Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 152, de 2015)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5002232-17.2019.8.13.0188 MG

º, II, da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 88/2015, estabelece que: "Art. 40... da lei municipal em face da lei federal que regulamentou o art. 40, §1º, II, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5002232-17.2019.8.13.0188 MG

- OBSERVÂNCIA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS - ART. 40, § 1º, I…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 30 de Outubro de 2020

º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional n. 41 de 19/12/03..., da Constituição Estadual; no artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar n. 202/00;…

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Federal; fazendo jus ao benefício nos termos dos artigos 215; 217, inciso IV..., do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no artigo 1º, inciso

Página 1390 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Outubro de 2020

- ARTIGO 40, § 1o, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT – MULTA DE 40... da aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1o, inciso II, da C…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0700945-48.2011.8.24.0023 Capital - Norte da Ilha 0700945-48.2011.8.24.0023

completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40 , § 1º , II , da Constituição Federal . Ressalta... aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. …

Andamento do Processo n. 0011560-34.2019.5.18.0005 - ROT - 27/10/2020 do TRT-18

/ Aposentadoria Alegação (ões): - violação do artigo 40 , § 1º , II ,, da Constituição Federal . - violação do artigo 51... celetista também se submete à aposentadoria compulsória prevista no art. 4…

Andamento do Processo n. 0011560-34.2019.5.18.0005 - ROT - 27/10/2020 do TRT-18

/ Aposentadoria Alegação (ões): - violação do artigo 40 , § 1º , II ,, da Constituição Federal . - violação do artigo 51... também se submete à aposentadoria compulsória prevista no art. 40 , § 1º …

Página 86 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Outubro de 2020

. Em 2015, veio a EC n° 88 que modificou a redação do inciso II do § 1º do art. 40 da CF/88, passando a prever... art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do …

Página 1676 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2020

as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. § 2º Os proventos... do art. 42, §1 e §2º, e art. 142, §3º, inciso X, da Constituição Federal