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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110308220145150136 0011030-82.2014.5.15.0136

". Contudo, a Portaria 671/2014 (ID. 40b015d - Pág. 3) assenta a rescisão no disposto no art. 40, § 1º, inciso II... das provas quanto à reforma e exclusão do aviso prévio, multa de 40% do FGTS e multa do art. 477 da CLT, sob fundamentação..., da Constituição da República, o que, consoante fundamentação exposta no acór...

TutPrv no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: TutPrv no RMS 49559 GO 2015/0261269-8

na inaplicabilidade da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º , II , da CF/1988 aos titulares... da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º , II , da CF/1988 aos titulares de serventias judiciais não... jurídica: Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º , II , da CF ...

Aposentadoria compulsória dos empregados públicos - O que diz a Lei?

O avançar da idade é um fenômeno inevitável. Hoje, com o progresso tecnológico, podemos diminuir a velocidade desse avanço, talvez tornar os últimos anos de nossas vidas mais confortáveis, porém

Andamento do Processo n. 2015/0261269-8 - Tutprv / Recurso / Mandado de Segurança - 17/11/2017 do STJ

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Andamento do Processo n. 0102297-85.2017.5.01.0471 - MS - 17/11/2017 do TRT-1

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Andamento do Processo n. 0102768-04.2017.5.01.0471 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-1

aos setenta e cinco anos de idade, expressa no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. A documentação trazida com a inicial... da aposentadoria compulsória aos setenta e cinco anos de idade, capitulada no art. 40, §1º, II, da Constituição Federal, aplica... 40, § 1º, II, da Constituição da República. Precedentes d...

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Pg. 3119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF aos titulares de serventias judiciais não...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

Remover ex officio Catarina da Mota Brandão de Araújo, Segunda-Secretária da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Secretaria de Estado para a Embaixada do Brasil em Paris,

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