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16 de julho de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

Andamento do Processo n. 0011112-97.2013.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 16/07/2018 do TJBA

--se do ônus de provar fato impeditivo do direito da Autora, na forma do art. 373, inciso II do CPC. Por outro lado, tem... DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA... fora enquadrado como agente Público, classe II, com fulcro nos artigos 28 ...

Andamento do Processo n. 0008150-35.2016.4.02.5167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/07/2018 do TRF-2

a consecução de sua aposentadoria, conforme critérios estabelecidos pelo art. 40, § 1º, II c/c art. 40, § 19 da Constituição... a prescrição quinquenal, além da incidência de juros a contar da citação (art. 1º, Lei 9.494/97) e a correção monetária... Federal, e nos arts. 2º, § 5º e 3º, § 1º da EC nº 41, de 2003, (crit...

Pg. 732. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2018

, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, alterando para 75 anos a idade para aposentadoria... em desacordo com a LC 152/2015 e art. 40, §1º, II da Constituição federal que autorizam a permanência do servidor público... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DO SISTEMA DOS...

Pg. 3388. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2018

de sua aposentadoria, conforme critérios estabelecidos pelo art. 40, § 1º, II c/c art. 40, § 19 da Constituição Federal, e nos arts. 2º... prévio requerimento administrativo não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O art. 5º, XXXV, da CF/88.... Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de...

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/07/2018

, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, 05 de outubro de 1988, com a redação dada pela Emenda..., com proventos proporcionais, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, 05 de outubro de 1988... do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, 05 ...

Andamento do Processo n. 0011262-22.2017.5.18.0002 - RO - 13/07/2018 do TRT-18

. O artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 20/98, está restrito... da decisão judicial (art. 93, IX, da Constituição Federal c/c art. 1.022, § ÚNICO, II e § 1° DO art. 489 NCPC)"; ii) há..., com efeitos vinculantes, que a aposentadoria compulsória estabelecida no...

Pg. 6. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 13/07/2018

'Água das Flores, nos termos doArt., 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, com redação determinada pela... de Serviços Diversos, com fulcro na Lei Municipal 559/2006, e art. 40, § 1º, II da C.F., redação dada EC 41/03... do cargo de serviçal, com tempo de contribuição de 21 anos, 04 meses e 17 dias, ...

Pg. 87. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/07/2018

AS EXIGÊNCIAS PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (PORTARIA Nº 136/2018 ). TJM, EM PORTO ALEGRE, 12 DE JULHO DE 2018.... , DE ACORDO COM O ARTIGO 234, INCISO III E 287, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº 7.356 DE 1º/2/1980 E O QUE CONSTA NO PROCESSO... , DE ACORDO ...

Pg. 370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/07/2018

. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 20... de não fundamentação da decisão judicial (art. 93, IX, da Constituição Federal c/c art. 1.022, § ÚNICO, II e § 1° DO art..., como segue. A ADI 2.602/MG teve por objeto a aplicação do artig...

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/07/2018

do TST a respeito da aplicação do artigo 40, § 1º, inciso II, da CRFB/88 aos empregados públicos. Dito isso, vejo... celetista se submete à aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF. Nesse contexto, o reclamante.... Caso assim não fosse, não se poderia justificar a estabilidade do servidor público...

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