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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1334420 RJ 2018/0184219-3

elas: a) art. 40, § 1º , I , da Constituição Federal , que garante aposentadoria integral aos servidores acometidos de invalidez... 8.112 /1990 c/c Artigo 40 , 5 1º, I, parte final, da CRF8/1988)". Ocorre que em pese a afirmativa possa ser verdadeira... silente em relação a questões essenciaisl para o deslinde da caus...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1743656 RJ 2018/0125323-0

. ARTIGO 40, § 1°, I, CRFB/1988. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS NAO CONFIGURADAS. DESCABIMENTO... por invalidez com proventos proporcionais (Artigo 40, § 1°, I, CRFB/1988), em 2008, postula o pagamento de proventos integrais..., em aposentá-lo por invalidez, na forma do Artigo 40, § 1°, inci...

10432972220168260053 SP 1043297-22.2016.8.26.0053

– Cabimento – Inteligência do artigo 40, § 1º , inciso I , da Constituição Federal e artigo 126, § 1º, item "1... – Aplicação do artigo 1013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil – Sentença de extinção afastada, com a procedência da ação – Recurso não provido....", da Constituição Estadual – Inaplicabilidade da...

10382670620168260053 SP 1038267-06.2016.8.26.0053

a prescrição quinquenal e alterar a qualificação legal da aposentadoria por invalidez (art. 40, § 1º, inc. I..., da Constituição Federal e no art. 222, inc. I, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei Estadual nº...

Apelação Cível: AC 70077242485 RS

disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal e no art. 158, inciso I, §1º da Lei Complementar n. 10.098/94... DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DO ART.158, I E § 1º, DA LC Nº 10.098/94. 1. Servidor público estadual aposentado...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1735499 RJ 2018/0085663-1

EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime... COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSAO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição.... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS IN...

10080576620168260248 SP 1008057-66.2016.8.26.0248

(art. 40, § 1º, I, da CR/88). Ressarcimento ao erário de valores recebidos pela servidora em seu tempo de afastamento... de proventos, conforme o art. 186, § 1º, da Lei Federal nº 8.112/90. Ausente, ainda, prova de nexo causal...10080576620168260248 SP 1008057-66.2016.8.26.0248 1ª Câmara de Direito Público 09/08/2018 ...

TCE/MS

TCE/MS -

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 172682017 MS 1836928

de Aposentadoria com fundamentono art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal cc. o art. 43, § 6º da LeiComplementar Municipal n.º 042... sobre o exame do ato de concessão deAposentadoria por Invalidez à servidora supracitada, amparado no art. 40, §1º, I..., da Constituição Federal cc. o art. 43, § 6º da Lei Complementa...

20150110112522 DF 0002401-24.2015.8.07.0018

nas hipóteses de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável (art. 40, § 1º , I , CF/88... DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta contra sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos...

388871320118260602 SP 0038887-13.2011.8.26.0602

, § 1º, inc. I, da CF – Proventos integrais – Impossibilidade – Doença que gerou a aposentadoria não incluída dentre... as classificadas no art. 186, da Lei Federal nº 8.112/90 – Rol de doenças estabelecido no § 1º do art. 186 da Lei Federal nº... SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. Servidor público estadual aposentado...

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