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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 328 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 328 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 328. Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem.

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 204130520155040541

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020413-05.2015.5.04.0541 (AP) AGRAVANTE: ISABELA SCHROEDER RECH AGRAVADO: SCT CONSTRUTORA E

Andamento do Processo n. 2016.16.1.006911-0 - Procedimento Comum - 14/12/2016 do TJDF

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Andamento do Processo n. 2013/0288416-0 - Recurso Especial - 10/11/2016 do STJ

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Pg. 646. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2016

nela constituída”. Aliás, este é o entendimento da jurisprudência: “Os representados pelo IDEC nesta execução apresentaram documentos que indicam o número e agência da respectiva conta, bem como o

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