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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
RECURSO ORDINÁRIO: RO 100621920155010003

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador o ônus de comprovar os motivos que levam à despedida por justa causa (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC), em conformidade com o princípio da continuidade da relação de emprego, pois, para a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 da CLT, ex...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 111391520155010019

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador o ônus de comprovar os motivos que levam à despedida por justa causa (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC), em conformidade com o princípio da continuidade da relação de emprego, pois, para a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 da CLT, ex...

: 1143620175200009

DA ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - A prova colacionada aos autos não revela, de modo indubitável, a inserção de conduta do reclamante na alínea "h" do art. 482 da CLT, ônus probatório da reclamada, de forma que se mantém a sentença que acolheu o pedido declaratório de reversão da ...

Recurso Ordinário: RO 2879220125010032

RECURSO ORDINÁRIO - PROCESSO N° 0000287-92.2012.5.01. 0032 Justa causa. Ato de improbidade. Art. 482, -a-, da CLT. Comprovada a prática de apropriação indevida pela empregada de valores pertencentes ao empregador, em razão da confissão da autora na esfera criminal, fica autorizada a rescisão contratual por justa causa....

: 21106120165110007

RECURSO DO RECLAMANTE. ANULAÇÃO DE JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao empregador o encargo processual de comprovar, de forma inequívoca, o cometimento de falta grave por parte do trabalhador para justificar a ruptura contratual com fulcro na previsão contida no art. 482, da CLT, à luz da regra de ...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 1004320920165010068

RECURSO ORDINÁRIO - JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À RECLAMADA. A dispensa, por justa causa, é a punição máxima a ser utilizada pelo empregador, observando-se as previsões contidas no artigo 482 da CLT, além de ser imprescindível a existência de prova robusta e inequívoca do cometimento de falta grave que, no ...

Recurso Ordinário: RO 213107420155040204

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Hipótese em que sobejamente caracterizada a desídia da reclamante no desempenho das suas funções, em razão de ausências injustificadas ao trabalho, e observada a gradação das penalidades no curso do contrato laboral, revestindo-se de legalidade a sua despedida por justa causa, com fundamento no ar...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 23141320155120040 SC 0002314-13.2015.5.12.0040

JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO DOS ATOS FALTOSOS IMPUTADOS AO EMPREGADO. MANUTENÇÃO. Devidamente caracterizados os atos faltosos imputados ao trabalhador, previstos nas alíneas "b" e "8" do art. 482 da CLT, deve ser mantida a justa causa aplicada. V

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 43948120135120019 SC 0004394-81.2013.5.12.0019

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. CARACTERIZAÇÃO. Comprovadas as repetidas ausências injustificadas ao serviço, atos incompatíveis com as obrigações contratuais assumidas pelo empregado, resta caracterizada a desídia, autorizando a dispensa por justa causa, conforme previsto na alínea "e" do artigo 482 da Co...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 1003859220165010243

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. É imprescindível à despedida por justa causa, a prova inequívoca do cometimento de falta grave. Na hipótese de dispensa por justa causa decorrente de ato de improbidade, cabe à reclamada o ônus da prova quanto ao motivo que ocasionou a dispensa motivada, ante o disposto no ...

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