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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Como lidar com o funcionário que está forçando uma demissão para receber as verbas trabalhistas?

A situação é sempre a mesma: depois de algum tempo na empresa, o funcionário se desmotiva, faz as contas de quanto poderia receber se fosse demitido ( além de ter direito ao seguro desemprego ), e,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108494520165030104

Agravante: SAULO RODRIGUES NETO Advogada :Dra. Bruna Carolina Gonçalves da Silva Agravado : PROFORTE S.A. - TRANSPORTE DE VALORES Advogado :Dr. Manoel de Souza Guimarães Júnior Advogado :Dr. Bruno

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 204886420145040772

Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado :Dr. Ercio Weimer Klein Advogada :Dra. Carolina Rostirolla Lakus Agravado : JORGE MIGUEL PEREIRA CIEGLINSKI Advogado :Dr. Edson Luiz Kober GMAAB/ass D E C I

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2734420135060191

Agravante: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. Advogado :Dr. Rodrigo Carneiro Leão de Moura Agravado : INALDO FIRMINO DA SILVA Advogado :Dr. Osvaldo da Silva Guimarães Júnior GMAAB/ssm D E C I S A O

Pg. 2361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/10/2017

VIEIRA , requerido, foi proferida a seguinte SENTENÇA : RELATÓRIO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, qualificado(a) na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de MAURICIO VIEIRA,

Pg. 2362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/10/2017

trabalhou dez dias em um mês foi muito; 9) que não tem acompanhado o reclamado atualmente, em razão de que o tratamento é feito pelo CAPS e lá tem a equipe completa que a depoente não interfere; 10)

Pg. 2363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/10/2017

condição de miserabilidade do empregado e assistência do sindicato de classe. Indefere-se. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Determina o artigo 790-B, da CLT, que a responsabilidade pelo pagamento dos

Pg. 626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/10/2017

Grande e em especial deste Posto Avançado de Sidrolândia, tendo sido julgados centenas de processos nos últimos anos com esses pedidos. As decisões deste juiz nesses casos foram no sentido de que o

Pg. 627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/10/2017

de fl. 141 demonstra que nessa data o atraso da obreira foi de 1 hora e 48 minutos. Ressalte-se que a reclamante não fez prova de qualquer justificativa das faltas acima, merecendo destaque que

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/10/2017

em direitos e deveres, diferenciam-se em vários aspectos, em especial no fisiológico. Por essas razões, mantenho a sentença que condenou a Ré ao pagamento do aludido intervalo como hora extra e

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