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20 de maio de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

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Pg. 93. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 08/05/2018

nos arts. 40, § 1 , inciso I, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional Federal n 41, de 19 de dezembro... , inciso I, da Constituição Estadual, em harmonia com o art. 260, inciso I, da Lei n 10.460, de 22 de fevereiro de 1988..., com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da ...

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