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23 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/06/2017

os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. LEIA CRISTINA DA SILVA... relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda.../2017. APOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º,...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 12/06/2017

, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal n 47, de 5 de julho de 2005, e no art. 58, incisos I a V..., com redação dada pela de n 70, de 29 de março de 2012, combinados com o art. 97, § 1 , inciso I, da Constituição... , incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal n 47, ...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/2003, combinado.../2017, resolve: 1. Contratar LIVIA LUCIA VELOSO DE OLIVEIRA habilitada em processo seletivo, com base no artigoinciso... com o art. 6-A da EC 41/2003 incluído pela EC 70/2012 e o § 1° do Artigo 186 ...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

nº 13.135/2015, Item I e artigo 40, parágrafo 7º, Inciso 1º da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º... com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com base no artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado.../2015 e no artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal, co...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe S, Padrão I, para fazer constar o novo fundamento legal: Art. 40, § 1º, inciso I..., com fundamento legal nos Artigos: 215; 217, Inciso I; 218; 222, Inciso VII, alínea "b", item "6"; e 225, da Lei nº 8112... partir de 23.04.2017, com fundamento legal nos Artigos: 215; 217, Inciso...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

Científico e Tecnológico, com fundamento no artigo 40, parágrafo 1º, inciso I da CF 88 e parágrafo 18, combinado com o artigo..., inciso III, alínea "b", do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41... com o Edital MinC nº 7, de 18 de junho de 2013, resolve: Art. 1º ...

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/06/2017

, matrícula 10/164.634-8 APOSENTAR, nos termos do Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 40, da Constituição Federal... II, Classe C, Nível 7, matrícula 10/108.181-9 APOSENTAR, nos termos do Inciso I, Parágrafo 1º, do Artigo 40... o que consta dos processos, RESOLVE: APOSENTAR, nos termos do Artigo 6º, Incisos I, II, III...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/06/2017

permanente com proventos integrais, concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988... art. 40, § 5º da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36... com fundamento no art. 3º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 47...

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DOERS -

Pg. 13. DOERS DOERS de 12/06/2017

da Educação - 2ª CRE APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, § 1º, inciso I, combinado com a Lei... da Constituição Federal de 1988, art. 40, § 1º, inciso III, alínea "b", devendo perceber, na inatividade, proventos mensais...: Secretaria da Educação - 35ª CRE APOSENTA nos termos da Constituição ...

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DOERS -

Pg. 14. DOERS DOERS de 12/06/2017

APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, § 1º, inciso III, alínea "b", art. 201, § 9º, devendo perceber... Lotação: Secretaria da Segurança Pública - POLÍCIA CIVIL APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, § 1º... Emenda Constitucional 47/05, art. 2º, combinado com a Constituiç...

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