Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4441820165190002

. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REINTEGRAÇÃO INCABÍVEL . Cinge... . APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4441820165190002

. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. REINTEGRAÇAO INCABÍVEL . Cinge.... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10000435320185020471

, inciso II; artigo 5º, inciso XXXIX; artigo 37; artigo 40, §1º, inciso II; artigo 49, inciso V, da Constituição Federal..., da Constituição Federal. violação do(a) Consolidação das Leis do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 444-18.2016.5.19.0002

PÚBLICA REGIDA PELA CLT . APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REINTEGRAÇÃO... no artigo 40, § 1º e inciso II , da Constituição Federal . Nessas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 444-18.2016.5.19.0002

PÚBLICA REGIDA PELA CLT. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO... artigo 40, § 1º e inciso II, da Constituição Federal. Nessas condições, não …

Andamento do Processo n. 1012908-92.2019.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - 21/02/2020 do TJSP

prevista no inciso I do caput deste artigo.” Exercendo a liberdade constitucional conferida pelo art. 40, §4º, da CF/1988... na carreira e não classe que se encontra o servidor. Artigo 40 § 1º, …

Andamento do Processo n. 00613293120148140301 - 21/02/2020 do TJPA

até completar as exigências para aposentadoria compulsória contida no art. 40, §1º, II, da Constituição Federal... aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal , de …

Andamento do Processo n. 0011627-56.2016.5.09.0004 - AIRR - 21/02/2020 do TST

, que o seu recurso de revista merece processamento. Argumenta que o art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República... compulsória prevista no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição da …

Página 1080 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

. 40, §1º, II, da Constituição Federal , pelo que, em 06/02/2012, requereu administrativamente a concessão de tal parcela... por DANOS MORAIS está prevista no art. 5º, inciso X da Constituição Federa…

Página 1237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

de novembro de 2018). “No recurso extraordinário, aponta-se ofensa ao art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, asseverando... classe que se encontra o servidor. Artigo 40 § 1º, III, da Constituiç…