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22 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 39. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 22/11/2017

integrais, com fundamento no art. 40, § 1º , inciso I , da Constituição Federal , com a emenda 70 em 20 de março de 2012... proporcionais, com fundamento no art. 40, § 1º , inciso III , alínea b , da Constituição Federal , com redação dada pela..., inciso I, da Lei 879/90 - Lei Orgânica do Município de Morada Nova, co...

Pg. 41. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 22/11/2017

art. 40, § 1º , inciso I , da Constituição Federal , com a emenda 70 em 20 de março de 2012, com o art. 6º... integrais, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea a e na Regra de Transição previsto no artigo 3º..., com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea a e na Regra de Transição previsto no arti...

Pg. 111. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 22/11/2017

de suas atribuições legais e fundamentada no artigo 40, § 1º , inciso I , da Constituição Federal c/c art. 6º A, da Emenda... legais e fundamentada no artigo 40, § 1º , inciso III , alínea a , da Constituição Federal e redação dada pelo art... com o art. 140, da Lei Municipal nº 2.808, de 18 de março de 2014, que rege...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/11/2017

, matrícula 10/113.561-5 APOSENTAR, nos termos do Inciso I , do Parágrafo 1º , do Artigo 40, da Constituição Federal... MESSEDER DO NASCIMENTO , Professor, matrícula 10/244.154-1 APOSENTAR, nos termos do Inciso I , do Parágrafo 1º , do Artigo 40..., da Constituição Federal , combinado com o Parágrafo Único do Artigo 72...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 4. TCE/MS TCE-MS de 22/11/2017

do art. 40, § 1º , I , da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41 , de 19 de dezembro... estabelecido na IN/TCE/MS nº 35/11, nos termos do art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, na forma... que instruem os autos fora do prazo estabelecido na IN/TCE/MS nº 35/11, nos t...

Pg. 180. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/11/2017

– Por invalidez permanente, com proventos integrais, conforme art. 40, § 1º , inciso I da CF/88 , com a redação da EC 41... – Por invalidez permanente, com proventos integrais, conforme art. 40, § 1º , I , da CF/88 , com redação da EC 41 /03 e art..., conforme art. 6º da EC 41 /03 (PA 2010-0.319.538-1) 40) TC 1.900/17...

Pg. 180. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2017

– Por invalidez permanente, com proventos integrais, conforme art. 40, § 1º, inciso I da CF/88, com a redação da EC 41/03 e art... – Por invalidez permanente, com proventos integrais, conforme art. 40, § 1º, I, da CF/88, com redação da EC 41/03 e art. 6... de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 6º da ...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

, Classe S, Padrão NI-III, pertencente a esta Administração Central, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição... Federal de 1988, com a redação dada pelo art. 1° da EC nº 41/2003, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, incluído..., publicada no Diário Oficial da União nº 129, de 07 de julho de 20...

Modelo de Petição Previdenciária

. A Constituição Federal nos traz no artigo 40, § 1º inciso I , com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41... , § 1º da Lei 8.112 /90, bem como do artigo 40, parte final do inciso I, da Constituição Federal . Em prima análise, diz... do Requerente, concedendo-lhe a aposentadoria integral, nos termos do artigo 4...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007209992 RS

1º , inciso I : Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal... da mesma com proventos integrais. A matéria pertinente ao presente caso está disposto na Constituição Federal , em seu art. 40, parágrafo... PROCEDENTE a ação declaratória, nos termos do inc. I do art. 48...

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