSÉ DA SILVA foi condenado, por incurso nos artigos 147, caput, e 329, caput, na forma do artigo 69 do Código Penal...-se acertada a condenação do réu pela prática dos crimes dos artigos 147 e 329, que fica mantida, não se vislumbrando... concernente à violência doméstica para o crime do artigo 147 do...

: 7467420158260604 SP 0000746-74.2015.8.26.0604

SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELOS CRIMES DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL (CP, ARTS. 147, CAPUT, E 329 , C....C. COM O ART. 69) – RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DE ALEGADA FRAGILIDADE DAS PROVAS. DESCABIMENTO...

Andamento do Processo n. 1111730-68.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 15/12/2017 do TJSP

.Diante da discordância da ré (fls. 302/303), com fundamento no artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil... do artigo 355 do Código de Processo Civil, porque a matéria de fato depende exclusivamente de prova documental... artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, porque o fundamento para a repetição do ind...

Pg. 912. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

(fls. 302/303), com fundamento no artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de aditamento... a multa compensatória no montante de 20%, em consonância com o disposto no art. 413 do Código Civil, por entender... de um por cento ao mês, por força do disposto no art. 240 do Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 0000278-08.2016.5.06.0144 - RO - 14/12/2017 do TRT-6

do Consumidor, art. 315 do Código Civil e art. 43 do Código Penal[1]", eis que não se trata de relação de consumo, a teor do artigo...; artigos 186, 927, 944 e 954 do Código Civil;e - divergência jurisprudencial. Atendendo as exigências formais para... (ínfimos ou vultosos). O juiz tem liberdade para fixar o quantum. ...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/12/2017

do Consumidor, art. 315 do Código Civil e art. 43 do Código Penal[1]", eis que não se trata de relação de consumo, a teor... de que "há obrigação legal da empresa que impede (...) de não receber pagamentos em dinheiro - art. 39, do Código de Defesa... em lugar determinado, ex vidos artigos 327 e 329 do CC. (...) Desta...

Andamento do Processo n. 0003844-17.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 05/12/2017 do TJSP

que a autora poderia ter recusado a composição se soubesse que o pagamento seria realizado dessa forma.Dispõe o art. 329... do Código Civil que ocorrendo motivo grave para que se não efetue o pagamento no lugar determinado, poderá o devedor fazê-lo... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA NO...

Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2017

.Dispõe o art. 329 do Código Civil que ocorrendo motivo grave para que se não efetue o pagamento no lugar determinado... na lavratura da multa impugnada. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. O valor das custas... disposto no inciso II do art. 4º na Lei 15.855/2015, e em cumprimento ao ...

Andamento do Processo n. 43-18.2015.6.19.0019 - Recurso Eleitoral - 04/12/2017 do TRE-RJ

violação ao artigo 329 do Código de Processo Civil e ao artigo 207 do Código Civil, uma vez que houve emenda à inicial... de doação o faturamento total do grupo econômico. O art. 81 da Lei 9.504-97 não concede a esse tipo societário... legal. Pessoa jurídica. 1. As sanções previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 04/12/2017

, a empresa recorrente alega violação ao artigo 329 do Código de Processo Civil e ao artigo 207 do Código Civil, uma vez... pelo prazo de cinco anos. Aplicação da sanção nos exatos termos em que é prevista no art. 81, § 3º, da Lei 9.504/97.... Sustenta, ainda, violação ao artigo 23 da Resolução TSE 23.406/14 e aos arti...

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