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17 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

Pg. 172. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

ao tempo de contribuição, calculados pela média, conforme artigo 40, § 1º, inciso II, da CF/88, com redação dada pelas EC..., conforme Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da CF/88, com a redação dada pelas EC nº 20/98 e EC nº 41/03 (PA 2012... Artigo 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com a redação da EC nº 41/03 e ar...

Pg. 172. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

ao tempo de contribuição, calculados pela média, conforme artigo 40, § 1º, inciso II, da CF/88, com redação dada pelas EC nº..., conforme Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da CF/88, com a redação dada pelas EC nº 20/98 e EC nº 41/03 (PA 2012... 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com a redação da EC nº 41/03 e artigo...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/11/2018

de contribuições a/p de 26/07/04, leia-se: Aposentadoria Compulsória nos termos do Inc. II do § 1º do art. 40 da CF/88... do Inciso II do § 1º do art . 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8 .656 de 02/07/12, ref . ao (s) servidor (es... .º 54/2018 AuToRIZA AFASTAMENTo PARA GoZo DE FÉRIAS-PRÊMIo, nos termos do incis...

Decreto Judiciário n. 826/2018 - 14/11/2018 do TJPR

, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal..., com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com artigo 1º, §§ 1º e 5º da Lei nº 10.887/2004... que o servidor ANTONIO LEMES DA COSTA, matrícula nº 6.271, foi aposentado...

Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

Compulsoriamente Nos termos do Artigo 40, § 1º, II e § 4º, II, da CF/88 c.c art. 1º I, da LCf 51/85 alt. LCF 144/14, c/c art. 201, § 9...º, I da CF/88 alt. p/ EC 41/03 " leia-se "Nos termos do Art.40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art. 6º-A EC 41/03 com red. p...-1991, com redação dada pelas Leis 9.876 de 26-11-1999 e 13.1...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/11/2018

de Justiça, com fundamento no artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional... E T A: Art. 1º. Fica alterado o artigo 2°, inciso III, do Decreto Judiciário nº 94, de 2012, que passa a vigorar...; " Art. 2º. Fica alterado o artigo 5°, inciso III, alíneas a, b, c, d, e, f, g,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024096550579001 MG

contidas no art.40, §1º, II, da Constituição Federal. Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art.40, §1º, II da Constituição Federal. Confira-se acerca do tema...-se na norma do art. 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, que dispõe: Art. 4...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10441003420188260053 SP 1044100-34.2018.8.26.0053

ao art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, asseverando que (a) o servidor aposentado não faz jus à promoção de cargo... em se definir o significado do termo “cargo” mencionado no artigo 40, § 1º, III, da Constituição Federal. Referido... de se aplicar o prazo de 5 anos previsto no art. 40, § 1º, III da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 1000111-68.2016.5.02.0472 - RO - 13/11/2018 do TRT-2

(ões): - violação do art. 2º, art. 5º, incisos II e XXXIX, art. 49, V e art. 37, "caput", art. 40, § 1º, II..., todos da Constituição Federal, art. 137, art. 145, art. 153 e art. 818 todas da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 373, I..., art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS / IND...

Pg. 217. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/11/2018

, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da CF/88... permanente, com proventos integrais, conforme Artigo 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com a redação da EC nº 41/03 e artigo..., conforme Artigo 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com a redação da EC nº 41/03 e ...

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