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28 de fevereiro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 119. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/02/2017

Pg. 119. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/02/2017 Art. 1º - De acordo com o Art. 40, § 1º, Inciso I... Inciso IX, e o art. 59 da Lei nº1.920, de 05/07/2001, resolvem: Art. 1º - De acordo com o Art. 3º da Emenda... da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, fica concedid...

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/02/2017

do Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal/88, com redação da EC 41/03 e artigo 6-A, acrescido pela EC 70/2012... do parágrafo 1º do artigo 8º da Portaria nº 074/SMG.G/2009, a Unidade de Recursos Humanos da SMSP/ SUBPREFEITURA PERUS faz..., nos termos do Artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05. RF 632....

Pg. 47. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/02/2017

181612300000000. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal/88, com redação dada pelas EC nº... permanente, com proventos integrais, nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com redação da EC 41/2003, a partir de 13... Decreto 48.743/07 de Cristiane Bugno, CPF: 130.204.228-9...

Pg. 41. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

Deferida , do(s) servidor(s) abaixo: Nos termos do Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal/88, com redação da EC... DE INCLUSÃO NA BASE DE CONTRIBUIÇÃO DO RPPS Nos termos do parágrafo 1º do artigo 8º da Portaria nº 074/SMG.G/2009, a Unidade..., Assistente de Gestão de Políticas Públicas Nivel I,M 10, Efetiv...

Pg. 47. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal/88, com redação dada pelas EC nº 20/98..., com proventos integrais, nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com redação da EC 41/2003, a partir de 13/06... Decreto 48.743/07 de Cristiane Bugno, CPF: 130.204.228-92 , RF: 610.431.2,...

Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/02/2017

DORIA, nos termos do § 24 do art . 36,alterado pela EC/84/2010, nos termos do art . 40, parágrafo 1º, inciso I..., da Constituição Federal88, combinado com artigo 8º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar/64, Aposentadoria Proporcional... de sua atribuição estabelecida no inciso I, do art . 7º, do Decreto nº45...

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/02/2017

01, com direito, nos termos do art . 40, §1º, inciso I da CF/88, c/c art . 8º, inciso III, alínea B, da Lei Complementar..., Admissão 02, com direito, nos termos do art . 40, §1º, inciso I da CF/88, c/c art . 8º, inciso III, alínea B, da Lei... ao PEB1L, Admissão 01, com direito, nos termos do art . 40, §1º, inciso I ...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/02/2017

ao cargo de ASBIF, 1 .º cargo, com direito nos termos do Art . 40, Parágrafo 1°, Inciso I da Constituição Federal/88, c..., Parágrafo 1°, Inciso I da Constituição Federal/88, c/c o Art . 8º, inciso III, Alínea B, § 2°, inciso III da Lei... AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTA DORIA POR INvALIDEZ, a ser concedida nos term...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/02/2017

concedida nos termos do inciso I do § 1º do art . 40 da CF/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, observando o disposto... verneque, a partir de 21 .07 .2016, ref . ao PEBI A, 1º cargo, com direito, nos termos do art . 40, § 1º, inciso I da CF/88... . ao ASBI C, 1º cargo, com direito, nos termos do art . 40, § 1º,...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15533774 PR 1553377-4 (Acórdão)

REGIME DE EXCEÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 40, §1º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR POSSUIR DOENÇA GRAVE. DEVIDOS PROVENTOS... entanto, o caso em tela refere-se à verdadeira exceção, prevista no artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal... de regência (art. 40, § 1º, inciso I, part e final, da Constituição Fede...

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