Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0011252-94.2019.5.15.0097 0011252-94.2019.5.15.0097

: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA... de trabalho por justa causa é medida conferida ao empregador sempre que …

Andamento do Processo n. 0001384-91.2019.5.22.0002 - ROT - 30/10/2020 do TRT-22

ajuizada já na vigência da Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017, iniciada em 11/11/2017. O art. 791-A da CLT assim dispõe...Andamento do Processo n. 0001384-91.2019.5.22.0002 - ROT - 30/10/2020 …

Andamento do Processo n. 0001384-91.2019.5.22.0002 - ROT - 30/10/2020 do TRT-22

foi ajuizada já na vigência da Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017, iniciada em 11/11/2017. O art. 791-A da CLT...Andamento do Processo n. 0001384-91.2019.5.22.0002 - ROT - 30/10/2020 do TRT-22 …

Andamento do Processo n. 0000414-35.2019.5.23.0141 - ROT - 30/10/2020 do TRT-23

ao empregado pobre a assunção dos riscos da demanda. Com o advento da Lei . 13.467/2017, que alterou a CLT, foi acrescentado...Andamento do Processo n. 0000414-35.2019.5.23.0141 - ROT - …

Andamento do Processo n. 0000414-35.2019.5.23.0141 - ROT - 30/10/2020 do TRT-23

, uma vez que este inviabiliza ao empregado pobre a assunção dos riscos da demanda. Com o advento da Lei . 13.467/2017...Andamento do Processo n. 0000414-35.2019.5.23.0141 - ROT - 30/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000506-51.2019.5.23.0096 - ACPCiv - 30/10/2020 do TRT-23

, ambos da CLT, bem como o disposto no artigo 1º, § 1º, da Lei n.º 4.923/1965 (informar os empregados admitidos por meio do CAGED..., pois inobservado o disposto na Lei n.º 6.019/1974, notadamente …

Andamento do Processo n. 0024004-49.2020.5.24.0021 - ATSum - 30/10/2020 do TRT-24

, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Esclarecimentos iniciais – regras de direito material oriundas da Lei... do artigo 482, m, da CLT, pode ser feita de forma imediata, já que …

Andamento do Processo n. 0024004-49.2020.5.24.0021 - ATSum - 30/10/2020 do TRT-24

, e novamente a título de exemplo, a aplicação do artigo 482, m, da CLT, pode ser feita de forma imediata, já que não havia direito...: artigo 477 e parágrafos; artigo 477-B; artigo 482, m; artigo

Andamento do Processo n. 0000608-40.2019.5.17.0161 - ATSum - 30/10/2020 do TRT-17

ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. O artigo 11, § 1º, da Lei 1.060 dispõe que os honorários de advogado serão arbitrados... do contrato de trabalho por culpa do trabalhador”. A CLT explicita, em seu …

Andamento do Processo n. 0000608-40.2019.5.17.0161 - ATSum - 30/10/2020 do TRT-17

ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. O artigo 11, § 1º, da Lei 1.060 dispõe que os honorários de advogado serão arbitrados... do contrato de trabalho por culpa do trabalhador”. A CLT explicita, em seu …