Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

Página 104 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2019

, com proventos integrais, conforme art. 40, § 1º , inciso I , da CF/88 , com redação dada pela EC 41 /03 e art. 6º... de contribuição, conforme art. 40, § 1º , inciso III , alínea b , CF/88 , com …

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2019

Valdo Damacena Silva RF 517.705.7/2 Agente de Apoio – SEME – Por invalidez, conforme art. 40, § 1º , Inciso I da CF/88... Fundamental I – SME – Integral por Invalidez Permanente, conforme art. 40, …

Página 104 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

, com proventos integrais, conforme art. 40, § 1º , inciso I , da CF/88 , com redação dada pela EC 41 /03 e art. 6º-A, acrescido... de contribuição, conforme art. 40, § 1º , inciso III , alínea b , …

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

Damacena Silva RF 517.705.7/2 Agente de Apoio – SEME – Por invalidez, conforme art. 40, § 1º , Inciso I da CF/88... Fundamental I – SME – Integral por Invalidez Permanente, conforme art. 40, § 1º, i…

Página 78 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 16 de Setembro de 2019

aposentadoria compulsória contidas no § 1º, inciso II, do artigo 40 da Constituição Federal, com as alterações... do § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional …

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Setembro de 2019

as exigências para aposentadoria compulsória, contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal c/c...-se, em atendimento ao que prescreve o artigo 17, §1º, inciso III, da Resolução …

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Setembro de 2019

aposentadoria voluntária, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, “a”, da Constituição Federal, com redação dada pela... da aposentadoria voluntária ou até completar as exigências para …

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Setembro de 2019

completar as exigências para aposentadoria compulsória, contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal c/c art. 1º... da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº …

Página 5425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

a compulsoriedade imposta pelo art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, justamente por que não estão incluídos... de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas …

Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Setembro de 2019

Compulsória nos termos do Inc . II do § 1º do art . 40 da CF/88 com redação dada pela EC 41/03, proporcional à razão... horária de 207 h/a, leia-se: com direito nos termos do art 40, § I, da CF/88, …