Artigo 328 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 328. Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2083019-69.2020.8.26.0000 SP 2083019-69.2020.8.26.0000

relativas a imóvel, mas sim de cobrança de quantia, o que afasta a incidência do artigo 328 do Código Civil. Em terceiro...). E o pagamento é efetuado em regra no domicílio do devedor, conforme …

Página 8505 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2020

dos artigos 328 , 333 , 374 , e 1.022 do Código de Processo Civil; 944 e 1.521 do Código Civil ; e 4º da Lei 12.842/12... a responsabilização civil. Bem como, requer a redução da reparação …

Página 542 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Abril de 2020

ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias” (Comentários ao código de processo civil... que afaste a geral, do art. 327 do CC/2002[3], que fixa a competência …

Andamento do Processo n. 8018731-29.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 04/10/2019 do TJBA

DECISÃO 8018731-29.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Ramiro Jose Campelo De Queiroz Junior Advogado: Fabiana Teixeira Da Silva (OAB:0061091/BA) Advogado:…

Página 449 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Outubro de 2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível ________________________________________ Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018731-29.2019.8.05.0000 Órgão Julgador:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1551233 RN 2019/0214057-1

art. 322, § Io, do CPC/2015. 7. Diante da previsão do art. 406 do Código Civil, aplicáveis os juros moratórios previstos..., o art. 406 do Código Civil prevê a aplicabilidade dos juros legais. A …

Página 8359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

6. Os juros legais compreendem o pedido principal, ou seja, devem ser acrescidos ao valor devido, conforme prevê o art. 293 do CPC/1973, com correspondência no art. 322, § I , do CPC/2015. 7. Diante…

Andamento do Processo n. 318563-37.2014.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 27/09/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 318563-37.2014.8.09.0006 AUTOS NR. : 339 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : WESLEY LOPES DA SILVA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA DESPACHO : AUTOS N.: 201403185632 DECISAO CONFORME ATO…

Página 155 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2019

ICLETAE MEDIDA DE RIGOR, DEVENDO O VEICULO SER REPASSADO AO DETRA N, PARA REALIZACAO DE LEILAO EM LOTE, NOS TERMOS DO ART. 328 DO C TB. NESSES TERMOS, COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO ART. 1.275 DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0123192-78.2011.8.26.0100 SP 0123192-78.2011.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 2ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível - 0123192-78.2011.8.26.0100 Registro: 2019.0000401027 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos…