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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
Recurso Cível: 71006954093 RS

aposentada por invalidez permanente em conformidade com o que estabelece o artigo 40, § 1º , inciso I , da Constituição.... IMPOSSIBILIDADE. A demandante, na qualidade de professora, faria jus à aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 5º... , da Constituição Federal , que prevê a redução de idade e de tempo de...

: 5603688920078260577 SP 0560368-89.2007.8.26.0577

integrais. Inadmissibilidade. Observância do art. 40, § 1º , inc. I da Constituição Federal . Repercussão Geral julgada... com proventos integrais. Doença da autora, no entanto, que não se enquadra no art. 186 § 1º da lei nº 8.112 /90 e no art.... 163, I, § 2º da Lei Complementar Municipal nº 56 /92 (poliatrite não er...

: 10213446520178260053 SP 1021344-65.2017.8.26.0053

que as aposentadorias por invalidez permanente previstas no § 1º inciso I do art. 40 da Constituição Federal: "[...] tem... a integralidade e paridade de aposentadorias e pensões, como se nota dos § 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal..., na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1649347 RJ 2017/0014208-7

(art. 186, I, § 1° da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § I °, 1, parte final, da CF/88). Precedentes do STJ e desta Corte..., com fulcro no art. 186, I, § 1° da Lei n° 8.112/90 c/c art. 40, § 1°, 1 da CF/88, com a redação dada pela Emenda... taxativo da legislação de regência (art. 40, § 1º, inciso I, parte final, da CF)....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1198424 DF 2017/0285108-1

de Processo Civil. 3. De acordo com o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, para a aposentadoria... do Código de Processo Civil. 3. De acordo com o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, para a aposentadoria.... 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do a...

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TCE/MS -

CONCESSÃO: 48772017 MS 1789518

à matéria, nos termos do art. 40, § 1º, I, primeiraparte, da Constituição Federal, do art. 6º-A, da Emenda... Constitucional n.41/2003, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 70/2012, e arts.39, § 1º, I, primeira parte, e 44, § 1º... por invalidez concedida à servidorapública Luzinete Andreatta Alban, nascida ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 85479420064036112 SP

da lei, conforme preconiza o artigo 40, § 1º , I , da Constituição Federal e o art. 186 da Lei 8112/91. 6. Nos termos... INTEGRAIS E INTEGRALIDADE. ALIENAÇÃO MENTAL (LEI N. 8.112 /90, ART. 186 , § 1º ). PROVENTOS INTEGRAIS ASSEGURADOS... DA EC 70 /2012. 1. Nas demandas em que a União Federal figure como ré, a inexistê...

Recurso Cível: 71007055254 RS

, em seu art. 40, § 1º, inc. I, que o servidor será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais, exceto... proventos integrais à autora, que afirma sofrer de doença grave e incapacitante. 2) Dispõe a Constituição Federal...". No caso, a autora, servidora estadual, está sujeita à Lei 10098/94, que t...

TCE/MS

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CONCESSÃO: 177922016 MS 1.704.955

/2005, do art. 40, § 1º , I , da Constituição Federal , com redação dadapela Emenda Constitucional n. 41 /2003 c/c art. 6... de Auxiliar de Serviços Operacionais I, Classe AC,Nível I, pertencente ao quadro permanente de pessoal do Município deCorumbá/MS... que integram o feito, a equipe técnica (Análise de f. 106/108) ...

TCE/MS

TCE/MS -

CONCESSÃO: 261052016 MS 1.755.045

de Aposentadoria com fundamentono art. 40, § 1º, I da Constituição Federal cc. o art. 43, § 2º da LeiComplementar Municipal... àservidora supracitada está previsto no art. 40, § 1º, I da ConstituiçãoFederal cc. o art. 43, § 2º da Lei Complementar....Verifico que foram cumpridos os pressupostos processuais e regularmen...

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