Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Membro da CIPA possui estabilidade?

os motivos estão descritos no Art. 482 da CLT , aplicável, portanto, à todos os trabalhadores. De acordo com a NR-05... Regulamentadora n.º 5. Conforme dispõe o art. 165 da CLT , os titulares da representação dos empregados nas CIPAS não podem sofrer... como, de acordo com a Súmula n.º 339 do TST , no seu inciso I que...

Andamento do Processo n. 0000288-06.2017.5.10.0015 - RTSum - 25/04/2018 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0000288-06.2017.5.10.0015 - RTSum - 25/04/2018 do TRT-10 Processo RTSum- 0000288..., tendo sido dispensado por justa causa na data de 01/11/2016, sob a acusação de "desídia no desempenho das respectivas... funções" - art. 482 , alínea e da CLT , por ter faltado ao trabalho nos dias 29, 30 e ...

Andamento do Processo n. 0000288-06.2017.5.10.0015 - RTSum - 25/04/2018 do TRT-10

dia 01/11/2016, por justa causa, com fundamento no art. 482 , alínea e da CLT , em razão da sua conduta desidiosa, pela...Andamento do Processo n. 0000288-06.2017.5.10.0015 - RTSum - 25/04/2018 do TRT-10 Processo RTSum- 0000288...$1.000,00, tendo sido dispensado por justa causa na data de 01/11/2016, sob a acusação...

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/04/2018

idoso, maior de sessenta (60) anos, conforme Lei Federal 10.741/2003, o primeiro critério de desempate será de idade..., se o candidato participar pela cota PCD - Pessoa com Deficiência, às exigências da Lei 7853/89 e do Decreto n° 3298..., da Constituição Federal e parecer GQ - 145 da Advocacia-Geral da União d...

Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/04/2018

, se o candidato participar pela cota PCD - Pessoa com Deficiência, às exigências da Lei 7853/89 e do Decreto n° 3298, de 20..., da Constituição Federal e parecer GQ - 145 da Advocacia-Geral da União de 30/03/98, DOU de 03/01/98, referentes... o preenchimento de vaga temporária (contrato por prazo determinado), por ...

Pg. 190. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2018

do artigo 307 da Lei 10.261 , de 28/10/1968. 8. Possuir 18 anos ou mais, na data de inscrição. 9. Ter aptidão física... completos, nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), entre si e frente... 440 do Código de Processo Penal – Decreto--Lei 3.689, de 03/10/1941, int...

Pg. 114. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 25/04/2018

por cento) do capital social, nos termos do Artigo 124, § 4º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades... - Portaria COMPAD 01/2018. Considerando o Ofício 036/2018 CGM, de 12 de Março de 2018, e o Ofício PROJUR 039/17 de 16... Brasil e no exterior, em consonância com o disposto no artigo 17...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/04/2018

e dos efluentes no período de dezembro/2014 a maio/2015. Assim, com base no art. 192 da CLT, acolho o parecer do perito... que afirma a existência de condições insalubres e o enquadro no entendimento da Súmula 448, II, do TST. Já havendo... (20%), no período de 30/12/14 a maio/2015, com reflexos em horas extras, fé...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/04/2018

- Pág. 1) apontou infringência ao art. 482, "e" da CLT, fundamentando no sentido de "faltas sem justificativas mesmo após.../12/2016. Foi também advertido em 25/03/2017 por falta injustificada em 24/03/2017, suspenso em 21/01/2017 em razão... de falta injustificada no dia 20/01/2017, suspenso em 07/02/2017 em razão de...

×