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27 de fevereiro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. : 7867962014

funcional nº 002, com fundamento no art. 40º, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, conforme Resolução de Aposentadoria nº..., nos moldes do art. 352 3 daquele diploma, tanto pela DICAP como pelas 1 Art.132 da Lei Complementar Estadual nº 113..., de 15 de dezembro de 2005. 2 Art.132 da Lei Complementar Estadual nº...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/02/2017

ao cargo de ASBIF, 1 .º cargo, com direito nos termos do Art . 40, Parágrafo 1°, Inciso I da Constituição Federal/88, c..., Parágrafo 1°, Inciso I da Constituição Federal/88, c/c o Art . 8º, inciso III, Alínea B, § 2°, inciso III da Lei... O AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA COMPuLSÓRIA, nos termos do inciso II d...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 139328420168050000

da Constituição Federal e art. 16 da Lei Estadual n. 11.357/09. Ocorre que, em que pese o parágrafo único do referido artigo conferir... ao Secretário da Administração para, observado o artigo 40, § 20 , da Constituição Federal e as disposições legais... sob o nº 135820/2015-5, para efetivação da sua aposentadoria com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1162001320095020061

a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República . É pacífico, ainda, o entendimento... 24/02/2017 - 24/2/2017 APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. EFEITOS. MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDA... de 40% do FGTS. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega prov...

Pg. 1299. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

Constitucional n. 88 (artigo 40, § 1º, II, da CF) e da Lei Complementar n. 152, que regulamentou a aposentadoria.... 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) a Lei n. 11.187/2005, modificando a sistemática do agravo de instrumento... do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator reconsiderá-la (art. 527, par...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 24/02/2017

/03, c/c o art. 40, § 1º, II da CF/88, com redação dada pela EC nº 20/98, determinando-se o arquivamento do processo... de Santana, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (dois mil reais), equivalente a 43,26 UFR-PB, com fulcro no art. 56, II e III, da LOTCE..., desde logo recomendada, nos termos do art. 71, § 4º, da Constituição do ...

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. § 2º Os proventos... inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base... da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituiçã...

Pg. 129. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. § 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores... do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição... do § 8º do art. 40 da Constituição Federal, na redação da EC 20/98, e do ar...

Pg. 133. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. § 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida... aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano.... 40 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012) ...

Pg. 243. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção... ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR -INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... federal nº 142, que regulamenta o § 1o do art. 201, da Constituição Federal, no tocante à...

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