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24 de janeiro de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 2. TCE/MS TCE-MS de 24/01/2019

, e art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal/1988. Analisadas as peças que instruem os autos, concluo que a concessão..., da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e o art. 173, I, “b”, ambos do RITC/MS; 2 . pela intimação do resultado... em observância às exigências do art. 55 e do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

"A", Padrão V, do Quadro de Pessoal Permanente deste Ministério, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, e §§ 3º e 21..., da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D... DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso da competência ...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal de 05/10/88 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, combinado..., com fundamento no artigo 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/05, código de vaga... de Magistério Federal, do Quadro de Pessoal Permanente desta Universi...

Pg. 34. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2019

– FUNDAMENTO LEGAL, nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação da Emenda... designada para dia 26/02/2019, às 9h30 e que de acordo com o Decreto nº 43.233/03(Art. 51, inc. I, incumbe à parte... DE SEUS VENCIMENTOS em caso de desatendimento dessas normas (cf. arts. 35, ...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/01/2019

ao tempo de contribuição, nos termos do §1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição da República, combinado com o artigo 6º... do art. 37, inciso IX da Constituição da Republica e art. 77, inciso IX da Constituição do Rio de Janeiro. Contratação... de Serviços, por tempo determinado, na forma do art. 37, inciso IX da ...

Pg. 12. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/01/2019

5008281-7, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5260... relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. ADELAIDE BARCELOS PINTO... “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88, tendo em vista renúnc...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/01/2019

° 914.153-2, nos termos do §1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia de aposentadoria... - LEILA ROSSI DE SIQUEIRA CAMPOS, ID. Funcional nº 38415313/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE , nos termos do Inciso I, do art. 80.... Funcional nº 41914988/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE , nos termos do Inci...

Pg. 5. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/01/2019

, de Primeira Entrância, nos termos do artigo 40, § 1º inciso I , da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda... Constitucional nº 41, publicada em 31/12/2003, c/c o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70 , de 29/03/2012... e do disposto no artigo 8º, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 64, de 25/...

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

Departamento de Teorias e Fundamentos, com fundamento no art. 40, §1º, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal de 1988... na Faculdade do Gama, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da CF, com redação dada pela E.C. nº 41/03, c/c com o art.... A REITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuiçõ...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art... Judiciária, Classe "C", Padrão 13, com fulcro no artigo 40, § 1º, inciso I, da CRFB/1988, com redação dada pela da Emenda... deste Tribunal, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, al...

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