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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
DOUInforme 23.11.2017

para pensão instituída por servidor aposentado por invalidez permanente (art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal..., que permanece sujeita ao redutor de 30% previsto no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. Acórdão 9207... ou esferas de governo distintos, em face do que rege o art. 40, § 11, da Co...

DOUInforme 27.06.2017

por invalidez permanente (art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal) de servidor público já aposentado em outro cargo... do cargo. Aposentadoria compulsória. O desligamento compulsório, com fundamento no art. 40, §1º, inciso II... e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal". Fonte: D.O.U., Seção 1, p. ...

PEC 434/2014 e repercussões na aposentadoria por invalidez do servidor

A Proposta de Emenda à Constituição n. 434/14 busca corrigir disparidades ocorridas na concessão de aposentadoria por invalidez resultantes da caracterização de moléstia grave pela legislação atual,

Advocacia-Geral comprova no STF validade de lei estadual que autoriza pagamento de aposentadoria integral por invalidez

Tese defendida pela Advocacia-Geral da União sobre recebimento integral de vencimentos em razão de aposentadoria por invalidez foi acatada nesta quinta-feira (21/08) pelo Supremo Tribunal Federal

Aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige especificação da doença em lei

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pressupõe que a doença esteja especificada em lei. O

Aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige especificação da doença em lei

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pressupõe que a doença esteja especificada em lei. O

Aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige especificação da doença em lei

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pressupõe que a doença esteja especificada em lei. O

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (21)

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1381 Relator: ministro Dias Toffoli Governador de Alagoas x Assembleia Legislativa de Alagoas A ação contesta a Lei estadual 5.729/1995 que altera

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Aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige especificação da doença em lei

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pressupõe que a doença esteja especificada em lei. O

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