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29 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA N 2.061, DE 12 DE JUNHO DE 2017 O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES PORTARIAS DE 22 DE JUNHO DE 2017 O Diretor do INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES, Unidade Administrativa de Órgão Conveniado da Diretoria de

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

Nº 2.567 - Autorizar o afastamento do Professor do Magistério Superior REGNOBERTO MARQUES DE MELO JÚNIOR, de 26/06/2017 a 30/06/2017, a fim de realizar Curso de Metodologia da Comparação, em Bolonha,

Pg. 68. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO PORTARIA N 171, DE 27 DE JUNHO DE 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que

Pg. 7. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/06/2017

Urbanos (SEMDU) no cargo de Gari, por atender todos os requisitos necessários para a prorrogação do benefício, como a comprovação de ser segurado junto ao Instituto, carência e incapacidade

Pg. 8. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/06/2017

conforme este artigo será revisto na mesma proporção e na data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade observados o disposto no Art. 3, XI, da constituição Federal, sendo

Pg. 9. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/06/2017

A beneficiária fora aposentada aos moldes dos Artigos 49 e seguintes da Lei 641/2010 e no Artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal. O reajuste do beneficio da requerente deve ser feito ex oficio

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/06/2017

26/07/2017 QUARTA-FEIRA ANA CRISTINA SODRÉ BIOTO 574.012.6/1 27/07/2017 QUINTA-FEIRA HÉLIO T ORGOLINI JR. 601.082.2/1 28/07/2017 SEXTA-FEIRA ELIZABETH GOMES TEIXEIRA 714.462.8/2 29/07/2017 SÁBADO SAE

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/06/2017

COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - CGP DESPACHOS DO SECRETÁRIO PORTARIAS EXPEDIDAS DESIGNAÇÃO/ SUBSTITUIÇÃO Reg. Func.: 806.382.6/1 554/2017-NCC/CGP Designando LUIZ FERNANDO MICHELETTI GOMES ,

Pg. 76. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/06/2017

AGENDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DIA 29 DE JUNHO DE 2017 – QUINTA-FEIRA 09:00 – 18:00 Curso: “Boas Práticas para a Atenção à Pessoa Idosa” Auditório Prestes Maia - 1° andar Mario Covas Neto -

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