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21 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

Decreto Judiciário n. 842/2018 - 21/11/2018 do TJPR

, com amparo no artigo 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c....c. o art. 1º, §§ 1º e 5º da Lei 10.887/2004, com proventos proporcionais a 23 (vinte e três) anos e 165 (cento...

Decreto Judiciário n. 841/2018 - 21/11/2018 do TJPR

de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, com amparo no artigo 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal..., com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c.c. o art. 1º, §§ 1º e 5º da Lei 10.887/2004, com proventos...

Decreto Judiciário n. 840/2018 - 21/11/2018 do TJPR

artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c....c. o art. 1º, §§ 1º e 5º da Lei 10.887/2004, com proventos proporcionais a 10.170/10.950 (dez mil cento e setenta sobre dez...

Decreto Judiciário n. 847/2018 - 21/11/2018 do TJPR

, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41...

Decreto Judiciário n. 846/2018 - 21/11/2018 do TJPR

, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso II, "b", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº...

Decreto Judiciário n. 837/2018 - 21/11/2018 do TJPR

de Justiça, nos termos do artigo 40, §1°, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n 41...° 21/84, c/c art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/1998, no valor...) de adicionais quinquenais e 25% (vinte e cinco por cento) de ...

Pg. 5. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/11/2018

. n° 40, § 1º, II da Constituição Federal de 1.988, foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco, em 13..., Med, matrícula nº 2637, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. n° 40, § 1º, II da Constituição... Federal de 1.988. Art. 2º – O reajuste dos proventos será feito em épocas pró...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2018

, com amparo no artigo 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c... do Tribunal de Justiça, com amparo no artigo 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda... da Secretaria do Tribunal de Justiça, com amparo no artigo 40, § ...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2018

da Secretaria do Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal, com a redação dada... da Secretaria do Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso II, "b", da Constituição Federal... de Justiça, com amparo no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da Con...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2018

de Justiça, nos termos do artigo 40, §1°, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda... Estadual n 6.794/76, com redação dada pela Lei Complementar n ° 21/1984, c/c art. 37, inciso XV, da Constituição Federal... Complementar n° 21/84, c/c art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, com redação...

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