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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 18864120155070017

do FGTS e à habilitação no programa do seguro-desemprego. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 26/01/2018 - 26/1...-se de proceder que não se compatibiliza com a ideia da falta grave capitulada no art. 482, alínea "i", da CLT...

: ROPS 107973520175150151 0010797-35.2017.5.15.0151

ROPS 00107973520175150151 0010797-35.2017.5.15.0151 8ª Câmara 26/01/2018 - 26/1/2018 JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES... criminal de seu empregado, que foi recolhido ao cárcere, e, no entanto, não se valeu do disposto na letra "d" do art. 482...

Recurso Ordinário: RO 396420155060006

do empregado, na forma do art. 482, "e", da CLT. DANO MORAL. Não comprovada a prática de qualquer ato ilícito pela ré, não há...-64.2015.5.06.0006, Redator: André Genn de Assunção Barros, Data de julgamento: 25/01/2018, Quarta Turma, Data da assinatura...: 25/01/2018) ACORDAM os Membros da Quarta Turma do Tribunal Reg...

Recurso Ordinário: RO 4033820115010225 RJ

Recurso Ordinário RO 00004033820115010225 RJ Recurso Ordinário Oitava Turma 24/01/2018 - 24/1/2018 Roque Lucarelli... das hipóteses do art. 482 da CLT, estará alegando fato impeditivo do direito perseguido por aquele último, atraindo...

Recurso Ordinário: RO 15659120145060009

. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução contratual, demandam comprovação robusta, pois subtraem do empregado... de julgamento: 24/01/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 26/01/2018) ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma...

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 12500820155070007

. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 23/01/2018 - 23/1/2018 POLO ATIVO: RAFAEL RODRIGO DUARTE DE MENEZES... caso em análise, entende-se que o obreiro incorreu em ato de improbidade administrativa previsto no art. 482, "a", da CLT...

Recurso Ordinário: RO 7431420145060103

grave, nos termos do art. 493 da CLT , o que autoriza a rescisão operada pela demandada, com fundamento no art. 482... de Arruda Franca, Data de julgamento: 21/01/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 23/01/2018) ACORDAM...

Recurso Ordinário: RO 12744720165060001

a desídia que motivou a empresa a dar por encerrado o pacto laboral, fundando-se no artigo 482, alínea e, da CLT. Recurso não...

: 25303320165110018

, nos termos do art.482, da CLT. Recurso conhecido e não provido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO...

Recurso Ordinário: RO 4421120165060002

CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas... do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, inciso II do NCPC. Na hipótese em tela, a reclamada se desvencilhou do ônus...

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