Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2017

Considerando a Portaria da Presidência 748, de 27-03-2014, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da Escola Pública de Trânsito, criada pelo Decreto 59.055, de 09-04-2013, e dá

Pg. 1. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/07/2017

Caderno 2 – PubliCações de Ter SumÁrio Particulares e Pessoas Físicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1

Inteiro Teor. : 7528620145200005

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000752-86.2014.5.20.0005 (RO)  RECORRENTES: SALVADOR

Inteiro Teor. : 3216120145200002

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 0000321-61.2014.5.20.0002 PJe

Inteiro Teor. : 9343820165110010

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 10� Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0000934-38.2016.5.11.0010 AUTOR: IZA RIBEIRO DO NASCIMENTO R�U: SALVARE SERVICOS

Inteiro Teor. : 22428520165110018

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 18� Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0002242-85.2016.5.11.0018 AUTOR: RONY DE LIMA MARTINS R�U: POOL ENGENHARIA,

Inteiro Teor. : 24725120165110011

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 2� Turma Identifica��o PROCESSO n� 0002472-51.2016.5.11.0011 (RO) ORIGEM: 11� VARA DO TRABALHO DE MANAUS RECORRENTES:

RECURSO ORDINÁRIO: RO 118639320155010059

JUSTA CAUSA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. ÔNUS DA PROVA. Compete à empregadora o encargo processual de comprovar, de forma inequívoca, o cometimento de falta grave pelo empregado a fim de justificar a ruptura contratual com fulcro no art. 482 da CLT. A incidência do princípio da continuidade das relações contratuais que...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2017

determinar a aplicação da penalidade de DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA ao empregado público TEMÍSTOCLES BARBOSA PINTO, com fundamento no disposto no § 4º do art. 159; inciso II do art. 160; inciso XXIII,

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2017

NÚCLEO ESTADUAL EM SÃO PAULO DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SERVIÇO DE PESSOAL INATIVO PORTARIAS DE 18 DE JULHO DE 2017 O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO

×