Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 199692014 MS 1.472.340

, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, e o art. 43 da Lei... da Portaria n. 6/2014, de 27/1/2014, publicada no Diário Oficial n. 3.654, de 27/1/2014, com fulcro no art. 40, § 1º, I... Complementar Estadual n. 108/2006, c/c o art. 40, § 3º, da CF/88, c/c o art....

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024121358113005 MG

DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - Consoante previsão do artigo 40, §1º, I da CF/88 c/c art. 36 da Constituição Estadual, regulamentados... pelos artigos 96, III, da Lei nº. 5.301/69 (Estatuto do Pessoal da Polícia Militar) e 44, I, da Lei Delegada nº. 37/89... a ocorrência da situação prevista no art. 96, inciso III, da Lei Est...

Andamento do Processo n. 3000143-96.2012.8.26.0654 - Procedimento Comum - 22/06/2017 do TJSP

PELETEIRO SOARES à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, na forma do artigo 40, § 1º, inciso I... PROCEDENTEa ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para reconhecer o direito de ANA CLÁUDIA..., da Constituição Federal, e condeno a ré a pagar à parte autora eventuais dife...

Pg. 34. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 22/06/2017

Pg. 34. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 22/06/2017 mento no Art40, § 1º, inciso I, da Constituição... o disposto nos artigos 11 e alíneas a, b, c e d do inciso I, do art� 16 da Lei nº 2�258 de 31 de março de 2010� Considerando... o disposto nos artigos 3º e 19, inciso IV do art� 13 do Decreto nº 5�97...

TCE/MS

TCE/MS -

CONCESSÃO: 199692014 MS 1.472.340

, com fulcro no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41.../2003, e o art. 43 da Lei Complementar Estadual n. 108/2006, c/c o art. 40, § 3º, da CF/88, c/c o art. 1º, § 5º, da Lei n... de Saúde, em razão de sua legalidade, nos termos do art. 34, II, da ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 143842015 MS 1.624.507

a este ato de concessão de Aposentadoria por Invalidez repousa no art. 40, § 1º, I da Constituição Federal cc. o art. 35... de Agente Penitenciário Estadual, está previsto no art. 40, § 1º, I da Constituição Federal cc. o art. 35, § 5º da Lei n... qual este Ministério Público de Contas, acompanhando o entendimento téc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160126853 RN

por invalidez em 30.12.2012, consoante o previsto no inciso I do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal ; d) após... por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal , tem direito..., não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º , 8º e 17 do art. 40 da Cons...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1607444 PR 2016/0154934-7

EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime... do que dispõe o art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, firmou entendimento, em regime de repercussão geral, no.... 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § ...

TCE/MS

TCE/MS -

CONCESSÃO: 143842015 MS 1.624.507

sustentação a este ato de concessão de Aposentadoria por Invalidez repousa no art. 40, § 1º, I da Constituição Federal cc... efetivo de Agente Penitenciário Estadual, está previsto no art. 40, § 1º, I da Constituição Federal cc. o art. 35, § 5º da Lei.... o art. 35, § 5º da Lei n.º 3.150/05 e o art. 1º da Emenda Const...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 41296 MT 2013/0039512-6

, quando o correto seria com proventos integrais, na forma do art. 40, § 1º , I , da Constituição Federal . Entretanto, do exame... Complementar 10.887/2004, quando o correto seria com proventos integrais, na forma do art. 40, § 1º , I , da Constituição... e certo, consoante está no art. 5º , LXIX da Constituição Feder...

×