Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
TCE/MS
há 18 horas

Página 24 do TCE/MS (TCE-MS) de 30 de Outubro de 2020

, na sua redação original, obedecendo o cálculo à regra do art. 40, § 7°, I, da Constituição Federal de 1988, sem paridade, eis..., inciso I, e §3º da Constituição Federal, conforme Portaria n.º …
TCE/MS
há 18 horas

Página 30 do TCE/MS (TCE-MS) de 30 de Outubro de 2020

pertinentes. O direito que ampara a Aposentadoria por invalidez encontra-se fundamentado no Artigo 40, § 1 º, I, da Constituição... Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº. …
TCE/MS
há 18 horas

Página 41 do TCE/MS (TCE-MS) de 30 de Outubro de 2020

que ampara a Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais e paridade, nos termos do art.401º, I da Constituição... Federal c/c o art.35, § 1º da Lei nº 3.150/2005 e art.6- A da Emenda …
TCE/MS
há 18 horas

Página 45 do TCE/MS (TCE-MS) de 30 de Outubro de 2020

a Aposentadoria está fundamentado no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, c/c art. 35 da Lei 3.150/2005... a esta Relatoria para decisão. Considerando o regular processamento dos autos, em …
TCE/MS
há 18 horas

Página 57 do TCE/MS (TCE-MS) de 30 de Outubro de 2020

º, I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, e art. 43... da Lei Complementar Municipal n. 108/2006, c/c §3º do art. 40 da Constituição

Página 14 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 30 de Outubro de 2020

, com proventos proporcionais, a partir de 08 de agosto de 2018, com fundamento art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal c/c... das atribuições previstas no Art. 91, inciso III, da Constituição

Página 280 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

proporcional por tempo de contribuição, com fulcro no que dispõe o artigo 40 § 1º, Inciso I da Constituição Federal... com proventos integrais, com fulcro no que dispõe o artigo 40 § 1º, Inciso I

Página 46 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 30 de Outubro de 2020

de aposentadoria de ANA ELIZA SOMENZARI RAISER , fundamentado no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal..., da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202, de 15 …

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 30 de Outubro de 2020

- Conceder aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, de 05... nos termos do artigo 3º, inciso I, II, III e parágrafo único da Emenda …

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 30 de Outubro de 2020

- Conceder aposentadoria voluntária por idade nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal..., inciso I, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, com …