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30 de maio de 2017
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

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Andamento do Processo n. 0011041-87.2016.5.15.0089 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-15

do C. TST e em razão do disposto no parágrafo 5º do artigo 5º-A da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei 13.429/2017... entabulou pleitos previstos no ordenamento jurídico. Ademais, com a entrada em vigor do Novo CPC (Lei 13.105/2015.../05/2014 a 02/01/2015, não há prescrição quinquenal ou bienal a ser declarada,...

Andamento do Processo n. 0010414-20.2015.5.15.0089 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-15

do saldo fundiário deverá ser apurada a multa de 40% e paga ao autor, nos termos do artigo 18 da Lei n. 8036/90. MULTA... à honra e boa fama, nos termos do artigo 482, alíneas "j" e "k" e artigo 483, alínea "a" deste dispositivo legal. No... ao reclamante, na forma do artigo 30 da Lei n. 8212/91. Convém ressaltar, no ...

Andamento do Processo n. 0010308-92.2014.5.15.0089 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-15

e que teria que arcar, exclusivamente com o plano de saúde, nos termos da Lei n. 9561/1998. No entanto, como desde maio de 2014..., nos termos do artigo 18 da Lei n. 8036/90. DANO MORAL Convém assinalar que o dano moral é aquele constrangimento... fama, nos termos do artigo 482, alíneas "j" e "k" e artigo 483, alínea ...

Andamento do Processo n. 0011005-79.2015.5.15.0089 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-15

482, alíneas "j" e "k" e artigo 483, alínea "a" deste dispositivo legal. No caso em exame, não restou configurada...Andamento do Processo n. 0011005-79.2015.5.15.0089 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-15 Processo RTOrd- 0011005... de 2013, não existindo qualquer relação com sua condição de trabalho. Logo, não há que se f...

Andamento do Processo n. 0011990-42.2015.5.15.0091 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-15

. Antonio Aguiar Santos Neto -fls. 453). Como é cediço, a figura da improbidade, contida na letra a do artigo 482 da CLT, exige...Andamento do Processo n. 0011990-42.2015.5.15.0091 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-15 Processo RTOrd- 0011990... pelo Presidente da Empresa Reclamada, sem a respectiva nomeação, por decreto, ...

Pg. 100. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 29/05/2017

”, da Lei Complementar Federal 64 de18/05/1990 e § 1º do artigo 4º da RESOLUÇÃO TRE/MT N.º 2018/2017, R E S O L V E: Art... o artigo 482, letra “I” da CLT. Nova Xavantina-MT, 24 de Maio de 2017. ROBERTO GUIDONI SOBRINHO - CEI: 10.111.00033/89... DE ALTO TAQUARI PORTARIA 011 DE 29 DE MAIO DE 2017. Concede Afastame...

Pg. 103. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 29/05/2017

BASICO ANEXO AO EDITAL , tudo conforme preceitua a Lei Municipal 4.616 de 25 de agosto de 2005 e suas alterações... da Lei 8.666/93, e suas alterações. Local de informações e retirada de edital: Avenida João Ponce de Arruda, 1.510... comparecimento no prazo de 03 dias, a contar desta 1ª. Publicação caracterizará...

Andamento do Processo n. 0100624-84.2017.5.01.0074 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-1

, os artigos 198 e 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99, o artigo 46 da Lei 8.541/92 e a legislação vigente na época... da SDI-I e a Súmula 368, ambas do C. TST, o disposto no artigo 43, parágrafos 2º e 3º c/c o artigo 35 da Lei 8.212/91... e o pagamento das verbas resilitórias, apuradas com base na sua maio...

Andamento do Processo n. 0100122-95.2017.5.01.0511 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-1

, estritamente necessária para a normal e regular vigência do contrato de emprego, cometendo as faltas do artigo 482 da CLT... préassinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei 7.855, de 24.10.1989) § 3º - Se o trabalho for executado fora... do que dispõe o § 1º deste artigo." Ora, a lei é clara ao dispor...

Andamento do Processo n. 0101781-18.2016.5.01.0401 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-1

a que alude o artigo 482 , h da CLT . Com tal alegação, a Reclamada atrai para si o ônus da prova, em conformidade... prevista no artigo 538 , § único do CPC /73, atual artigo 1026 , § 2º do CPC /15. ANGRA DOS REIS ,25 de Maio de 2017 CELIO...Andamento do Processo n. 0101781-18.2016.5.01.0401 - RTOrd - 29/05/2017 do T...

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