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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2018
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Membro da CIPA possui estabilidade?

os motivos estão descritos no Art. 482 da CLT , aplicável, portanto, à todos os trabalhadores. De acordo com a NR-05... Regulamentadora n.º 5. Conforme dispõe o art. 165 da CLT , os titulares da representação dos empregados nas CIPAS não podem sofrer... como, de acordo com a Súmula n.º 339 do TST , no seu inciso I que...

Tecnologia e Intimidade do Trabalhador

ao artigo 6º da CLT, pela Lei 12.551 de dezembro de 2011, que equipara o empregado que desenvolve suas funções de forma.... Em decorrência da proteção aos direitos da personalidade do empregado, assegurada pela Constituição Federal de 1988, artigo 5º... do empregado está amparado constitucionalmente, pelo artigo 5º, I...

Doação voluntária de sangue

nos termos do artigo 482 da CLT sem prejuízo de responder criminalmente pela conduta por crime de falsificação de documento...Doação voluntária de sangue A doação voluntária de sangue é uma das hipóteses de falta justificada elencadas no artigo...

Atestado médico falso

de improbidade grave gerador de justa causa. A falta grave está estipulada no artigo 482 da CLT , mais precisamente na alínea... a do referido artigo. dessa forma, quando o empregador desconfiar que o empregado está usando de um atestado falso para... configurar crime de falsidade ideológica e falsificação de document...

Demissão por conteúdo publicado em rede social

sociais. O artigo 482 da CLT assegura o direito do empregador de rescindir o contrato do empregado sem justa causa... podem não se enquadrar na previsão legal do artigo 482 da CLT , se tornando imotivadas e, portanto, o empregado não... uma "terra sem lei" como se pensa, e, tem muita gente de olho! Demissão por conteú...

Demissão por conteúdo publicado em rede social

sociais. O artigo 482 da CLT assegura o direito do empregador de rescindir o contrato do empregado sem justa causa... podem não se enquadrar na previsão legal do artigo 482 da CLT , se tornando imotivadas e, portanto, o empregado não... uma "terra sem lei" como se pensa, e, tem muita gente de olho! Demissão por conteú...

Flavia Xênia

Flavia Xênia -

Assédio Moral e Assédio Sexual no Ambiente de Trabalho

do que com a detenção do assediador” (PRUDÊNCIO, 2012, p. 67). Com a Lei 10.224, de 15 de maio de 2001, foi adicionado ao Código... do contrato por Justa Causa (artigo 482, alínea “b”, CLT), desde que presentes os requisitos de atualidade, gravidade... os efetivos danos causados pelo cometimento do assédio sexual. ...

Verbas Rescisórias: Quando e quais eu tenho direito?

, passou a ter previsão na Consolidação das Leis trabalhistas em decorrência da reforma ocasionada pela Lei 13 467/17... de FGTS. A fim de receber as mencionadas verbas, pede ao patrão para fraudar a lei forjando uma demissão. Tício diz: - Meu... como estas aconteçam, a lei autoriza o empregado, em tal modalidade, a...

A Aplicabilidade da Estabilidade Constitucional nas Relações de Emprego Público

. O Decreto-Lei 200/67, ainda em vigor no país, enumera os entes que compõem a Administração Pública Federal, e, segundo... outras regras, frutos de decretos, portarias, enfim atos administrativos diversos que não contrariem a lei, mas apenas... as possibilidades de perda do emprego público. Nos termos exatos da lei re...

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