Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

da Economia em Minas Gerais, para fazer constar aposentadoria com fundamento art. 40, parágrafo 1º, inciso II, da CF/88... e SIAPECAD 00022879, Classe S, Padrão III, com fundamento no artigo 40, § 1

Página 218 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Outubro de 2019

da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II... assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com …

Página 219 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Outubro de 2019

, contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Pelo exposto, opino pelo deferimento do pedido, no sentido... em que se der a aposentadoria; III- idade mínima resultante da redução, …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 11 de Outubro de 2019

, pertencente ao quadro de pessoal do Governo do Estado de Rondônia, com fundamento no artigo 40, §1º, II, da Constituição... com fundamento no artigo 7º, § 1º, inciso I, da mencionada Resolução . …

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Outubro de 2019

, contidas no art. 40, §1º, II da Constituição Federal c/c art. 1º e art. 2º, da Lei Complementar nº 152/2015, com fundamento...Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 10 de Outubro de 2019

, inciso II da CF/88 c/c art. 1º da Lei 10.887/04, determinando-se o arquivamento do processo. Ato: Acórdão AC2-TC 02570... da Educação, tendo como fundamento o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a" …

Página 67 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 10 de Outubro de 2019

, com fundamento no art. 40, § 1º , inciso II , da Constituição Federal , alterado pela Emenda Constitucional Federal nº 41... /2003, combinado com o art. 97, § 1º, inciso II, da Constituição

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Outubro de 2019

- Aposentar, de acordo com o art. 40, § 1º , II , da Constituição Federal de 1988, com as alterações trazidas..., parágrafo único da Lei Complementar nº 94/2014; art. 131, § 1º, XII, da Lei nº …

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Outubro de 2019

- Aposentar, de acordo com o art. 40, § 1º , inciso II , da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional nº... – Aposentar, de acordo com o art. 40, § 1º , I , da Constituição F…

Página 37 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Outubro de 2019

1º , inciso II , da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 20 /98 e Emenda... DURAÇÃO Concedida nos termos do art. 143 da Lei nº 8.989/79, na forma prevista do art…