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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Com a reforma trabalhista, empregador e empregado podem fazer acordo para demissão?

Com a reforma trabalhista, empregador e empregado podem fazer acordo para demissão? A Lei 13.467/2017 entrará... no art. 482 da CLT. Nesse caso, o empregado só recebe o saldo de salário e os períodos de férias vencidas. Importante..., entre outros) e que constam do art. 483 da CLT, tais como: exigir do empregado ser...

Perda da Habilitação para o Exercício Profissional, nova modalidade de dispensa por Justa Causa.

da alínea m, do artigo 482 da CLT! . Com a entrada em vigor da reforma trabalhista, através da Lei 13.467/2017, foi... acrescentado ao artigo 482 da CLT a alínea M. Art. 482: Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho... pelo empregador: m) Perda da habilitação ou um dos requisitos estabelecidos em l...

Desconto de Descanso Semanal Remunerado

Remunerado - RSR, foi instituído por meio da Lei Federal . 605 de 05 de janeiro de 1949, que em seu artigo primeiro... que regulamenta a Lei . 605/49 prevê em seu artigo 11 que: “Perderá a remuneração do dia de repouso o trabalhador.... Contudo, de acordo com o artigo 6º daquela lei, “Não será devida a remuneração...

Como funcionam os direitos dos cuidadores de idosos

(Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, Lei 4.090, de 13 de julho de 1962, e regulamentada pelo Decreto ... Constitucional 66 de 2013, essa realidade foi alterada.. A Emenda reestruturou o §1º do artigo 7º da Constituição..., mesmo em contrato de experiência. (art. 5º do Decreto 71.885, de 9 de ...

8 Dúvidas Sobre a Aplicação da Justa Causa no Empregador e Demissão por Justa Causa no Trabalhador

de serviços proibidos por lei, como por exemplo o trabalho do menor em ambiente insalubre, perigoso ou noturno (artigo 7º, XXXIII... o empregado por justa causa em caso de falta grave. O artigo 482 da CLT elenca diversas hipóteses em que o empregado pode ser... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.01...

14 Direitos Trabalhistas dos Bancários e Financiários

em atividade de compensação de cheques (art. 1º do Decreto-Lei 546/69) e outros casos especiais decorrentes de atividades... bancárias, desde que mediante autorização do Ministério do Trabalho (art. 1º, §4º do Decreto-Lei 546/69). Os bancários... 483 da CLT). O assediador, por outro lado, poderá ser demitido por...

A Reforma Trabalhista em tópicos

de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, com base na lei n.º 7.418/85, assim, a quantidade de vales será equivalente...) Homologação de Acordos Extrajudiciais A lei criou a possibilidade das Varas do Trabalho homologarem acordos extrajudiciais... constitui falta grave e poderá acarretar em sanções previstas n...

Demissão por Justa Causa: Incontinência, Desídia e Mau Procedimento

), em seu artigo 482 , prevê diversas hipóteses nas quais o empregado pode ser demitido por Justa Causa pelo Patrão. Dentre... de justa causa do artigo 482, da CLT. Nesse sentido, o conceito de mau procedimento fica aberto para abarcar... prática das referidas condutas ou de qualquer outra hipótese prevista no artigo 4...

Rescisão de Empregado Preso. Como proceder?

, por justa causa, prevista no artigo 482, alínea “d”, da CLT, no entanto, tal modalidade se faz necessário que o empregado..., existe uma nova modalidade de rescisão contratual, a extinção do contrato de trabalho por mútuo acordo prevista no artigo... 484-A, incluída pela Lei 13.467/2017, assim, entendo que a nova mod...

Tipos de demissão nas relações de emprego.

), entre outras, como previsto no art. 482 da CLT. Nesse caso, o empregado tem os seguintes direitos: · saldo de salário; e · férias vencidas...; e, · ainda, deixa de incidir a proteção das garantias de emprego. ACORDO ENTRE AS PARTES (sem justiça): Antes da Lei 13.467/2017... ENTRE AS PARTES, MÚTUO CONSENTIMENTO : MET...

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