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18 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/11/2017

nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I da CF/88, c/c art. 8º, inciso III, alínea “b”, da LC nº 64/02, c/c Art. 1º, § 4º... AFASTAMENTO PrELiMiNAr À APOSENTADOriA POr iNvALiDEZ, a ser concedida nos termos do inciso i do § 1º do art. 40, da CF... do inciso I, do art. 75 da Lei nº 7109, de 13/10/1977, os servidores: ÓRGÃO...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/11/2017

no texto, onde se lê: . . . art . 40, §1º, inciso I da CF/88, c/c art 8º, Inciso III, Alínea B, da LC nº 64/02...; leia... de requerimento de aposentadoria pelo art . 40, §1º, inciso III, alínea “a” ( integral ) da CF/88 com redação dada pela EC 41/03...-se: ... art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” (proporcional) da C...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 18/11/2017

, com fundamento no artigo 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, alterada pela Emenda Constitucional de nº..., com fundamento no artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional de nº 41/2003 cabendo a Diretoria de Previdência..., incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003, ca...

Pg. 96. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, alterada pela... do artigo 186 da Lei Federal nº 8.112/90, a partir de 17/10/2017. Concede aposentadoria, a pedido, a EDNA KISHINAMI... do QTJ-SQC-III, designada no 1º Ofício Judicial da Comarca de Presidente...

Pg. 1050. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40... questão exclusivamente de direito que comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo... da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

PORTARIA Nº 591, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 O DIRETOR GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, SUBSTITUTO, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 502, de 29 de maio de 2014, da Secretaria-Executiva do

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

Nº 291 - Conceder pensão a MARILENE GOMES DA SILVA VELLOSO, CPF: 175.466.057-68, cota parte 1/1 (100%), na qualidade de Companheira do ex-servidor aposentado PAULO AGRIPPA LEITE VELLOSO, matrícula

Pg. 71. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

manente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, adicionada aos proventos a parcela de

Pg. 462. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2017

VARA UNICA Ação: 0000389-41.2016.8.19.0059 Protocolo: 3204/2017.00579904 - APTE: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM PROC.MUNIC.: THIAGO SANTOS FERREIRA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO FELIPE

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 35. TCE/MS TCE-MS de 17/11/2017

É a decisão. Campo Grande/MS, 31 de outubro de 2017. Cons. Iran Coelho das Neves Relator DECISÃO SINGULAR DSG - G.JD - 18358/2017 PROCESSO TC/MS: TC/26943/2016 PROTOCOLO: 1754034 ÓRGÃO: PREFEITURA

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