Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0000892-45.2014.5.03.0183 MG - MINAS GERAIS 0000892-45.2014.5.03.0183

Tribunal, no sentido de que, à luz do art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, no caso de empregado público celetista.... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. INAPLICABILIDADE AOS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 10888-30.2015.5.03.0184

. ARTIGO 40, §1º, II, DA CF. Conforme consignado na decisão agravada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior... do comando constitucional (art. 40, §1º, II, da CF), sem que se configure …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1301-61.2012.5.01.0081

a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República. Nesse contexto, a reclamante ao completar... prévio e multa de 40% do FGTS. Precedentes. Agravo de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1496-64.2010.5.15.0101

de que a aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º , II , da Constituição , se aplica ao empregado público..., quanto à indigitada omissão acerca dos artigos ditos como violados …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010084-55.2019.5.18.0006 GO 0010084-55.2019.5.18.0006

CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 1º, II, DA CF/88. SUBMISSÃO AO ART. 51 DA LEI Nº 8.213.../91. A leitura do caput o art. 40 da CF já anuncia que são os …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 1022583-68.2011.8.19.0002

assumidas pela autarquia com relação a servidores e beneficiários. O art. 40, § 1º, inciso II, da CRFB/1988, prevê... de ilegitimidade passiva. Nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei n.º 3.189/1999, …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 00373420110

, conforme previsto no art. 1º da Lei 10.887/2004 c/c artigo 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal. Primeira Câmara 3..., com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, que: 9.3.1. dê ciência a …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001105-24.2017.5.20.0005

prevista no artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República. Nesse contexto, o Reclamante ao completar 70 anos de idade...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011127-07.2019.4.04.9999 5011127-07.2019.4.04.9999

571 - Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal... 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal aos titulares de …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) : 0406630-10.2018.8.09.0051

, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1- Incumbe a uma das Câmaras isoladas desta Corte... DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. …