Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 6 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 20 de Novembro de 2019

da lei, sem paridade, de acordo com o art. 40, §1º, II, da Constituição Federal de 1988. Dê-se Ciência. Publique... remuneração contributiva, na forma da lei, com paridade total, de acordo com o art

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

IV, do quadro de pessoal do INSS, com fundamento no Inciso I do § 1º do Artigo 40 da Constituição Federal de 05.10.1988 c... do Seguro Social, Classe "S", Padrão IV, do quadro de pessoal do INSS, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07119434020198070000 DF 0711943-40.2019.8.07.0000

de contribuição, com fulcro no art. 40, §1º, I, da Constituição Federal[1]. Todavia, há razoável dúvida se as doenças que ensejaram... contida no art. 1.015, I, do CPC, conheço do agravo de …

Andamento do Processo n. 1410811-63.2019.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2019 do TJMS

E INCAPACITANTE ARTIGO 35, §5° DA LEI N° 3.150/2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 5.101/2017, E ARTIGO 40, §1°, INCISO I, DA CF... - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 300 DO NCPC …

Andamento do Processo n. 000002782-0 DIARIA DEVOLVIDA - 19/11/2019 do TJBA

, com fulcro no art. 40, §1º, I, da Constituição Federal c/c art. 6º-A da EC 41/2003, sendo-lhe devida a fixação... a esta ASJUC-CCI, conforme disposto no inciso IV, do art. 1º, da Portaria nº CCI- …

Andamento do Processo n. 1.138.615 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 19/11/2019 do STF

de doença grave ou acidente de trabalho (art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal) correspondiam à integralidade da remuneração.... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE …

Andamento do Processo n. 30.306 - Emb.decl. / Mandado de Segurança - 19/11/2019 do STF

do Ministério da Fazenda em Minas Gerais, com fundamento no artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, da CF/88, com nova redação dada... pela EC nº 41/2003, c/c parágrafo 1º do art. 186, da lei …

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 19 de Novembro de 2019

, e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 20- DOU... de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, § 1º, inciso I, da Co…

Página 47 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Novembro de 2019

Aposentadoria por Invalidez Permanente, com proventos integrais, nos termos do artigo 40, parágrafo 1º , inciso I , da Constituição... do artigo 40, § 1º , inciso III , alínea a , combinado com § …

Página 46 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019

, que concedeu aposentadoria por Invalidez a partir de 01-08-2007, nos termos do artigo 40 § 1º , I da CF/88 alt pela EC... do inciso I e da alínea a do inciso VI, do artigo 4º da Resolução Conjunta …