Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Página 10 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 19 de Setembro de 2019

DO BENEFÍCIO PARA O ART. 40, § 1º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , C/C O ART. 6º A, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003... contributiva, na forma da Lei, com paridade total, de acordo com o art. 40,…

Página 12 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 19 de Setembro de 2019

com o art. 40, III , b da Constituição Federal de 1988, c/c art. 31 da Lei Municipal nº 850/04, de 28 de dezembro de 2004. Dê..., EM CONFORMIDADE COM O ART. 40, § 1º , I , DA CF C/C NO ART. 6º A DA …

Página 14 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 19 de Setembro de 2019

com o art. 40, § 1º , inciso I da Constituição Federal c/c o art. 6º - A, da Emenda Constitucional 41 /2003, instituído através.... 40, § 5º da Constituição Federal , c/c Art. 3º da Emenda …

Página 15 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 19 de Setembro de 2019

remuneração contributiva, na forma da lei, com paridade total, de acordo com o art. 40, § 1º , I da CF/1988 c/c Art. 6º.... 40, § 1º, I, DA CF C/C NO ART. 6º A DA EC 41 /03 – EMENDA 70 /2012. O …

Página 116 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Setembro de 2019

, §1º, inciso I da Constituição Federal c/c EC 70/2012. Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário. São Francisco... de suas atribuições legais, bem como o Parecer Jurídico do Assessor do …

Página 117 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Setembro de 2019

, nos termos do Art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal c/c EC 70/2012. Art. 2° Revogam-se as disposições...: 629.132.806-25, pela norma contida no ART. 40, §1º, inciso III da Constituição Fed…

Página 6 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 19 de Setembro de 2019

, em conformidade com o que dispõe o art. 40, § 7º, inciso II e § 8º da Constituição Federal de 1988 c/c Emenda Constitucional... Federal/88 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03 …

Página 45 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 19 de Setembro de 2019

artigo 40, § 1º , Inciso I da Constituição Federal , combinado com o § 4º do art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 028... de contribuição com proventos integrais e paridade, nos termos do artigo

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

, do Quadro de Pessoal do Arquivo Nacional/Ministério da Justiça e Segurança Pública, com base no Art 40, § 1º , inciso I... O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe …

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Ministério da Economia, com fundamento no Art. 40, § 1º, Inciso I... da Constituição Federal/88, e § 18, c/c o Art. 6-A da Emenda Constitucional nº …