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19 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

Pg. 4294. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

, tal faculdade não existe, tendo em vista o regramento inserto no art. 40, § 1º, inciso II, da CF, o qual impede... restaurar (e não criar)”. Sem razão o promovente. Conforme texto expresso da Constituição Federal de 1988, verbis: Art. 40... o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servido...

Pg. 4295. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

da Constituição Federal e nos artigos 259 e 260, inciso II, da Lei Estadual n. 10.460/88, assim como os demais servidores públicos... público, e, portanto, estão sujeitos à regra da aposentadoria compulsória, prevista pelo artigo 40, §1º, inciso II... pelo art. 40 da Constituição Federal é suficiente para espancar qua...

Pg. 4296. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

SUI GENERIS. CARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 40, §1º, II DA CF/88 E ART. 261 DA LEI Nº 10.460/88...Pg. 4296. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018 COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO..., MANDADO DE SEGURANCA 389153-96.2010.8.09.0000, Rel. DES. STENKA I. NETO, 1A SE...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 19/11/2018

como fundamento o art. 40, § 1º, inciso II da CF/88 c/c art. 1º da Lei 10.887/04, determinando-se o arquivamento... 414, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, tendo como fundamento o Art. 40, § 1º, inciso I da CF/88 c/c art. 6... de Educação, tendo como fundamento o art. 6º, incisos I, II, III, IV da EC 41/03...

Pg. 2633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

, o que impediria sua nomeação no cargo público por força de comando constitucional (art. 40, §1º, II) que fixa o limite... para ocupar cargo público, uma vez que a CF, em seu artigo 40, § 1°, II prevê que servidor com 70 anos deverá ser... de 1° Grau ao afirmar que tendo em vista que o autor atingiu a idade de 70 anos...

Pg. 172. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

ao tempo de contribuição, calculados pela média, conforme artigo 40, § 1º, inciso II, da CF/88, com redação dada pelas EC..., conforme Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da CF/88, com a redação dada pelas EC nº 20/98 e EC nº 41/03 (PA 2012... Artigo 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com a redação da EC nº 41/03 e ar...

Pg. 172. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

ao tempo de contribuição, calculados pela média, conforme artigo 40, § 1º, inciso II, da CF/88, com redação dada pelas EC nº..., conforme Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da CF/88, com a redação dada pelas EC nº 20/98 e EC nº 41/03 (PA 2012... 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com a redação da EC nº 41/03 e artigo...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/11/2018

de contribuições a/p de 26/07/04, leia-se: Aposentadoria Compulsória nos termos do Inc. II do § 1º do art. 40 da CF/88... do Inciso II do § 1º do art . 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8 .656 de 02/07/12, ref . ao (s) servidor (es... .º 54/2018 AuToRIZA AFASTAMENTo PARA GoZo DE FÉRIAS-PRÊMIo, nos termos do incis...

Decreto Judiciário n. 826/2018 - 14/11/2018 do TJPR

, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal..., com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com artigo 1º, §§ 1º e 5º da Lei nº 10.887/2004... que o servidor ANTONIO LEMES DA COSTA, matrícula nº 6.271, foi aposentado...

Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

Compulsoriamente Nos termos do Artigo 40, § 1º, II e § 4º, II, da CF/88 c.c art. 1º I, da LCf 51/85 alt. LCF 144/14, c/c art. 201, § 9...º, I da CF/88 alt. p/ EC 41/03 " leia-se "Nos termos do Art.40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art. 6º-A EC 41/03 com red. p...-1991, com redação dada pelas Leis 9.876 de 26-11-1999 e 13.1...

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