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16 de agosto de 2017
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 16/08/2017

201614304000737 de 01/04/2016 MODALIDADE: Tomada de Preços 003/2017-SED. IDENTIFICAÇÃO DO TERMO: Contrato 038/2017... DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei 17.257, de 25 de janeiro... de 2011, acrescida da Lei 18.746, de 29 de dezembro de 2014, e tendo ...

Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2017

, de 11-8-2017 Ratifico o ato de dispensa de licitação por inexigibilidade, com base no artigo 25, inciso I, da Lei Federal... Ltda, nos termos do artigo 26 da Lei Federal - 8.666/93 e alterações posteriores. (Processo Sucen - 920/2017). Comunicado... da penalidade prevista no artigo 482, alínea ”j”, da Consolidação da...

Pg. 70. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2017

suas faltas. Esgotado este prazo, o caso será incurso na letra I do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (abandono... o artigo 48 da Lei Federal 8.078/90 – Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor ; 2-) A autuada disponibilizou Pedido.... Tal cláusula é abusiva por estar em desacordo com o artigo 18 da Lei...

Pg. 3994. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/08/2017

no art. 46 , da Lei 8.541 /92, Decreto 3000 de 26/03/1999, Súmula 368 do TST e da Instrução Normativa RFB 1500... infraconstitucional após a publicação da Lei 13.105 , de 16 março de 2015, que no § 3º , do art. 55 , assentou:"Serão reunidos... FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Sentença Processo RTSum-0...

Pg. 3996. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/08/2017

, com supedâneo no art. 482 , e, da CLT . Vejam-se alguns julgados dos Tribunais Pátrios a respeito do tema: JUSTA CAUSA- DESÍDIA...- FALTAS INJUSTIFICADAS - Para a caracterização da desídia, prevista no art. 482 , e, da CLT , necessária é a habitualidade.... (TRT-1 - RO: 00000812920135010522 RJ, Relator: Luiz Alfredo ...

Pg. 3997. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/08/2017

da justa causa imputada à autora, nos termos do artigo 482 , alínea e, da CLT , sendo indevidas, por conseguinte, as parcelas... em pagamento 0000389-76.2017.5.07.0031. Com relação à multa do art. 477 da CLT , tem ela pertinência quando o empregador... ao autor foram, mediante a ação de consignação em pagamento (...

Pg. 1226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/08/2017

ao trabalho, conforme tipificação constante do art. 482 da CLT . Sem comprovar justificação válida para suas faltas... do artigo 477 da CLT . Por fim, não deferidas à parte autora quaisquer verbas rescisórias incontroversas na presente decisão..., indefiro o pleito de aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis d...

Pg. 556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/08/2017

EMENTA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ART. 482 DA CLT . NÃO COMPROVAÇÃO. Não se constatando cabalmente nos autos... ao pagamentos de multas dos artigos 467 e 477 da CLT , restituição de descontos, horas extras e intervalares, indenização por danos... proporcional, FGTS, seguro desemprego e multas dos artigos 477 e...

Pg. 563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/08/2017

GONÇALVES EMENTA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ART. 482 DA CLT . NÃO COMPROVAÇÃO. Não se constatando cabalmente...

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/08/2017

Comunicado Justificativa: Nos termos do artigo 5º da Lei Federal - 8.666/1993 e Instrução - 02/95 Item II e Aditamento - 01... Justificativa: Nos termos do artigo 5º da Lei Federal - 8.666/1993 e Instrução - 02/95 Item II e Aditamento - 01/97... contrato para viger a partir de 01-11-2016, observada a aplicação da Reso...

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