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21 de setembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

Andamento do Processo n. 1003475-20.2016.8.26.0637 - Apelação - 20/09/2017 do TJSP

Nº 1003475-20.2016.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Tupã -

Andamento do Processo n. 1.041.616 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.041.616 (1366) ORIGEM : 70065878407 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :

Pg. 58. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 20/09/2017

cargo de Professor IV, Referência “E”, do Quadro Permanente do Magistério Público Estadual, com proventos integrais. Publique-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV -, em

Pg. 2321. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR – AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS – REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.LEI 11.960/2009: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – EFICÁCIA RESOLVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL

Pg. 1143. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

sentença.Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do

Pg. 1149. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

decisão como ofício/mandado/carta precatória.Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a

Pg. 307. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2017

INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/09/2017

Pedido formulado em 19/06/17pelo servidor MÁRCIO LUIZ FORTES DE CERQUEIRA, ocupante do cargo de Analista Administrativo, matrícula nº 103.794-3, lotado na SECOF, objetivando o benefício do ABONO DE

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/09/2017

disponível no sítio deste Tribunal (www.tce.ro.gov.br), com o escopo de evitar dispêndios desnecessários com a extração de fotocópias; V – Determinar ao Departamento da 1ª Câmara, que após os

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/09/2017

FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA, por unanimidade de votos, em: I - Considerar legal o ato concessório de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, do servidor Mário Pedrozo Quintão,

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