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19 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 10. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/11/2018

o Art. 40, §1º, I da Constituição Federal do Brasil de 1988, combinado com o Art. 13, §2º, II, da Lei Municipal nº 1.411..., lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme dispõe o artigo 40, §1º, I da Constituição Federal do Brasil de 1988..., Símbolo ACS, matrícula nº. 11960, lotada na Secretaria Municipal de ...

Pg. 11. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/11/2018

Municipal de Saúde, conforme dispõe o artigo 40, §1º, I da Constituição Federal do Brasil de 1988, com a redação dada pela... na Secretaria Municipal de Saúde, conforme dispõe o artigo 40, §1º, III, “b”, da Constituição Federal do Brasil de 1988... Constitucional nº. 41, de 31 de dezembro de 2003, c/c art. 40, §5º, da...

Pg. 7. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 16/11/2018

. Considerando as regras contidas no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, da Aposentadoria por Invalidez, combinado... Municipal de Educação e Esportes deste Município. Considerando as regras contidas no Art. 40, § 1º, inciso III, “b...”, da Constituição Federal, da Aposentadoria Voluntária por Idade, comb...

Pg. 11. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 16/11/2018

, lotada na Secretaria Municipal de Educação Município. Considerando as regras contidas no Art. 40, § 1º, inciso I..., da Constituição Federal, da Aposentadoria por Invalidez, combinado com o Art. 18, inciso I, § 5º da Lei Municipal nº. 185... da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, combinado co...

Pg. 48. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/11/2018

de suas atribuições e de conformidade com Art. 40, § 1º, I, da C.F. Integralidade da Média. MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA... do Município de Cafelândia, com proventos integrais (integralidade da média), sem paridade conforme o Art. 40 § 1º, I, da CF... de Cafeara, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

por invalidez com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 6º-A, da Emenda...: DESLIGAR: 1. Por término de contrato, nos termos do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993... Constitucional nº 41/03, com a redação dada pela Emenda Constitucion...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

horas semanais de trabalho do Quadro de Pessoal desta Universidade, com fundamento no art. 40, §1º, inciso I da CF/88... desta Universidade, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III da EC 47/05, proventos integrais. AGNALDO FERNANDES... de Impressor, Classificação: C, Capacitação: 1, Padrão: 16 no regime de 40...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003... ao Comando da 1 Região Militar (SSIP/1), com proventos integrais, fundamentados no artigo 3 , incisos I, II e III, da Emenda... semanais, vinculada ao Comando da 9ª Região Militar (SSIP/9), com pr...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Nº 41/03. (Proc.23065.034171/18-11... o disposto no § 3º do Art. 3º do Decreto nº 8.821, de 26 de julho de 2016, e no inciso II do Art. 1°e inciso II do Art 2º.../Equador, no período de 21.10.2018 a 28.10.2018, com ônus limitado pela ...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

DE OLIVEIRA, SIAPE 1173218, Auxiliar de Enfermagem, C-III, Padrão de Vencimento 14, na forma do artigo 40, § 1º, inciso I... de 2017, resolve: Art. 1º NOMEAR, em caráter efetivo, com fundamento no art. 9º, inciso I, da LEI Nº 8.112, DE 11/12/1990..., conforme parágrafo 1º do artigo 13, da LEI Nº 8.112/90. Art. 3º Esta...

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