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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Da possibilidade de rescisão de contrato de trabalho por justa causa em decorrência de manifestações em rede social

baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado. (Revogado parcialmente pelos artigos 60 e 61 da Lei 4.375... que não foram capazes de aplicar o dispositivo Celetista. Palavra Chave: Leis Trabalhistas; CLT ; Artigo 482; virtual... imediata e tem força de lei. A Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo ...

Da estabilidade no Direito do Trabalho

, 1988. 292 p. BRASIL . DECRETO-LEI N.º 5.452, de 1 de maio de 1943 . Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.. Brasília... das Leis do Trabalho . (Decreto-Lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943). (Grifamos e destacamos) Infere-se, destarte...-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de...

A (im)prescindibilidade da tipificação do assédio sexual na legislação brasileira

Sexual teve sua tipificação introduzida no Código Penal por meio da promulgação da lei 10.224 /2001, quando grande parte... entanto, em 04 de maio de 2012, a França, através do seu Conselho Constitucional, declarou o artigo sobre assédio sexual... relacionado ao assédio sexual, visto que não trata especificamente s...

Verbas Rescisórias

patronal, conforme se afere do artigo 482 da CLT, em outras palavras, seria uma espécie de punição... exigidas por lei ou da experiência comum, permitindo com isso o uso e gozo do direito, ainda que não se tenha desfrutado..., o desrespeito a este prazo permitirá a incidência de multa não superior a 01 mês da remunera...

Demissão por justa causa

. Diga-se, aliás, que o motivo da demissão deve estar expressamente atrelado ao artigo 482 da CLT; ou ao menos ser...) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta... ou indisciplina. Notou! A demissão por justa causa (além de observar os casos exp...

Análise do contrato de trabalho do atleta profissional e sua relação com o direito de imagem

geral da CLT e de acordo com o artigo 30 da Lei 9615 /98, o contrato de trabalho do atleta profissional terá tempo... do Desporto Profissional Incluído pela Lei 10.672 /03, na forma do parágrafo único do artigo 2º da Lei Pelé , estabelece... a Lei 9615 /98 ( Lei Pelé ), após firmado o contrato especial de tra...

Érikson Rodrigues

Érikson Rodrigues -

Quais são os direitos do empregado em caso de rescisão do contrato de trabalho?

conhecida, foi instituída no então governo de João Goulart, por meio da Lei 4.090 /62 e corresponde a um doze avos (1... POR JUSTA CAUSA Nessa modalidade de dispensa, o empregado infringe uma ou mais normais explícitas no art 482 da CLT... serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costum...

Assédio Moral no Ambiente Bancário

no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil , a que tem previsão expressa em lei e a que o risco deriva... o fenômeno do assédio moral organizacional até chegar ao Brasil, que, embora não disponha de uma lei especifica sobre o tema..., compreendeu lhe através de uma interpretação sistemática da lei vigente. Serão...

Contrato de Aprendizagem: considerações sobre o cumprimento da cota e os direitos trabalhistas

caput e parágrafos 1º a 3º deste artigo se aplicam também à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213... atentos ao cumprimento da cota de aprendizagem regulamentada pelo Decreto 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e a Instrução... deste percentual, darão lugar à admissão de mais um aprendiz por d...

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