Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

Página 21 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 23 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal e as disposições insertas no artigo 71, § 1º, II, da Lei Estadual nº 7.751/2015. 5. Efeitos financeiros..., da Constituição Federal e as disposições insertas no artigo 71, …

Página 21 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 23 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal e as disposições insertas no artigo 71, § 1º, II, da Lei Estadual nº 7.751/2015. 5. Efeitos financeiros..., da Constituição Federal e as disposições insertas no artigo 71, …

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2019

. (…) § 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86.... 75,§§ 3º e 4º, da Lei 4.278/1965 e arts. 49, §4º, c/c 86, II, Lei …

Página 4005 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

- APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 40, § 1°, II, da Constituição...Pg. 4005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2019 RECURSO ESPECIAL Nº …

Página 4006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

a recorrente as regras do § 1°, II, art. 40, da Constituição Federal da República, na medida em que frente... público celetista, submetido a concurso público e investidura, não se aplicaria o § 1°, …

Página 4007 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

previsto no § 1°, II, do art. 40, da Constituição Federal da República, cumulado com o art. 100, II, da Lei Orgânica... exarado, no sentido de se afastar a prevalência do § 1°, II, do art. 40, da Co…

Página 4008 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

de trabalho da apelante decorreu da aposentadoria compulsória, nos termos do art. 40, §1°, II, da Constituição Federal... Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, …

Página 4009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

compulsória aos 70 anos de idade, prevista no art. 40, § 1°, II da Constituição Federal, aplica-se aos servidores públicos.... § 1° Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00392203220128100001 MA 0143652019

da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II.... ART. 40, § 19, DA CF/88 E ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00379105420138100001 MA 0423052018

as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Como se vê, o servidor... APELAÇAO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇAO FE…