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25 de setembro de 2017
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Inteiro Teor. : ARR 23854720125020024

-se. Brasília, 19 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST fls.... da justa causa. Indica afronta ao art. 482 da CLT e 5º, II, da Carta Política . Sem razão. Com relação à alegação.... 482 da CLT , sem precisar se a afronta é ao caput ou s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002851020145020323

Grave. Alegação (ões): - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 482 ; artigo 818; Código de Processo... de rescindir de imediato, o contrato de trabalho que mantemos com V. Sª., por Justa Causa, de acordo com o Artigo 482... do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896 , § 7º ...

Inteiro Teor. : 252657020155240006

Identificação PROCESSO 0025265-70.2015.5.24.0006 (RO) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU... do empregador. Recurso obreiro não provido, no particular. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO 0025265... causa invocada (desídia - art. 482, alínea "e", da CLT). Constato, também...

Inteiro Teor. : 256502420155240004

que essa conduta se amolda à justa causa descrita pelo artigo 482, alínea "h", da CLT, sendo irrelevante aqui perquirir... na alínea 'h' do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, motivo pelo qual rejeito os pedidos relacionados... Identificação PROCESSO 0025650-24.2015.5.24.0004 (RO) Relator : Des. RICARD...

Inteiro Teor. : 244975720165240056

Identificação PROCESSO 0024497-57.2016.5.24.0056 (RO) Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA Recorrente... aos dispositivos da Constituição, Lei ou Súmula. Tese explícita já adotada neste acórdão turmário. Recurso não provido.... RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. 0024497-57.201...

Inteiro Teor. : 3905020165110010

por justa causa em 01/02/2016. Requer a anula��o da justa causa aplicada e consequente pagamento das verbas decorrentes...��o da penalidade m�xima ao reclamante em raz�o de mau procedimento (art. 482, al�nea "b", da CLT). O que caracteriza o mau... e insubordina��o em 17/12/2013 e des�dia em 11/01/2016, ambos assinado...

Inteiro Teor. : 256432220155240072

) de indisciplina e infringido o dispositivo legal da letra "H" do Artigo 482 da CLT" (aviso de dispensa - ID e60e4ec - Pág... Identificação PROCESSO 0025643-22.2015.5.24.0072 (RO) Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA Recorrente... quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contra...

Inteiro Teor. : 249437120155240096

Identificação PROCESSO 0024943-71.2015.5.24.0096 (RO) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES... processuais satisfeitos. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante. Em razão do que prescreve o artigo 84 do Regimento... e que autoriza a resolução do contrato de trabalho, nos termos do art. 482, da C...

Inteiro Teor. : 242841820135240004

PROCESSO 0024284-18.2013.5.24.0004 - RO A C Ó R D A O 2ª TURMA Redator Designado : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR..., relatados e discutidos estes autos (PROCESSO 0024284-18.2013.5.24.0004-RO), em que são partes as acima indicadas.... 482, 'a' - não está relacionada à relação contratual de natureza empregatí...

Inteiro Teor. : 5752820175110051

Dispensado o relat�rio, na forma da lei (art. 852-I da CLT). � II - FUNDAMENTA��O Conhe�o, pois - � luz do conjunto... ao empregador promover a rescis�o motivada do contrato de trabalho, a teor do art.482, letra "e", da CLT. Houve..., conduta que configura mau procedimento previsto na al�nea "b" do art. 482 da CLT. Di...

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