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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 329 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 329 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 329. Ocorrendo motivo grave para que se não efetue o pagamento no lugar determinado, poderá o devedor fazê-lo em outro, sem prejuízo para o credor.

Andamento do Processo n. 1000166-89.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1000166-89.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Feitosa Nunes - - Adriana de Carvalho Nunes - Brookfield São Paulo Empreendimentos

Pg. 2974. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

transferem ao consumidor parcela tão substancial do risco do empreendimento, colocando-o em desvantagem exagerada e solapando o sistema protetivo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (art.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 423005520105210021

                      Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS                       Advogada :Dra. Fernanda Érika Santos da Costa                       Agravado : FRANCISCO ROBERTO FAUSTINO

Andamento do Processo n. 0042300-55.2010.5.21.0021 - AIRR - 01/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0042300-55.2010.5.21.0021 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS Advogada Dra. Fernanda Érika

Pg. 1299. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/03/2017

precedente em recursos repetitivos, na modalidade da repercussão geral pelo Pleno do STF. Nos RE 586453 e 583050, a Suprema Corte entabulou a competência da Justiça Comum para processar e julgar as

Andamento do Processo n. 1006362-12.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - 20/02/2017 do TJSP

Processo 1006362-12.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Jacques Jarra Junior - - Camilla Giaretta Jarra - Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. -

Pg. 3302. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

01/07/2016 (fls. 152/154), com quase um ano de atraso (além dos 180 dias).A cláusula de tolerância não encerra abusividade, conforme já assentado pelo TJSP: “É válido o prazo de tolerância não

Andamento do Processo n. 0029264-98.2012.8.19.0208 - Apelação - 16/02/2017 do TJRJ

016. APELAÇÃO 0029264-98.2012.8.19.0208 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação:

Pg. 234. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/02/2017

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028503-70.2016.8.19.0000 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Andamento do Processo n. 0009199-61.2012.8.26.0637 - Apelação - 24/01/2017 do TJSP

Nº 0009199-61.2012.8.26.0637 - Processo Físico - Apelação - Tupã - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de Rinópolis - Apdo/ Apte: Monise Alves dos Santos Costa - Magistrado (a) Paulo Barcellos Gatti -

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