Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 152, de 2015)

Petição - TJSP - Ação Servidores Inativos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL DA COMARCA DE TAUBATÉ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO N°. , já qualificada nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Procedimento Ordinário (Com Pedido de Antecipação de Tutela) - Cumprimento Provisório de Decisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. __ VARA DA DA COMARCA DE GUARULHOS- SP. VIRGÍNIA BIONDO CARVALHO , brasileira, casada, professora admitida nos termos da Lei 500/74, portadora da…

Petição Inicial - TJSP - Ação Abono de Permanência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DA CAPITAL/SP , brasileiro, policial militar reformado, portador da Cédula de Identidade RG n° /SSP/SP…

Petição - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARAÇATUBA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A SPPREV - , pela Procuradora do…

Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

Asse Ficha informativa LEI COMPLEMENTAR N° 1.012, DE 05 DE JULHO DE 2007 Altera a Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978; a Lei n° 10261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar n° 207,…

Réplica - TJAL - Ação Nulidade - Procedimento Comum Cível - contra Município de Água Branca

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA/AL. PROCESSO N° AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÍBLICO) REQUERENTE: REQUERIDO:…

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

Apelação n° 1006707-48.2016.8.26.0602 Apelante: Apelado: Comarca: Sorocaba Voto n° 8703 APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. Manutenção na classe que ocupava a…

Petição - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível

CEP - Liberdade -SP- Fone: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° AUTORA: REQUERIDO: HOSP. DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM O -HSPM, entidade autárquica, criada pela Lei Municipal n° 7.736/72 e reorganizado…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DA CAPITAL NO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, solteira, Agente Fiscal de Rendas do Estado de Estado de São…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Condenatória no Pagamento dos Proventos de Aposentadoria da Autora, na 1A Classe, Acrescido de todas as - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA DA COMARCA DE SANTOS/SP , brasileira, funcionária pública estadual aposentada, portadora da cédula de identidade R.G. n°…