Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022

Ministério da Cidadania GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MC Nº 150, DE 16 DE MAIO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restabelecimento de Benefício Licença-Saúde c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELDA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE /SP. , brasileira, casada, servidora pública, portadora do RG n. e CPF n.

Recurso - TJPE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Apelação / Remessa Necessária - contra Estado de Pernambuco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EM RECIFE. Processo n° , já qualificada nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Revisão de Auxílio Doença Convertido em Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível - contra Instituto de Previdência do Município de Barretos - Ipmb

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO Da __VARA CÍVIL DA COMARCA DE BARRETOS-SP. PRIORIDADE Art. 9°, VII, Estatuto da Pessoa com Deficiência , solteiro, func. Público municipal na função de…

Réplica - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Apelação Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA 16a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - SP. Autos n° , por seu advogada, nos autos da ação que move em face de SÃO PÁULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, em…

Contestação - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Apelação Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV A SÃO PAULO…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Apelação Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, NOBRE RELATOR(A), Cuida-se de extenso e insistente reclamo recursal, através do qual repete as mesmas considerações técnicas anteriores e carreia legislação e…

Recurso - TJSP - Ação Invalidez Permanente - Procedimento Comum Cível

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO N°. APELANTE: PÚBLICA DO ESTADO DE APELADO: Colendo Superior Tribunal de Justiça, Excelentíssimos Senhores Doutores Ministros BREVE RELATÓRIO Cuida-se de ação pela…

Contestação - TJSP - Ação Servidores Ativos - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA/SP PROCEDIMENTO COMUM N°. PARTE CONTRÁRIA: A SPPREV, representada pelo Procurador do…

Andamento do Processo n. 8017009-52.2022.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 17/05/2022 do TJBA

DECISÃO 8017009-52.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Larissa Teixeira Coelho Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Impetrado: Secretario…