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12 de dezembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

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Pg. 54. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 12/12/2017

COM PROVentOS PROPORCiOnaiS a 75,79%, nos termos do art. 40, § 1º , inciso I e § 5º , da Constituição Federal de 1988..., nos termos do art. 40, § 1º , inciso I , da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41... aPOSentaDORia VOLUntÁRia POR ReDUÇÃO De iDaDe, COM PROVentOS integRaiS...

Pg. 55. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 12/12/2017

PROPORCiOnaiS a 63,25%, nos termos do art. 40, § 1º , inciso I , da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda..., combinado com o art. 40, § 5º , da Constituição Federal , DPro 001/2012 - PGE e art. 66 da LC 412/08, com paridade remuneratória... aPOSentaDORia VOLUntÁRia POR ReDUÇÃO De iDaDe, COM PROVe...

Pg. 52. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 12/12/2017

, § 1º , inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 41... integRaiS , nos termos do art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005... , nos termos do art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único da Emenda Constitucio...

Pg. 53. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 12/12/2017

COM PROVentOS PROPORCiOnaiS a 75% sobre a média das contribuições, nos termos do art. 40, § 1º , inciso I da Constituição... VOLUntÁRia POR ReDUÇÃO De iDaDe, COM PROVentOS integRaiS , nos termos do art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único... POR ReDUÇÃO De iDaDe, COM PROVentOS integRaiS , nos termos do art. 3º, ...

Andamento do Processo n. 0021738-72.2016.4.02.5050 - 12/12/2017 do TRF-2

regulamentado o inciso I,do § 1º do art. 40 da CF/88 com a nova redação dada pela EC 41/03; j) Nem mesmo a Lei 10.887/04... faz qualquer menção em relação ao referido dispositivo; k) Quando a CF/88, em seu art. 40, § 1º inciso I, criou.... ART. 40, PARÁGRAFO 1º, I, DA CF/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 41/2003. BASE ...

Andamento do Processo n. 1046684-79.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Invalidez Permanente - 12/12/2017 do TJSP

. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele...).De acordo com o artigo 126, § 1º, I da Constituição Estadual a regra geral é que a aposentadoria por invalidez.... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, par.1º, I, DA CF....

Pg. 8. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 12/12/2017

com § 5º, do art. 40 da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, art. 24, inciso I, alínea “c” e arts. 65 e 67 da Lei...º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003..., combinado com o art. 24, inciso I, alínea “a”, e artigos 26, 27 e 66A, todo...

Pg. 239. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

”, mas não há até a presente data qualquer normativo legal que tenha regulamentado o inciso I, do § 1º do art. 40 da CF/88...) Quando a CF/88, em seu art. 40, § 1º inciso I, criou a mencionada exceção, está declarando que quando a aposentadoria... Federal do Brasil, classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Ministér...

Pg. 242. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

, nos termos do art. 40, § 1o., I da CF/88 e do art. 186, I da Lei 8.112/90. 2. A 3a. Seção deste Tribunal pacificou... do impetrante, devendo ser mantido o pagamento integral dos proventos, em conformidade com o art. 40, § 1o., I da CF/88... DE PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. NÃO APLICAÇÃO EM VIRTUDE...

Pg. 241. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

do servidor prevista no § 1º do art. 40 da CF/88 foi excepcionada pela hipótese do inciso I do mesmo dispositivo constitucional.... PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. ART. 40, PARÁGRAFO 1º, I, DA CF/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 41/2003..., tal metodologia foi excepcionada pelo texto constitucional (art...

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