Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Página 214 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2024

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 252-TCU/SEPROC, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 TC…
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Página 53 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 1 de Março de 2024

Área de Data Classificação 3° Inscrição XXXXX Cargo XXXXX TECNOLOGIA DA INFORM atuação 6 Analista Técnico Tem Nome KARLOS EDUARDO PIRES DA SILVA Nascimento 16/12/1979 CPF 952.***.***-34 Nota…
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Página 154 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 1 de Março de 2024

10. DA REMUNERAÇÃO: 10.1. O Salário base corresponderá à categoria relacionada no item 1 deste edital. 10.2. O Salário Base será acrescido dos adicionais legais, a saber: a) Adicional de…
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Página 73 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2024

Tecnologia do CEETEPS, aprovado pela Deliberação CEETEPS 31/2016 (ANEXO I deste Edital). 3.1. A admissão por este Processo Seletivo Simplificado será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho –…
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Página 74 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2024

7.3. O candidato que não realizar o exame médico admissional ou que não for considerado apto terá exaurido todos os direitos da sua habilitação no Processo Seletivo Simplificado. 7.4. Durante a…
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Página 76 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2024

O Processo Seletivo Simplificado será aberto para a disciplina e curso a seguir: DISCIPLINA: PROJETO INTEGRADOR EM GESTÃO EMPRESARIAL I ÁREA DA DISCIPLINA: ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS / CIÊNCIAS…
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Página 77 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2024

do artigo 52 da Lei Complementar nº 1.044/2008, acrescentado pelo inciso V do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.240/2014. 5.1. O Contrato de Trabalho será firmado com a devida observância ao…
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Página 79 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2024

6. Declaração de Opção – Contribuição Sindical (modelo fornecido pela Unidade). 7. Declaração de Bens (modelo fornecido pela Unidade). 8. Requerimento de Salário Família (modelo fornecido pela…
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Página 81 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2024

FACULDADE DE TECNOLOGIA DE SÃO PAULO – SÃO PAULO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR, Nº 002/05/2024 PROCESSO Nº 136.00029291/2024–86 EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O…
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Página 82 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2024

5. O Contrato de Trabalho decorrente da admissão será celebrado pelo prazo máximo de até 1 (um) ano, prorrogável se necessário for por igual período, nos termos do parágrafo 5º do artigo 52 da Lei…
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