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16 de janeiro de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 69. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/01/2019

, com proventos integrais, conforme art. 40, § 1º, I, da CF/88, com redação da EC 41/03 e art. 6-A, acrescido pela EC 70/12 (PA 2017... de Saúde – SMS – Por invalidez permanente, com proventos integrais, conforme art. 40, § 1º, I, da CF/88, com redação... art. 40, § 1º, III, “b”, da CF/88, com redação dada pelas EC 20/...

Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/01/2019

615.749.1/2 Agente de Apoio – PR-CV – Por invalidez permanente, com proventos integrais, conforme art. 40, § 1º, inciso I... ao tempo de contribuição, conforme art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com a redação dada pela EC 20/98.... 40, § 1º, I da CF/88, com a redação da EC 41/03 e art. 6-A acrescido pela ...

Pg. 69. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2019

integrais, conforme art. 40, § 1º, I, da CF/88, com redação da EC 41/03 e art. 6-A, acrescido pela EC 70/12 (PA 2017... de Saúde – SMS – Por invalidez permanente, com proventos integrais, conforme art. 40, § 1º, I, da CF/88, com redação da EC 41..., com proventos proporcionais, calculados pela média, conforme art. 40,...

Pg. 70. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2019

615.749.1/2 Agente de Apoio – PR-CV – Por invalidez permanente, com proventos integrais, conforme art. 40, § 1º, inciso I da CF... ao tempo de contribuição, conforme art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com a redação dada pela EC 20/98, combinado..., conforme art. 40, § 1, III, B, CF/88, conforme EC 20/98 e...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 21. TCE/MS TCE-MS de 15/01/2019

do Decreto “P” n. 778, publicado no Diogrande n. 4.546, de 19.4.2016, peça n. 9, fundamentado no art. 40, § 1º, I..., da Constituição Federal (CF), com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c o art. 24, I... art. 4º, III, “a”, e no art. 10, I, do Regimento Interno deste Tribunal d...

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/01/2019

de 16-06-2018, conforme Laudo Médico 250/2018, nos termos do Artigo 40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art. 6º-A EC 41/03 com red...-se como segue e não como constou: "Art. 6º, I, II, III, IV da EC 41/03, alt. p/ EC 47/05 c/c § 5º do art. 40 da CF/88, c/c Lei... e não como constou: "Art. 6º, I, II, III, IV da EC 41/03, alt....

Pg. 32. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/01/2019

de Aposentadoria nº 732/2010, para CONSTAR no ITEM 2 - FUNDAMENTO LEGAL: Nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, inciso... I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e pelo artigo 6-A acrescido...° 43.233/03, §1° do art. 9º do Decreto 39.335/00 e art. 230 da Lei n° 8.989/7...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 15/01/2019

PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, a 32,72%, nos termos do art. 40 § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988... redação: "APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, a 80%, nos termos do art. 40 § 1º, inciso I..., da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo art. 1º da Emen...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 14. TCE/MS TCE-MS de 14/01/2019

aplicável à matéria, nos termos do art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... Saúde, com fulcro nos termos do art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda.../c artigo 10, inciso I do Regimento Interno desta Corte de Contas. É a Decisão. Nos termos ...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 34. TCE/MS TCE-MS de 14/01/2019

, § 1º, I, da CF (EC n.º 41/2003), c/c o art. 24, I, “a”, e artigos 26, 27 e 66-A da LC n.º 191/22.12.2011 (LC n.º 196..., c/c art. 10, I, da RN n.º 76/13; II – Pela comunicação do resultado desta Decisão aos interessados, em obediência..., uma vez que foram apresentados os documentos pertinentes. O direito que ampara ...

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