Art. 40, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

Policial segue regime próprio para aposentar compulsoriamente, decide TRF-1

, conforme o disposto do artigo 40, §1º, II, da Constituição da República. De acordo com o relator, desembargador federal João... prejudique a saúde ou integridade física. Segundo o magistrado, o …

DECISÃO: Aposentadoria compulsória de policial deve obedecer regime próprio de previdência social, não lhe sendo aplicado o limite de 65 anos

do artigo 40, §1º, II, da Constituição da República. Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal João Luiz..., o referido artigo no seu §1º, II, da atual Constituição, antes das …
Correio Forense
há 9 meses

Aposentadoria compulsória aos 75 anos é aplicável aos servidores celetistas

que é pacífica a jurisprudência na corte que a regra da aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, II..., da Constituição Federal e regulamentada na Lei Complementar 152/2015 também é …
Diego Carvalho, Advogado
há 9 meses

Aposentadoria compulsória aos 75 anos é aplicável aos servidores celetistas

que é pacífica a jurisprudência na corte que a regra da aposentadoria compulsória prevista no artigo 40 , § 1º, II..., da Constituição Federal e regulamentada na Lei Complementar 152/2015 também é …

Aposentadoria compulsória aos 75 anos é aplicável aos servidores celetistas

que é pacífica a jurisprudência na corte que a regra da aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, II..., da Constituição Federal e regulamentada na Lei Complementar 152/2015 também é …

Aposentadoria de policial federal anterior à idade limite de 70 anos caracteriza opção do servidor

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação de um policial federal contra a sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que…

Supremo definiu 44 teses de repercussão geral em 2017

O Supremo Tribunal Federal definiu 44 teses de repercussão geral ao julgar recursos extraordinários durante o ano de 2017. Os enunciados valem para casos judiciais semelhantes em outras instâncias.
Davi D'lírio, Advogado
há 2 anos

TRT/RS aprova dez novas súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes

O Pleno do TRT da 4ª região aprovou no dia 30 de outubro a edição de dez novas súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes. Os enunciados consolidam a posição da Corte sobre temas que apresentavam…

TRT-RN: Aposentada compulsoriamente aos 70 anos não consegue verbas rescisórias

Empregada aposentada compulsoriamente, aos 70 anos, não conseguiu o enquadramento do seu desligamento como dispensa sem justa causa, com direito as verbas rescisórias correspondente (40% de multa do…

Aposentada compulsoriamente aos 70 anos não consegue verbas rescisórias

Empregada aposentada compulsoriamente, aos 70 anos, não conseguiu o enquadramento do seu desligamento como dispensa sem justa causa, com direito as verbas rescisórias correspondente (40% de multa do…