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20 de fevereiro de 2017
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Inteiro Teor. : RTSum 288720175230007

do vínculo de emprego entre as partes, nos termos do artigo 482, 'b' e 'j', da CLT, por perda de fidúcia.   O Reclamante não... que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS e 40% (art. 28 da Lei n. 8.036/90... do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1º ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20733420145120053

art. 932, III e IV, -a-, do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela... no art. 482 da CLT, retromencionado que, em confronto com as provas produzidas, se revela adequada. A prova existente..., entendeu que o empregado agiu em desconformidade com a lei, mantendo a j...

Inteiro Teor. : RTOrd 12995520165230076

, nos moldes dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, com as alterações posteriores e, nos termos do Decreto n.º 3.048/99..., observância do Decreto n.º 3.668/00, devendo a ré efetuá-los e recolhê-los, no prazo e forma estabelecidos em lei... do art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99, e do art. 28 da Lei 8.036/90. As con...

Inteiro Teor. : RTOrd 5340620165230005

, conforme rol previsto no artigo 482 da CLT. O seu reconhecimento implica o final da relação de emprego, bem como impede... obrigatoriamente pelo sindicato de sua categoria, conforme assegura o artigo 14 da Lei 5.584/1970. Nesse cenário, tendo a parte... ao aviso prévio, ao 13º salário proporcional e às férias proporc...

A dispensa por justa causa por uso excessivo de celular no ambiente de trabalho

). Sérgio Pinto Martins (2016, p. 160) defende que a justa causa é o ato incorreto do empregado, tipificado na lei... ensejador da justa causa. Já o elemento objetivo tem uma série de requisitos. Entre eles, tipificação em lei, gravidade... do ato praticado, nexo de causalidade, proporcionalidade entre o ato faltoso e ...

Inteiro Teor. : 9485020145200007

respeitar os pressupostos específicos previstos para a configuração da justa causa, nos termos da lei (artigo 482 da CLT... 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta... econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à L...

Inteiro Teor. : 9915320155200006

prévio indenizado, conforme a Lei 12.506/2011, multa do artigo 477 e 467 da CLT, se devido, férias vencidas, referente... REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0000991-53.2015.5.20.0006 (RO)  RECORRENTE: ALINE DOS SANTOS... de 1º/maio/2013 a 22/out/2014, quando foi demitida sem justa causa, e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 40564920145120027 SC 0004056-49.2014.5.12.0027

da Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior, não se visualiza a suposta violação do artigo 405, § 3º, III, do Código... o procedimento previsto em lei. Tampouco há falar em obrigatoriedade de oitiva do depoimento da testemunha suspeita.... FACULDADE. 1. Segundo o artigo 405 do Código de Processo Civil de 1973, a pessoa ...

Inteiro Teor. : RTOrd 15302620155230009

a justa causa, com fulcro no artigo 482 , alínea h da CLT . Portanto, tendo a ré se desincumbido do seu ônus de comprovar... artigo em comento tem por finalidade, persuadir o empregador a pagar as verbas rescisórias nos prazos estabelecidos em lei... que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214 , § 9º , do Dec...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5815720155120025 SC 0000581-57.2015.5.12.0025

em 20.10.2014 – porém ela não subsiste diante da prática de conduta prevista no Artigos 482 da CLT, hipótese dos autos..., e este, nas ações de indenização, quando o empregado tem ciência inequívoca de sua incapacidade para o trabalho (Súmula ... o direito de ação, e este, quando a vítima tem ciência inequívoca da l...

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