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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 329 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 329 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 329. Ocorrendo motivo grave para que se não efetue o pagamento no lugar determinado, poderá o devedor fazê-lo em outro, sem prejuízo para o credor.

Andamento do Processo n. 1.100.418 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2019 do STJ

de Processo Civil/2015, e o art. 204 , caput, do Código Civil . Sustentou que houve negativa de prestação jurisdicional... os arts. 41 , 42 , § 1º, 264 , 467 , 472 , 475-G, 535 , 568 , I, e 686 , VI, e 711 do Código de Processo Civil/1973..., correspondentes aos arts. 108 , 109 , § 1º, 329 , II, 502 , 506 , 509 , § 4º...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 40845820148260453 SP 0004084-58.2014.8.26.0453

aberto, por infração aos ditames dos artigos 147 e 329 do Código Penal (fls. 271/275). Aduz a Defensoria do apelante..., a saber, capitulados nos artigos 147, 329 e 331, do Código Penal, em concurso material, incabível a argumentação... Criminal 0004084-58.2014.8.26.0453, da Comarca de Pirajuí, em que é apelante JO...

Inteiro Teor. 20170110401512 DF 0009368-17.2017.8.07.0018

DESPROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm... configuradas as hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração conhecidos..., incisos I e V, 282, 284, 295, parágrafo único, incisos I, III e VI (sic), 301, III...

Pg. 1830. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/02/2019

. IMPOSSIBILIDADE. ART. 141 DO CPC. INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO PROVADO SOBRE O DÉBITO OBJETO DE COBRANÇA. ART. 355 DO CÓDIGO... DO CÓDIGO CIVIL, IMPUTANDO-SE O PAGAMENTO AOS DÉBITOS HÁ MAIS TEMPO VENCIDOS, QUE, NA NARRATIVA DOS AUTOS, VEM A SER... DO CÓDIGO CIVIL, RESSAI IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SATISFAÇÃO FORMULADO. 6. O...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21280317720188260000 SP 2128031-77.2018.8.26.0000

de recurso desta natureza está precisamente definida nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil... contém erros materiais, requerendo, por fim, a manifestação expressa da Turma Julgadora sobre o disposto nos artigos 141, 329..., 341, III, 345, IV, e 492, do Código de Processo Civil, e 402 e ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21274428520188260000 SP 2127442-85.2018.8.26.0000

de recurso desta natureza está precisamente definida nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil... contém erros materiais, requerendo, por fim, a manifestação expressa da Turma Julgadora sobre o disposto nos artigos 141, 329..., 341, III, 345, IV, e 492, do Código de Processo Civil, e 402 e ...

Pg. 620. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/02/2019

do requerido, conforme exposto no inciso II, do art. 329, do Código Civil, intime-se o demandado, através de advogado, para...-40.2017.8.20.5106 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - Alimentos - AUTOR: F.F.L.D.S. - RÉU: N.S.P. - Cumpra-se conforme despacho... (OAB 0009153A/RN) - Processo: 0817614-34.2018.8.20.5106 ...

Andamento do Processo n. 1.413.048 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

de vigência/contrariedade (arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil), Súmula 282/STF (art. 1º, § 2º, da Lei n. 6.899.../1981), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts. 319, 329 e 373 do Código de Processo Civil e arts... arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, obse...

Andamento do Processo n. 483.810 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ

incontroverso, conforme assentado no acórdão impugnado. Alegam que a aplicação do artigo 80 do Código de Processo Penal pela... DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO EM AMBOS. ALEGADA NULIDADE PELA CISÃO DOS PROCESSOS. INOCORRÊNCIA.... CONDENAÇÃO POR CRIMES LICITATÓRIOS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA (ART. 90 D...

Apelação: APL 10440538420168260100 SP 1044053-84.2016.8.26.0100

– Descabimento – Ré que não consentiu com a alteração da causa de pedir, nos termos do inciso II do art. 329 do atual... serviriam para alterar o desfecho da causa - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser... de serviços 3368, no valor de R$ 6.869,75 – Alegado pela autora, na inicia...

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