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16 de junho de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

Pg. 2436. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

AO TRIBUNAL DE ORIGEM -RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, § 1º, II... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/...

Pg. 136. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 14/06/2019

, que deu nova redação ao art. 40, §1°, inc. II, da CF, ele já havia implementado os requisitos necessários para obtenção..., nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à... da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pois o art....

Pg. 137. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 14/06/2019

. INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O artigo 40, § 1º, inciso II..., par. 1º, inc. II, da CF/88. Narra que a ação foi julgada parcialmente procedente, apenas para determinar a manutenção.... 40, par. 1º, inciso II, com a redação que lhe foi dada pela EC n. 20/98, ...

Pg. 277. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2019

gozar deste direito, uma vez que não alcançou, ainda, o disposto no art. 40, §1º, II da CF/88, como demonstrado no Parecer... dentro do limite fixado no inciso acima. Partindo à análise do segundo requisito presente na norma, constata... de minuta do 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação 027/2017. Voltem os autos à S...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/06/2019

compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. (sem grifo no original) Pois bem, consoante... estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3..., relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a"...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/06/2019

do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional n° 41... do art. 40 da Constituição Federal. (sem grifo no original) Pois bem, consoante instrução da CGP, a requerente..., “a”, da CF/88, adquirindo, assim, o direito ao abono de permanência: Art. 40 (...) §1...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/06/2019

do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional n° 41... do art. 40 da Constituição Federal. (sem grifo no original) Pois bem, consoante instrução da CGP, o requerente..., “a”, da CF/88, verbis: CF/88 Art. 40 (...) §1º (...) III - voluntariamente, desde que...

Pg. 92. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/06/2019

previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição... 40, § 19, da Constituição Federal pressupõe a demonstração do preenchimento dos requisitos a seguir expostos: "Art. 40... com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constitu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10002401120178260637 SP 1000240-11.2017.8.26.0637

Exegese do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº... e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Art. 2º.... Possibilidade. Aplicação do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 0225295.02.2014.8.09.0014 - 13/06/2019 do TJGO

art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. O § 5º do artigo 40, com redação dada pela EC nº 20/98, ainda faz... com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração... Complementar nº 88/2011, dispõe em seu artigo 139, § 1º que: “Art. 139. O se...

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