Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024211-89.2019.5.24.0051 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024211-89.2019.5.24.0051 (ROT) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. NERY SÁ E SILVA DE…
MARIO SERGIO COSTA, Advogado
há 14 horas

Contestação Trabalhista Empregado Doméstico

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA __ VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXXX – XXXXXXXXXX. PROCESSO Nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , pessoa fisica, desempregada, brasileira, casada, nascida…

Andamento do Processo n. 0000186-63.2020.5.07.0014 - Atsum - 05/05/2021 do TRT-7

Processo Nº ATSum-0000186-63.2020.5.07.0014 RECLAMANTE ARI CLEOBULO DE ALENCAR NETO ADVOGADO PAULA MICHELLI MESQUITA PAIVA(OAB: 35765/CE) ADVOGADO HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO(OAB: 34898/CE)…

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Andamento do Processo n. 0000271-49.2020.5.07.0014 - Atord - 05/05/2021 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0000271-49.2020.5.07.0014 RECLAMANTE FRANCISCO ANTONIO VIEIRA JUNIOR ADVOGADO ADRIANA FRANCA DA SILVA(OAB: 45454/PE) RECLAMADO C&A; MODAS S.A. ADVOGADO Roberto Trigueiro Fontes(OAB:…

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Página 143 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

ETEC PROFESSOR FRANCISCO DOS SANTOS – SÃO SIMÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, Nº 057/05/2021, PROCESSO Nº 162274/2021 EDITAL DE RESULTADO DA PROVA DE…

Página 148 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

Nº de Inscrição/Nome (ou Nome Social)/RG/CPF/Nota do Exame de Memorial Circunstanciado 1/ THIARA ATAÍDE SODRÉ / MG–14.297.241 / 07463245616 / 48,875 4/ ROSEANE BARCELLOS MARQUES / 506948213 /…

Página 40 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE ARARAQUARA NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS Apostila do Diretor Técnico I de 4-5-2021 Declarando, à vista de determinação judicial, constante do Processo nº…