Art. 328 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 328. Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem.

Andamento do Processo n. 8018731-29.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 04/10/2019 do TJBA

. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 47 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITOS REAIS SOBRE BEM... o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil, prevalecendo o foro de …

Página 449 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Outubro de 2019

. 53, III, alínea d, do CPC c/c 328, do CC). Defendem que pela inteligência do art. 328, do CC, o local do pagamento seria... se aplicando, assim, a regra inserta no art. 47 do CPC. Por oportuno: …

Andamento do Processo n. 318563-37.2014.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 27/09/2019 do TJGO

REPASSADO AO DETRA N, PARA REALIZACAO DE LEILAO EM LOTE, NOS TERMOS DO ART. 328 DO C TB. NESSES TERMOS, COM FUNDAMENTO NO..., DEVENDO A MESMA SER ENCAMINHADA AO DETRA N, PARA REALIZACAO DE LEILAO …

Página 155 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2019

SER REPASSADO AO DETRA N, PARA REALIZACAO DE LEILAO EM LOTE, NOS TERMOS DO ART. 328 DO C TB. NESSES TERMOS...-9198, DEVENDO A MESMA SER ENCAMINHADA AO DETRA N, PARA REALIZACAO DE LEILAO PUBLICO, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 01231927820118260100 SP 0123192-78.2011.8.26.0100

Incidência do artigo 283 do Código Civil - Compensação dos créditos devida Incidência do artigo 328 do Código Civil Necessidade... faz-se necessária. Nesse sentido, tem-se o artigo, 328 do Código Ci…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0123192-78.2011.8.26.0100 SP 0123192-78.2011.8.26.0100

Albert Einstein – Incidência do artigo 283 do Código Civil - Compensação dos créditos devida – Incidência do artigo 328... do Código Civil – Necessidade de levantamento do saldo remanescente …
Cola Jurídica, Advogado
ano passado

Do Lugar do Pagamento - Direito Civil

a ele, o pagamento será feito no local onde for situado o bem. Código Civil - Art. 328: Se o pagamento consistir na tradição... Por regra do artigo 327 de nosso Código Civil, as dívidas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10019286820168260596 SP 1001928-68.2016.8.26.0596

, 1.204, 1.361, 1.368-B do CC, arts. 257 §3°, 262, 328, 271, caput, § 4° e §5° do CTB, arts. 3° e 4°, §2° da Lei ... de Declaração 1001928-68.2016.8.26.0596/50000, da Comarca de Serrana, em que …

Página 46 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 16 de Outubro de 2018

ADV: ANTONIO BATISTA DE SOUSA (OAB 409/AC), ADV: LUENA PAULA CASTRO DE SOUZA (OAB 3241/AC), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0714970-64.2017.8.01.0001 (apensado ao processo…

Andamento do Processo n. 1005333-78.2018.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - 14/09/2018 do TJSP

Processo 1005333-78.2018.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Solange Leite de Jesus -Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Solange…