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12 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 70. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I..., da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, alterada pela Emenda Constitucional nº... 70/2012, c.c. a Lei nº 500/1974, com proventos integrais, com doenç...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 12/11/2018

do Estado, resolve, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, alterado pela Emenda... Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 97, § 1º, inciso I, da Constituição Estadual... de Estado da Segurança Pública, resolve, com fundamento no art. 40, § 4º, inciso ...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 12/11/2018

, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, e no art. 58, incisos..., com redação dada pela de n º 70, de 29 de março de 2012, combinados com o art. 97, § 1 º , inciso I, da Constituição... “PA” nº 003236/2018 da Procuradoria-Geral do Estado, resolve, com fund...

Pg. 14. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 12/11/2018

INPREB do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e com Fundamentação Legal nos termos do Art. 401º, I..., da Constituição Federal c/c art. 6º A da Emenda Constitucional 41/2003 Emenda 70/2012 e Art. 14, §2º, §3º da Lei Municipal... nº 484/2009 de 16 de novembro de 2009, que rege a Previdência Municip...

Pg. 26. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 12/11/2018

, § 1º, inciso I, e §§ 3º, 17º da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado... com o art. 40 da Lei Municipal 4378/2018 de 27 de abril 2018; RESOLVE: Art. 1º – CONCEDER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, a contar de 01/11/2018, à servidora ANA PAULA... Bicaco, Estado do Ri...

Pg. 27. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 12/11/2018

I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º A da Emenda Constitucional nº 41/2003 e com o art. 40 da Lei... do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece artigo 40, § 1º, inciso...: INCISO I, ART. 25, LEI FEDERAL Nº 8.666/93. OBJETO: a presente contratação tem ...

Pg. 16. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 12/11/2018

de 21 de julho de 2018, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c art..., a partir de 05 de maio de 2018, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil..., com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da R...

Pg. 2601. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

(porque não aplicáveis as disposições constantes dos § § 3º, 8º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal). Contudo, assentou.... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. CF, ART. 40, § 1º, I. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS... em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo ap...

Pg. 2602. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

de aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou acidente de trabalho (art. 40, § 1º, I, da Constituição... com fundamento no art. 40, § 1º, I, CF, hipótese que, até então, submetia-se ao disposto nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da CF. 3...Pg. 2602. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2018

do artigo 40 § 1°, inciso I da Constituição Federal, c/c Emenda Constitucional n° 70, de 2012, e o art. 186, inciso I... limite remuneratório determinado pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. MARCIO TANCREDI Poder Judiciário... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e com base no inc. II...

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