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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/05/2017

E TURISMO S/A SENTENÇA PJe-JT A reclamada alegou falta grave ao postulante, nos termos do artigo 482, "e" da CLT... do Trabalho Substituto da 2ª VT de Natal EFS Intimação Processo RTSum-0210260-88.2013.5.21.0002 AUTOR FRANCISCO JOSE... de Natal/RN Notificação Sentença Processo RTSum-0000035-48.2017.5.21.0003 AUT...

Pg. 504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/05/2017

apenas atendido por dentista na data de 09/01/2016, não havendo orientação para dispensa do trabalho por nenhum dia... previstas no art. 482 da CLT , sem distanciamento da razoabilidade e a proporcionalidade na aplicação de medidas...

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/05/2017

extras. O reclamante foi dispensado por justa causa com base no disposto no art. 482, alíneas b (incontinência... art. 482 , j da CLT (ID de5fae3 - Pág. 3), que não há falar em legítima defesa do reclamante, pois foi ele quem iniciou...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/05/2017

. Assim, a dispensa por justa causa tem respaldo no art. 482 da CLT e deve ser mantida. Recurso não provido. 2.4 - INDENIZAÇÃO... o que atrai a incidência dos arts. 186 e 927 do CC e art. 19 da Lei n. 8.213 /91, considerando o nexo causal entre o trabalho...

Pg. 3671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/05/2017

à Justiça do Trabalho (01:39 a 01:46), afirmando que, mesmo se apresentadas inverdades pelo empregado, havia sempre... o contrato da laborista, por justa causa, com arrimo no art. 482, "e", da CLT. Como resolveu dispensá-la imotivadamente, difícil...

Pg. 3676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/05/2017

com a qual se utilizou o aludido preposto quando se referiu à Justiça do Trabalho (01:39 a 01:46), afirmando... regularmente o poder empregatício, rescindir o contrato da laborista, por justa causa, com arrimo no art. 482, "e", da CLT... da lei n. 9.029/95, in verbis: "É proibida a adoção de qualquer prática discrimin...

Pg. 3681. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/05/2017

, consagradora do postulado democrático e da sujeição de todos ao império da lei, traz inúmeros artigos neste sentido: art... regularmente o poder empregatício, rescindir o contrato da laborista, por justa causa, com arrimo no art. 482, "e", da CLT... do art. 1º da lei n. 9.029/95, in verbis: "É proibida a adoção de qu...

Pg. 3685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/05/2017

à Justiça do Trabalho (01:39 a 01:46), afirmando que, mesmo se apresentadas inverdades pelo empregado, havia sempre... o contrato da laborista, por justa causa, com arrimo no art. 482, "e", da CLT. Como resolveu dispensá-la imotivadamente, difícil...

Pg. 22. Federação Goiana de Municípios FGM de 17/05/2017

, e suas alterações e Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002 e à Lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006... de 2002 e à Lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, torna público que sera realizada a licitação na Modalidade... descritas nos incisos do art. 20 desta Lei, serão observadas as seguin...

Pg. 52. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

com o disposto na Lei Federal 9.503 , de 23-09-1997 e alterações, Decreto Federal 1.305 de 09-11-1994 e Portaria Detran 1.215..., para justificar suas faltas. Esgotado este prazo, o caso será incurso na letra I do artigo 482 da Consolidação das Leis.... Esgotado este prazo, o caso será incurso na letra I do artigo 482...

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