Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)
Ruy Veridiano, Tabelião e Registrador
há 3 meses

A natureza jurídica da atividade notarial e registral

.º 20/1998 definitivamente se estabeleceu no STF que o constituinte, ao dispor no art. 40, § 1º, II, a aposentadoria..., “d”, e art. 125, § 1º, ambos da CRFB), combinada com a criação e extinção de …
Leonardo Jardim, Advogado
há 8 meses

Aposentadoria Compulsória

, nos termos do inciso II, do § 1º, do art. 40, da CR/88, dispôs em seu artigo 2º, que os servidores públicos... Constitucional nº 88/2015, alterou a redação do art. 40, da Constituição da República …

A demissão compulsória aos 70 anos de idade

TST, a regulamentação prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição é aplicável a todos os servidores... do Município de Goiânia e outros. A demissão desses empregados é embasada …

Acumulação de aposentadoria do Regime Geral de Previdência- INSS com a do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais- possibilidade.

as exigências para a aposentadoria compulsória contida no art. 40, § 1°, II da Constituição Federal. Como se pôde observar... da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º, da Con…

Aposentadoria compulsória

Federal de 1988 determina em seu artigo 40, §1º, inciso II, que todos os funcionários públicos da União, Estados... o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição, os Ministros do Supremo Tribunal F…

Averbação de contribuições de oficiais de cartórios extrajudiciais

Maria da Penha de Faria Barbosa [1] RESUMO O presente artigo tem como objetivo apresentar uma discussão acerca dos direitos e obrigações previdenciária dos oficiais de cartórios extrajudiciais.

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Supremo definiu 44 teses de repercussão geral em 2017

O Supremo Tribunal Federal definiu 44 teses de repercussão geral ao julgar recursos extraordinários durante o ano de 2017. Os enunciados valem para casos judiciais semelhantes em outras instâncias.

Reforma da Previdência - PEC 287/16: mudanças para servidores públicos

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Aposentadoria compulsória dos empregados públicos - O que diz a Lei?

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