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25 de junho de 2017
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Pg. 57. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

de 01-01-2017, nos termos do Decreto 25.479 de 10-07-1986, § 3º. do artigo 11 da Lei Complementar 674, de 08-04-1992, § 2º..., nos termos do Decreto 25.479 de 10-07-1986, § 3º. do artigo 11 da Lei Complementar 674, de 08-04-1992, § 2º. do artigo 11 da L... público, pela prática de ato de abandono de emprego, previsto ...

Pg. 5124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/06/2017

parado numa blitz da lei seca em 10/03/15, sendo que a reclamada só tomou conhecimento do fato em agosto, às vésperas... do art. 482, "b", segunda parte da CLT, pelo que fica mantida a justa causa. Como corolário, indefiro o pleito rescisório... MALACHIAS Notificação Processo RTOrd- 0100005-85.2016.5.01.0076 RECLAM...

Pg. 5146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/06/2017

. A ré afirma que o autor foi dispensado por justa causa em 26/9/2016, nos termos do artigo 482, E da CLT, se recusando... de seus empregados por não possuir mais de 10 empregados, artigo 74, § 2º da CLT. O autor, por sua vez, não refutou... declinada na inicial, ônus que lhe competia a teor do artigo 818 da CLT c/c ar...

Pg. 10198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2017

que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404 , ambos do Código Civil . (Res. 01/2014- DOEletrônico 02/04/2014) Ademais..., correta a demissão por justa causa, ex vi do artigo 482 , b, da CLT , uma vez que quebrado totalmente o vínculo... a redação da Súmula 18 deste Egrégio Tribunal Regional, copiada abaixo: SÚMUL...

Pg. 11991. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2017

. Sendo da reclamada o ônus da prova do enquadramento em alguma das hipóteses do art. 482 da CLT e exigindo a justa causa para...

Pg. 11999. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2017

do enquadramento em alguma das hipóteses do art. 482 da CLT e exigindo a justa causa para ruptura do contrato sem ônus para...

Pg. 427. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 23/06/2017

de trabalho pelo empregador (Abandono de Emprego), conforme letra I do art. 482 da CLT . ITEM   MATRÍCULA   EMPREGADO   ... DE EMPREGO A Companhia de Urbanização de Goiânia – COMURG, empresa de economia mista, situada à Avenida Nazareno Roriz 1122... FERREIRAMACHADO  93863  11  003 844861-01     LIZANDRO EVANGELI...

Pg. 288. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/06/2017

. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio.... Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio... norma infraconstitucional que rege a matéria (notadamente o...

Pg. 353. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/06/2017

. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio... Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Processo AIRR- 0011764-64.2015.5.12.0012 Complemento Processo Eletrônico..., sem caracterizar ofensa física capaz de configurar a justa causa ...

Pg. 941. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/06/2017

, porquanto houve abandono de emprego, na forma do artigo 482, "i", da CLT. Afirma que a autora deixou de trabalhar após ter tido... de trabalho, no valor de R$ 844,80 (salários de maio a outubro-2015), desde logo autorizado o abatimento de valores... do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT, e o pa...

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