Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 152, de 2015)

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2021

, com fundamento no art. 40, §1°, inciso II da CF/88, c/c com a EC 88/15, c/c a redação dada pelo Art. 10, §1º, III da EC 103/2019... de suas atribuições legais e estatutárias, resolve Conceder …

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2021

ao Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no art. Art. 40, § 1º, inciso II da CF/88, combinado com o art. 10, § 1º..., parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o …

Página 36 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

DA COORDENADORA APOSENTADORIAS DEFERIDAS, dos(as) servidores(as) abaixo: Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da CF/88... Concedido(s) nos termos do artigo 143, da Lei nº 8.989, de 1979, na …

Página 36 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Janeiro de 2021

DA COORDENADORA APOSENTADORIAS DEFERIDAS, dos(as) servidores(as) abaixo: Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da CF/88... em caso de desatendimento dessas normas (cf. arts. 35, 39 e 40 do …

Andamento do Processo n. 0000747-93.2020.5.07.0012 - Atord - 22/01/2021 do TRT-7

máxima do inciso II , do parágrafo 1º , do artigo 40 da CF/88 ), quando tenham cumprido o tempo mínimo de contribuição... contratual ocorreu em virtude da aplicação do parágrafo 16º , do artigo 201 …

Andamento do Processo n. 0000747-93.2020.5.07.0012 - Atord - 22/01/2021 do TRT-7

II , do parágrafo 1º , do artigo 40 da CF/88 ), quando tenham cumprido o tempo mínimo de contribuição a eles exigido... em virtude da aplicação do parágrafo 16º , do artigo 201 da CF/88 , em …

Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Janeiro de 2021

, nos termos do §1º, inciso II, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no... III, alínea “b”, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista …

Página 538 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Janeiro de 2021

do inciso II , do parágrafo 1º , do artigo 40 da CF/88 ), quando tenham cumprido o tempo mínimo de contribuição... Constitucional nº 103 /2019, de 12/11/2019, pela disposição de seu artigo 1º , …

Página 540 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Janeiro de 2021

(idade máxima do inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 40 da CF/88), quando tenham cumprido o tempo mínimo de contribuição... que a dissolução contratual ocorreu em virtude da aplicação do parágrafo

Página 382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Janeiro de 2021

ESTABELECIDO NO ART. 40 , § 1o ., II DA CF/1988 E NA LEI COMPLEMENTAR 152 /2015. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE...