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22 de abril de 2018
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/04/2018

“José Gomes da Silva” - ITESP, nos termos do art. 3º, II, da Lei 10.207, de 08-01-1999, dos artigos 8º e 10º da Lei 4.957.... 3º, II, da Lei 10.207, de 08-01-1999, dos artigos 8º e 10 da Lei 4.957, de 30-12-1985, alterada pela Lei 16.115, de 14... 7ª do respectivo contrato de trabalho e artigo 482, letras "e" da CLT. ...

Pg. 86. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/04/2018

conhecimento que, nos termos do artigo 15 do Decreto 47.166, de 01-10-2002, c/c. a Resolução SSP 46 de 21-12-1970, procederá no..., nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de DIRETOR DE ESCOLA... por 120 dias a contar de 11-04-2018, nos termos do artigo 53, i...

Pg. 195. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/04/2018

) horas-aula, de acordo com o disposto no artigo 22, da Lei Complementar 1.044/2008 com a redação estabelecida... pelo Inciso VII do artigo 1º da Lei Complementar 1.240/ 2014. CAPÍTULO V DAS INSCRIÇÕES E CONDIÇÕES 1. As inscrições serão..., desde que amparado pelo Decreto 70.436, de 18/04/1972, na forma do dis...

Pg. 197. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/04/2018

único do artigo 307 da Lei 10.261, de 28/10/1968. 8. Possuir 18 anos ou mais, na data de inscrição. 9. Ter aptidão... do parágrafo único do artigo 27 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), entre si e frente aos demais, com prioridade... de Processo Penal – Decreto--Lei 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 212219420155040028

DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0021221-94.2015.5.04.0028 (RO) RECORRENTE: COMPANHIA CARRIS PORTOALEGRENSE... o seu exercício, insculpidos na Lei 7.783/89. Apregoa que o abuso do direito de greve foi cometido por um grupo reduzido... os dirigentes de Central Sindical, já que esta entidade tem reconh...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 212343720155040661

a desídia na forma do artigo 482 da CLT. Examino. O reclamante foi contratado pela primeira reclamada e prestou serviços... da Lei 7.102/83. Não podendo executar atividades de vigilância, entende que tais serviços não são terceirizados. Diz... de requisitos legais, presumindo-se, assim, a idoneidade destas institui...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 62424720145010481 RJ

. ARTIGO 14, § 1º, DA LEI 5.584/1970. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇAO CIVIL. Os honorários PODER JUDICIÁRIO... postulandi”, não revogada pelo art. 133 da CF/88, nem mesmo pela Lei 8.906/94, que apenas regulamentou a profissão... família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). II - É c...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15787620135010264 RJ

, consoante expressamente previsto no art. 2º, V, “b” a Lei n. 13.103/2015 que dispõe sobre os empregados que se ativam no... e também pela irregular concessão dos intervalos intrajornadas, “adicional noturno”, multas previstas nos artigos 467.... 1.013 do CPC/2015, seria a decretação n este comenos processual, pelo ad...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 215227520145040028

, tudo nos termos da RD 31/98, do art. 482 da CLT e da Lei 8.429/92" (3b5e997), o que foi acatado pela Diretoria da Procempa... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0021522-75.2014.5.04.0028 (RO) RECORRENTE: AYRTON GOMES FERNANDES RECORRIDO... EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURA...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209323220165040383

, tipificada na alínea "b" do artigo 482 da CLT. De conseguinte, não verifico qualquer irregularidade na despedida do autor, razão... de horas extras. Nesse sentido, está a Súmula 449 do TST: MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI ... da SBDI-1). A partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06....

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