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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
Ap Cível/Rem Necessária: AC 10079120433671001 MG

: APELAÇÕES CÍVEIS - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - ARTIGO 40, § 1º, I, DA CR... - PROGRESSÃO HORIZONTAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - TERMO INCIAL - ATO DE APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º... - A média aritmética prevista no artigo 1º da Lei 10.887 de 2004 não é...

Embargos de Declaração: ED 10145174020178260602 SP 1014517-40.2017.8.26.0602

° 8.112/1999, que regula a norma do art. 40, §1°, inciso I, da Constituição Federal é taxativo, conforme entendimento...° 524 do STF – Moléstias não previstas no rol de doenças incapacitantes na legislação – O rol do art. 186 da Lei Federal n... do Supremo Tribunal Federal – Recurso acolhido, com efeito modificativo......

Recurso Cível 71007034846 RS

, inciso I, da Constituição Federal disciplina a forma de cálculo dos proventos dos servidores aposentados por invalidez.... REVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA ISQUÊMICA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. O art. 40, §1º... isquêmico grave , nas CID I25.5 e I51 .9. Expresso o art. 1º da Le...

Apelação Cível: AC 70078289725 RS

aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, conforme disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição... DEMONSTRADA. LEI MUNICIPAL Nº 1.645/99. 1. O art. 198 da Lei Municipal nº 1.645/99 estabelece a concessão de aposentadoria... Federal e no art. 198 da Lei Municipal n. 1.645/99. 5. Sentença...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662072 RJ 2017/0065937-4

do que dispõe o art. 40, § 1º , I , da Constituição Federal , firmou entendimento, em regime de repercussão geral, no sentido... o art. 40, § 1º , I , da Constituição Federal , firmou entendimento, em regime de repercussão geral, no sentido... do artigo 40, § Io, I, da Constituição , tem natureza taxativa, pertencendo...

Apelação: APL 10284025620168260053 SP 1028402-56.2016.8.26.0053

40, § 1º , I da Constituição Federal , já aplicado o disposto na EC 70 /2012. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal..., moléstia profissional ou doença grave, contagiosa e incurável, nos termos do artigo 186 , § 1º da Lei nº 8.112 /90. Artigo... ao RGPS. Descabimento. Impossibilidade de aplicação do artigo 45 da...

Apelação Cível: AC 70076620087 RS

MUNICIPAL Nº 478 /2002, EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 40, § 1º , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO...... 478 /2002, em desacordo com o disposto no art. 40, § 1º , I , da CF-88 . O Município de Porto Alegre é legitimado passivo... DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETIFICAÇÃO DO A...

Recurso Cível 71007577414 RS

, em seu art. 40, § 1º, inc. I, que o servidor será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais...-lo feito, a teor do art. 373, inc. I, do CPC/15. Inclusive, a autora não comprovou ter pedido aposentadoria integral... a pagar proventos integrais à autora, que afirma sofrer de doença grave e incapa...

Recurso Cível 71007922347 RS

. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 40, que os servidores públicos aposentados... o disposto no inciso I do §1º do artigo 40 da CF quanto aos casos de percepção de proventos integrais para aposentadoria... acrescentado o artigo 6º - A ao texto da EC 41/203, que estabeleceu uma ...

APOSENTADORIA (APOS) 416020185

" que corresponde ao dispositivo legal "Art. 40, §1º, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC n. 41/2003 c/c... art. 186, I e §1º da lei nº 8112/90 com proventos integrais calculados de acordo com o art. 1º e parágrafos da Lei... de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por una...

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