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23 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0011968-02.2016.5.15.0106 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

. A exceção dos casos previstos na norma do art. 40, § 1º, II, da CF/1988, a melhor interpretação dos termos da r. decisão... nos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal, 487, II, do Código de Processo Civil e na Súmula 362 do C. TST, pronuncio... nos artigos 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal, 71 da Consolidaçã...

Pg. 29. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/05/2017

compulsoriamente o servidor que alcançou 70 anos anteriormente a LC 152/15, inciso II, do §1º, do art. 40 da CF, em atenção ao APA... anos anteriormente a LC 152/15, inciso II, do §1º, do art. 40 da CF, em atenção ao APA 2702, Sra. IRACEMA SASSO... Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos d...

Pg. 5288. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi... públicos, não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo 40 da . 4. AçãoCB/88 - aposentadoria...Pg. 5288. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/20...

Pg. 984. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

policiais. Defende a incompatibilidade do Ofício DBS-GAP-SCA I n° 6.157/2015 com o disposto no artigo 40, § 1º, inciso II... aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º... Federal. O artigo 1º da referida lei complementar traz os requisitos p...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/05/2017

contribuições, com fundamento no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal, c/c os artigos 21; 45 e 62 da Lei Complementar n... da remuneração contributiva do servidor, de acordo com o artigo 40, §§ 7º, II, 8º, da Constituição Federal, com redação dada... o registro, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea “b” ...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/05/2017

ARITMÉTICA DE 80% DAS MAIORES CONTRIBUIÇÕES. ARTIGO 40, § 1º, II, CRFB, COM REDAÇÃO DA EMENDA 41. 1. Aplica-se às... proventos proporcionais, calculados sobre a média aritmética de 80% das maiores contribuições – Artigo 40, § 1º, II...), calculados com base na média aritmética de 80% das maiores contribuições, com fun...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/05/2017

contribuições, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação, c/c os artigos 21, 45..., da Constituição Federal, combinado com artigos 89, II, 96, II, e 99, V, 102, I, do Decreto-Lei 09-A/1982, com artigo 1º.... ARTIGO 40, § 1º, II, CRFB, COM REDAÇÃO DA EMENDA 41. 1. Aplica-se às a...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/05/2017

dos Municípios do Estado de Rondônia (DOM) n. 1.895, de 14.2.2017(fl. 111/112), com fundamento 40, §1º, inciso II, c/c o §2º e 8º... da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03, c/c os arts. 69 e 122 da Lei Municipal n.... 850/2005; II – Determinar o registro do Ato nesta Corte, no...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/05/2017

. 103), com fundamento no artigo 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal/88, c/c os artigo 21 e parágrafos, artigo 56... e 62 da Lei Complementar n. 432/2008; II – Determinar o registro do Ato nesta Corte, nos termos do artigo 49, inciso III..., alínea “b”, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 37, II, d...

Pg. 72. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/05/2017

aritmética de 80% das maiores contribuições, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação... DE CÁLCULO: MÉDIA ARITMÉTICA DE 80% DAS MAIORES CONTRIBUIÇÕES. ARTIGO 40, § 1º, II, CRFB, COM REDAÇÃO DA EMENDA 41. 1. Aplica..., de que trata o processo n. 0050/201-1/IPAM; II – Determina...

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