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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1692858 SC 2017/0206572-6

. Inclusive, esta interpretação sobre a taxatividade do rol é conforme o art. 40, § 1º, inc. I, da Constituição Federal..., esta interpretação sobre a taxatividade do rol é conforme o art. 40, § 1º, inc. I, da Constituição Federal, conforme será... PÚBLICO DO DEINFRA APOSENTAÇAO POR INVALIDEZ (ART. 40, § 1º, INC. I DA ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1196112 SP 2017/0281196-7

41/2003. Não aplicação em virtude da excepcionalidade prevista no art. 40, § 1o., I da CF/1988. Paridade... em virtude da excepcionalidade prevista no art. 40, § 1o., I da CF/1988. Paridade. Impossibilidade. Lei 11.960/2009..., na forma da lei (art. 40, §1o., I e § 3o. da CF). A Lei Municipal 13.383, de 03 de julho de...

TCE/MS

TCE/MS -

CONCESSÃO: 165012016 MS 1.726.241

supracitada, com base legal no artigo 40, § 1º, I, 1ªparte da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº41.... 124), in verbis:4 DO DIREITO E SEU FUNDAMENTOA Aposentadoria por Invalidez foi fundamentada no art. 40, § 1º, inciso I..., 1ªparte da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Const...

TCE/MS

TCE/MS -

CONCESSÃO: 165102016 MS 1.726.244

no art. 40, § 1º, inciso I, 1ªparte da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional41/03, combinado... por Invalidez amparado no artigo40, § 1º, inciso I, 1ª parte, da Constituição Federal, redação dada pelaEmenda Constitucional nº... por Invalidezconcedida à servidora supracitada, com base legal no a...

TCE/MS

TCE/MS -

CONCESSÃO: 145102016 MS 1.716.141

/03, com redação dada pela Emenda Constitucional 70/12e art. 40, § 1º, I da Constituição Federal, combinados com o art... de Paranhos/MS,com fulcro no artigo 34, inciso II da Lei Complementar Estadual nº160/2012, c/c artigo 10, inciso I do Regimento... que foramapresentados os documentos pertinentes.O direito que ampar...

TCE/MS

TCE/MS -

CONCESSÃO: 67862016 MS 1.675.230

. 40, § 1º, inciso I, 2ªparte da Constituição Federal, conforme Portaria nº 07/16, publicada noDiário Oficial... artigo 10,inciso I do Regimento Interno desta Corte de Contas. II Pela comunicação do resultado desta Decisão... os ditames legais, uma vez que foramapresentados os documentos pertinentes.A Aposentadoria por...

TCE/MS

TCE/MS -

CONCESSÃO: 264752016 MS 1.755.792

previsto no art. 40, § 1º, inciso I,segunda parte, da Constituição Federal/88 c/c art. 6º-A da emendaConstitucional n..., inciso II da Lei Complementar Estadual nº160/2012, c/c artigo 10, inciso I do Regimento Interno desta Corte deContas. II.... 41/2003 e, art. 48 da Lei Complementar Municipal n.003/2006, conforme Po...

: 6948420148260484 SP 0000694-84.2014.8.26.0484

técnica conclusiva da existência de moléstia incapacitante, sem, contudo, demonstrar que a enfermidade está incluída no rol taxativo do art. 40, § 1º, I, da CF. Recurso não provido....00006948420148260484 SP 0000694-84.2014.8.26.0484 7ª Câmara de Direito Público 09/01/2018 - 9/1/2018 Coimbra Schmidt...

: 10002732320158260038 SP 1000273-23.2015.8.26.0038

, § 1º, inciso I da CF, bem como do art. 186 da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 é exemplificativo.... Possibilidade. Laudo do IMESC comprovando a incapacidade total e permanente. Pretensão a receber integral. Cabimento. Rol do art. 40... MONETÁRIA Lei nº 11.960/09: Juros e correção monetária. Necessária...

Mandado de Segurança: MS 6266405620178060000 CE 0626640-56.2017.8.06.0000

em ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal... constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente... para o aperfeiçoamento do ato de aposentadoria. Dessa forma, a de...

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