Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 25 de Setembro de 2021

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1287, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO…

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 25 de Setembro de 2021

outubro de 2005, com redação da Lei Complementar Estadual n° 547, de 18 de agosto de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº 2021.4.01901-SESAP, RESOLVE conceder aposentadoria voluntária…

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 25 de Setembro de 2021

Emenda Constitucional nº 20, de 29/09/2020, com efeitos na data da sua publicação, com a(s) seguinte(s) vantagem(s): Adicional por Tempo de Serviço - ADTS, no percentual de 30% (trinta por cento), de…

Página 30 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Setembro de 2021

7958200/1 CLAUDIA AMANDA SOARES SOUZA 030 31/08/2021 143 7968388/2 IZAIAS DA SILVA 015 13/07/2021 143 7982551/1 LUANA PIRES ABREU 030 04/09/2021 143 7984715/1 AMANDA ROCHA SANTANA 060 30/08/2021 143…

Página 39 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Setembro de 2021

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIVISÃO DE GESTÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 112, DA LEI Nº 8.989/79 REG.FUNC./VÍNC. NOME QQ DATA EH. SME…

Página 30 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2021

7958200/1 CLAUDIA AMANDA SOARES SOUZA 030 31/08/2021 143 7968388/2 IZAIAS DA SILVA 015 13/07/2021 143 7982551/1 LUANA PIRES ABREU 030 04/09/2021 143 7984715/1 AMANDA ROCHA SANTANA 060 30/08/2021 143…

Página 39 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2021

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIVISÃO DE GESTÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 112, DA LEI Nº 8.989/79 REG.FUNC./VÍNC. NOME QQ DATA EH. SME…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0006057-55.2015.8.13.0621 São Gotardo

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR VINCULADO AO…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 24 de Setembro de 2021

como fundamento o art. 3º, incisos I, II, e III da EC 47/05, determinando-se o arquivamento do processo. Ato: Acórdão AC2-TC 01671/21 Sessão: 3049 - 21/09/2021 - 2ª Câmara - Ordinária - Presencial e…

Página 75 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 24 de Setembro de 2021

Art. 1º - Conceder APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com proventos proporcionais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo e com paridade, na forma do artigo 40 § 1º inciso I 1ª parte, da…