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29 de maio de 2017
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 29/05/2017

2018  10. Fundamentação     Lei Federal 8.666/1993;Lei Estadual 17.928/2012  VILMAR DA SILVA ROCHA Secretário... , RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO , a Portaria 1.103 /CLT de 31 de agosto de 1979, em que rescindiu nos termos do art. 482... de maio de 2017. Célia Maria Lopes de Araújo Martins Chefe de Núcleo Protoco...

Pg. 34. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/05/2017

- Consolidação das Leis Trabalhista, c/c o artigo 121 da Lei Municipal . 100 de 17/12/1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores... Global. Nos termos da Lei Federal 8.666 /93 e Decretos regulamentares, que tem como objeto a contratação de empresa... - CPLMO AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 5/2017 A Prefeit...

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prevista no artigo 482, alínea a da CLT, caracterizada por ato de improbidade. No caso dos autos, é inequívoco... sofrido desconto na rescisão. Todavia, aplicação da penalidade prevista no artigo 482 da CLT, confirmada ou não pelo Poder... da Lei 5584/70, cujos requisitos não restaram preenchidos. Assim sendo, inde...

Pg. 887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/05/2017

, com amparo no artigo 482, alíneas "a" (ato de improbidade), "b" (mau procedimento) e "h" (ato de indisciplina), da CLT, após... atendidos na apuração da infração disciplinar os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 5º...

Pg. 2889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

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