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26 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 89. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/04/2019

., CAT 3, QPE 17C, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º , inciso I , da CF/88 , com a redação da EC 41 /03, por invalidez permanente, com proventos integrais..../SME, PROF. ENS. FUND. II E MEDIO, QPE 19C, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º , inciso III , alínea b , da CF/88...: 1 - DRE BUTANTÃ - TURMA I E II - ANDREA PER...

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/04/2019

1007279-05.2015.8.26.0322, a aposentadoria por Invalidez, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da CF/88, (Certidão de Tempo... do art. 40, § 1º, inciso I da CF/88, alt. pela EC 41/03, c/c LC 500/74, (Certidão de Tempo de Contribuição 170/521/2015... nos termos do artigo 42, ambos da LC 1059/2008 e artigo 1º, inciso I...

Pg. 89. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/04/2019

, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03..., § 1º, inciso I, da CF/88, com a redação da EC 41/03, por invalidez permanente, com proventos integrais....: 1 - DRE BUTANTÃ - TURMA I E II - ANDREA PEREIRA DE CARVALHO, RF 782.230.8; CLARISSA KATO DE O...

Pg. 247. Supremo Tribunal Federal STF de 25/04/2019

fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação ao art. 40, § 1º , I e III... recurso extraordinário interposto pelo Estado do Paraná, com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal... o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932 , VIII , do CPC , c/c...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/04/2019

812.794-6, ID nº 3020564-6, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6..., nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação.../006/100069/2018. APOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 40, ...

Andamento do Processo n. 0448528.95.2007.8.09.0044 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados - 24/04/2019 do TJGO

8.429, por se tratar de decisão que recebe a petição inicial. A vigente Lei Adjetiva Civil preconiza no inciso I do art..., inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária será concedida a quem comprovar, satisfatoriamente... pelo CPC/2015, a incidência do agravo de instrumento foi restringida aos caso...

Andamento do Processo n. 0139494.02.2016.8.09.0127 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados - 24/04/2019 do TJGO

, o Supremo Tribunal Federal no RE 656860 RG/MT, em repercussão geral, decidiu que “O art. 40, § 1°, I, da Constituição... de poderes, consagrado no artigo 2º, da Constituição Federal de 1988. Logo, deve ater-se aos aspectos de estrita legalidade no... aposentadoria integral. Art. 14. Para fins do disposto no § 21 do a...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 43. TCE/MS TCE-MS de 24/04/2019

). Em amparo a esta assertiva, vale inclusive transcrever o art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988, senão... previsto no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/98, com fulcro no art. 40, §1º, I, da CF, com redação dada pela EC n.º 41/03, c... Vilalba , uma vez que infringiu o artigo 34, da LC n.º 160/2012 c/c o a...

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/04/2019

0829/2019/SME, AUX. TEC. ED., CAT 2, QPE 10D, SME. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal/88... 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03, voluntária, por tempo... PRESENCIAIS. CRONOGRAMA: 1 - DRE BUTANTÃ - TURMA I DIAS: 04/06, 06/06, 11/06, 13/0...

Pg. 36. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/04/2019

APOSENTADORIA DEFERIDA, dos(as) servidores(as) abaixo: Nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição... NIVEL I - Padrão: AS8, Categoria 8, EH 182400050100000. Nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição... nº 7.713/1988, artigo 6º, incisos XIV e XXI, com redação dada pela Lei F...

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