Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Página 70 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Fevereiro de 2020

, combinada com o artigo 80 e/ou 81 da Lei Estadual 6.544/89, além da multa prevista na Resolução SSP-333/05. 4... horas, para justificar suas faltas. Esgotado este prazo, o caso será incurso na …

Página 95 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Fevereiro de 2020

da Lei Estadual 10.261/1968, com as alterações da Lei Complementar Estadual 942, de 06-06-2003, bem como do artigo 482... no artigo 256, inciso V da Lei Estadual 10.261/1968, com as alterações da Le…

Página 153 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Fevereiro de 2020

, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – Decreto--Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido..., a que se refere o Subanexo 1, do Anexo XXII, do inciso XXII do artigo 1º da …

Página 154 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Fevereiro de 2020

e indígenas autorizada pela Lei Complementar 1.259, de 15 de janeiro de 2015, e instituída e disciplinada pelo Decreto ... do artigo 2º do Decreto 63.979/2018, para fazer jus à pontuação …

Página 156 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Fevereiro de 2020

, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968. 8. Possuir 18 anos ou mais, na data... pela Lei Complementar 1.259, de 15/01/2015, e na forma do ANEXO II ao …

Página 164 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Fevereiro de 2020

, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – Decreto--Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela... do artigo 1º da Lei Complementar 1.317, de 21/03/2018. 5. A carga …

Página 165 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Fevereiro de 2020

de equiparação especificados no citado Decreto 63.979/2018: 1. Nos termos do artigo 2º do Decreto 63.979/2018, para... do artigo 4º da Lei Complementar 1.259/2015; 1.3. que tem interesse …

Página 168 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Fevereiro de 2020

do artigo 1º da Lei Complementar 1.317, de 21/03/2018. 2. A carga horária mensal é constituída de horas–aula, acrescida..., respectivamente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da …

Página 170 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Fevereiro de 2020

e indígenas autorizada pela Lei Complementar 1.259, de 15 de janeiro de 2015, e instituída e disciplinada pelo Decreto... do disposto no parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar

Página 173 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Fevereiro de 2020

o Subanexo 2, do Anexo XXII, do inciso XXII do artigo 1º da Lei Complementar 1.317, de 21/03/2018. 2. A carga horária..., desde que amparado pelo Decreto 70.436, de 18/04/1972, na forma do …