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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
10020627520168260053 SP 1002062-75.2016.8.26.0053

dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo c/c art. 40, parágrafo 1º, inciso I da Constituição Federal. 2... Transtorno afetivo bipolar; F33.1 Transtorno depressivo recorrente,, nos termos dos arts. 222, inciso I e 223 do Estatuto... – INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. 1. Trata-se de apelaçã...

10093458620158260053 SP 1009345-86.2015.8.26.0053

integrais. Observância do art. 40, § 1º, inc. I da Constituição Federal. Repercussão Geral julgada pelo STF (RE 656860... 10.261/68 e art. 40, § 1º, inc. I da CF. Pleito para o ressarcimento dos valores descontados desde a revisão. Cabimento.... Autora aposentada por invalidez por demência e múltiplos infartos. Situaç...

10122331720158260477 SP 1012233-17.2015.8.26.0477

integrais – Autora portadora de neoplasia maligna – Aplicação do entendimento constante do art. 40, § 1º, inciso, I, da CF... quando da liquidação da sentença, com fulcro no disposto no art. 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso II. Reexame necessário e recurso da ré... de 1988, com redação dada pela EC nº 41/03 - Doença...

Apelação Cível: AC 70066909235 RS

POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO NO ART. 195, INCISO I.... Inteligência do art. 40, §1º, I, da CF/88. 3. Sentença de improcedência na origem mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação..., DA LEI MUNICIPAL Nº 2.663/98. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC/73. 1....

TCE/MS

TCE/MS -

CONCESSÃO: 156512016 MS 1721894

previsto no artigo 40, § 1º ,inciso I , da Constituição Federal e artigo 46 da Lei Complementar Municipalnº 21... supracitado, com base legal no artigo 40, § 1º, incisoI, da Constituição Federal e artigo 46 da Lei Complementar Municipal nº 21... legitima a concessãodo ato como formulado, nos seguintes termos (fl. 23),...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1463221 RN 2014/0157899-8

GRAVE E INCURÁVEL. ART. 40, § 1º , I , DA CF/88 , COM REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 41 /2003. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO... pelo texto constitucional (art. 40, § 1º , I , da CF/88 ). - In casu, o servidor, portador de Mal de Parkinson, faz jus... POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. ART. 40, § 1º...

10469445920158260053 SP 1046944-59.2015.8.26.0053

por invalidez com proventos proporcionais e não integrais como concedido pela r. sentença. Art. 40, § 1º, I, da Constituição... Federal e art. 126, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Estado de São Paulo que não possui legislação que preveja..., inciso I e §1º da Lei nº 8.112/1990 e 151 da Lei nº 8.213/1991....

TCE/MS

TCE/MS -

CONCESSÃO: 32522016 MS 1660101

artigo 40, § 1º , incisoI, da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 41 , de 19/12/2003), c/c o artigo 24, inciso..., por apresentar uma das doenças elencadaspelo art. 6º , inciso I, da Constituição Federal , com redação dada pelaEmenda... I , da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 41 , de19.12.2003...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1122898 SC - SANTA CATARINA 5004251-96.2016.4.04.7200

a violação dos artigos 5º, incisos I, XXXV, XXXVI e LV, 37 e 40, § 1º ,inciso I, da Constituição Federal. Argui a nulidade..., XXXV, XXXVI e LV, 37 e 40, § 1º ,inciso I, da Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão relativo aos embargos..., de gratificação paga a servidores ativos. No extraordinário, a recorre...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70066826413 RS

art. 40, § 1º, inciso I, da CRFB à servidora, para fins da observância da base de cálculo com amparo no montante.... 40, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. I... GONÇALVES. DESAVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRIVADO. DESCABIMENTO. REVISÃO DO ATO AD...

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