Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

TRT1 • IAFG • Inquérito • 0100698-03.2019.5.01.0064 • 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

decorrentes da redação dada ao parágrafo único do art. 876 da CLT pela Lei 11.457 /2007, de 16 de março), 381 do TST... 368 (com as adequações decorrentes da redação dada ao parágrafo único do …

Rescisão de Contrato de Trabalho por Justa Causa

. As hipóteses de demissão por justa causa encontram-se previstas no artigo 482 da CLT e a boa notícia é que se trata de um rol... na lei, que dá ensejo à ruptura do vínculo empregatício. É a …

TRT14 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 0000015-08.2019.5.14.0092 • 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

do art. 482 da CLT. Diante desses fatos, requer a reversão da dispensa por justa causa, nos termos do artigo 9º da CLT... Eletrônico Data da Autuação: 15/01/2019 Valor da causa: R$ 60.277,91 …

TRT1 • ATSum • Despedida / Dispensa Imotivada • 0100124-19.2019.5.01.0245 • 5ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Normativa 25/01 da SIT/MTE (Art. 20 -I da Lei 8.036 /90); 7- Pagamento direto, em espécie, da indenização compensatória..., na base de 2/12 avos, computada a projeção temporal do aviso prévio …

TRT7 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 0001713-06.2013.5.07.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

apresentou defesa escrita alegando em resumo, o seguinte: enquadramento do reclamante no artigo 482 , letras a, b e h, da CLT...: CARLOS ANTÔNIO CHAGAS RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: …

TRT1 • ATOrd • Grupo Econômico • 0100181-86.2017.5.01.0025 • 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

DO RIO DE JANEIRO PROCESSO 0100181-86.2017.5.01.0025 AUTOR: CARLOS NUNES DA SILVA 1º RÉU: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. 2... capitulado no art. 482 , a, CLT , pois se traduzem em obtenção …

TRT3 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0010363-96.2017.5.03.0113 • 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

do Processo 135800-2005-26-5-0 - data 01/10/2009). Logo, incabível a suspensão deste feito, na forma requerida pela 1ª... - Lei 13.429/2017. Com efeito, a mencionada Lei 13.429/2017, em seu artig…

Página 144 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

parágrafo único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). i) Possuir..., alterada pela Lei Complementar 932, de 08/11/2002, e …

Página 146 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). i) Possuir... pela Lei Complementar 932, de 08/11/2002, e regulamentada pelo Decreto

Página 148 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

poderá fazer uso do sistema de pontuação diferenciada, nos termos da Lei Complementar 1.259, de 15/01/2015 e do Decreto... (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente, conforme disposto no …