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23 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 273. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/11/2017

/2006, PUBLICADO NO D.O. DO ESTADO EM 22 DE MAIO DE 2005, NOS TERMOS DO ART. 3º , DA EC Nº 41 /03 E ART. 40, § 1º , I..., ISONOMIA, RESERVA DO POSSÍVEL, VEZ QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , A SAÚDE É DIREITO...%, COM FULCRO NO ART. 85 , §§ 1º , 2º E 11 , DO CPC . Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/11/2017

do Inciso I , do Parágrafo 1º , do Artigo 40, da Constituição Federal , combinado com o Parágrafo Único do Artigo 72 , da Lei... , do Artigo 40, da Constituição Federal , combinado com o Parágrafo Único do Artigo 72 , da Lei n.º 94 de 14 de março... , Professor I (Geografia), Classe C, Nível 6, matrícula 10/158.445-7 ...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 4. TCE/MS TCE-MS de 23/11/2017

RIVERA, nos termos do art. 40, § 1º , I , da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41... os autos fora do prazo estabelecido na IN/TCE/MS nº 35/11, nos termos do art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do Regimento..., nos termos do art. 77, § 4º, da Constituição Estadual. Para efetuar o pa...

Pg. 40. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/11/2017

, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003..., para CONSTAR no ITEM 2 - FUNDAMENTO LEGAL: Nos termos do Artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988... do Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal de 1988...

Pg. 28. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/11/2017

, e a partir de 21-11-2017, nos termos do artigo 58 , inciso I , Parágrafo 1º , item I, da LC 180 /78, em virtude de assumirem... do Diretor Técnico III, de 22-11-2017 Exonerando, a pedido, nos termos do artigo 58 , inciso I , § 1º da LC 180 /78, KENJI... Concedendo, nos termos do artigo 198 , inciso II , da Lei 10.261...

Pg. 40. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/11/2017

, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003... CONSTAR no ITEM 2 - FUNDAMENTO LEGAL: Nos termos do Artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988... 40, § 1º, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal de 1988, com redação da...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2017

, com fun damento no art. 40, § 7º , inciso I , da Constituição Federal /88, com redação dada pela Emenda Constitucional... 40, § 1º , inciso I , alínea b da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003... , da Constituição Federal , com redação da EC/Nº 41 , de 19.12.03, c/c o art. 2º ...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2017

, inciso I da CF 88 e parágrafo 18, com redação dada pela Emenda Constitucional 41 /03 e com base no artigo 1º da Lei... do art. 87 , da Constituição Federal , de 05 de outubro de 1988, resolve: Conceder pensão civil, a partir de 13... Permanente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, com fu...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2017

art. 40, § 1º , I , da Constituição Federal c/c art. 6º-A da EC nº 41 /03, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70... suas secretarias, a teor do disposto nos artigos 96 , inciso I , alínea b , e 99 da Constituição Federal de 1988, bem.../2012; Considerando o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal /88; Cons...

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/11/2017

, a partir de 12/12/2009, com proventos integrais, nos termos do artigo 40, § 1º , inciso I , da Constituição Federal 05 outubro... proporcionais, nos termos do artigo 40, § 1º , inciso III , alínea b , da Constituição Federal , 05 de outubro de 1988..., nos termos do artigo 40, § 1º , inciso III , alínea b , da Consti...

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