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26 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 52. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2017

LILIAN APARECIDA SIMÕES, RG: 41.430.299-0, Professor de Educação Básica II, SQF-I-QM, classificada na EE Dirce Leopoldina Cintra Villas Boas, a partir de 03-08-2016, totalizando o 2º Adicional por

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/03/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO – DECISÃO - ATO Nº 02/2017 Conclui o processo administrativo, nº02/2016, Termo de Instauração nº02/2016, publicado em 13/12/2016, referente ao servidor: Ponte Nova -

Pg. 31. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/03/2017

OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 04/17 Registra Opção Remuneratória, nos termos do inciso II, art. 23 da Lei nº 21710, de 2015, e art . 28-A da Lei 15293, de 2004, do servidor: -uberlândia, E .E . de

APELAÇÃO: APL 4450439620148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REVISÃO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA INTEGRALIDADE E PARIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESSALVA CONTIDA NO INCISO I, DO §1º, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUC...

Pg. 108. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/03/2017

PORTARIA DE Nº 91/17 DE 30 DE JANEIRO DO ANO DE 2017. O Prefeito do MUNICÍPIO DE ATALAIA/AL, FRANCISCO LUIZ DE ALBUQUERQUE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a

Pg. 2. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/03/2017

PORTARIA DE Nº 91/17 DE 30 DE JANEIRO DO ANO DE 2017. O Prefeito do MUNICÍPIO DE ATALAIA/AL, FRANCISCO LUIZ DE ALBUQUERQUE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a

Pg. 59. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 24/03/2017

Vitória (ES), Sexta-feira, 24 de Março de 2017. Operação referente ao processo 7351280/2015, com validade até 18/08/2020, para atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural, desempenhadas

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 24/03/2017

da Procuradoria-Geral do Estado, resolve, com fundamento no art. 3 , incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal n 47, de 5 de julho de 2005, e no art. 58, incisos I a V,

Pg. 477. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

paga pelo ente municipal.Reforma parcial da sentença, para afastar a existência de dano imaterial in re ipsa, que considerou as peculiaridades do caso sob exame, sobretudo a ausência de prejuízo à

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

cimento 16, do Quadro de Pessoal da Universidade Federal de Viçosa, em razão de seu falecimento ocorrido em 10 de março de 2017, por força do disposto no art. 40, § 7 , inc. II, da Constituição

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