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23 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Portaria n. 1394/2017 - 22 de março de 2017 do TJPA

de Castanhal, com fulcro no artigo 40, § 1º , inciso I da CF/1988 (redação dada pela EC nº 20 /1998) c/c o artigo 6-A, caput... 39/2002 (e alterações posteriores); no artigo 131, § 1º, inciso IX da Lei Estadual nº 5.810/1994; no artigo 28, inciso... e parágrafo único (incluído pela EC nº 70 /2012) e artigo 7º ambos da...

Portaria n. 1395/2017 - 22 de março de 2017 do TJPA

AT, lotada na Comarca da Capital, com fulcro no artigo 40, parágrafo 1º, inciso I da CF/1988 (redação dada pela EC nº 20... a 18 da LC Estadual nº 39/2002 (e alterações posteriores); nos artigos 130, 131, § 1º, inciso IX e 140, III da Lei.../1998); no artigo 6-A, caput e parágrafo único (incluído pela EC nº 70/2012) e ...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2017

11AT, lotada na Comarca da Capital, com fulcro no artigo 40, parágrafo 1°, inciso I da CF/1988 (redação dada pela EC nº... funcional nº 8630, no cargo de Oficial de Justiça Z, lotado na Comarca de Castanhal, com fulcro no artigo 40, § 1°, inciso I.../2002 (e alterações posteriores); nos artigos 131, §1º, inciso IX e 14...

Pg. 70. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo art. 1º, §§ 3º e 17 da Emenda... Constitucional 41/2003 e arts. 1º e 15 da Lei 10.887/2004, c/c o art. 186, inciso I, § 1º da Lei 8.112/1990, a servidora.../1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/200...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

de pessoal do INSS, com fundamento no Artigo 40, § 7º, Inciso II da Constituição Federal de 1988, com a redação dada..., do quadro de pessoal do Instituto Nacional da Seguridade Social, com fundamento no artigo 40 § 1º, inciso I da Constituição... pelo Artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, combinado com o...

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

, Classe B, Padrão 8, da Carreira de Técnico do Ministério Público da União, com fundamento no art. 40, §1º, inciso I, 1ª... de 31/12/2003, observando-se as disposições contidas nos §§ 3º, 8º e 17, do referido art. 40 da Constituição Federal/1988... parte, da Constituição Federal/1988, na redação dada pela Emenda Const...

Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, in fine, da Constituição Federal de 1988, com proventos..., e será calculada e reajustada na forma prevista no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso I, e §8º, da Constituição Federal de 1988..., considerando o disposto no artigo 1º, § 2º, inciso...

Pg. 68. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

, na base de 11/30 avos, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela... 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal..., ambos da Lei nº 11.416/06, observado o teto constitucional previsto n...

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

403, regime de trabalho de quarenta horas semanais com dedicação exclusiva, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I...º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e § 5° do art. 40° da Constituição Federal; 2. Declarar vago o referido cargo; 3... da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/2003, combinado com o...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/03/2017

integrais: nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, da C.F./88, com redação dada pela E.C. 41/03, a partir de 01... de Artigo 5402611/1 MARTA EMILIA GRONCHI SILVA 015 01/02/2017 143 8013349/1 JULIANA BRAGA HENRIQUES GIROLDO 007 31/08/2016... de Artigo 5943272/3 CLAUDIA CRISTINA GUIMARAES 028 22/02/2017 160 598...

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