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17 de julho de 2018
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Pg. 1. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/07/2018

municipal, pelo infringimento do artigo 138 e seus incisos, da lei municipal 2 .933 de 18/09/1995 . Carangola-mG, 10... E rElaÇÕEs INsTITuCIoNaIs . Prorrogando vigência por mais 12 meses apartir de 15 de julho de 2018. Fundamento na Lei . 8666... nos arts. 17 e 32 da lei Federal n° 11 .428/2006 c/c com os arts . ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114921820155150067 0011492-18.2015.5.15.0067

que alberga o contrato de trabalho - a demissão, uma vez que restou evidenciada a ocorrência da falta grave prevista no artigo 482... ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no artigo 111 do Regimento Interno deste E. TRT da 15ª Região... Para a concessão da justiça gratuita, basta, nos termos do artigo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124745420165150113 0012474-54.2016.5.15.0113

. Diante disso, é do empregador o ônus de provar o fato ensejador da justa causa, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373... legal nas hipóteses previstas nas alíneas do art. 482 da CLT , conforme documento de ID f695f69. Evidente... o disposto no § 7º do artigo 879 da CLT , cujo teor contraria o entendimento adotado p...

Mentir no currículo é motivo para demissão por justa causa, decide Justiça

482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois é considerada uma forma de obter vantagem ilícita, o que a lei... afirma que comprar certificados falsos de conclusão dos estudos justifica a demissão por justa causa, segundo o artigo...

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prevista no artigo 482, "b", "h" e "k" da CLT, apta a justificar de plano a aplicação da pena mais gravosa. Assim, com base... que a hipótese difere daquela prevista no ordenamento jurídico vigente - artigos 14 e 16 da Lei 5584/70, artigo 4º da Lei 1060.../50, Súmulas 219 e 329 do TST e artigo 5º, da Instrução Normati...

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em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei 11.925... da Lei 5584/70, artigo 4º da Lei 1060/50, Súmulas 219 e 329 do TST e artigo 5º, da Instrução Normativa n.º 27/05... requer o encerramento do contrato do autor por justa causa caracterizada no ...

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, alegando a impossibilidade de transferência das obrigações trabalhistas ao Estado, nos termos do art. 71 da lei 8.666/93... devidas. A reclamada defende a tese de que a justa causa foi aplicada ao reclamante, com fulcro no artigo 482, J da CLT... o cálculo, observar a OJ 348, da SBDI-1/TST: 348. HONORÁRIOS ADVOCATÍ...

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Andamento do Processo n. 0000297-60.2018.5.17.0007 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-17 Processo RTOrd-0000297..., nos termos do art. 482 , b, da CLT . Entendem, ao final, que a demandante não faz jus às parcelas vindicadas. Assiste razão.... O art. 1º da Lei Complementar 150 /2015, consagrou o posicionamento jurisprudenc...

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. Cumprindo o disposto pelo art. 832, § 3º, da CLT e, na forma, do artigo 43 da Lei 8.212/1990, determino... 883 da CLT e 39 da Lei . 8.177/91, bem como das Súmulas 381 do C. TST e 09 e 11 do E. TRT da 23ª Região. Deverão ser...Andamento do Processo n. 0000939-11.2017.5.23.0004 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-23 Proce...

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