Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 152, de 2015)

Página 7 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2021

id: 3920320 PORTARIA Nº 1770 (Processo nº. 2021-0665710) RESOLVE: Art 1º. Nomear ARTUR PARADA MACEDO , Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº. 25124, para exercer o cargo em comissão de…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0011217-62.2020.5.18.0018 GO 0011217-62.2020.5.18.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - ED-ROT-0011217-62.2020.5.18.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA EMBARGANTE :…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010953-78.2020.5.18.0007 GO 0010953-78.2020.5.18.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - ED-ROT - 0010953-78.2020.5.18.0007 RELATORA : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS…

Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 30 de Julho de 2021

Empresa Paraibana de Turismo - PBTUR S/A PORTARIA Nº 016 /2021. João Pessoa, 29 de Julho de 2021. A Diretora Presidente da Empresa Paraibana de Turismo S/A, no uso das suas atribuições que lhe…

Página 17 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Julho de 2021

João Baptista Caffaro, U.A. 11802305530, Tipo C, Município de Tanguá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ladislaine Thurler da Silva Tabanel, ID 3565631-0/1.

Página 16353 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º II.” (g.n.) 2 EC 41/2003: “Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de…

Página 238 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 30 de Julho de 2021

ATO CONCESSÓRIO DE APOSENTADORIA Nº 432 DE 24/06/2021 O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA E A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON, no uso das…

Página 1864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 30 de Julho de 2021

XXXVI, e 40, § 1º, II, da Carta Magna. Argumenta que a direção da CODEVASF foi induzida, erroneamente, a promover o rompimento unilateral dos contratos de trabalhodos empregados ali enquadrados.

Página 1076 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Julho de 2021

A MM. Julgadora sentenciante declarou a nulidade da extinção do contrato de trabalho e condenou a Reclamada ao pagamento dos salários, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS do período de afastamento até…

Página 1080 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Julho de 2021

Tendo em vista todos esses critérios, considero que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) atende à finalidade da indenização deferida, nos moldes dos artigos 944 a 946 do atual Código Civil. Em suas…