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23 de julho de 2017
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

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Pg. 84. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2017

ATO N 16, DE 26 DE ABRIL DE 2017 A DESEMBARGADORA DO TRABALHO VICE-PRESIDENTE, RESPONDENDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3506920145040451

PROCESSO: 0000350-69.2014.5.04.0451 RO     EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL (MORAL) . A configuração do dano moral exige prova convincente da prática do ilícito, não podendo se basear em

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 03/05/2017

Relatório Trata-se do recurso ordinário interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT em face da sentença (num. 176053a) que declarou a incompetência desta Justiça Especializada

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 03/05/2017

CONHECIMENTO O recurso é cabível, adequado, tempestivo (num. fc400fc) e a representação processual encontra-se regular (procuração e substabelecimento de num. e2d4baa - fls. 561/2 e 564). Depósito

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 03/05/2017

sentença (num. 176053a) que declarou a incompetência desta Justiça Especializada em razão da matéria para apreciação de pedidos relativos à acumulação de proventos, nos termos dos arts. 109 e 114 da

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 03/05/2017

Ante o preenchimento dos requisitos legais, conhece-se do recurso ordinário. PRELIMINARES Incompetência Absoluta para Apreciar o Pedido Relativo à Acumulação de Proventos A empresa recorrente, nas

Pg. 4049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/05/2017

testemunhal da empresa demandada, bem como prova documental. Os documentos foram oportunamente impugnados pelas partes. Finda a fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais. Resultaram

Pg. 3197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/05/2017

Incidindo esta hipótese, estaria sob o manto do art. 471 e 476 da CLT, não podendo ser demitido, no período de licença médica. Como conseqüência legal, haveria um ato demissional nulo, pois a exceção

Pg. 1860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/05/2017

concluir que o desentendimento tenha ocorrido por ato ilícito praticado pelo segundo demandado. Também não ouve depoimento de qualquer testemunha ocular da alegada agressão física. Causame espécie,

Pg. 1864. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/05/2017

vez, disse "que ouvi falar que a reclamante e Sr. MARCELO se desentenderam mas não sabe informar quando isto aconteceu; que só sabe dizer que isto ocorreu perto do encerramento das atividades da

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