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27 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

DOUInforme 27.06.2017

por invalidez permanente (art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal) de servidor público já aposentado em outro cargo... do cargo. Aposentadoria compulsória. O desligamento compulsório, com fundamento no art. 40, §1º, inciso II... e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal". Fonte: D.O.U., Seção 1, p. ...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 26/06/2017

de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais, concedida com fundamento no art. 40, §1º, inciso II da Constituição Federal..., § 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro..., inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Compleme...

Pg. 13. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/06/2017

, nos termos do inciso I, do § 1°, do artigo 40, da Constituição Federal, combinado com o artigo 6°-A da EC 41/2003... página 20, que aposentou CONSUELA DURAN LIRA, Professor I, matrícula 222.500-1, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40... 00/2082591-9 ID 2082591-9. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19° do a...

Pg. 34. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 26/06/2017

do Art40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 , de 19... de Pessoal do Estado da Secretaria de Educação e Esporte, com fundamento no Art40, § 1º , inciso II da Constituição... de contribuições, nos termos do Art40, §§ 3º e 17 , da Constituição Federal , ...

Andamento do Processo n. 1000224-82.2017.5.02.0473 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-2

prevista no artigo 40, § 1º , inciso II , da Constituição Federal implica em extinção do contrato de trabalho diante... ou não no posto de trabalho. O artigo 40, § 1º , inciso II , da Constituição Federal é taxativo em afirmar...: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLIC...

Pg. 30. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 23/06/2017

, inciso II, da Constituição Federal, com redação da EC nº 41/2003 e o que consta do Processo n.º 03724/ 2017 – SAAE, DESLIGA... DE GUARULHOS, Engº FRANCISCO JOSÉ CARONE GARCIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 40, § 1º... aquisição de cimento Portland composto CP II E 32, areia média lavada, p...

Pg. 116. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/06/2017

para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (...) § 3º O pagamento do abono... discriminados: 1- § 19 do artigo 40 da Constituição Federal: a) Idade (55 anos se mulher/60 anos se homem); b) Tempo.... 40 da Constituição Federal ou caput do art. 2º da Emenda Constitucional nº 4...

Pg. 5958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2017

prevista no artigo 40, § 1º , inciso II , da Constituição Federal implica em extinção do contrato de trabalho diante... ou não no posto de trabalho. O artigo 40, § 1º , inciso II , da Constituição Federal é taxativo em... , da Constituição Federal de 1988. MÉRITO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega ter sido disp...

Pg. 5959. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2017

COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT . AVISO... aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º , inciso II , da Constituição Federal . Nessas condições, não se trata... (em que a invalidez é presumida), pela redação dada ao artig...

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/06/2017

. Funcional 36590649/1, mat. n° 830.166-5, nos termos do §1, inciso II, do art. 40, da Constituição Federal, tendo..., nos termos do §1, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 6 º-Ad aE m enda Constitucional 41/2003...-9, nos termos do §1, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo...

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