Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2018

que nos termos do item VI do Artigo 63 da Lei 10.177 /1998, proceda sua análise e manifestação do relatório da investigação... e artigo 482 , letra e da CLT , apurada preliminarmente nos autos do Processo Itesp 916/2017. Realizado o procedimento..., em tese, teriam praticado as faltas funcionais previstas no artigo 48...

Mantida justa causa de bancário que enviou dados de clientes para e-mail privado

contrariou o artigo 482 , alínea h, da CLT , que prevê a indisciplina e a insubordinação como motivos para a dispensa por justa...

Da possibilidade de rescisão de contrato de trabalho por justa causa em decorrência de manifestações em rede social

baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado. (Revogado parcialmente pelos artigos 60 e 61 da Lei 4.375... que não foram capazes de aplicar o dispositivo Celetista. Palavra Chave: Leis Trabalhistas; CLT ; Artigo 482; virtual... imediata e tem força de lei. A Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo ...

Inteiro Teor. 26925520145020048 São Paulo - SP

restou evidenciada qualquer outra conduta patronal que ensejasse a configuração de falta grave nos moldes do artigo 483... a resolução do contrato de trabalho por rescisão indireta, nos moldes do artigo 483 da CLT , pela suposta agressão sofrida no..., nos moldes do artigo 818 da CLT e artigo 373 , II , do NCPC e de t...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101625720155150108 0010162-57.2015.5.15.0108

específico. Com efeito, o procedimento adotado pela reclamada afronta a determinação contida no artigo 3º da Lei n.º... do artigo 1º da Resolução Administrativa 21/2015, publicada no DEJT de 10 de dezembro de 2015. Presidiu o julgamento... , amparado pelo inciso XXVI do mesmo artigo, e o inciso II do art. 5º , todo...

Andamento do Processo n. 0011069-37.2015.5.15.0074 - AIRR - 17/10/2018 do TST

Andamento do Processo n. 0011069-37.2015.5.15.0074 - AIRR - 17/10/2018 do TST Processo AIRR- 0011069... PEREIRA Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467 /2017), incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame prévio da causa... em alta velocidade ou não. Alega o não enquadramento da conduta no art. 482 , b, da C...

Andamento do Processo n. 0011042-71.2017.5.18.0051 - RO - 17/10/2018 do TRT-18

Andamento do Processo n. 0011042-71.2017.5.18.0051 - RO - 17/10/2018 do TRT-18 Processo RO- 0011042... DA SÚMULA 340 DO TST A Reclamada não se conforma com a r. sentença pela qual o MM. Juiz de primeiro grau afastou... (...)." Assim, conforme bem decidido na origem, o Reclamante não estava inserido na exceção do ...

Andamento do Processo n. 0011042-71.2017.5.18.0051 - RO - 17/10/2018 do TRT-18

Andamento do Processo n. 0011042-71.2017.5.18.0051 - RO - 17/10/2018 do TRT-18 Processo RO- 0011042.... APLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST APLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST A Reclamada não se conforma com a r. sentença... estava inserido na exceção do artigo 62 , II , da CLT , razão pela qual cabia à Reclam...

Andamento do Processo n. 0011042-71.2017.5.18.0051 - RO - 17/10/2018 do TRT-18

Andamento do Processo n. 0011042-71.2017.5.18.0051 - RO - 17/10/2018 do TRT-18 Processo RO- 0011042... DA SÚMULA 340 DO TST A Reclamada não se conforma com a r. sentença pela qual o MM. Juiz de primeiro grau afastou...h (...)." Assim, conforme bem decidido na origem, o Reclamante não estava inserido na exceção do...

Andamento do Processo n. 0000223-34.2017.5.17.0009 - RO - 17/10/2018 do TRT-17

efeito de remuneração.", bem como em conformidade com o § 4º do artigo 71 da CLT , na redação dada pela Lei 8.923... a caracterização do ato culposo obreiro com fundamento em desídia (artigo 482 , d, da CLT ), necessário se faz a observância...Andamento do Processo n. 0000223-34.2017.5.17.0009 - RO - 17/10/2018 do ...

×