Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Pg. 79. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/07/2018

o lapso de exercício exigido em 13/07/2018, a título de direito pessoal, na forma do disposto no artigo 129, da Lei 94/79... de Gestão da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, nos termos do § 3º do artigo 129, da Lei 94/79 c... Nascimento da Silva Rua Maia de Lacerda 167 - Estácio - Tel.: 2...

Pg. 55. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2018

Comunicado Justificativa: Nos termos do artigo 5º da Lei Federal - 8.666/1993 e Instrução - 02/95 Item II e Aditamento - 01/97... Comunicado Justificativa: Nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8.666/1993 e instrução 02/95 Item II e aditamento 01/97... TOTAL 28.922,43 TOTAL GERAL 223.801,72 Comunicado Justificativa: ...

Pg. 56. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2018

, com as alterações da Lei Complementar Estadual 942, de 06-06-2003, bem como do artigo 482, alínea “b” e “e” da CLT, sujeitando... desta Autarquia, por infringência ao disposto no artigo 256, inciso II, Lei Estadual 10.261/1968, com as alterações da Lei... Complementar Estadual 942, de 06-06-2003, bem como do artigo 4...

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2018

, “caput” do Decreto Federal 5.903/2006, infringindo, assim, o artigo 31, “caput” da Lei Federal 8.078/1990 – Código..., autarquia estadual criada pela Lei Estadual 9323/66, regida atualmente pelo Decreto-Lei 257/70, com sede à Av. Ibirapuera..., ou seja, sem tradução para a língua portuguesa e sem data de validade, in...

Estabilidade gestacional: Perguntas e respostas

. E também quando ela for demitida por justa causa com fundamento no Artigo 482 da CLT, havendo revogação do direito...Estabilidade gestacional: Perguntas e respostas O Artigo 10, II, b) do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.... Logo, ainda que nem a trabalhadora saiba que esteja grávida, nem seu empregad...

Advertência, Suspensão ou Justa Causa: Qual Penalidade Aplicar?

previstas as hipóteses legais no art. 482 da CLT. Deve o empregador avaliar a falta cometida pelo empregado e puni-lo de forma...

Inteiro Teor. 9814320135020050 São Paulo - SP

do artigo 482 da CLT . A justa causa envolve elementos subjetivos e objetivo. Documento elaborado e assinado em meio... a taxatividade do rol do artigo 482 da CLT ; b) gravidade da conduta – o fato deve ser grave a fim de justificar... da Lei 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajorna...

Inteiro Teor. 19979320155020007 São Paulo - SP

de maio de 2009 até 01/02/2017, na função inicial de advogado, passando depois para coordenador jurídico de vendas.... A vedação, no art. 17 da Lei 4594 /64 - de que o corretor de seguros seja empregado de empresa seguradora - só..., a título de divergência pretoriana, pelo óbice do artigo 896 , § 7º , da CLT e da ...

Inteiro Teor. : RTSum 1304720185210002

a possibilidade de terceirização, por exemplo, o Decreto-Lei . 200; e as Leis 8.666/93 e a Lei . 9.487/97. Ora, as normas... a base de cálculo para as verbas previdenciárias, como salário-contribuição, na forma do art. 28, inciso I, da Lei . 8.212..., nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de j...

Inteiro Teor. : RTSum 1477120185210006

, introduzido pela Lei n.º 9.957, de 12.01.2000. Fundamentação: I. Da ilegitimidade passiva ad causam das reclamadas, Condomínio... em 14.03.2018, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/17 (a partir de 11/11/2017), deve ser observado o disposto no art... contratual, sob a alegação de que a autora incorreu na hipótes...

×