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26 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. : 9955422015

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO PROCESSO Nº: 995542/15 ENTIDADE: PARANAPREVIDÊNCIA INTERESSADO: DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, MARIA OSVALDO DE

Andamento do Processo n. 1001090-61.2015.5.02.0473 - RO - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001090-61.2015.5.02.0473 Relator DORIS RIBEIRO TORRES PRINA RECORRENTE WALTER VELUDO ADVOGADO MARCIA TEODORA DA COSTA (OAB: 236424/SP) ADVOGADO ROSE MARY SILVA PELEGRINI (OAB:

Andamento do Processo n. 1000558-87.2015.5.02.0473 - RO - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000558-87.2015.5.02.0473 Relator BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RECORRENTE CARLOS JOAO EDUARDO SENGER ADVOGADO GILBERTO ABRAHAO JUNIOR (OAB: 210909/SP) RECORRENTE ANDRE RUBENS DIDONE

Andamento do Processo n. 1000558-87.2015.5.02.0473 - RO - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000558-87.2015.5.02.0473 Relator BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RECORRENTE CARLOS JOAO EDUARDO SENGER ADVOGADO GILBERTO ABRAHAO JUNIOR (OAB: 210909/SP) RECORRENTE ANDRE RUBENS DIDONE

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Processo Nº RO-1000558-87.2015.5.02.0473 Relator BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RECORRENTE CARLOS JOAO EDUARDO SENGER ADVOGADO GILBERTO ABRAHAO JUNIOR (OAB: 210909/SP) RECORRENTE ANDRE RUBENS DIDONE

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Processo Nº RO-1000558-87.2015.5.02.0473 Relator BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RECORRENTE CARLOS JOAO EDUARDO SENGER ADVOGADO GILBERTO ABRAHAO JUNIOR (OAB: 210909/SP) RECORRENTE ANDRE RUBENS DIDONE

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